Receita Federal libera 2,8 bilhões para pagamento do sexto lote de restituição do Imposto de Renda

Brasil Imposto de Renda Nacional

16 de novembro de 2017 às 16:30

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. (Foto: Ilustração)

Começou hoje (16) o pagamento do sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, para 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet.

Outra forma de consulta liberada pela Receita é o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento pela internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Prazo final de pagamento do IPTU com desconto foi prorrogado para a próxima sexta(13), em Juazeiro (BA)

Impostos Juazeiro

10 de maio de 2016 às 06:20

Imagem ilustrativaImagem ilustrativa

O prazo final para pagamento do IPTU com desconto de 30%, que seria até esta segunda-feira, 9, foi prorrogado para a próxima sexta-feira, 13 de maio. Fica  também a data estabelecida para a primeira parcela de quem optar pelo pagamento parcelado em até 08 vezes.

Em caso de não pagamento da cota única ou da primeira parcela até o próximo dia 13, a Secretaria da Fazenda do município esclarece que os valores vencidos serão corrigidos com juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de mora de 5% se pago até 30 dias do vencimento, ou de 10% se mais de 30 dias da data do vencimento.

É importante que o contribuinte esteja em dia com o Município, assim, além de cumprir o seu dever de cidadão, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento da cidade, evita os transtornos advindos de eventuais cobranças.

 Os contribuintes podem acessar o endereço eletrônico da Prefeitura de Juazeiro ou se dirigir à Secretaria de Fazenda da Prefeitura , situada no prédio da Administração.

Com informações da Assessoria

STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

Economia

19 de fevereiro de 2016 às 08:00

stf

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou nesta quinta-feira (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram.

Até o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. Somente o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as instituições bancárias trata-se de quebra de sigilo fiscal. “No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”, disse.

A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.