(Imagem: Divulgação/ASCOM)

A Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA) aprovou  o Projeto de Lei 2.802/2018 que institui o Programa de Estímulo a Regularização Cadastral e de Débitos (PROREFIS) permitindo ao Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE, realizar negociação com pessoas físicas e jurídicas que tenham contas atrasadas com até 70% de desconto.

O “Programa Água Legal” oferece ao usuário inadimplente descontos nos juros, multas e atualização monetária que podem chegar a 100%, campanha nunca feita antes na história do SAAE, além de possibilitar a regularização dos usuários que tenham ligações clandestinas sem que seja aplicado a multa.