Objeto de questionamentos por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em março, a prestação de contas do Poder Executivo referente a 2013 recebeu o aval da Assembleia Legislativa nesta terça (15). Por 34 votos a um, o Plenário da Casa decidiu pela aprovação do Projeto de Resolução n° 651/2015, da Comissão de Finanças, que determina a aprovação sem ressalvas das contas do último ano da gestão Eduardo Campos (PSB). Apenas a deputada Priscila Krause (DEM) votou contra o parecer, e Edilson Silva (PSOL) pela abstenção.

O resultado acompanhou deliberação do Pleno do TCE, que, em decisão apertada, havia recomendado a aprovação das contas do Governo do Estado. Relator da matéria na Corte de Contas, o conselheiro Carlos Porto foi vencido ao julgar merecedor de ressalva o cancelamento, no último dia de 2013, de 678 empenhos já liquidados, totalizando R$ 395,2 milhões repassados para o ano seguinte. A medida teria alterado números do balanço orçamentário estadual, reduzindo o déficit público.

No Plenário da Alepe, tanto as lideranças do Governo quanto da Oposição encaminharam votação favorável à prestação de contas. “Seria fácil jogar para a plateia e votar contra, mas não há fato concreto para a reprovação das contas do governador Eduardo Campos”, registrou o líder oposicionista, deputado Sílvio Costa Filho (PTB). “O que aconteceu foi a anulação de empenhos para não se descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano seguinte, todas aquelas despesas foram pagas”, explicou o líder do Governo, Waldemar Borges (PSB).

Única a discordar do texto do projeto de resolução, Priscila Krause citou o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e as “pedaladas fiscais” do Governo Federal para justificar seu posicionamento. “Não posso defender o impedimento da presidente da República pelo descumprimento da LRF e votar favorável a um parecer sem ressalvas do TCE”, afirmou.

Edilson Silva, que se absteve, citou trecho do relatório do conselheiro Carlos Porto, segundo o qual as anulações de empenhos “não guardaram princípios constitucionais e contábeis da administração pública”. Também discutiram a matéria o vice-líder do Governo, Tony Gel (PMDB), encaminhando voto pela aprovação, e os oposicionistas Romário Dias (PTB) eTeresa Leitão (PT), que defenderam a aceitação do parecer da Corte de Contas, sublinhando a necessidade de o Executivo, no futuro, não mais repetir as medidas questionadas.

APRECIAÇÃO – Ao longo da Ordem do Dia, os parlamentares também acataram o Parecer Prévio nº1/2015, de autoria da Comissão de Finanças, relativo às contas do Governo do Estado do exercício de 2014.