‘Lei da gorjeta’ entra em vigor neste sábado

(Foto: Ilustração)

Passa a valer em todo o Brasil neste sábado (13), a ‘lei da gorjeta’ 60 dias após ter sido sancionada pelo presidente Michel Temer. Para o cliente, nada vai mudar, o pagamento continua opcional.

A principal mudança apontada é sobre a famosa “caixinha” é que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas em restaurantes, hotéis, motéis e “estabelecimentos similares”. Em alguns lugares, a gorjeta é paga “por fora”, com o valor integral para os funcionários. Agora, ela terá que constar na folha de pagamento, o que, por um lado, resulta em descontos no valor pago, e, por outro, melhora décimo terceiro, FGTS e aposentadoria.

O desconto na folha de pagamento em relação ao valor arrecadado de gorjeta pode ser de até 20% para quem é optante do Simples Nacional – regime tributário diferenciado que contempla empresas – e de até 33% para os que estão fora do Simples.

Com informações do G1

Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta

(Foto: Ilustração)

Sem vetos a lei que regulamenta a cobrança de gorjeta a profissionais de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, foi sancionada hoje (14) pelo o presidente Michel Temer.

Com a novidade a taxa continua sendo facultativa, mas ela considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.

De acordo com a nova lei, a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definido por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Com informações do Terra

Manoel da Acosap comemora aprovação de projeto que regulamenta repasse de 10% para garçons

Manoel fez questão de lembrar que o pagamento continua sendo opcional. (Foto: Blog Waldiney Passos)

O vereador Manoel da Acosap (PTB) comemorou a aprovação do Projeto de Lei 57/2010 no Congresso Nacional, que regulamenta o repasse do valor de 10%, que é recolhido pelos estabelecimentos, para os garçons. O parlamentar, que representa a classe na Câmara Municipal de Petrolina, afirmou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23), que agora a justiça foi feita.

“Ontem foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 57/2010 que regulamenta a cobrança de gorjeta por parte de bares, restaurantes, hotéis, que é cobrado dos clientes há mais de 500 anos e não é repassado para os garçons. Eu como garçom, exerci a função há mais de 20 anos, estou feliz por essa justiça que foi feita pela categoria”.

De acordo com o vereador, agora a categoria estará mais segura para receber os valores das gorjetas recolhidas pelos estabelecimentos. “Essa profissão sempre existiu no Brasil, mas nunca foi regulamentada. O projeto de lei veio fazer justiça e é bastante rigoroso. O estabelecimento que não cumprir será multado conforme a CLT para poder fazer jus ao profissional”.

Pagamento Facultativo

Manoel fez questão de lembrar que o pagamento continua sendo opcional, mas quando cobrado, deverá ser repassado aos profissionais. Ainda segundo o vereador, quando os comerciantes atuam sem realizar o repasse, enganam, além dos garçons, os próprios clientes.

“Quando o cliente é bem servido ele faz questão de pagar, mas ele é enganado. Tanto o garçom, quanto o cliente. Porque o cliente paga aquela taxa para o profissional e a maioria dos estabelecimentos não faz o repasse. A taxa continua opcional, o cliente paga se quiser, mas se a cobrança for feita, o estabelecimento é obrigado a fazer o repasse”.

(Foto: Blog de Waldiney Passos)

Crítica Ibamar Fernandes

O vereador Ibamar Fernandes (PRTB) criticou a cobrança dos valores em alguns locais, pois, segundo o parlamentar, há estabelecimentos que cobram sem sequer avisar que o valor é opcional. Ibamar fez questão de lembrar que apoia a causa dos garçons.

“Existe alguns estabelecimentos aqui em Petrolina que fazem a cobrança dos 10% sem avisar. A gente já está pagando tudo, até acima da realidade. Quando o valor é caro demais, eu mando excluir os 10%, a verdade é essa. Nós já somos taxados demais nesse país, é o país que tem mais taxa no mundo. Sou a favor dos garçons, mas quero dizer que o Brasil é o país que se paga mais impostos”.

Estavam presentes na sessão o presidente da Associação dos Garçons, Manoel Magalhães, e o presidente do Sindicato dos Garçons, José Ildemar.

Comissão de Assuntos Sociais concluiu a votação do projeto que regulamenta as gorjetas arrecadadas pelos garçons

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Parte do dinheiro pago pelos clientes deve ser usada pelos bares e restaurantes para a Previdência Social

A Proposta com origem na Câmara dos Deputados determina o repasse das gorjetas aos garçons também estabelece que o valor arrecadado por bares restaurantes hotéis e motéis deve ser dividido entre os demais funcionários como cozinheiros, segundo critérios definidos em acordo coletivo de trabalho ou Assembleia dos trabalhadores. O acordo também pode decidir que a gorjeta paga diretamente pelos clientes aos garçons seja retida pelo estabelecimento. O texto determina que o empregador deve anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e os valores recebidos como gorjeta.

As empresas inscritas no simples deverão reter 20% das gorjetas para quitar encargos sociais previdenciários e trabalhistas, já os estabelecimentos maiores devem destinar até 33% a Previdência Social. Quem desrespeitar a regra pode pagar multa.

O relator Senador Paulo Paim do PT, do Rio Grande do Sul, disse que a medida busca proteger os trabalhadores e foi negociada por garçons e empresários. “É um amplo acordo de todos setores, empresários e trabalhadores, eles construíram, eu sei que é uma construção coletiva que disciplina a forma do pagamento da gorjeta e assim o trabalhador vai poder descontar da própria gorjeta a previdência para ele ter direito aposentadoria, comentou.

Como o projeto foi modificado pelo Senado ele volta a ser analisado Câmara dos Deputados.