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Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

O limite de pontos para suspensão da CNH pode mudar de 20 para 40 pontos. (Foto: Internet)

O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para 10 anos. A proposta também deve alterar a pontuação máxima que cada condutor pode acumular ao longo de um ano por causa das infrações. Atualmente, o máximo é 19 pontos.

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, os detalhes do projeto foram apresentados nessa terça-feira (09) pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Ele deve finalizar ainda nesta semana um projeto que será apresentado ao presidente da República para ser enviado ao Legislativo.

A proposta de ampliar a pontuação máxima e o prazo de validade da CNH é uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro. Quando era deputado, ainda em 2011, Bolsonaro chegou a apresentar um projeto de lei com esse objetivo, mas a proposição não avançou no Congresso Nacional.

De acordo com o governo, o aumento na pontuação não vai flexibilizar a punição de motoristas infratores. “O ministro também destacou que o aumento do número de pontos não significa leniência, ao contrário. As infrações graves serão mais duramente punidas pelo sistema”, afirmou Rêgo Barros, sem dar detalhes como seria o aumento da punição.

Policiais do 2º BIEsp apreendem armas de fogo e habilitação falsificada na Cohab VI

Armas e documentos falsos foram apreendidos durante ação policial. (Foto: Divulgação)

Os policiais do 2º BIEsp foram acionados para averiguar uma ocorrência na rua 45, na Cohab VI, em Petrolina (PE). Ao chegar no local, a guarnição foi informada por populares que um homem estaria pulando muros de várias residências. Após ser detido, o indivíduo informou que estava fugindo de outra pessoa, que estava o ameaçando com uma arma de fogo.

A polícia se deslocou até a residência do acusado, que havia feito a ameaça, e, com sua autorização, iniciou buscas no local, onde encontraram em uma bolsa um revólver Cal. 32, com oito munições intactas, e uma espingarda cal. 12 com numeração suprimida, cano serrado e 21 munições intactas.

De acordo com a vítima, o acusado fornecia Carteiras Nacionais de Habilitação falsas, inclusive para a própria vítima. Os policiais encontraram ainda outra habilitação que seria usada para a falsificação de um novo documento.

Diante dos fatos, os envolvidos, juntamente com o material apreendido, foram encaminhados até a Delegacia da Polícia Civil para que fossem tomadas as medidas cabíveis.

Juazeiro participa na capital de capacitação em Planos de Habitação de Interesse Social

(Foto: ASCOM)

A diretora de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, Gilnágila Machado e o Superintendente de Planejamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, João Pedro Neto estão em Salvador representando Juazeiro numa capacitação promovida pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur). São 10 municípios baianos participando do momento que serve para a construção de seus respectivos Planos de Habitação de Interesse Social.

Durante a capacitação foi abordada a caracterização do déficit habitacional, conforme detalhada no Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária (PLANEHAB).

O treinamento que se encerra hoje (01) trouxe na programação oficinas com orientação, capacitação e assistência técnica para a elaboração dos planos municipais, além de elaboração de Projeto de Trabalho Social – (PTS), Plano Local de Habitação e Interesse Social (PLHIS), Estruturação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS) e utilização dos Instrumentos de Regularização Fundiária Urbana.

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Homem é preso dirigindo alcoolizado e sem habilitação em Petrolina

(Foto: Ilustração)

Durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-428, nesta terça-feira (28), um homem foi preso por apresentar habilitação de outra pessoa durante a abordagem, além de ter ingerido bebida alcoólica.

Na abordagem, a equipe policial verificou os documentos e contataram que a foto da carteira de habilitação não correspondia ao motorista do veículo, que foi questionado e confessou que não tinha habilitação.

Com o auxílio do bafômetro, o motorista registrou um teor alcoólico alto e foi multado no valor de R$2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e encaminhamento à polícia judiciária.

O motorista foi detido e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Petrolina, para a continuidade dos procedimentos legais. Ele também deverá responder pelo crime de uso de documento alheio como próprio, conforme artigo 308 do Código Penal.

Habilitação para cinquentinha começa a ser exigida e multa é de R$ 574,62

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A partir desta terça-feira (1º), o motorista que for flagrado dirigindo um ciclomotor, nome técnico das populares cinquentinhas, sem estar habilitado pagará caro. A infração é considerada gravíssima, com valor de R$ 574,62. Muita gente deve ter esquecido, mas o dia 29 de fevereiro representou o fim do prazo estipulado pelo governo federal para que os motoristas se habilitassem a guiar uma cinquentinha. O que importa é estar habilitado, seja com uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A (a mesma exigida para as motos) ou uma ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).

A fiscalização estará nas ruas exigido um dos dois documentos dos condutores. Os motoristas não-habilitados que forem pegos nas blitzes terão que acionar um condutor habilitado para levar o veículo. Caso contrário, o ciclomotor será apreendido. “A determinação é do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Quem não estiver habilitado ficará com a infração associada ao chassi do ciclomotor e será obrigado a pagá-la quando for licenciar o veículo. Todos os órgãos envolvidos na fiscalização estão cientes da determinação”, afirmou o diretor de fiscalização do Detran-PE, Sérgio Lins.

O alto valor da multa para que não estiver habilitado é referente à infração gravíssima, de R$ 191,54, multiplicada três vezes, como previsto no Artigo 162 do CTB para o caso de conduzir veículo automotor sem estar habilitado. Desde que o processo de regulamentação dos ciclomotores começou em Pernambuco, em agosto do ano passado, 27.946 cinquentinhas foram emplacadas e mais de 2 mil terminaram apreendidas na Região Metropolitana do Recife.

A procura pela habilitação, entretanto, tem sido baixa. Segundo o Detran-PE, até agora nenhuma ACC foi emitida no Estado. Já o número de CNHs na categoria A vem se mantendo alto. Os técnicos do órgão acreditam que a procura pela ACC será pequena porque o motorista vai optar pela habilitação que também atende à condução de motos. Mesmo o Contran tendo reduzido a carga horária para a retirada da ACC em 50% e, consequentemente, o valor do documento.

A redução foi de 45 horas/aula teóricas e 20 horas/aula práticas para apenas 20 horas/aula teóricas e 10 horas/aula práticas. E as provas tiveram uma redução de 30 questões para 15, exigindo um percentual de acerto de 60%. Na prática significa dizer que antes o candidato tinha que acertar 21 questões e, agora, são apenas 9. Até então, retirar uma ACC significava seguir o mesmo processo de retirada de uma CNH na categoria A.

NOVO PRAZO

O Detran-PE decidiu prorrogar até o dia 31 de março o prazo para os condutores que ainda não conseguiram emplacar os ciclomotores e se encaixam em uma situação: as cinquentinhas que não estão com placas porque o condutor deu entrada no registro da Base de Índice Nacional (BIN), realizado por meio da concessionária que vendeu o veículo, e o cadastro não apareceu no sistema do Detran.

Por enquanto, cinquentinhas continuam sem exigência de habilitação

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Pelo menos por enquanto nada mudou e os motoristas das cinquentinhas, as motos de até 50 cilindradas, continuam autorizados a dirigir sem qualquer tipo de habilitação – seja CNH (Carteira Nacional de Habilitação, na categoria A) ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor). Embora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF) tenha derrubado a liminar que suspendia a obrigatoriedade de habilitação para condutores dos ciclomotores, a decisão ainda é provisória e a fiscalização de trânsito continuará liberando os motoristas nas ruas até o Detran-PE ser notificado oficialmente, o que não tem prazo certo.

“Nas ruas, por enquanto, nada muda. Os diversos pontos de fiscalização que estão sendo montados diariamente para abordar os ciclomotores já foram informados de que a habilitação continua sem ser exigida. Temos que esperar a União ser notificada da decisão para que o Denatran informe aos Detrans. Só mudaremos as regras depois de tudo isso”, explicou o diretor de fiscalização do Detran-PE, Sérgio Lins. O Grande Recife está recebendo uma média de dez pontos de blitzes diariamente, que têm apreendido uma média de 70 a 80 cinquentinhas por dia. Desde o dia 31 de julho, quando o emplacamento passou a ser obrigatório, já são 1.400 cinquentinhas apreendidas.

A decisão liminar do TRF, considerada precária ou monocrática por ter sido dada por um único desembargador, foi dada pelo desembargador Carlos Wagner Dias Ferreira, do TRF, o dia 12 de novembro, depois de receber para análise um agravo impetrado no tribunal pela União (leia-se o Ministério das Cidades e Denatran). O desembargador entendeu “não parecer razoável a interferência do Judiciário nestes critérios técnicos, que estabelecem a maneira como se fornecerá a ACC pelos órgãos estaduais de trânsito, notadamente quando já se passaram mais de 10 (dez) anos desde a edição da Resolução 168 do Contran”, afirmou na decisão.

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Entre os argumentos, Carlos Wagner Ferreira citou a estatísticas de acidentes de trânsito relacionados às cinquentinhas, que segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES) respondiam por 15% dos acidentes com motos. As motocicletas, por sua vez, respondem por 75% dos acidentes em geral do Estado. “Somente com as restrições impostas pela regulamentação e consequente fiscalização, será alcançada a tão sonhada redução das estatísticas de acidentes, o que reverterá em benefício da saúde e da integridade física dos próprios condutores dos ciclomotores”, disse.

É importante lembrar que a decisão do desembargador pode ser derrubada ao ser analisada pela 3ª Turma do TRF, composta por mais dois desembargadores, que podem ou não manter a liminar. Mas isso só deverá acontecer em até dez dias, prazo legal dado ao autor da ação na Justiça Federal, a Associação Nacional dos Proprietários de Cinquentinhas (Apuc). Em outubro, a juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, havia atendeu ao pedido da associação e liberou os condutores da obrigação de ter a ACC e/ou a CNH na categoria A. (fonte:NE-10)