governo federal – Página: 27 – Blog do Waldiney Passos

Ministério da Infraestrutura revoga tabela do frete

22 de julho de 2019 às 12:00

Caminhoneiros organizaram manifesto contra tabela (Foto: Luciney Araújo/ TV Gazeta)

A nova tabela do frete, principal queixa do grupo de caminhoneiros que articulava uma manifestação para hoje (22) está suspensa. A informação foi confirmada pelo ministério da Infraestrutura na manhã dessa segunda-feira.

O ministério pediu à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspensão cautelar. A tabela foi publicada na última quinta-feira (18) e resultou na mobilização de grupos de caminhoneiros no WhatsApp. Os manifestantes deverão se reunir com o ministro Tarcísio de Freitas nesta quarta-feira (24).

A nova tabela para cálculo do frete mínimo foi criada em conjunto com o Grupo de Pesquisa e Extensão em Logística Agroindustrial, ligado à Universidade de São Paulo (USP), e gerou críticas de caminhoneiros. (Com informações do G1 e Folha de Pernambuco).

MEC anuncia plano para educação e estima implantar mais de 100 escolas cívico-militares

Brasil Educação

11 de julho de 2019 às 13:30

O Ministério da Educação (MEC) pretende implementar 108 escolas cívico-militares até 2023. O anúncio foi feito nessa quinta-feira (11), durante um evento do ministro Abraham Weintraub em Brasília. Ele apresentou o Compromisso Nacional Pela Educação Básica, onde determinou metas para os próximos anos.

O documento reúne ações que devem ser implementadas até o final da gestão de Jair Bolsonaro (PSL). Além das escolas militares, pretende-se dar celeridade à conclusão de mais de 4 mil creches até 2022; conectar 6,5 mil escolas rurais por meio de satélite em banda larga em todos os estados; e ofertar cursos de ensino a distância para melhorar a formação de professores, até 2020, entre outras ações.

O documento foi elaborado pelo MEC em conjunto com estados e municípios representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). As ações são voltadas para a educação básica, englobando o ensino infantil ao médio.

De acordo com Weintraub, o plano busca dar mais protagonismo aos estados e municípios. Com isso, até 2030 o Brasil deve ser referência na educação em toda América Latina. (Com informações da Agência Brasil).

Governo Federal divulga calendário do abono salarial

Benefícios Brasil

10 de julho de 2019 às 12:30

(Foto: Ilustração)

O Governo Federal divulgou nessa quarta-feira (10) o calendário do abono salarial PIS-Pasep 2019-2020, tendo como ano base 2018. O benefício começará a ser pago no dia 25 de julho, levando em consideração o mês de nascimento do trabalhador e o número final (iniciativa privada) da inscrição (servidor público).

O PIS é destinado aos trabalhadores do setor privado, pago na Caixa Econômica Federal. Já o Pasep é pago a servidores públicos, por meio do Banco do Brasil. Quem nasceu nos meses de julho a dezembro ou tem número final de inscrição entre 0 e 4 receberá o benefício ainda no ano de 2019.

Alvo da Lava-Jato, refinaria de Abreu e Lima deverá ser privatizada

Economia Pernambuco

30 de junho de 2019 às 19:00

Refinaria fica localizada no Porto de Suape (Foto: Rafa Medeiros)

A primeira fase da venda de refinarias, anunciada pela Petrobras na última sexta-feira (28) inclui Abreu e Lima, localizada do Porto de Suape. O objetivo do Governo Federal é repassar metade da capacidade nacional de refino à iniciativa privada. Juntamente com a unidade pernambucana estão outras três.

São elas as refinarias do Rio Grande do Sul (Refap), do Paraná (Repar) e da Bahia (Rlam). O procedimento de privatização delas já fazia parte de um plano de venda de capacidade de refino do governo Michel Temer, que foi modificado e ampliado pela gestão de Jair Bolsonaro.

Com as quatro refinarias, a Petrobras quer transferir à iniciativa privada também 1.506 quilômetros de dutos e 12 terminais para transporte e armazenamento de petróleo e derivados. Cada unidade será vendida em conjunto com a infraestrutura que tem para movimentar os produtos.

A refinaria de Abreu e Lima esteve no alvo da Lava Jato, que investigou o pagamento de propinas por empreiteiras responsáveis pelas obras. (Com informações da Folha de Pernambuco).

Prefeitura investirá mais de R$ 18 milhões em pavimentação de ruas e avenidas de Petrolina

Infraestrutura Petrolina

27 de junho de 2019 às 10:00

(Foto: Ascom)

Cerca de R$ 18,5 milhões serão investidos pela Prefeitura de Petrolina na pavimentação de ruas e avenidas da cidade. O recurso amplia o investimento feito pelo Poder Executivo, que hoje, já tem 170 vias sendo contempladas na sede e zona rural.

De acordo com a Prefeitura, o novo projeto faz parte do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana do Ministério do Desenvolvimento Regional. “Neste primeiro momento, estamos priorizando os corredores de ônibus para garantir uma melhor mobilidade e qualidade no transporte do nosso município“, destaca o secretário executivo de Infraestrutura, Anderson Freire.

Agora a Prefeitura aguarda a liberação da verba, recurso do Governo Federal, para dar andamento ao processo licitatório. Serão contempladas as seguintes vias:

Loteamento Recife

– Avenida 1

– Avenida 2

Vila Débora

– Rua Cristóvão Colombo

Padre Cícero
– Avenida dos Correios

Santa Luzia

– Avenida da Redenção

Dom Avelar
– Avenida do Petróleo

José e Maria
– Rua Nordeste

Pedro Raimundo
– Rua 13

Vila Eulália

– Rua do Futuro

Park Massangano

– Avenida Altino Coelho

Cosme e Damião

– Rua Raimunda Maria de Carvalho

Presidente do Senado confia em aprovação da reforma da Previdência

Brasil Política Previdência Social

25 de junho de 2019 às 13:31

(Foto: Agência Senado | Marcos Oliveira)

Os votos para aprovar a reforma da Previdência já estão garantidos. É o que afirma o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Confiante, ele garantiu que todo processo deve ser concluído após o recesso parlamentar.

A expectativa é que a Câmara finalize a sua parte antes das férias de julho, que começam dia 18. O Senado retomará a discussão em agosto e deve encerrar a votação em 60 dias. “A Câmara já tem os 308 votos. No Senado, tem ampla maioria“, apostou Alcolumbre em um jantar na noite de ontem (24).

O senador ressaltou que a aprovação da reforma não será resultado da articulação política do governo, mas do consenso de que a medida é necessária para a retomada do crescimento econômico. “No Senado, eu conto quatro votos do PSL pró-governo“, afirmou. (Com informações do Infomoney).

Bolsonaro reconhece falha na articulação política no primeiro semestre do seu mandato

Brasil Política

22 de junho de 2019 às 20:00

Lorenzoni é homem de confiança de Bolsonaro, mas ficou sobrecarregado com demandas (Foto: Reprodução/Youtube)

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) reconheceu que a articulação política do governo não funcionou no primeiro semestre do seu governo. A afirmação foi reforçada com a mudança na Subchefia de Assuntos Parlamentares (Supar) da Casa Civil, comandada pelo ministro Onyx Lorenzoni.

A partir de julho a negociação cairá nas mãos do general Luiz Eduardo Ramos. Na gestão do então presidente Michel Temer (MDB) cabia a Secretaria de Governo comandar a articulação e a Casa Civil cuidava da coordenação de Estado.

Bolsonaro, contudo, tentou mudar as regras do jogo, o que não deu certo. Até a edição da Medida Provisória (MP) nº 886, que transferiu a Supar para a Secretaria de Governo, Lorenzoni conduzia a coordenação política com deputados e senadores e também a coordenação de Estado, a chefia sobre os demais ministérios.

A Segov detinha a interlocução com governadores e prefeitos e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), responsável por conduzir a conclusão de obras. Nos bastidores, a sobrecarga de funções de Lorenzoni resultou no insucesso da articulação política.

Na visão do professor de ciência política da Universidade Estadual de Goiás (UEG), Felippo Madeira, “o presidente deu sinais claros do prestígio do ministro, mas acabou justamente sendo esse o problema: com muito poder, Onyx ficou inacessível para o Congresso”, disse ao Correio Braziliense.

Bolsonaro apresenta novos integrantes do Governo

Brasil Política

21 de junho de 2019 às 14:00

Bolsonaro anunciou novos membros do governo nessa manhã (Foto: Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nessa sexta-feira (21) o advogado e major da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Jorge Antonio de Oliveira Francisco como titular da Secretaria-Geral da Presidência da República. Na solenidade também foi apresentado o novo presidente dos Correios.

Oliveira Francisco ocupava a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Já Floriano Peixoto Vieira Neto deixa a Secretaria-Geral para assumir a presidência dos Correios, substituindo Juarez Cunha que anunciou sua demissão nessa semana.

“É uma pessoa que me acompanha há dez anos. É uma pessoa afeita à burocracia. Desejo boa sorte e temos plena confiança no trabalho dele”, afirmou Bolsonaro ao comentar a escolha de Oliveira Francisco. (Com informações da Agência Brasil).

“O que temos de fazer agora é construir um novo Brasil”, afirma Miguel Coelho na visita do Ministro da Educação

Petrolina Política

17 de junho de 2019 às 14:30

Prefeito destacou que eleição passou e é hora de trabalhar pelo bem do país (Foto: Blog Waldiney Passos)

Na passagem do ministro da Educação, Abraham Weintraub por Petrolina nessa segunda-feira (17), o prefeito Miguel Coelho adotou o discurso apaziguador. Para o gestor, o tempo de interpor ideologias foi na campanha, vencida pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

“Tem muito mais gente para atrapalhar do que para ajudar, mas saiba que aqui em Petrolina o senhor tem amigos, tem gente leal para poder construir um Brasil melhor. Conte com a força do senador Fernando Bezerra, conte com o nosso apoio para que possamos, não para tratar de questões políticas partidárias. O lugar de falar isso é na campanha e vencemos a campanha. O que temos de fazer agora é construir um novo Brasil”, afirmou em seu discurso.

Weintraub assinou a liberação de recursos para a educação básica em Petrolina e cidades vizinhas, como Afrânio, Bodocó e Dormentes. Para Miguel, o caminho para a transformação do país começa pela educação e o Governo Federal precisa continuar nesse caminho.

“Se a gente quer um amanhã melhor, temos que trabalhar de hoje. A gente cuida das nossas crianças e cuida do mais importante nessa estrutura, que são os nossos professores”, finalizou.

Contran anuncia mudanças no processo de habilitação dos condutores de cinquentinhas

Brasil Trânsito Utilidade pública

17 de junho de 2019 às 14:00

(Foto: G1)

Depois de tirar a obrigatoriedade do simulador nas auto-escolas, o Governo Federal anunciou nessa segunda-feira (17), mudanças no processo da habilitação do condutor das motos de cinquenta cilindradas, as famosas cinquentinhas.

A resolução 778 publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que, a partir de setembro quem quiser tirar a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), poderá realizar as provas teórica e prática sem a necessidade de fazer aulas antes. Se for reprovado, o candidato deverá passar pelas aulas práticas.

Com a mudança, as aulas que antes eram 20 horas caíram para 5 horas, uma delas deve ser à noite. E no dia do exame, o condutor poderá levar seu próprio veículo, cuja idade máxima deve ser de cinco anos. (Com informações do G1).

Petrolina e municípios do Sertão do São Francisco receberão mais de R$ 7 milhões em recurso do MEC

Afrânio Araripina Bodocó Brasil Dormentes Educação Petrolina Política Serrita

17 de junho de 2019 às 11:02

Ministro da Educação assinou liberação de recursos para Petrolina e cidades vizinhas (Foto: Blog Waldiney Passos)

O ministro da Educação, Abraham Weintraub visitou Petrolina nessa segunda-feira (17) onde anunciou a liberação de recursos para a educação básica e ensino técnico na região do Sertão do São Francisco. Sua passagem trouxe boas notícias à Araripina, Afrânio, Dormentes, entre outros municípios vizinhos.

Na cerimônia realizada na Fundação Nilo Coelho, Weintraub anunciou a entrega da quadra poliesportiva do campus zona rural do IF-Sertão Petrolina, garantiu o pagamento dos bolsistas do projeto Hacktown e compra de mobília. Já em Ouricuri foi autorizada a aquisição de mobílias à unidade do Instituto.

Recursos para escolas

Na educação básica o Ministério da Educação (MEC) anunciou recursos de R$ 2 milhões e 100 mil a Afrânio, Araripina, Bodocó, Dormentes e Serrita, cuja destinação é a compra de mobília, climatizadores e instrumentos musicais para alunos da educação básica. Já em Petrolina o valor saltou para R$ 5 milhões e 730 mil, pois além da compra de climatizadores, uma unidade escolar de 12 salas será construída no bairro Quati 2.

Em visita a Petrolina, ministro da Educação anunciará recursos para educação básica

Brasil Educação Petrolina

17 de junho de 2019 às 08:30

Ministro da Educação cumpre agenda oficial em Petrolina

Conforme o Blog mostrou ontem (16), o ministro da Educação, Abraham Weintraub desembarca em Petrolina logo mais, para às 9h30 cumprir sua primeira agenda oficial na cidade. Ele anunciará a liberação de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação para a região do Sertão do São Francisco.

A solenidade será realizada na Fundação Nilo Coelho, que já recebeu o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto em sua primeira visita ao Vale do São Francisco. Além de Weintraub, estarão presentes o senador Fernando Bezerra Coelho (FBC), o deputado federal Fernando Filho, o prefeito Miguel Coelho e gestores de cidades vizinhas.

Pela tarde Weintraub cumpre agenda em Recife, na Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj). Sexta-feira (14) passada Petrolina recebeu de forma breve o ministro Canuto, em visita ao Exército da cidade.

Após fala de Bolsonaro, presidente do BNDES deixa cargo

Brasil Economia Política

16 de junho de 2019 às 10:00

Nomeação de ex-funcionário na Era PT desagradou Bolsonaro (Foto: Ed Alves)

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, pediu demissão do cargo na manhã de hoje (16), um dia após o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmar que a cabeça do economista estava “a prêmio”.

Nos bastidores especula-se que o motivo da bronca de Bolsonaro seria a nomeação do executivo Marcos Barbosa Pinto, que já trabalhou em gestões petistas e desagradou o Palácio do Planalto. “Solicitei ao ministro da Economia, Paulo Guedes, meu desligamento do BNDES. Minha expectativa é que ele aceda. Agradeço ao ministro o convite para servir ao País e desejo sucesso nas reformas”, informa nota divulgada pela assessoria do BNDES.

Levy agradeceu pela oportunidade de trabalhar no BNDES e a sua equipe. “Agradeço também, por oportuno, a lealdade, dedicação e determinação da minha diretoria. E, especialmente, agradeço aos inúmeros funcionários do BNDES, que têm colaborado com energia e seriedade para transformar o banco, possibilitando que ele responda plenamente aos novos desafios do financiamento do desenvolvimento, atendendo às muitas necessidades da nossa população e confirmando sua vocação e longa tradição de excelência e responsabilidade”, finalizou.

Petrobras anuncia redução no preço do diesel

Brasil Economia Informativos

13 de junho de 2019 às 14:00

(Foto: Guilherme Testa)

O preço do diesel teve um corte de 4,6%. A redução foi anunciada na quarta-feira (12) pela Petrobras e no litro, a diminuição resultará em R$ 0,10 por litro, válido já a partir dessa quinta-feira (13). Nas refinarias o valor do combustível custa em média R$ 2,0664 por litro.

O último reajuste no preço do diesel havia sido anunciado pela empresa no dia 31 de maio, quando o valor de venda pelas suas refinarias caiu em média 6%. De acordo com dados da agência estatal americana EIA, de informações em energia, o preço do óleo diesel no Golfo do México caiu 1,7% entre o fim de maio e o início desta semana.

Em comunicado ao mercado, a Petrobras informou que não respeitará mais o prazo mínimo de 15 dias para mexer no preço do diesel, regra estabelecida em meio a crescentes ameaças de greve de caminhoneiros em março.

De acordo com a estatal, sua política de preços continua baseada no conceito de paridade de importação, que consiste no acompanhamento das cotações internacionais, incluindo o custo para trazer os produtos ao país. (Com informações da Folha de Pernambuco).

Justiça Federal da Bahia determina suspensão de bloqueio anunciado pelo MEC

Bahia Brasil Educação Justiça Nacional

8 de junho de 2019 às 08:30

Entre as instituições afetadas pelo chamado contingenciamento está a Univasf (Foto: Internet)

A Justiça Federal da Bahia determinou na noite de ontem (7) que o Ministério da Educação suspenda o bloqueio de verbas nas universidades federais. A decisão foi tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, em resposta a uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

O governo ainda pode recorrer. Em abril o Ministério da Educação (MEC) anunciou o corte de 30% nos gastos não obrigatórios das instituições de ensino, o chamado contingenciamento. Desde então, ações têm sido apresentadas à Justiça contra a medida.

Em maio estudantes, professores e sindicatos realizaram um ato nacional, em forma de protesto pelo contingenciamento. A juíza de Moura fixou multa de R$ 100 mil por dia, caso o MEC não cumpra a decisão dentro do prazo de 24 horas.

“Em resumo, não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, escreveu a juíza na sentença.

O MEC informou ainda ter sido notificado da decisão e que que a defesa judicial é de competência da Advocacia Geral da União (AGU). (Com informações do G1.

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