MPC e TCE reafirmam entendimento sobre o pagamento de precatórios do Fundef

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reafirmaram entendimento acerca do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais de educação do Estado.

A partir de consulta realizada pela prefeitura da cidade de Primavera, o Pleno foi unânime ao voto do conselheiro Valdecir Pascoal, relator do caso, que teve como base o estudo realizado pelo procurador de Contas Gilmar de Lima, titular da 3ª Procuradoria de Contas.

Na Consulta, foram realizados uma série de questionamentos acerca dos valores recebidos a título de precatório antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021, tendo sido reafirmado o entendimento da Casa quanto à inaplicabilidade da subvinculação obrigatória (60% da receita aos profissionais magistério) e à impossibilidade de realização de rateios  em forma de abono (criação de verbas na Folha de Pagamento) com o valor principal da receita.

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Alegando problemas no sistema, Governo da Bahia adia pagamento de precatórios

O pagamento dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) para profissionais da rede de educação da Bahia, previsto para hoje (3), foi adiado pelo Governo do Estado. Segundo o governador Jerônimo Rodrigues (PT), houve um problema técnico no sistema.

O Estado estimava pagar nesta sexta-feira, R$ 113 milhões em abonos a mais de 73 mil profissionais da Educação. Os valores correspondem a um saldo residual devido ao grupo pelo Estado, em decorrência do julgamento judicial que condenou a União a complementar as verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006, pelo Governo Federal para estados e municípios, devido a um erro de cálculo.

 “Os recursos estão garantidos e o pagamento será realizado a partir da próxima semana”, afirmou o governador da Bahia.

Governo da Bahia paga abonos a profissionais da educação da rede estadual

Cerca de 73 mil profissionais da educação serão contemplados (Foto: Segov)

O Governo da Bahia paga nesta sexta-feira (3) aproximadamente R$ 113 milhões em abonos a profissionais da educação da rede estadual. O valor é referente aos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).

Mais de 73 mil profissionais serão contemplados. De acordo com o Estado, os recursos estarão disponíveis já na mesma data nas contas do Banco do Brasil e até segunda-feira (6) nas daqueles beneficiários correntistas de outros bancos.

Os valores correspondem a um saldo residual devido ao grupo pelo Estado, em decorrência do julgamento judicial que condenou a União a complementar as verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006, pelo Governo Federal para estados e municípios, devido a um erro de cálculo.

Precatórios do Fundef: profissionais da educação receberão abono na próxima sexta

Após muita espera, trabalhadores da educação vão receber o dinheiro do abono pago com recursos do precatório do Fundef na próxima sexta-feira (26). A informação foi confirmada pelo governo de Pernambuco.

A primeira parcela da dívida da União, no valor de R$ 1,7 bilhão, entrou na conta do governo estadual nesta quarta-feira (24). Agora, é realizar a transferência para os profissionais, que terão direito a 60% desse montante (R$ 1 bilhão e 55 milhões).

O primeiro grupo de beneficiados, justamente os que receberão sexta-feira, é formado por 35 mil servidores que têm vínculo com o Estado. Esses terão o dinheiro mais rapidamente porque a gestão estadual já sabe os dados bancários deles.

Outros 17 mil trabalhadores deverão ter acesso aos precatórios do Fundef somente em setembro e precisarão requerer o benefício. São aqueles que atuaram com contrato temporário e os filhos de herdeiros de profissionais que já morreram.

Para esse segundo grupo o processo é mais demorado porque os depósitos são feitos caso a caso. A Secretaria Estadual de Administração deve publicar, nos próximos dias, uma portaria detalhando como esses trabalhadores ou herdeiros deverão proceder.

Um site foi criado especialmente pelo governo estadual para informar aos profissionais os detalhes do pagamento com o dinheiro do precatório do Fundef. Nele, com o CPF ou matrícula do trabalhador da educação, é possível saber o valor que será pago individualmente.

Pernambuco divulga data em que professores receberão dinheiro de precatórios do Fundef 2022

(Foto: Beto DLC/JC IMAGEM)

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), confirmou, nesta sexta-feira (15), a data em que os professores da rede estadual receberão a primeira parcela do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O dinheiro que o governo estadual receberá da União é resultado de uma ação judicial de cobrança movida pelo Estado de Pernambuco porque o repasse da complementação do Fundef foi menor do que o devido entre 1996 e 2006.

No total, Pernambuco vai receber R$ 3,8 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão nesse primeiro pagamento, com 60% do montante destinado a 53 mil profissionais da educação.

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Projeto de Lei do Fundef é aprovado em Comissão na Alepe

O Projeto de Lei nº 3.523, que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da rede pública estadual, foi aprovado nesta terça-feira (28) na Comissão de Administração Pública da Alepe.

Relatora do PL, a deputada Teresa Leitão (PT), apresentou parecer recomendando a aprovação. Todos os membros da Comissão votaram segundo a relatora.

O dinheiro é fruto de uma ação judicial movida pelo Estado de Pernambuco exigindo da União o pagamento do valor residual do Fundef, que foi repassado a menor no período de 1997 a 2006. O projeto de lei apresentado pelo governador Paulo Câmara segue alinhado com a Lei do Fundef, com a destinação de 60% do valor diretamente aos professores e às professoras. Os outros 40% serão destinados a ações de manutenção e desenvolvimento da Educação.

“Estamos discutindo as regras deste projeto de lei desde 2021, junto com o Sintepe. Em agosto de 2021 eu intermediei a entrega de uma proposta formulada com o sindicato para o governador, na presença do ex-presidente Lula, que visitava o estado na ocasião”, contou Teresa Leitão.

A deputada, que tem atuação na Alepe muito ligada aos temas da educação e dos servidores da educação, elogiou o projeto de lei.

Por causa da “PEC do Calote” – proposta de Bolsonaro, que conseguiu aprovar no Congresso – o repasse dos precatórios para o Estado será realizado em três parcelas anuais. Até o final deste ano será repassado 40% do valor. Em 2023 serão pagos mais 30% e em 2024 será pago o restante (outros 30%).

COMO SERÁ

O projeto de lei aprovado hoje na Comissão de Administração Pública da Alepe regulamenta como será a divisão do valor do precatório. O governo de Pernambuco elaborou o PL junto com o Sintepe, e a própria Teresa Leitão participou desse processo.

O resultado é que o Projeto de Lei nº 3.523 seguiu o mesmo encaminhamento de repasses previstos na lei do Fundef. Dessa forma, quando o valor for repassado, o Estado irá partilhar 60% diretamente para professores e os outros 40% servirão para bancar ações de manutenção e desenvolvimento da Educação.

Terá direito ao percentual os professores e as professoras que atuaram na rede pública estadual de ensino entre 1997 e 2006. Vale para professores efetivos, contratados e celetistas.

Fonte: Blog do Nill Júnior

Comissão de Educação da Câmara pede intervenção dos senadores de Pernambuco sobre precatórios do FUNDEF de Petrolina

A Comissão de Educação da Câmara Municipal, formada pela Presidente, vereadora Maria Elena Alencar, a Relatora, vereadora Cristina Costa, e o Secretário, vereador Ruy Wanderley, solicitaram, por meio do requerimento nº 235/2020, ao prefeito Miguel Coelho que peça intervenção dos senadores de Pernambuco, Fernando Bezerra Coelho, Humberto Costa e Jarbas Vasconcelos, junto ao processo dos precatórios de Petrolina (PE), referentes a verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O requerimento, que foi aprovado na Sessão virtual da Câmara de Petrolina, realizada na terça-feira (28/07), pede apoio para a elaboração da redação e aprovação de emenda ao Projeto de Lei 1.581/2020, para que seja destinado o percentual de 60% do recurso indenizatório proveniente de precatórios federais oriundos do Fundef para o pagamento exclusivo dos professores em efetivo exercício à época.

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Prefeito de Curaçá se defende de condenação do Tribunal de Contas dos Municípios

(Foto: Ascom/PMC)

Depois do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgar procedente denúncia formulada contra o prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), no exercício de 2018, multá-lo em R$ 8 mil pela irregularidade e condená-lo a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 370 mil, o gestor da Terra do Vaqueiro disse que vai recorrer da decisão.

Em nota enviada a imprensa Pedro Alves de Oliveira que vem a público esclarecer os fatos acerca da decisão do TCM, da quarta-feira (17), referente a aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), no exercício de 2018, a fim de evitar interpretações equivocadas acerca do referido julgamento. Confira a íntegra da nota:

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TCM multa prefeito de Curaçá por irregularidades no uso de recursos do Fundef

Pedro Alves de Oliveira, prefeito de Curaçá.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), no exercício de 2018.

O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (17), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor.

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Servidores municipais da educação de Petrolina participam de assembleia setorial

Plenário lotado demonstra força da categoria. Foto: Ascom

Servidores municipais de educação se reuniram nesta quarta-feira(14), no  Clube de Campo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp) para participar de uma assembleia setorial. Objetivo da assembleia era informar sobre precatório do FUNDEF, reformulação da Associação dos Profissionais de Educação e enquadramento.

A professora Inês Silva, vice-presidente do Sindsemp expressou sua satisfação com o grande número de servidores que participaram do encontro.  “A grande participação dos servidores é a prova que estamos movimentando as bases e unidos pela nossa luta. Fechamos o ano com chave de ouro. Conseguimos esclarecer as duvidas, colocamos claramente os pontos. Aproveito para agradecer a todos que compareceram para discutir sues problemas e soluções; vamos seguir mais fortes e unidos”.

Carmélia Guedes, delegada sindical setorial, também ressaltou a presença maciça dos servidores como ponto alto do encontro. “A presença do professor é fundamental. Buscamos, junto a base, essa presença forte nas assembleias, não só nessas pautas, mas em todas as outras. Precisamos desse apoio, pois só fortalece nosso sindicato”, pontuou.

Foto: Ascom

De acordo com Walber Lins, o espaço foi muito proveitoso. “Nossa assembleia cumpriu o seu papel. Apresentamos os informes, esclarecemos os professores as duvidas, mobilizamos e, sempre dialogamos para juntos construir um sindicato forte e que lute pelo interesse da categoria. Saímos daqui com muitas sinalizações de avanços que vamos tocar”, assegurou.

Sobre reformulação da Associação dos Profissionais de Educação, ponto de pauta da assembleia, uma comissão, formada de forma ampla e democrática, referendada pelo pleno, vai ter o trabalho de conduzir as etapas para a consolidação da proposta. Na reunião também se esclareceu o processo de enquadramento profissional dos servidores em relação à titulação e os procedimentos para a requisição do direito, além da elucidação do papel das Comissões do EPCM e de Valorização profissional.

Um dos pontos mais esperados pelos servidores foi o que tratava em relação dos precatórios do FUNDEF. A banca jurídica do sindicato explanou para a assembleia os passos do processo e as ações do sindicato.  O advogado Luiz Eduardo afirmou que existe uma sentença reconhecendo um débito da União com município de Petrolina referente a verba complementar do FUNDEF. O sindicato está providenciando uma ação para que seja garantido aos professores de forma exclusiva os 60% e 40% para os outros setores da educação”, contou.

De acordo com o entendimento dos advogados é possível que esse recurso não seja creditado ainda este ano. “É uma situação complexa, pode ser que sim, mas existe um pedido da justiça para que a prefeitura refaça a ação de forma correta e, pelos prazos judiciais por conta do período de recesso, creio que só no próximo ano”, explicou o advogado sindical Leonardo Aragão.

“Independente do período que seja creditado, o Sindicato está atento e vigilante e faz fazer sua parte na defesa do servidor”, garantiu o presidente da entidade, Walber Lins.

Informações Ascom