Sem autorização para funcionar dentro dos requisitos exigidos por Lei, uma casa de jogatina ilegal, estabelecida no bairro Areia Branca em Petrolina, foi interditada na noite desta terça-feira (15).

Além da ausência da documentação, o local, segundo informações de populares, era frequentado por menores de idade, infringindo o Art. 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz: “Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.”

Outro problema relatado, diz respeito a ausência de garantia no cumprimento do pagamento das apostas realizadas por não está devidamente regulamentada, não atender a legislação vigente e não ter autorização para o funcionamento de acordo com a Lei Municipal nº 10/83 de 16 de maio de 1983.