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Doadores de medula óssea têm direito a isenção nos concursos públicos, em Petrolina

Lei busca incentivar doação de medula óssea em Petrolina

Ontem (10) o Blog mostrou a campanha de amigos e familiares de Denise Nancy, servidora pública que luta contra a leucemia. Ela precisa encontrar um doador de medula óssea compatível para combater a doença. Poucas pessoas sabem, mas Petrolina tem uma lei municipal para incentivar esse tipo de doação.

No último dia 3 de julho foi sancionada a Lei n° 3.204/2019, de autoria da vereadora Cristina Costa (PT). A matéria foi aprovada na última sessão do primeiro semestre e garante isenção da taxa de inscrição nos concursos municipais de Petrolina.

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Para isso o concurseiro deverá estar cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).  “O projeto nasceu das demandas colhidas nas visitas aos hospitais. A isenção de taxa na inscrição para concurso público já existe para outros doadores, nós estamos acrescentando os de medula“, explicou Costa.

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Humberto Costa manda recado a Cristina Costa sobre possível aliança com Miguel: “É melhor que ela mude de ideia”

Senador refutou ideia de se aliar a bolsonaristas (Foto: Blog Waldiney Passos)

A eleição municipal de 2020 já movimenta o xadrez da política em Petrolina. E na visão do senador Humberto Costa (PT), uma das principais lideranças em Pernambuco, não há chances de a sigla desenhar alianças com bolsonaristas.

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Marília Arraes defende nome de Cristina Costa como candidata a prefeita de Petrolina

Ele concedeu uma entrevista ao programa Super Manhã com Waldiney Passos nessa quinta-feira (27) e foi curto e grosso: “Nós não vamos permitir em qualquer lugar do Brasil [alianças] do PT com bolsonaristas“, disse na Rádio Jornal Petrolina.

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Marília Arraes defende nome de Cristina Costa como candidata a prefeita de Petrolina

Deputada cumpre agenda em Petrolina e fala sobre cenário politico local (Foto: Blog Waldiney Passos)

A deputada federal Marília Arraes (PT) está em Petrolina nessa sexta-feira (21) e afirmou com todas as letras que a vereadora Cristina Costa (PT) tem o seu apoio em uma possível candidatura à Prefeitura, em 2020. “Todo mundo sabe que eu sou uma entusiasta da atuação política da vereadora Cristina Costa, eu acho que seria uma grande candidata a prefeita”, afirmou durante participação no programa Super Manhã com Waldiney Passos.

Contudo, apesar do apoio, Marília fez questão de ressaltar um ponto importante: seu apoio é praticamente simbólico. “Defendo o nome de Cristina sem dúvida alguma, mas defendo entre nós, no nosso grupo político porque eu não faço parte do Diretório de Petrolina. É uma conversa entre nós, mas sem nenhuma interferência direta obviamente. Tenho todo respeito pelas decisões tomadas no Diretório aqui na cidade”, ressaltou.

PT com candidatura própria

Na ótica da deputada federal, o PT tem condições de lançar candidatura própria em Petrolina e tal posicionamento seria importante para a sigla. “Nós temos tamanho para ter uma candidatura própria, é importante que a gente deixe o partido discutir democraticamente, sem intervenções que nós tivemos em 2018, quando nós decidimos ter candidatura própria e teve essa intervenção nacional”, finalizou.

Na última sessão do semestre, vereadores aprovam 17 projetos em Petrolina

Matérias seguem para sanção do prefeito (Foto: Blog Waldiney Passos)

Além do Título de Cidadão Petrolinense a Sérgio Moro, a última sessão do primeiro semestre legislativo na Casa Plínio Amorim, realizada na manhã de terça-feira (18), teve em pauta 17 projetos de Lei, todas proposições do Poder Legislativo.

Entre os temas menos relevantes estavam um Título de Cidadão Petrolinense – proposto por Osinaldo Souza (PTB) – duas Medalhas de Honra ao Mérito, de autoria de Osinaldo e outro de Gilmar Santos (PT); Denominação de via pública cujos autores foram José Batista da Gama (PDT), Ronaldo Cancão (PTB) e Ronaldo Silva (PSDB), além de uma denominação de espaço público, cujo autor é Rodrigo Araújo (PSC).

Os outros 12 PLs tratavam de temas de relevância social e juntamente com os citados anteriormente, foram aprovados por 20 votos a zero.  Agora as matérias seguem para sanção do prefeito Miguel Coelho. Confira a seguir os projetos aprovados na sessão de ontem na Câmara de Petrolina:

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Na última sessão do semestre, Câmara de Petrolina analisa 17 projetos de lei; Título de Cidadão a Sergio Moro é um deles

Ultima sessão do primeiro semestre tem vários projetos em pauta (Foto: Jean Brito/CMP)

A última sessão do primeiro semestre de 2019 tem 17 projetos de Lei em pauta. As matérias são todas do Poder Legislativo e tratam de temas diversos como, Título de Cidadão Petrolinense, Medalha de Honra ao Mérito, denominação de ruas ou equipamentos públicos.

Os destaques são o PL n° 121/2017 de autoria de Cristina Costa (PT), matéria que dispõe sobre a isenção de inscrição em concursos públicos municipal as pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME);  e o PL nº 079/2019 que trata da criação do Programa Horta Escolar.

Já Ronaldo Cancão (PTB) tem dois projetos em pauta: um cria o Programa Saúde na Escola e o outro institui o Programa Nosso Rio, em defesa e preservação do Velho Chico. Gaturiano Cigano (PRP) também tem dois projetos em pauta, voltados à prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social, para mulher vítima de agressão e para o combate ao racismo.

Líder da Oposição, Paulo Valgueiro quer uma lei para mais transparência do Executivo. Através do PL n° 68/2019 o edil anesia pela inclusão de dados sobre o Patrimônio Imobiliário Público do município de Petrolina em plataforma digital do Poder Executivo.

Por fim, o item mais polêmico do dia, o Título de Cidadão Petrolinense ao ex-juiz da Operação Lava-Jato e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, de autoria de Ronaldo Silva (PSDB). Com o recesso antecipado, os trabalhos na Casa Plínio Amorim serão retomados apenas em agosto.

Representantes de instituições federais de ensino demonstram preocupação com contingenciamento no recurso da educação

Audiência pública reuniu representantes das instituições federais (Foto: Jean Brito/CMP)

Na manhã de terça-feira (4) a Câmara de Vereadores de Petrolina realizou uma Audiência Pública para discutir o chamado contingenciamento de 30% do recurso da educação. O debate foi solicitado pelos vereadores José Batista da Gama (PSB) e Cristina Costa (PT), que também são professores.

Para Zé Batista, o tema – apesar de nacional – repercute na região. “Esse é um problema que versa hoje nas universidades e institutos federais. Havendo esse contingenciamento o plano de trabalho será exaurido para meados de julho. Sou egresso do Instituto Federal, não é brincadeira você trabalhar [com pouco dinheiro] e o orçamento e ainda ter o contingenciamento”, destacou o vereador.

Relatório

A Audiência Pública, explicou o vereador, resultaria em um relatório elaborado pela Câmara que será enviado aos deputados federais representantes da região, a fim de reivindicar junto ao Governo Federal a revisão do contingenciamento.

Em sua fala Zé Batista fez questão de destacar que os desvios de verbas públicas em universidades – repercutidas nacionalmente – não citam uma única instituição de ensino do Nordeste e elogiou a gestão da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e do IF-Sertão.

Educação não tem bandeira

Co-autora do pedido para a realização da Audiência, Cristina fez questão de frisar que a educação não tem bandeira partidária. “Hoje temos uma agenda que não traduz o sentimento da escola pública e da universidade pública. Nós temos que discutir o fortalecimento das universidades, das escolas, reforçar a transparência e cobrar mais investimentos. O desenvolvimento de uma nação pela educação”, destacou.

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Vereadores de Petrolina lamentam morte de líder comunitário

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina utilizaram seu tempo de justificativa das Indicações e Requerimentos na sessão dessa terça-feira (4) para lamentar a morte do assessor do vereador Major Enfermeiro (MDB). Sirlael Lamarques foi morto a tiros no projeto Senador Nilo Coelho – Núcleo 08, após um homem chegar em uma moto e disparar contra ele.

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Zenildo Nunes (PSB) foi o primeiro a falar, seguido por Gabriel Menezes (PSL). Cristin Costa (PT) lembrou que Sirlael, além de assessor era líder comunitário da zona rural. A petista destacou o empenho de Sirlael como funcionário da Casa Plínio Amorim e liderança no interior do município. Em seguia Cícero Freire (PR) foi outro a comentar da morte.

Osinaldo Souza (PTB) foi além e destacou que a a violência em Petrolina preocupa e perguntou aos colegas de Câmara qual o valor de uma vida. O corpo de Sirlael está sendo velado em sua residência, na Vila Nova do N8 e seguirá para Casa Nova (BA), onde será sepultado.

Câmara de Vereadores de Petrolina realiza Audiência Pública sobre corte na educação

Corte anunciado pelo Governo Federal atinge as instituições da região, entre elas a Univasf (Foto: Arquivo)

Depois de sediar uma Audiência Pública sobre o risco de contaminação do Rio São Francisco pelos rejeitos da Barragem de Brumadinho na segunda-feira (3), hoje (4) a Casa Plínio Amorim promove mais um debate de relevância nacional.

A pedido dos vereadores José Batista da Gama (PSB) e Cristina Costa (PT), às 10h uma audiência discutirá o corte de 30% na educação, anunciado pelo Governo Federal no final de abril e que atinge as universidades e institutos federais do Brasil, incluindo o IF-Sertão e a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).

Reitores das universidades de Petrolina, diretores das faculdades particulares, deputados estaduais, federais e o prefeito Miguel Coelho foram convidados para o encontro. A audiência será realizada após a sessão ordinária que hoje não tem projetos de lei em pauta.

Apesar de voto favorável, Oposição levanta questionamento sobre remanejamento de recurso para saneamento de Petrolina

Recurso de R$ 6 milhões deve ser usado para solucionar problema do Dom Avelar (Foto: Blog Waldiney Passos)

O projeto de Lei nº 007/2019, no qual a Prefeitura de Petrolina pedia autorização para remanejar recurso da pavimentação ao saneamento básico, foi aprovado unanimidade, mas não foi poupado de críticas da Bancada de Oposição. O discurso dos seis vereadores opositores foi o mesmo: apesar do “sim”, a matéria deixava brechas para questionamentos.

Gabriel Menezes (PSL) foi o primeiro a apontar as falhas no texto. Segundo o edil, “não há critérios de escolha”. Gilmar Santos (PT) discursou após o colega e referendou o companheiro de bancada, afirmando que falta transparência na gestão.

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Mais enfático, o líder do grupo, Paulo Valgueiro (MDB) lembrou que a Oposição votaria em peso pela aprovação, mas isso não significaria uma mudança na postura deles. “Somos contrários a endividamento, mas a Bancada de Oposição votará favorável ao remanejamento e vamos continuar atentos, fiscalizando”, disse.

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Câmara aprova Moção de Aplausos a Bolsonarianos pela recepção ao presidente em Petrolina

Por 12 votos Moção foi aprovada (Foto: Blog Waldiney Passos)

Jair Bolsonaro voltou a pauta da sessão dessa terça-feira (28) na Casa Plínio Amorim. Autor do projeto de Decreto Legislativo que propôs o Título de Cidadão Petrolinense, Elias Jardim (PHS) apresentou o Requerimento nº 196/2019, solicitando Moção de Aplausos aos Bolsonarianos.

Elias citou o 5º BPM, 72 BIMTZ, o senador Fernando Bezerra Coelho e o prefeito Miguel Coelho na Moção por terem promovido uma “calorosa recepção” a Bolsonaro. O Requerimento, no entanto, voltou a dividir as bancadas. A Oposição criticou o pedido.

Cristina Costa (PT), Domingos de Cristália (PSL), Gabriel Menezes (PSL) e Gilmar Santos (PT) votaram contra a Moção. Autor do pedido de destaque, Gabriel afirmou que o Requerimento era de “bajulação”, enquanto Gilmar alegou que a Câmara deve trabalhar com pautas de relevância social e Cristina alegou que a solicitação é um “constrangimento” ao Legislativo.

Na defesa da sua Moção, Elias frisou que não se trata de uma homenagem a Bolsonaro e sim a quem o recepcionou e garantiu sua segurança. Ele contou com apoio do líder da Situação, Aero Cruz (PSB) que solicitou aprovação e por 12 votos a favor, quatro contra e duas abstenções (Paulo Valgueiro e Elismar Gonçalves) o Requerimento foi aprovado.

Relatora de projeto, Cristina Costa vê inconstitucionalidade em Título de Cidadão Petrolinense a Bolsonaro

Bolsonaro visitou Petrolina na semana passada (Foto: Reprodução/Jornal do Commercio)

A celeuma do título de Cidadão Petrolinense ao presidente Jair Bolsonaro ainda repercute na Câmara de Vereadores. Relatora do projeto de Decreto Legislativo n° 26/2019, Cristina Costa (PT) apontou inconstitucionalidade à matéria, retirada de votação na quinta-feira (23), mas que deverá voltar a discussão futuramente.

De acordo com Costa, a Lei Orgânica Municipal é clara sobre a entrega de títulos. “Conforme o artigo 3 da Lei Orgânica Municipal recebe o Título de Cidadão Petrolinese a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao município de Petrolina. Diante do artigo coloquei o parecer desfavorável pela inconstitucionalidade”, disse.

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A vereadora viu “incoerência”, já que até o momento o presidente da República ainda não prestou serviços relevantes. É importante destacar que a entrevista foi feita na quinta-feira (23), véspera da vinda de Bolsonaro à Petrolina.

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Corte na educação será discutido na Câmara de Vereadores de Petrolina

(Foto: Internet)

O corte de 30% no recurso disponível às universidades e institutos federais, anunciado pelo governo federal no final de abril tem gerado preocupação nos alunos, professores e servidores das instituições de ensino. Em Petrolina a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e Instituto Federal do Sertão (IF-Sertão) já sentem a diminuição no repasse e os vereadores de Petrolina estão propondo um debate acerca do tema.

José Batista da Gama (PSB) que também é professor sugeriu a realização de uma audiência pública na Casa Plínio Amorim, a princípio, no próximo dia 4 de junho, durante a sessão. “Eu e a vereadora Cristina Costa estamos entrando com um Requerimento para realização de uma audiência pública tratar dos cortes nas universidades no dia 4 de junho, no horário do expediente da Câmara, para tratar desse assunto que vem sendo debatido no Brasil todo”, destacou o edil.

Na última semana alunos da região, juntamente com professores, servidores e centrais sindicais foram às ruas da cidade protestar contra o corte. Eles alegam que o governo federal quer enfraquecer a educação pública do país, prejudicando a formação acadêmica dos futuros profissionais.

Falta de competência para legislar sobre trânsito motivou veto a projeto de Cristina Costa

Projeto havia sido aprovado por 15 votos na Câmara Municipal. (Foto: Jean Brito/CMP)

Na última terça-feira (15), a vereadora Cristina Costa (PT) disse ter ficado surpreendida com o veto integral do Projeto de Lei 005/2019, de sua autoria, pela prefeitura municipal. O projeto previa a divulgação no Portal da Transparência sobre a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito.

Na oportunidade, a petista afirmou que o governo não queria que a sociedade de Petrolina e o Legislativo soubessem a quantidade de multa que acontece mensalmente e anualmente. Além disso, Cristina disse que iria acionar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para resolver o conflito.

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No entanto, a mensagem de veto ao Projeto de Lei da vereadora evidencia a falta de competência dos parlamentares municipais para legislar sobre a matéria, que compete privativamente à união.

“A razão do veto se deve ao fato de que o Projeto de Lei de autoria desse Poder Legislativo, apresenta flagrante inconstitucionalidade por afronta aos preceitos contidos no Artigo 22, Inciso XI, da Constituição da República, uma vez que invade competência privativa da União tendo em vista que o Município não pode criar normas jurídicas acerca de trânsito e transporte.”, diz a mensagem de veto.

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Vereador afirmou que prefeito está correto em vetar projeto (Foto: Blog Waldiney Passos)

De acordo com o líder do Governo na Câmara de Vereadores de Petrolina, Aero Cruz (PSB), o veto de Miguel Coelho ao projeto de Lei apresentado pela colega Cristina Costa (PT) foi correto e não vê motivo para tamanha repercussão do assunto na Casa Plínio Amorim.

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Para Aero, a vereadora quis legislar sobre uma lei federal, que não é de sua competência. “Toda e qualquer questão de trânsito é regido pelo Código de Trânsito, inclusive de multa, é regido pelo Código de Trânsito, que é uma lei federal. Isso é em todo Brasil, o Código regulamenta toda a questão. Coloca-se um projeto e uma lei municipal não sobrepõe a uma estadual e a uma federal”, afirmou.

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Vereadora acionará MP sobre veto (Foto: Blog Waldiney Passos)

O tema nos bastidores na Câmara de Petrolina durante a sessão de hoje (14) foi o veto do prefeito Miguel Coelho sobre o projeto de Lei nº 005/2019, aprovado pelos vereadores de forma unânime pelos membros do Poder Legislativo em abril.

De autoria da vereadora Cristina Costa (PT) a matéria solicitava do Poder Executivo transparência a respeito da aplicação dos valores de multas aplicadas na cidade pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

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Costa se disse surpresa com o veto e buscará uma forma de revertê-lo. “Me surpreendi porque a argumentação que o Executivo coloca, através da sua Procuradoria, que o Legislativo está querendo editar normas e isso é papel da União. O que nós estamos fazendo aqui é baseado no Artigo 320 do Código de Trânsito:o valor destinado por multas é destinado à categoria e o município recebe. A gente está solicitando é que se coloque no Portal da Transparência”, afirmou.

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