Parlamentares pressionam presidente do Congresso para devolver MP da reoneração da folha de pagamento

Já chegaram aos ouvidos do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apelos de parlamentares da oposição e de representantes do setor produtivo para que seja devolvida ao Poder Executivo a medida provisória reonerando a folha de pagamento de 17 setores da economia.

Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, disse à coluna que “só há uma possibilidade” de o debate da reoneração voltar a ser feito pelos parlamentares, “se o governo encaminhar um projeto lei”, em vez de medida provisória.“Eu considero uma afronta aos deputados e senadores. Essa medida provisória [publicada ontem, no Diário Oficial da União] representa um ato contrário à vontade da maioria”, disse Passarinho.

A diferença entre a medida provisória, como escolheu o governo do presidente Lula da Silva (PT), e o projeto de lei, como recomenda o líder da frente parlamentar do empreendedorismo, é que a MP entra em vigor imediatamente, antes mesmo de ser votada nas duas Casas Legislativas. O projeto de lei só vale após ser aprovado. “Este é o melhor e mais prudente caminho. O PL dá aos congressistas mais prazo para o diálogo”, defendeu o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) em entrevista ao Passando a Limpo, na Rádio Jornal.

Na sua conta no X, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que pediu parecer jurídico da consultoria legislativa da Casa, embora tenha lhe causado “estranheza” a medida provisória ter sido editada tão logo o Congresso derrubar os vetos do Executivo ao projeto da prorrogação da reoneração da folha de pagamento. “Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, escreveu.

Pacheco afirmou que vai “reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los” antes de tomar a decisão “sobre a sua tramitação no Congresso Nacional ou não”, disse Pacheco. Vai ficar para fevereiro de 2024, qualquer decisão que venha a tomar.

JC Online

Congresso das Testemunhas de Jeová será realizado pela primeira vez em Salgueiro

Pela primeira vez, a cidade de Salgueiro, no Sertão de Pernambuco, vai receber o congresso das Testemunhas de Jeová. O vento, que tem como tema: ‘Seja Paciente’, será realizado em dois finais de semana. O primeiro, começa na próxima sexta-feira (28) e o segundo terá início no dia 4 de agosto.

O congresso será realizado no Ginásio de Esportes Francisco Torres de Carvalho. A expectativa da organização é que cerca de 2500 pessoas participem de cada final de semana do evento.

Os congressos das Testemunhas de Jeová voltam a ser realizados presencialmente, após a pandemia da Covid-19. Além de Salgueiro, o evento será realizado em várias outras cidades, de diferentes países.

G1 Petrolina

Congresso quer pagamento de 13º para o Bolsa Família apesar de resistência do governo Lula

Governo diz que não pagará parcela extra em dezembro; parlamentares defendem medida para beneficiar famílias

Deputados e senadores querem alterar a medida provisória do governo federal que recriou o Bolsa Família para fazer com que as famílias atendidas pelo programa recebam o pagamento de um 13º. O Executivo garante que não vai repassar uma parcela extra aos beneficiários.

O 13º foi pago apenas uma vez, em 2019, primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL). Segundo a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a parcela extra não faz sentido para o Bolsa Família, porque o programa é de assistência e de complemento de renda, e não uma remuneração salarial.

Algumas das emendas foram elaboradas por parlamentares de MDB e União Brasil, que juntos comandam seis pastas do governo federal. O deputado Acácio Favacho (MDB-AP), autor de uma delas, diz que o 13º é necessário “tendo em vista que até os dias atuais milhões de brasileiros inscritos no programa ainda sofrem com os efeitos da crise econômica tão recentemente enfrentada”.

A deputada Cristiane Lopes (União Brasil-RO) afirma que o pagamento extra é uma medida que pode reduzir a pobreza e a desigualdade social. “A criação do referido abono vai ao encontro da necessidade de transferir mais recursos às famílias beneficiárias do Bolsa Família, a fim de aliviar de imediato a pobreza extrema considerando que o aumento dos preços dos alimentos e outros produtos essenciais prejudicou as famílias mais pobres.”

Novos benefícios adicionais

Outra reivindicação dos parlamentares é para a criação de mais benefícios adicionais além dos que já foram anunciados pelo governo. O novo Bolsa Família terá bônus complementares, que levam em conta o tamanho e as características de cada família. Um deles é voltado para dar atenção à primeira infância — são R$ 150 para cada criança de até 6 anos. O segundo, de renda e cidadania, prevê R$ 50 para cada integrante com idade entre 7 e 18 anos incompletos e gestantes.

Os pedidos para novos benefícios visam atender diferentes públicos, como pessoas com deficiência ou doença grave, pessoas com transtorno do espectro autista, jovens de 18 anos ou mais matriculados em curso de capacitação ou formação profissional, adolescentes que estão cursando o ensino médio em período integral, idosos a partir de 65 anos, famílias monoparentais e mães solo.

O deputado Fabio Macedo (Podemos-MA) sugere o pagamento de R$ 50 por pessoa com deficiência. Segundo ele, as políticas públicas precisam dar atenção especial a famílias com membros nessa situação, que muitas vezes precisam arcar com ônus de contratar um cuidador. “Esse acréscimo mínimo ajudará ainda mais as famílias que precisam garantir melhor qualidade de vida para os filhos ou dependentes com deficiência.”

Uma emenda apresentada pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI) propõe a criação de um auxílio-internet a quem recebe o Bolsa Família, com valor a ser definido pelo governo. “Milhões de brasileiros ainda não têm acesso à internet, o que limita suas oportunidades e os mantém à margem da sociedade. A inclusão digital pode ajudar a reduzir a exclusão social, diminuir a desigualdade e melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros”, diz ele.

Além disso, há pedidos para que o governo retome benefícios adicionais que faziam parte do extinto Auxílio Brasil, mas foram encerrados pelo governo Lula, como o Auxílio Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica Júnior, o Auxílio Criança Cidadã, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural e o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, que visavam a emancipação e a independência financeira das famílias atendidas pelo programa.

Lira diz não ver motivos para investigar deputados em atos golpistas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse não ter visto, até o momento, indícios de que os deputados eleitos para a próxima legislatura André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Nikolas Ferreira (PL-MG) tenham incitado o grupo de vândalos golpistas que invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 8.

Não vi, nos deputados Nikolas Ferreira, André Fernandes e Clarrisa Tércio nenhum ato que corroborasse com os inquéritos”, disse Lira, referindo-se ao pedido de abertura de inquérito que o Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 11.

Na petição do MPF, contudo, os procuradores pedem autorização do Supremo para investigar não o deputado eleito e já diplomado Nikolas Ferreira, mas sim a parlamentar Silvia Waiãpi (PL-AP).

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2º Congresso da Agricultura Familiar será realizado na próxima sexta-feira (04) na UNIVASF, em Petrolina

O Sindicato da Agricultura Familiar de Petrolina promoverá no dia 04 de março, às 9h, na sala do Cineteatro da UNIVASF em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, o 2º Congresso Municipal da Agricultura Familiar. O evento já faz parte do calendário da categoria e irá abordar diversos temas importantes para agricultores, agricultoras e população petrolinense.

Com o tema ‘Sustentabilidade: Agricultura familiar de mãos dadas com a agroecologia, o congresso será uma oportunidade para a categoria apresentar demandas e ouvir dos representantes das entidades assuntos sobre as políticas públicas voltadas à agricultura familiar, perspectivas municipais para o incentivo e valorização da agricultura familiar, implementação do CAF, rodas de conversas e grupo de trabalhos devem definir diretrizes para os próximos passos do sindicato, como também nortear um planejamento estratégico para avançar com o desenvolvimento rural, com foco na agricultura familiar.

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Voto impresso: Após derrota na Câmara, Bolsonaro diz que resultado das eleições não será confiável

Um dia após ser derrotado em votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso no plenário da Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro voltou a colocar em xeque a segurança das eleições de 2022, sob o argumento de que o resultado da votação de ontem indicaria desconfiança de parte do parlamento sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas. “Hoje em dia sinalizamos para uma eleição, não que está dividida, mas que não vai se confiar nos resultados da apuração”, disse o presidente a apoiadores, na saída do Palácio da Alvorada, na manhã desta quarta-feira (11).

A PEC do voto impresso foi derrubada pelo plenário da Câmara na noite de terça-feira (10). Foram 229 favoráveis à proposta e 218 votos contrários, além de uma abstenção e dezenas de ausências. Para que o texto fosse aprovado, seria necessário o apoio de, no mínimo, 308 deputados. A Casa tem 513 deputados, mas o quórum efetivo de ontem, contando com o presidente Arthur Lira (Progressistas-AL), foi de 449 deputados. A decisão do plenário foi a terceira derrota do Palácio do Planalto sobre o assunto na Câmara. Antes, a proposta do voto impresso já tinha sido rejeitada em duas votações pela comissão especial, na semana passada.

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Em dia da discussão do voto impresso, Bolsonaro receberá desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios 

O presidente Jair Bolsonaro receberá nesta terça-feira (10) um desfile de blindados e tanques de guerra na Esplanada dos Ministérios. A demonstração ocorre no mesmo dia em que o projeto de voto impresso deverá ser analisado pela Câmara e é vista como uma demonstração de força do mandatário.

Na ocasião, os veículos estacionarão em frente ao Palácio do Planalto, onde o mandatário e o Ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, receberão convites para comparecer à Demonstração Operativa, que ocorrerá no dia 16 de agosto, no Campo de Instrução de Formosa (CIF). Apesar de ocorrer todo ano, é a primeira vez em que anunciam que os tanques passarão pelo centro de Brasília. Os blindados da Marinha realizarão um treinamento em Formosa. Este ano, a operação contará também com a participação do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira.

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Venda direta do etanol: CCJ aprova relatório do deputado Silvio Costa Filho

0A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05), o relatório do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) ao PDC 978/2018, que permite a venda direta de etanol dos produtores para postos de combustíveis. A proposta busca sustar parte da Resolução 43/09, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que limita o comércio de etanol combustível a distribuidores autorizados pela agência e ao mercado externo. Para o relator, além da redução do preço do etanol, a proposta pode estimular a geração de emprego e renda no Brasil. Atualmente, o setor sucroenergético é responsável pela geração de mais de 700 mil empregos diretos em todo o Brasil, sendo mais de 270 mil na região Nordeste.

O que muda? 

“Com a aprovação, a expectativa é de que esse mercado possa atingir de 5% a 8%, ou seja, mais de 90% das vendas permanecerão sendo feitas no modelo atual. Não estamos acabando com a venda através das distribuidoras, estamos permitindo que a usina produtora possa vender pela distribuidora, mas se quiser fazer diretamente, também será possível”, destacou o parlamentar.

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Sancionada a regulamentação de repasses da Lei Aldir Blanc

(Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil)

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei nº 14.036/2020, originada da Medida Provisória (MP) 986/2020, que regulamenta os repasses da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. Conforme a legislação, os estados e o Distrito Federal terão prazo de 120 dias, contados da data do repasse, para utilizarem os recursos liberados ao setor da cultura.

Apelidada com o nome do escritor e compositor carioca, a lei publicada em junho determina a liberação de R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e a estabelecimentos culturais durante a pandemia de Covid-19.

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Congresso recebe proposta de reforma tributária elaborada pelo governo federal

(Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO)

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, receberam nesta tarde (21) das mãos do ministro da Economia, Paulo Guedes,  a proposta do governo federal para a reforma tributária. O texto será analisado por uma comissão mista, com membros das duas Casas legislativas.

Para Alcolumbre, comissão mista buscar uma alternativa para construir um texto que demonstre o desejo das duas casas, mas a participação do governo é fundamental. “É um passo significativo. Hoje temos um emaranhando de legislações e portarias que complicam a vida dos investidores, atrapalham o contribuinte brasileiro. Com ela [a reforma tributária] teremos oportunidade de construir um novo ambiente propício ao investimento”, disse.

O presidente do Senador acrescentou ainda que a proposta de reforma tributária é um anseio histórico dos brasileiros.

Já o presidente da Câmara, defendeu que, antes de fazer juízo de valor, as pessoas leiam a proposta redigida. “Antes de ouvir os críticos, ouça quem elaborou as propostas para que entenda o seu real objetivo. É muito importante que possamos discutir a reforma baseado no que está redigido. É importante avançar nesse debate”, observou Maia.

O texto proposto pelo governo Bolsonaro propõe a unificação de dois impostos federais. No entanto, de acordo com Maia, é possível que o texto seja ampliado.

Apoiadores de Bolsonaro fazem nova manifestação em Brasília com críticas ao STF e ao Congresso

(Foto: Evaristo Sá/AFP)

No momento em que o Distrito Federal enfrenta um aumento no número de mortes pelo novo coronavírus, dezenas de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro participaram, muitos sem máscara de proteção, de mais uma manifestação neste domingo (19).

O aparato de segurança para evitar a disseminação da doença é obrigatório no Distrito Federal desde o final de abril. A multa para o descumprimento é de R$ 2.000. Apesar de o protesto ter sido acompanhado pela Polícia Militar, a Folha de S.Paulo não flagrou nenhuma autuação. A manifestação foi promovida na Esplanada dos Ministérios por movimentos cristãos e conservadores. Mesmo que dezenas tenham desrespeitado o decreto distrital, a maioria vestia a máscara de proteção, apesar de não terem cumprido o distanciamento social.

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Congresso analisa o adiamento das eleições municipais sem prorrogar mandato

(Foto: Internet)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (19) que o Congresso Nacional discutirá o adiamento das eleições municipais deste ano – sem estender o mandato dos atuais prefeitos. O adiamento seria uma prevenção por conta da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o presidente da Câmara, a maioria dos líderes da Casa defende o adiamento, desde que os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores não sejam sejam prorrogados. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro e o segundo turno, se houver, para o dia 25 do mesmo mês.

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Congresso analisa na terça PL para governo contornar regra de ouro

Na primeira sessão remota do Congresso Nacional, marcada para terça-feira (12), está na pauta de deputados e senadores a análise de crédito suplementar ao Executivo, que pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões. Se aprovado o  Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/2020, o governo poderá contornar a chamada “regra de ouro” em 2020.

A “regra de ouro” proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes – como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços funcionando.

A norma só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta, ou seja, com o apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores. Assim como fez em 2019, o governo enviou uma proposta em que busca essa autorização do Legislativo.

As despesas correntes de R$ 343,6 bilhões, que são obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano. Das despesas condicionadas, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais na área previdenciária, que equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões dos gastos previstos para o RGPS em 2020. Ou seja, sem o PLN 8/2020, o dinheiro já liberado é suficiente para as despesas apenas até agosto.

Fundo Nacional de Segurança Pública

Na mesma sessão, deputados e senadores podem analisar outro pedido de crédito suplementar, para autorizar recursos para que o governo possa cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) originárias de receitas com loterias oficiais.

A decisão do STF destina R$ 806,8 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/2020). Os recursos, de acordo com o governo, vêm de superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de outras despesas previstas anteriormente. O STF entendeu que esses recursos são classificados como “transferência obrigatória”.

Mudança de rito

Também poderão ser analisados pelo Congresso temas orçamentários “de urgência” em votação por meio do sistema de deliberação remota, conforme ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado, durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em função da crise causada pelo novo coronavírus. Assim, a reunião conjunta do Congresso nesta terça-feira será dividida em duas partes: os deputados terão reunião virtual às 10h e os senadores, às 16h.

Cada Casa designará um relator para oferecer seu parecer em plenário para cada projeto, já que as propostas chegarão ao Congresso sem relatório prévio aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em razão da pandemia, o colegiado ainda não foi instalado na atual sessão legislativa, mas as indicações de nomes de senadores e deputados para integrar o grupo já estão sendo feitas pelos líderes partidários.

Polícia Federal identifica Carlos Bolsonaro como coordenador de fake news contra Congresso e STF, diz revista

Vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos)

Reportagem da versão eletrônica da Revista IstoÉ, informa que uma equipe da Polícia Federal que investiga as fake news contra o Supremo Tribunal Federal (STF) identificou o articulador das publicações: Carlos Bolsonaro (Republicanos). A informação foi corroborada por Leandro Colon, da Folha de S.Paulo, neste sábado (25).

Na operação, os policiais responsáveis pelas investigações garantem que o filho do presidente, também conhecido como 02, é um dos coordenadores de ataques ao Supremo e ao Congresso.

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Fernando Filho é escolhido um dos melhores parlamentares do Congresso Nacional

(Foto: Internet)

O deputado federal Fernando Filho (DEM) apareceu mais uma vez na lista dos parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. O estudo, que é elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), foi divulgado nesse domingo (09) pelo jornal Correio Brasiliense. Fernando Filho foi novamente apontado entre os 50 deputados e senadores em ascensão.

“Figurar no levantamento tradicional feito pelo Diap para apontar os cabeças do Congresso é uma alegria pelo reconhecimento do nosso trabalho. Ao mesmo tempo, aumenta a nossa responsabilidade de continuarmos trabalhando em Brasília para melhorar a vida dos brasileiros e em especial dos pernambucanos”, afirmou Fernando Filho.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) também figura na lista dos mais influentes do Congresso, destacado entre os formuladores dos debates.

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