Lei que proíbe desligamento do serviço de água e energia no final de semana e feriado é sancionada

Brasil Energia

16 de junho de 2020 às 10:30

Consumidor deverá ser previamente notificado (Foto: Reprodução/Internet)

As concessionárias de água e energia elétrica do Brasil estão proibidas de desligar o serviço por inadimplência do consumidor na sexta-feira, finais de semana e feriados. A medida está prevista na Lei 14.005/2020 sancionada sem vetos pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) nessa terça-feira (16).

O que diz a lei

Pela lei, o consumidor deverá ser previamente notificado sobre a data do corte do serviço. O desligamento somente poderá acontecer em horário comercial. Não havendo a notificação, a concessionária está proibida de cobrar a taxa de religação.

Atualmente as concessionárias apenas informaram o cliente sobre as contas em aberto, mas não alerta sobre o dia do desligamento do serviço por inadimplência. A lei é resultado de um projeto apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que altera o Código de Defesa do Consumidor.

Deputado cria Comissão Especial para elaborar Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Brasil Cidadania consumidor Nacional Pernambuco Política

14 de setembro de 2017 às 20:00

Este será o primeiro código estadual do consumidor do país. (Foto: Arquivo)

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) instalou nesta quarta-feira (13) a Comissão Especial que irá elaborar Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco de acordo com o projeto de lei 1512/2017.

Foram escolhidos para presidente e vice do colegiado: Rodrigo Novaes e Priscila Krause (DEM), respectivamente. O deputado Tony Gel (PMDB) ficou responsável pela relatoria. Segundo o vice-líder do governo, foram indexadas 150 leis consumeristas a partir da Constituição de 1988 e da Constituição Estadual de 1989.

“A consultoria desta Casa Legislativa elaborou um projeto com 204 artigos, sistematizando as normas do consumidor e as organizando por temas. O trabalho da comissão consiste no estudo deste projeto e na identificação de eventuais ajustes que precisem serem realizados”, explicou o deputado.

O grupo de trabalho será formado com representantes do Procon/PE, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da OAB/PE, e de associações de defesa do consumidor. Esta é uma ideia pioneira, pois se trata do primeiro código estadual do consumidor do país.

Rodrigo Novaes apresenta o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Brasil Pernambuco Política

26 de julho de 2017 às 19:30

(Foto: Divulgação)

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) reuniu em um Código de Defesa do Consumidor estadual todas as leis sobre o direito do consumidor aprovadas pela Casa. O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), será apresentado em agosto.

“Isso vai permitir que os cidadãos conheçam a lei de proteção e possam dar-lhe efetividades. Criamos uma comissão que vai discutir os últimos ajustes com técnicos, professores, juristas, profissionais do Procon e do Ministério Público”, afirma Novaes.

Banco Santander de Petrolina deverá cumprir limite de tempo para atendimento ao Público

Justiça Petrolina

14 de junho de 2016 às 10:00
Santander 1

Além de recomendar ao banco adequar-se à legislação, o MPPE também recomendou ao Procon Petrolina que proceda com a fiscalização da agência, a fim de verificar se o Santander está cumprindo o limite de tempo para o atendimento ao público. Foto: WP

Após receber notícia de fato do Procon Petrolina sobre o descumprimento do tempo máximo de espera para o atendimento em agências bancárias, que é de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de pico, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao banco Santander que respeite o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal nº8.078/90) e as legislações estadual e municipal que delimitam o tempo máximo de espera.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina, Ana Cláudia de Sena Carvalho, durante fiscalização realizada no banco o Procon Petrolina constatou que havia clientes cujas senhas tinham sido emitidas há mais de 30 minutos, mas que ainda não tinham sido atendidos.

“A Constituição Federal de 1988 conferiu à defesa do consumidor o status de direito fundamental, a ser promovido pelo Estado, e ao Ministério Público cabe zelar pela proteção aos direitos coletivos e difusos”, esclareceu Ana Cláudia de Sena Carvalho, no texto da recomendação.

Além de recomendar ao banco adequar-se à legislação, o MPPE também recomendou ao Procon Petrolina que proceda com a fiscalização da agência, a fim de verificar se o Santander está cumprindo o limite de tempo para o atendimento ao público.

Saiba mais – a Lei Estadual nº12.264/2002 considera dias de pico as datas anteriores ou imediatamente posteriores a feriados, datas de vencimento de tributos e de pagamento de servidores públicos. Nesses dias, o limite de espera nas agências bancárias deverá ser de 30 minutos. Nos demais dias, o prazo legal é de 15 minutos.

Do MPPE