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STJ decide restringir foro privilegiado de governadores

21 de junho de 2018 às 06:20

A questão começou a ser julgada em maio. (Foto: Internet)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20) restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.

Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.

A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

A questão começou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria, também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.

Senado aprova fim do foro privilegiado com nova unanimidade

Brasil Política

31 de maio de 2017 às 22:00

Alguns pontos como a proibição da prisão de parlamentares antes do trânsito em julgado das ações foram mantidos

O plenário do Senado aprovou, em 2º turno, por unanimidade (70 a 0), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado de cerca de 54 mil autoridades. O painel mostrava 69 votos a favor e uma abstenção, mas a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) pediu a correção ao informar no microfone que se atrapalhou e votou “Abstenção” em vez de “Sim”.

O relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que foi preciso ceder em alguns pontos para garantir o acordo de aprovação da matéria. “Houve acordo com as lideranças apenas em relação à extinção do foro privilegiado propriamente dito, para as autoridades dos três Poderes, à exceção dos seus respectivos Chefes”, disse.

Alguns pontos como a proibição da prisão de parlamentares antes do trânsito em julgado das ações foram mantidos. A PEC segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

CCJ pode votar nesta quarta o fim do foro privilegiado para políticos

Brasil Política

16 de novembro de 2016 às 09:00

Relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades brasileiras

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.

Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais rápido. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.