Paulo Câmara publica decreto que autoriza cidades realizarem eventos com até 300 pessoas; Petrolina não está na lista

(Foto: Divulgação)

O decreto estadual 49.653, publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, autoriza a realização de eventos corporativos e institucionais com até 50% da capacidade do ambiente e no máximo 300 pessoas, o que for menor. Os eventos só poderão ocorrer dentro de um limite de horário, que vai das 6h à meia-noite.

O texto vale para as cidades da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 12ª Gerências Regionais de Saúde (Geres), cuja cidades-polo estão na Região Metropolitana do Recife, Mata Norte, Mata Sul e a parte do Agreste onde fica Caruaru. Clique aqui e veja a lista com as cidades autorizadas. Petrolina não está nessa lista, o que significa que os eventos continuam proibidos.

No texto, ainda permanece autorizada a realização de eventos sociais com a limitação de 30% da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 pessoas, bem como as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara, conforme protocolo específico editado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Assinado pelo governador Paulo Câmara, o decreto já está em vigor e tem efeitos retroativos para a terça-feira (13).

(Com informações da Folha de Pernambuco)

Estado prorroga até 12 de outubro decreto que proíbe aulas e eventos na Bahia

(Foto: G1 Bahia/Reprodução)

O decreto estadual nº 19.586, que venceria neste domingo (27) determinando a proibição das aulas nas unidades de ensino das redes pública e privada e eventos com mais de 100 pessoas, ficará em vigor até o dia 12 de outubro.

A prorrogação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (26). O decreto proíbe as atividades que envolvem aglomeração de pessoas, como shows, feiras, apresentações circenses, eventos científicos, passeatas, bem como abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros, dentre outros.

Transporte intermunicipal

Conforme anunciado pelo governador Rui Costa, no início da tarde desta sexta-feira (25), o transporte coletivo intermunicipal será autorizado em 114 cidades do sul, extremo sul e parte do sudoeste Bahia, a partir de segunda-feira (28). Com a decisão, que também será publicada na edição deste sábado do Diário Oficial, todos os 417 municípios baianos poderão reabrir os terminais rodoviários.

Associação de bares e restaurantes de Petrolina quer ampliação de horário de funcionamento

(Foto: ASCOM)

Com horário de funcionamento limitado até às 22h, a Associação de Bares e Restaurantes do Vale do São Francisco (ABERVALE) realiza nesta quarta-feira (23), uma carreata pelas ruas de Petrolina (PE) para pedir a ampliação do horário. E entidade argumenta que a vizinha cidade de Juazeiro, na Bahia, não tem limite de horário para fechar seus estabelecimentos e por causa disso, os empresários do setor, em Petrolina, estão perdendo clientes.

A ABERVALE propõe que a prefeitura de Petrolina estenda o horário de funcionamento pelo menos até a meia noite. De acordo com o presidente da entidade, o Chef Guimarães, um outro problema enfrentado pelos empresários do setor são as multas emitidas pelos fiscais aos estabelecimentos que uma vez ou outra, passam do horário de fechamento.

Ainda segundo ele, a manifestação é pacífica e sairá às 8h30 do Centro de Convenções de Petrolina, passará pelas principais ruas da cidade e Orla com destino a avenida São Francisco, no bairro Areia Branca.

A prefeitura de Petrolina enviou nota informando que “está seguindo as normas do Plano de Convivência com a Covid-19 do Governo do Estado, devido a uma decisão judicial do Tribunal da Justiça de Pernambuco que impediu o município de executar o Plano Municipal de Flexibilização. Lembra ainda que o plano estadual autoriza o funcionamento dos bares e restaurante apenas até às 20h. Contudo, por meio de decreto, a administração municipal conseguiu estender o horário de funcionamento dos bares e restaurantes para às 22h, assim como está funcionando na capital Recife, para atender melhor às especificidades da realidade local”.

Em relação as multas aplicadas, o município explica: “uma vez que existem decretos municipal e estadual em vigência, é dever do cidadão se adequar a eles e é obrigação dos órgãos públicos fiscalizadores fazer cumprir a lei, aplicando, se necessário, as penalidades cabíveis e assegurar a segurança de todos. A prefeitura também destaca que os bons índices de Petrolina no enfrentamento à Covid-19 são resultados da agilidade na adoção das medidas de prevenção ao novo coronavírus e da fiscalização eficiente. Reforça ainda que o objetivo da fiscalização não é impedir o funcionamento dos bares e restaurantes, mas fazer com que ele ocorra seguindo padrões que garantam números seguros de convivência.

Governo de Pernambuco autoriza aulas em Noronha e deixa para dia 14 o anúncio sobre o resto do Estado

(Foto: Reprodução/Internet)

As aulas presenciais no Arquipélago de Fernando de Noronha serão retomadas a partir de 22 de setembro. A ilha tem apenas uma escola e uma creche, ambas vinculadas à rede estadual, somando 619 alunos. Ficou para a próxima segunda-feira (14) o anúncio, por parte do governo estadual, de novidades em relação à suspensão ou manutenção da proibição de aulas presenciais na educação básica no restante de Pernambuco. Decreto que mantem as escolas fechadas, por causa da covid19, expira no dia seguinte à coletiva, a terça-feira (15).

Havia uma expectativa grande, por parte de donos de escolas, professores e pais de alunos, que o governo tratasse do retorno das aulas presenciais no Estado na entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (10). Uma semana atrás, representantes do sindicato dos colégios particulares realizaram um protesto em frente ao Palácio do Campo das Princesas para cobrar um cronograma de volta às aulas na educação básica. Neste mesmo dia, o governador Paulo Câmara fez um pronunciamento dizendo que não era o momento ainda de reabrir as unidades de ensino.

“Vamos aguardar o pronunciamento do governo na próxima segunda-feira. Estamos na firme crença de que será apresentado um cronograma de retorno às atividades presenciais. Continuamos mobilizados e esperamos que prevaleçam o equilíbrio e a razão”, comentou o presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Estado, José Ricardo Diniz. Existem no Estado 2.400 escolas privadas, onde estudam cerca de 400 mil estudantes.

Prefeitura de Cabrobó autoriza funcionamento de Bares, Restaurantes e academias de ginástica

Em novo decreto publicado nesta terça-feira (01), o prefeito do município de Cabrobó, cidade do Sertão de Pernambuco, Marcílio Rodrigues Cavalcanti, autorizou o funcionamento de bares, restaurantes e academias depois de cerca de cinco meses sem esses estabelecimentos receberem clientes.

De acordo com o documento, fica permitido o funcionamento de restaurantes, lojas de conveniência, açaiterias e lanchonetes, com 50% de sua capacidade de lotação, devendo seguir os protocolos de distanciamento entre as pessoas e higienização estabelecidos pela vigilância sanitária, determinado o horário livre para abertura e o horário de fechamento às 23h, mantida a proibição de consumo e venda de bebidas alcoólicas nos referidos locais.

Também está permitido o funcionamento das academias de Ginástica com 50% de sua capacidade, em conformidade com Protocolos instituídos pelo Governo do Estado de Pernambuco.

Por outro lado, continuam proibidos os eventos e reuniões, públicos e particulares, de qualquer natureza, sejam eles de caráter cultural, festivos, quaisquer tipos de atividades esportivas coletivas, jogos de baralho, de tabuleiro, de entretenimento ou comemorativo, e quaisquer outras atividades que impliquem em aglomeração de pessoas e reuniões de pessoas em locais públicos, tipo calçadas, praças, parques, calçadões e assemelhados, devendo os munícipes restringir seus contatos aos membros de seu núcleo familiar.

Fica mantida também, a suspensão de aulas na rede municipal e na rede particular de ensino, até o dia 15 de setembro, quando será feita uma análise do retorno ou não das atividades escolares. Clique aqui e acesse o Decreto Completo.

Decreto que suspende aulas presenciais em Pernambuco acaba nesta segunda

Ainda não há uma confirmação de quando a retomada será autorizada.

O decreto estadual que suspende a realização de aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino expira nesta segunda-feira (31). Em Pernambuco, as aulas estão suspensas desde o dia 18 de março no Estado por causa da pandemia causada pelo coronavírus.

De acordo com a Secretaria de Educação e Esportes do estado, o órgão deve emitir um posicionamento em relação ao fim da vigência do decreto por meio de uma coletiva ao vivo,  que será transmitida a partir das 16h30, no canal do YouTube do Governo do Estado.

Até o momento, estão autorizadas as aulas práticas presenciais e de estágio para estudantes que estão concluindo o primeiro semestre letivo, contemplando cursos de instituições de ensino superior e de Formação Inicial e Continuada (FIC) ou de qualificação profissional em instituições de educação profissional e técnica.

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Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista prorroga toque de recolher

(Foto: Arquivo)

Novo decreto publicado pela prefeitura de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão de Pernambuco, estende o prazo do toque de recolher até o dia 07 de setembro e altera o horário de funcionamento de alguns setores do comércio

De acordo com o documento, o comércio deverá funcionar somente até às 16h, incluindo supermercados, padarias e outros setores que funcionavam normalmente, mas agora vão fechar mais cedo a partir da próxima segunda-feira (24).

Farmácias, postos de combustíveis, templos religiosos, casas funerárias e borracharias não estão inclusos no novo decreto e deverão funcionar até mais tarde. Bares, restaurantes, lanchonetes e academias de ginástica continuarão fechados.

Cabrobó: reunião debate criação de calendário para fiscalizar cumprimento do novo decreto municipal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cabrobó, realizou na tarde desta quarta-feira (19), uma reunião sobre a fiscalização coordenada do cumprimento das determinações das autoridades sanitárias constantes do novo Decreto Municipal n° 52/2020, que versa sobre novas medidas temporárias para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus, visando garantir que não haja proteção deficiente à população cabroboense.

O encontro contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde; da Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária; do superintendente da Receita Municipal, que exerce o poder de polícia municipal; do delegado Regional de Polícia Civil e do Comandante do Batalhão de Polícia Militar.

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Bares, restaurantes e academias voltam a funcionar a partir de segunda-feira (10) em Juazeiro

(Foto: ASCOM)

Após cinco meses fechados em virtude da pandemia da Covid-19, bares, restaurantes, lanchonetes e academias de Juazeiro, no Norte da Bahia, voltarão a funcionar com atendimento presencial a partir da próxima segunda-feira (10), seguindo os critérios de segurança sanitária estabelecidos pelo município. Esta é a segunda fase de reabertura das atividades econômicas da cidade.

O plano de retomada da economia se baseia nos indicadores de baixo índice de óbitos, além do aumento da oferta de leitos de UTI e de enfermaria no Hospital Regional e também com a instalação, em estágio avançado da obra, do Hospital de Campanha bancado pela gestão municipal, de acordo com a prefeitura.

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Prefeitura notifica e fecha estabelecimentos que continuam abertos desrespeitando decreto em Petrolina

Nos oito primeiros dias das fiscalizações relacionadas ao cumprimento do decreto que determina novo fechamento do comércio, feiras e espaços públicos destinados à prática de atividades físicas em Petrolina, a prefeitura notificou para fechamento imediato 74 estabelecimentos comerciais. Deles, cerca de 84% estão localizados nos bairros e 16% na região central da cidade. O balanço é referente ao período de 13 a 20 de julho.

Com base nos números, a prefeitura avalia que, em geral, a maior parte do comércio está obedecendo ao decreto. O principal gargalo encontrado pela fiscalização, contudo, tem sido a circulação de pessoas em espaços públicos fechados para prática de atividades físicas ou com finalidade de lazer.

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Bahia: Governador prorroga suspensão de aulas, eventos e transporte intermunicipal até 31 de julho

Governador Rui Costa. (Foto: Secom/BA)

O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (11), decreto que mantém suspensas em todo território baiano, até o dia 31 de julho, as aulas nas redes pública e privada e as atividades que envolvem aglomeração de pessoas, eventos religiosos, shows, feiras, apresentações circenses, eventos científicos, passeatas, aulas em academias de dança e ginástica, além da abertura e do funcionamento de zoológicos, museus, teatros, dentre outros.

Outro decreto publicado no DOE também determina medidas mais duras em 62 municípios. Todas essas restrições estão estabelecidas no decreto n° 19.586, que teria validade até este domingo (12). A prorrogação do decreto também inclui a suspensão do transporte intermunicipal em 385 cidades baianas, conforme anexo publicado no DOE. Central, Iramaia, Lafaiete Coutinho, Macaúbas, Marcionílio Souza, Mirante e Saúde passaram a fazer parte desta lista neste sábado.

Nesta sexta-feira (10), o governador Rui Costa também afirmou que os jogos de futebol, sem público, não poderão ser realizados na Arena Fonte Nova. No estádio foram instalados leitos de enfermaria e de Unidade de Terapia Intensiva para tratar pacientes contaminados pelo novo coronavírus. “Entendemos que a Arena Fonte Nova não deve ser utilizada até porque, para a plena alegria e comemoração do futebol e jogadores é melhor que os jogos sejam realizados no estádio de Pituaçu”, destaca.

Prefeito de Cabrobó autoriza reabertura do comércio e feira livre a partir de segunda-feira

(Foto: Arquivo)

Em novo decreto assinado nesta sexta-feira (10), o prefeito do município de Cabrobó, no sertão pernambucano, Marcílio Rodrigues Cavalcanti, autoriza a reabertura do comércio e da feira livre, a partir da próxima segunda-feira (13).

De acordo com o documento ficam autorizados o funcionamento de todos os estabelecimentos varejistas comerciais, industriais e de serviços considerados essenciais instalados no território do município, inclusive ficando autorizada também a realização de feiras livres, até posterior deliberação do Poder Executivo Municipal, seguindo as normas da Vigilância Sanitária.

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Vídeo comprova fala de Anísio Viana questionando Decreto de Situação de Emergência por conta da estiagem em Casa Nova

Nosso blog recebeu o vídeo atestando a fala do pré-candidato a prefeito de Casa Nova, Anísio Viana (PSDB),  afirmando que iria consultar seus advogados para entrar com uma ação questionando o Decreto de Situação de Emergência, publicado pelo prefeito Wilker Torres (PSB) e reconhecido pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT), no dia 7 de maio, por conta da estiagem que afeta o município.

“A calamidade que o senhor decretou e conivente com o governo do Estado de seca é uma enganação Zé Eduardo, é para que possa fazer contratações sem fazer licitações, é para enganar o povo e enganar o Tribunal de Contas dos Municípios, nós não vamos aceitar, já consultei meus advogados e vou entrar Zé Eduardo, com uma ação para que o prefeito reveja este Decreto porque a população de Casa Nova está cansada de ser enganada por esta gestão desastrosa do nosso município”, ressaltou Anísio Viana.

Veja o vídeo;

 

Miguel Coelho afirma que vai cumprir decisão judicial, mas que precisa da ajuda de todos

Nesta quinta-feira (18), o desembargador Adalberto de Oliveira Melo atendeu um pedido de liminar do MPPE e decretou ilegal o decreto de Petrolina. A cidade estava abrindo o comércio, em uma ação negociada conjunta com o comércio local e o próprio governador Paulo Câmara.

Ao tomar conhecimento da suspensão do decreto municipal, o prefeito Miguel Coelho afirmou que irá cumprir a decisão judicial, mas que depende da ajuda de todos, pois o momento é de união para que todos possam somar esforços no sentido de preservar as vidas, os empregos e a economia.

“A conta que a OMS faz é que para cada 100 mil habitantes, dez leitos de UTI têm que está abertos. Assumimos o compromisso de abrir 20, 10 já estão funcionando e outros 10 já foram pedidas habilitação para funcionar ainda no mês de junho em parceria com a Univasf. O Governo do Estado, em contra ponto, assumiu o compromisso de abrir 50 leitos de UTI em Petrolina, até o momento abriram 10, se esses 50 estivessem todos funcionando a gente estaria dentro da conta que a OMS determina, mas infelizmente não foi feito”, lamenta.

Assista o vídeo:

TJPE atende pedido do MPPE e suspende parte do decreto de Petrolina sobre reabertura do comércio

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

O desembargador Adalberto de Oliveira Melo atendeu um pedido de liminar do MPPE e decreta ilegal o decreto de Petrolina. A cidade estava abrindo o comércio, em uma ação negociada conjunta com o comércio local.

“De modo, a despeito dos fundamentos lançados no Despacho de ID 11303100 destes autos, no sentido do exame colegiado da medida cautelar, a superveniência da elevação abrupta do número de contaminados e óbitos demonstra estarmos diante de hipótese que reclama e comporta provimento liminar urgente por parte da justiça, diante da premência que o caso requer, da periclitação supostamente decorrente do ato impugnado, e do dever de proteção à vida da coletividade, compreendida, esta, para além muito dos munícipes de Petrolina/PE.”, escreveu o magistrado.

“Diante de todo o exposto, e entendendo suficientemente demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo a medida cautelar requestada, para, atribuindo ao Decreto Municipal nº 037/2020, interpretação conforme o Decreto Estadual nº 49.055, determinar a suspensão do decreto municipal, no que contrariar a norma estadual, até o julgamento definitivo desta ADI, decisão que submeto ad referendum do Órgão Especial desta Corte (art. 243, RITJPE). Intime-se o Município de Petrolina-PE, para conhecimento e cumprimento imediato desta decisão”, escreveu.

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