contas rejeitadas – Blog do Waldiney Passos

TCE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Bodocó

3 de março de 2022 às 15:30

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Bodocó a rejeição das contas do ex-prefeito Túlio Alves Alcântara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O processo (nº 20100268-1) estava sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, cujo voto foi aprovado à unanimidade, em sessão realizada no último dia 24/02.

O procedimento de Prestação de Contas de Governo é realizado anualmente pelo TCE para checar a observância dos limites constitucionais e legais impostos à gestão pública. Segundo o relatório de auditoria, foram verificadas falhas de controle nas contas do então gestor, desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira, contrariando as normas do ordenamento jurídico.

Entre as irregularidades apontadas, está o descumprimento do limite mínimo (25%) de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público. Segundo o relatório de auditoria, a Prefeitura aplicou na educação o percentual de 10,83% da receita de impostos e transferências, o que caracteriza grave infração à norma constitucional.

Isaac Carvalho diz que vai recorrer no TCM e vai provar legalidade das contas

Fiscalização Juazeiro

15 de dezembro de 2017 às 13:00

(Foto: Internet)

Nesta quinta-feira (14) o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), divulgou a rejeição das contas do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, relativas ao exercício de 2016.

Segundo o TCM, a rejeição das contas do ex-prefeito, foi motivada pelo o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação.

De acordo com a publicação do Tribunal de Contas, Isaac Carvalho foi multado em R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$97.368,35, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite legal.

Na educação, o gestor teria aplicado R$129.176.336,27 na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, que correspondeu a apenas 24,37% da receita resultante de impostos, quando o percentual mínimo exigido pela Constituição é de 25%.

Na manhã desta sexta-feira (15), Isaac Carvalho, informou a imprensa que há divergência contábil entre técnicos do TCM. Para o ex-prefeito não há dúvida que foram investidos mais de 25% em Educação. “Estamos tranquilos sobre o investimento que foi feito e apresentaremos os detalhes ao TCM”, afirmou o ex-gestor do município.

Contas do prefeito reeleito de Recife, Geraldo Julio, são rejeitadas pela Justiça Eleitoral

Pernambuco Política

17 de dezembro de 2016 às 19:00

(Foto: Andrea Rego Barros/PCR)

O prefeito reeleito de Recife (PE), Geraldo Júlio (PSB), teve as contas da campanha eleitoral em 2016 reprovadas pela Justiça Eleitoral. A decisão do juiz da 6ª Zona Eleitoral do Recife, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, foi divulgada sexta-feira (16). O magistrado determinou que sejam devolvidos ao Tesouro Nacional R$ 1.370.600, valor utilizado na campanha proveniente do Fundo Partidário. Geraldo Julio irá recorrer da decisão.

Entre as irregularidades apontadas pelo os analistas do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está a realização de pagamentos de fornecedores e prestadores de serviço com recursos do Fundo Partidário.

“O fundo partidário é dinheiro público. No gasto dele, a documentação tem que ser idônea, a empresa que está realizando o serviço tem que estar regular para os órgãos competentes. Quando se usa recurso do fundo, antes de aplicar, é preciso verificar essas circunstâncias”, esclareceu o chefe da Seção de Auditoria de Contas Eleitorais do TRE-PE, Marcos Andrade.

Com informações do G1 Pernambuco

Assessoria de Miguel Coelho afirma que prováveis erros técnicos serão sanados na prestação de contas do candidato

Petrolina Política

23 de novembro de 2016 às 14:00

(Foto: Waldiney Filho)

A rejeição de contas dos candidatos em ano de eleição tem sido uma dor de cabeça para muitos já que devido a complexidade na prestação das informações tem levado o Ministério Público a negar a aprovação das contas por diversos motivos.

O fato de ter as contas rejeitadas não significa que o candidato, que por ventura tenha sido eleito, perda o seu mandado, na maioria das vezes a retificação das informações já é suficiente para o MP aprová-las.

Nesta situação de rejeição se encontram muitos candidatos a vereador de Petrolina e até mesmo o prefeito eleito Miguel Coelho (PSB) teve sua prestação de contas da campanha eleitoral de 2016 reprovada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE).

Procurada por nossa reportagem a assessoria do prefeito eleito informou que ele ainda não foi notificado dessa decisão, mas que o problema será resolvido, pois o setor contábil prestou corretamente todas as informações sobre os gastos da campanha deste ano.

TRE receberá nesta terça a lista dos gestores com contas rejeitadas

Eleições Pernambuco

4 de julho de 2016 às 16:00

(Foto: Reprodução/Internet)

Está marcada para às 11h30 desta terça-feira (05) a visita dos conselheiros Carlos Porto e Dirceu Rodolfo, presidente e corregedor do Tribunal de Contas, respectivamente, ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), para fazerem a entrega da lista com os nomes dos gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCE nos últimos cinco anos.

O envio dessa lista é uma formalidade exigida pela legislação, pois é com base nela que a Justiça Eleitoral poderá declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

Gestores públicos que forem declarados inelegíveis não poderão concorrer às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. Ensejam rejeição de contas, entre outros motivos, a omissão do dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica da coisa pública; dano ao erário e descumprimento dos limites constitucionais referentes à educação, saúde e folha de pessoal.

A impugnação do pedido de registro de candidatura é feita à luz da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis “os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

A pedido do Ministério Público Eleitoral, entretanto, o TCE enviou regularmente para aquele órgão a lista dos gestores públicos pernambucanos que tiveram contas rejeitadas nos últimos cinco anos a fim de facilitar o trabalho dos promotores.

Após a entrega da listagem, o TCE disponibilizará em sua página da internet os nomes de todos os gestores cujas contas não foram aprovadas.

Prefeito de Casa Nova-BA, Wilson Cota, tem contas rejeitadas pelo TCM e pode ficar inelegível

Casa Nova Política

18 de dezembro de 2015 às 08:30

Prefeito de Casa Nova – Wilson Cota (PMDB)

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) rejeitou (Processo: 08632-15) as contas do prefeito de Casa Nova – BA, Wilson Freire Moreira (Wilson Cota), referente ao exercício de 2014.

Como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou de entendimento em relação configuração de inelegibilidade de candidatos com contas reprovadas. Isso pode complicar a situação de Wilson Cota (PMDB) para a eleição de 2016.

Em processo recente (401-37.2014.6.06.0000), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou o entendimento de que, nos casos de reprovação de contas de gestão ou ordenação de despesas, as decisões ou pareceres prévios dos tribunais de contas dos municípios são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Antes, o entendimento era de que, para tornar um político inelegível, os casos precisavam ser apreciados e as contas rejeitadas também pela câmara de vereadores do respectivo município.

No popular, para o TSE, o que vale é o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), já que a votação na câmara de vereadores é “político”. Com isso Wilson Cota poderá ser considerado inelegível.

Confira a decisão do TCM no link:

http://www.tcm.ba.gov.br/index.php/consulta/legislacao/decisoes/contas-anuais/detalhe-conta-anual/?ano=2014&ent=P&muni=00088&des=