“Valor da base de cálculo do ICMS será sempre o que a média do preço de varejo revelar”, afirma Governo de PE

O Governo de Pernambuco emitiu uma nota, nesta sexta-feira (26), sobre a elevação na alíquota do ICMS sobre combustíveis. A gestão estadual negou ter imposto o reajuste e destacou que os novos preços foram divulgados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), órgão este ligado ao Ministério da Economia.

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“Como o valor de venda encontrado na pesquisa do varejo informa a base de cálculo do ICMS, esta coleta é um procedimento compulsório, uma vez que os valores médios desse levantamento alicerçam o valor do ICMS devido, explica o Governo.

Veja a seguir a integra da nota:

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Paulo Câmara prorroga vencimento de ICMS para microempresas e cria programa de recuperação de crédito

O governador Paulo Câmara anunciou, em pronunciamento divulgado neste sábado (13.03), novas medidas econômicas com foco nesta fase difícil imposta pela Covid-19. Para ele, o momento atual da pandemia é o pior já experimentado em todo o País. “Temos um quadro que pressiona o sistema de saúde e que causa também impactos severos na economia. Diante disso, anunciamos agora algumas ações para ajudar os setores produtivos – que geram emprego e renda à população – a atravessarem mais esta fase de intensas dificuldades”, afirmou.

A primeira das ações é a prorrogação, por 120 dias, dos prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apurado no âmbito do Simples Nacional. A iniciativa é voltada para todos os estabelecimentos contribuintes do ICMS que estejam nesse regime tributário. Estão enquadrados na medida de benefício fiscal, e terão esse pagamento postergado por quatro meses, microempresas e o microempreendedores.

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Paulo Câmara anuncia linha de crédito emergencial a pequenas empresas

(Fotos: Hélia Scheppa/SEI )

O Comitê de Enfrentamento à Covid-19 de Pernambuco se reuniu neste domingo (14) e o governador Paulo Câmara (PSB) trouxe novidades. De imediato, fica determinada a criação de uma nova linha de crédito emergencial específica a micro e pequenas empresas.

O objetivo é diminuir os impactos provocados pela proibição de atividades durante o agravamento da pandemia. Segundo Câmara, serão liberados empréstimos de até R$ 50 mil por empresa, parcelados em até 30 meses, com prazo máximo de seis meses de carência para começar a pagar.

Conta de água

Outra novidade é a suspensão da cobrança da tarifa social de água por um período de três meses. Cerca de 600 mil pessoas serão beneficiadas com essa ação. Mesmo com as ajudas, Câmara afirmou que o Comitê segue atento a situação da pandemia no Estado.

Ajuda com pagamento do ICMS

Ontem (13) o governador já havia anunciado uma mudança no ICMS. O imposto foi prorrogado por 120 dias. A iniciativa é voltada para todos os estabelecimentos contribuintes do ICMS que estejam nesse regime tributário. Estão enquadrados na medida de benefício fiscal, e terão esse pagamento postergado por quatro meses, microempresas e o microempreendedores.

Ruy Wanderley pressiona Governo de Pernambuco a aceitar desafio de reduzir ICMS dos combustíveis

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Diante das ações do Governo Federal em reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o vereador Ruy Wanderley apresentou, na sessão desta terça-feira (23), o Requerimento n° 027/2021 ao governador Paulo Câmara (PSB) para reduzir o imposto no Estado.

“É um pedido que estou fazendo ao governador do Estado, Paulo Câmara, para que ele possa abraçar a ideia do nosso presidente Jair Messias Bolsonaro para que os governadores possam zerar impostos. É inadmissível a gente ter combustível, em Petrolina nós pagamos um dos mais caros do Brasil”, justificou.

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Governo quer mexer no ICMS para conter aumento no preço do combustível

Proposta foi apresentada nessa sexta-feira (Foto: Reprodução)

O Governo Federal convocou uma reunião nessa sexta-feira (5) para debater formas de conter a alta do preço do combustível. Durante o encontro o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) informou que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para alterar o mecanismo de definição das alíquotas de ICMS pelos estados.

Existem duas propostas: que o imposto incida sobre o preço dos combustíveis nas refinarias, e não nas bombas, ou sobre o valor fixo na bomba. “Nós pretendemos é ultimar um estudo e, caso seja viável e juridicamente possível, nós apresentaremos ainda na próxima semana fazendo com que o ICMS venha a incidir sobre o preço do combustível nas refinarias ou um valor fixo para o álcool, a gasolina e o diesel. E quem vai definir esse percentual ou esse valor fixo são as respectivas assembleias legislativas”, disse Bolsonaro.

O projeto fixará apenas diretrizes. Ou sejam o valor fixo ou o percentual será debatido nas assembleias legislativas dos estados. Bolsonaro também revelou não ter conversado com o Parlamento acerca da iniciativa e acredita receber sinal verde da Câmara e Senado Federal.

Governo de Pernambuco zera ICMS na conta de energia

(Foto: Ilustração)

O Governo de Pernambuco zerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica para quem consome entre 141 e 220 quilowatts por mês. A medida foi tomada levando em conta a pandemia do novo coronavírus e anunciada nesse final de semana por Paulo Câmara (PSB).

176 mil famílias serão contempladas com a isenção do imposto na conta da Companhia Pernambucana de Energia (Celpe). Segundo o governo estadual, foi firmado um acordo com o governo federal, que irá assumir o custo da operadora de energia.

“Essa medida na conta de luz, ela se soma a outra medida já anunciada de isenção do pagamento da conta de água às famílias de baixa renda no estado de Pernambuco e se soma também a outras ações do governo de Pernambuco na área social, como o pagamento do 13° do Bolsa Família, cuja terceira parcela nós realizamos na última quinta-feira (16)“, afirmou o governador.

Por parte do Governo Federal também há a isenção na conta de luz até 30 de junho para famílias baixa renda. É necessário, no entanto, fazer o cadastro na Celpe para usufruir desse direito. (Com informações do G1 PE).

Bahia: Decreto prorroga recolhimento do ICMS para micro e pequenas empresas, além de MEIs

(Foto: Reprodução/Internet)

O governador da Bahia, Rui Costa (PT) prorrogou o prazo para o recolhimento do ICMS. A decisão foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (8), através do Decreto n° 19.619/2020 e engloba microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Para microempresas e empresas de pequeno porte o recolhimento fica da seguinte forma:

– 20 de julho de 2020, relativo ao faturamento de março de 2020;

– 20 de agosto de 2020, relativo ao faturamento de abril de 2020;

– 21 de setembro de 2020, relativo ao faturamento de maio de 2020.

Já os MEIs seguirão o cronograma abaixo:

– 20 de outubro de 2020, relativo ao mês de março de 2020;

– 20 de novembro de 2020, relativo ao mês abril de 2020;

– 21 de dezembro de 2020, relativo ao mês de maio de 2020.

A decisão de prorrogar o recolhimento vem em meio à pandemia do novo coronavírus. Desde o final de março o Governo da Bahia adotou medidas preventivas e isso refletiu no fechamento do comércio e serviços. A medida busca dar um “respiro” ao empresário baiano nesse período crítico.

Governo de Pernambuco prorroga o recolhimento do ICMS do Simples Nacional por 90 dias

Governador Paulo Câmara. (Foto: Aluísio Moreira /SEI)

Com o objetivo de reduzir os efeitos da crise na economia estadual provocada pela pandemia do novo Coronavírus, o Governo de Pernambuco confirmou, nesta sexta-feira (03), o seu voto pela prorrogação do recolhimento do ICMS do Simples Nacional por 90 dias, durante reunião do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).

A medida foi aprovada pelo colegiado, beneficiando mais de 100 mil micro e pequenas empresas, que empregam cerca de 52% da mão de obra do Estado. Com a decisão, que será oficializada por meio de decreto assinado pelo governador Paulo Câmara, a administração estadual abre mão da arrecadação de R$ 74 milhões ao longo do período.

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Antônio Coelho cobra do Estado incentivo aos empresários durante pandemia do coronavírus

Deputado estadual protocolou pedidos na Alepe (Foto: Matheus Tavares)

Antônio Coelho (MDB) solicitou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), adiamento no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido à pandemia do coronavírus no país e que está afetando também o Estado.

O pedido do deputado estadual foi protocolado nessa semana e Antônio também solicitou dispensa do tributo sobre o consumo de energia elétrica de pessoas físicas de baixa renda e de micro e pequenas empresas pernambucanas. Ele justifica que o Governo do Estado ainda não adotou medidas para ajudar as empresas durante a pandemia.

“Neste momento, é fundamental a atuação do governo estadual para aliviar o impacto econômico sobre os mais necessitados bem como para manter a saúde financeira das empresas e preservar o nível de emprego e renda da população“, disse.

Bolsonaro desafia governadores e diz que corta impostos sobre combustíveis se estados zerarem ICMS

(Foto: Ilustração)

Em uma nova escalada de tensão com os governadores, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta quarta-feira (5) que aceita baixar os tributos federais sobre combustíveis caso os chefes dos governos estaduais façam o mesmo com o ICMS.

“Eu zero o federal se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui agora. Eu zero o federal hoje, eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito. Tá ok?”, disse Bolsonaro, na saída do Palácio da Alvorada.

O presidente tem protagonizado uma queda de braço com os governadores sobre o preço da gasolina. Bolsonaro se queixa que, mesmo com reduções dos preços nas refinarias, o valor dos combustíveis não tem baixado para os consumidores.

No último domingo (2), Bolsonaro anunciou nas redes sociais um projeto para mudar a cobrança de ICMS sobre os combustíveis e disse que a proposta deve estabelecer que o ICMS tenha um valor fixo por litro. Hoje o imposto é uma porcentagem estabelecida por cada estado e pode chegar a 34%. São dois os impostos federais que incidem sobre os combustíveis: o PIS/COFINS e a CIDE, que já está zerada para o diesel.

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TJBA prorrogou até o próximo dia 19 a Semana de Conciliação de débitos com o ICMS

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), prorrogou até a próxima terça-feira (19), a Semana de Conciliação para os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

 Após o encerramento do mutirão, o contribuinte em débito com o fisco estadual pode ainda aproveitar as condições especiais até o dia 22, para pagamento à vista, e até o dia 29, para parcelamento.

Basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado para consultar o débito, simular parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.

Os atrativos ao acordo com o Estado incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses.

Para os contribuintes que estavam à espera dessas condições especiais, o TJBA e a Sefaz-Ba fazem um alerta: oportunidade igual só poderá se repetir em 2021.

Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

Em Juazeiro, os acordos estão sendo feitos na 1ª vara da Fazenda Púbica.

Empresários e comerciantes baianos tem até esta sexta-feira para negociar dívidas do ICMS com desconto

(Foto: divulgação)

Termina nesta sexta-feira (15), o Mutirão Fiscal do Estado da Bahia para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com débitos tributários, cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Comerciantes e empresários que fecharem acordo para pagamento das dívidas, no mutirão, podem ganhar 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. Em Juazeiro, os acordos estão sendo feitos na 1ª Vara da Fazenda Pública.

“A ideia do mutirão é excelente, pois nem sempre a empresa tem condição de pagar a dívida com tantos acréscimos”, disse o empresário Ezequiel Ferreira, que fechou um acordo, nesta semana.

Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Secretaria de Fazenda da Bahia, um novo mutirão como esse só deverá acontecer novamente em 2021.

Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

O mutirão fiscal, parte do Programa de Governança Colaborativa que o TJBA mantém com o Governo do Estado, atendendo à Resolução nº 125/2010 do CNJ e à Lei nº 13.803, de 23 de novembro deste ano, reúne o Judiciário e o Executivo estaduais e a população no propósito de promover a solução de dívidas fiscais.

Erro no ICMS encarece conta de luz em Pernambuco

(Foto: Ilustração)

(Foto: Ilustração)

O consumidor de Pernambuco pode pedir a revisão da cobrança da conta de energia para reduzir a despesa com o serviço. Trata-se de um erro na conta, em que o governo do estado inclui duas taxas federais na base de cálculo para aplicar o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso quer dizer que o imposto estadual, que incide sobre produtos, estaria sendo cobrado sobre a energia, acrescida das taxas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD).

A dinâmica se configura uma bitributação e vem ocorrendo em 100% dos consumidores, sendo empresa ou pessoa física. A correção já foi solicitada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em nove processos, com decisão liminar que garante a restituição dos últimos cinco anos do que foi cobrado irregularmente. Em um deles, de uma indústria, o ajuste de cálculo vai gerar uma economia mensal de R$ 79 mil e direito à recuperação de quase R$ 3 milhões. A Secretaria da Fazenda nega haver irregularidade.

Outro exemplo de vitória na Justiça estadual é o Centro de Estudos Fernando Beltrão. De acordo com o sócio do cursinho, Júnior Beltrão, é um erro a cobrança por parte do estado e a correção é importante por questão de Justiça. “Não tem o menor cabimento a gente ter uma tributação nas alturas, de todos os lados, e ainda ter que pagar imposto sobre um outro tributo. Não existe”, destacou.

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Com a crise, governo de Pernambuco decide se desfazer de parte do seu patrimônio

O Estado pretende chegar até o final do ano com todas as contas em dia/Foto:Secretaria de Imprensa de Pernambuco

O Estado pretende chegar até o final do ano com todas as contas em dia/Foto:Secretaria de Imprensa de Pernambuco

Para tentar compensar a queda de receita registrada no primeiro trimestre deste ano, o governo do Estado decidiu encaminhar para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto de lei para a venda a ativos, como terrenos e imóveis, por exemplo. A informação foi divulgada neste sábado (30), após uma reunião entre o governador Paulo Câmara e todo o seu secretariado. De acordo com o governo, entre janeiro e março deste ano, comparado com o mesmo período do ano passado, a arrecadação do ICMS caiu 2,2% e o repasse federal do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi reduzido em 2,9%. Parciais indicam que os números do primeiro quadrimestre também não são animadores.

Outras medidas também serão adotadas para reduzir os impactos da crise nacional em Pernambuco, entre elas estão a criação de uma nova empresa pública que focará na recuperação de débitos e emissão de debêntures e a alteração da data de pagamento dos cargos comissionados. Reuniões com as secretarias também serão realizadas para definir ajustes em todas as pastas. O governo adianta, entretanto, que as secretarias de Saúde, Educação e Segurança são prioritárias neste momento e não devem ser afetadas.

“O governador determinou que nós priorizássemos esses três setores. Qualquer aumento na arrecadação, será destinado para essas áreas prioritárias. Infelizmente tivemos mais uma queda na receita, e, com isso, precisaremos nos adequar a essa realidade”, afirmou o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni.

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Senador defende reforma do ICMS como socorro a estados e municípios

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Na noite desta terça-feira (22), no Plenário do Senado,o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) discursou sobre a defesa  da unificação das alíquotas do ICMS como a saída mais célere para o enfrentamento da crise econômica pelos estados e municípios. Ao referir-se às principais demandas apresentadas hoje por governadores ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Bezerra conclamou as bancadas do Nordeste, Norte e Centro-Oeste na Casa para atuarem de forma que a unificação das alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços seja tratada como prioridade pelo Congresso Nacional.

“É evidente que não vamos faltar ao apelo dos governadores”, afirmou. “Mas, a matéria mais importante para os estados consumidores da federação brasileira, que estão concentrados nestas três regiões, é a transformação do ICMS de um imposto de produção para um tributo de consumo”, destacou Bezerra Coelho. Duas das principais demandas dos governadores foram a redução, em até 40%, do pagamento de empréstimos contraídos pelos estados e a autorização para uso de recursos de depósitos judiciais envolvendo o pagamento de precatórios entre entidades privadas.

Segundo observou Fernando Bezerra, no Plenário do Senado, o governo federal sempre argumentou que “não dispunha de espaço fiscal para a unificação das alíquotas do ICMS”. Porém, conforme afirmou o senador, a eventual redução da amortização das dívidas levará maior alívio aos estados mais ricos e implicará em um gasto fiscal de R$ 30 bilhões, nos próximos três anos.

“Então, é inconcebível que o governo tenha encontrado ‘espaço fiscal’ para atender, sobremaneira, os estados ricos da federação e diga, a este Congresso Nacional, que não tem recursos para viabilizar uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional e a racionalização do ICMS, o que contribuiria para o desejado equilíbrio federativo”, argumentou o senador.

O socialista observou ainda que a pendência para que o Congresso Nacional possa acelerar a votação da chamada “Reforma do ICMS” é o governo federal definir os recursos que vão compor os Fundos de Compensação. Os fundos serão direcionados aos estados consumidores que, a partir da unificação das alíquotas do imposto, terão de abrir mão dos instrumentos de incentivos fiscais.

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