Justiça impede desconto de contribuição sobre o teto do regime geral da previdência para aposentados e pensionistas do município de Petrolina

(Foto: Ascom/SINDSEMP)

O juiz da vara da fazenda Pública de Petrolina, acolheu o pedido do Sindicato dos Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina-Sindsemp, concedeu liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato, determinado que o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina – Igeprev, se abstenha de efetuar qualquer desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos da aposentadoria dos servidores municipais ou da pensão que não supere o teto de benefício do regime geral de previdência social, qual seja, R$ 6.443,57, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00.

O juiz ainda reconheceu a inconstitucionalidade da nova redação do art. 54, §2o, da Lei Complementar Municipal no 032/2021, pois tudo está a indicar que colidem com o disposto no art. 40, §18, da Constituição Federal, além de violarem os arts. 145, § 1o, e 150, II, cc. art. 5o. Essa é mais uma vitória do Sindsemp que de forma incansável luta pela manutenção dos direitos inerentes aos servidores municipais.

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IGEPREV antecipa pagamento da 2ª parcela do 13º salário em Petrolina

(Foto: ASCOM)

Já tem dinheiro na conta dos aposentados e pensionistas de Petrolina. O Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV) antecipou o pagamento da segunda parcela do 13º salário para esta terça-feira (7). Desta forma, foram injetados R$ 2.168,102,45 em circulação na cidade.

No balanço do IGEPREV, são contemplados 299 pensionistas e 1.268 aposentados, totalizando 1.567 beneficiários na cidade. Com o dinheiro extra em circulação de forma antecipada, quem pode celebrar também é o comerciante local, o qual espera um aquecimento nas vendas do final de ano.

A primeira parcela foi paga em novembro, sem descontos de impostos, por isso o valor é maior do que esta segunda parcela. Outra classe que será contemplada de forma antecipada é a educação, que segundo o secretário Plínio Amorim, deve receber o salário antes do Natal.

Igeprev antecipa pagamento dos aposentados e pensionistas de Petrolina

O salário referente ao mês de novembro foi depositado, nesta segunda-feira (22), nas contas dos servidores aposentados e dos pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (Igeprev).

Ao todo, R$ 3.884.115,11 foram injetados pelo município. De acordo com o Igeprev, a “medida tem como objetivo atenuar todo transtorno causado por essa triste pandemia”.

Estão sendo contemplados 1.268 aposentados e 300 pensionistas totalizando 1.568 beneficiários.

IGEPREV comunica antecipação de salário do mês de setembro; O benefício está sendo pago hoje (20)

(Foto: ASCOM)

O Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) comunicou a antecipação do salário aos seus segurados. De acordo com o comunicado, o pagamento do salário do mês de setembro está sem pago hoje, segunda-feira (20).

Ainda segundo o comunicado, o instituto adotou essa medica em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). “A medida tem como objetivo atenuar todo transtorno causado por essa triste pandemia”, afirma.

IGEPREV lamenta morte de Antônio Carlos Rocha

Antônio Rocha foi servidor da EPTTC

O Instituto de Gestão Previdenciário do Município de Petrolina (IGEPREV) emitiu uma nota lamentando a morte do servidor aposentado Antônio Carlos Rocha. Conforme o Blog noticiou mais cedo, ele morreu no domingo (12), aos 71 anos.

“Neste momento de pesar, prestamos sinceros sentimentos de solidariedade aos familiares, colegas de trabalho e amigos de Antônio Carlos Rocha”, diz a nota do IGEPREV. Antônio Carlos foi secretário municipal e também atuou como diretor-presidente da antiga Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte (EPTTC).

IGEPREV lança aplicativo que vai auxiliar servidores, aposentados e pensionistas de Petrolina

(Foto: ASCOM)

O Instituto de Gestão Previdenciária do Município (Igeprev) de Petrolina lançou nesta segunda-feira (23) o aplicativo ‘Meu RPPS’. A ferramenta é voltada para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como servidores efetivos, aposentados e pensionistas e vai oferecer serviços como prova de vida, simulação de aposentadorias, acompanhamento de processos, emissão de contracheque entre outras consultas que agora serão feitas com mais praticidade.

A apresentação do aplicativo foi realizada durante o III Seminário de Previdência Pública, e contou com a participação do presidente do Igeprev, Wíllames Barbosa, do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, e do presidente da APEPP, Adilson Carlos. Além do app, também foram apresentadas novidades para o setor previdenciário.

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Sindsemp vai pedir na justiça restituição do desconto previdenciário indevido de 14% sobre salários de servidores aposentados e pensionistas de Petrolina

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina – Sindsemp, comemora a vitória na justiça que determinou a suspensão da cobrança de 14% sobre os benefícios pagos a servidores municipais aposentados e pensionistas que recebam acima do valor do salário-mínimo, de R$ 1.100, e abaixo do valor de R$ 6.433,57, cota máxima paga pelo regime geral da Previdência. A sentença foi proferida no dia 28 de maio.

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IGEPREV é condenado a cessar cobrança de 14% sobre benefícios previdenciários de servidores aposentados e pensionistas de Petrolina

Através do mandado de segurança impetrado Sindsemp, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.269/2019 e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) cessasse as cobranças a título de contribuição previdenciária. O juiz João Alexandrino de Macêdo Neto justificou que a cobrança viola as garantias fundamentais e os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos na Constituição Brasileira de 1988.

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IGEPREV é condenado a cessar cobrança de 14% sobre benefícios previdenciários de servidores aposentados e pensionistas de Petrolina

Cobranças indevidas a título de contribuições previdenciárias violam as garantias fundamentais e os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos na Constituição Brasileira de 1988. Com esse fundamento, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.269/2019 e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) cessasse as cobranças a título de contribuição previdenciária no percentual de 14% sobre os benefícios pagos a servidores municipais aposentados e pensionistas que recebam acima do valor do salário-mínimo, de R$ 1.100, e abaixo do valor de R$ 6.433,57, cota máxima paga pelo regime geral da Previdência.

O IGEPREV pode recorrer da decisão.

Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina

Em sentença proferida no dia 28 de maio, o juiz de Direito João Alexandrino de Macêdo Neto julgou procedente o pedido para cessar as cobranças indevidas nos benefícios dos servidores e pensionistas do município. O caso foi julgado no mandado de segurança coletivo, registrado no processo 0003386-14.2020.8.17.3130. O mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina.

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IGEPREV antecipa salário de fevereiro a aposentados e pensionistas de Petrolina

(Foto: ASCOM)

Os aposentados e pensionistas que são servidores da Prefeitura de Petrolina já receberam o salário referente ao mês de fevereiro. O montante de R$ 3.683.998,98 foi depositado na segunda-feira (22). Pelo balanço do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV), 1.223 aposentados e 305 pensionistas foram contemplados.

De acordo com o IGEPREV, a antecipação do pagamento busca atenuar todo transtorno causado por conta da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma objetiva-se não apenas garantir recursos aos contemplados, mas também aquecer a economia local.

Após crítica do Sindesmp, Prefeitura afirma que projeto aprovado “não traz qualquer prejuízo ao servidor”

(Foto: Arquivo)

A Prefeitura de Petrolina emitiu uma nota para responder aos questionamentos do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsemp), em relação ao Projeto de Lei n° 028/2020, aprovado pela Câmara na terça-feira (22). De acordo com o Poder Executivo, a matéria foi sim submetida ao Conselho Deliberativo do Sindsemp.

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Sindsemp mostra descontentamento com projeto do Executivo sobre IGEPREV

“O Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) reforça que o referido projeto apreciado nesta terça feira (22) foi submetido ao Conselho Deliberativo desde 2017, atendendo às etapas necessárias de votação”, diz a nota.

No que diz respeito ao fato de o projeto trazer prejuízo aos servidores, a Prefeitura garante que isso não procede. “Vale reforçar, ainda, que o mesmo não traz qualquer prejuízo ao servidor e que se trata apenas de uma necessária adequação da legislação municipal, diante das novas diretrizes estabelecidas pelo legislador federal e pelo Ministério da Previdência“, conclui a nota.

Com votos contrários da Oposição, Câmara de Petrolina aprova projetos do Executivo

Mesmo com críticas, projeto que provoca mudanças no IGEPREV passou

A penúltima sessão de 2020 na Câmara de Vereadores de Petrolina terminou com a aprovação de todos os projetos apresentados pelo Poder Executivo. Até mesmo o polêmico n° 28/2020 passou pelo crivo do Poder Legislativo, nessa terça-feira (22).

Agora as matérias seguem para sanção do prefeito Miguel Coelho (MDB), que deve promulgá-las nos próximos dias, tendo em vista que os PLs foram classificados com caráter de urgência. Veja a seguir o que foi aprovado hoje e suas respectivas votações.

Projeto de Lei nº 028/2020: dá nova redação a lei municipal nº 1.990/2007 (IGEPREV). Aprovado por 13×4 (Votaram contra Cristina Costa, Gilmar Santos, Paulo Valgueiro e Ruy Wanderley, esse último da Situação; Edilsão do Trânsito e Gaturiano Cigano se abstiveram);

Projeto de Lei nº 031/2020: institui o Código Sanitário Municipal que visa as ações a serem desenvolvidas no âmbito da vigilância sanitária no Município de Petrolina. Aprovado por 17×3 (Votaram contra Cristina Costa, Gilmar Santos, Paulo Valgueiro);

Projeto de Lei nº 032/2020: Altera organização básica da administração direta da Prefeitura Municipal de Petrolina/PE e dá outras providências. 17×3 (Votaram contra Cristina Costa, Gilmar Santos, Paulo Valgueiro);

Projeto de Lei nº 033/2020: dispõe sobre a concessão de abono salarial por parte do Poder Executivo aos profissionais do magistério municipal que especifica e dá outras providência. Aprovado por 20×0.

Sindsemp mostra descontentamento com projeto do Executivo sobre IGEPREV

(Foto: ASCOM)

O Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp) está descontente com o Projeto de Lei n° 28/2020, apresentado pelo Poder Executivo e colocado na pauta dessa terça-feira (22). Na justificativa da matéria, a Prefeitura alega que as mudanças “buscam adequar a norma previdenciária municipal aos novos entendimentos legais” no Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV).

Contudo, o Sindsemp não concorda e destacou alguns pontos no projeto. “O projeto traz prejuízos incalculáveis ao servidor público. Primeiro por destinar uma situação de impedir ou de não conceder aposentadoria especial aos professores readaptados e professores cedidos. E tem a questão de calcular isso. Um dos maiores prejuízos do projeto é que o nosso Comitê de Investimento, que tem acompanhamento direto dos conselheiros, ele vai ser direcionado a membros que não são servidores. São servidores que são apenas comissionados”, explica Walber Lins.

O presidente do Sindsemp solicitou a retirada do PL de pauta, porém não foi ouvido. Em entrevista ao Blog, Lins também apontou outra falha, referente ao Comitê de Investimento. “Todo recurso, todo dinheiro do servidor vai ser aplicado por pessoas que não têm participação. Como o dinheiro é do servidor e o servidor não tem essa participação?“, questionou.

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IGEPREV antecipa 13º de aposentados e pensionistas de Petrolina

Por conta da pandemia, o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) antecipou o 13º salário dos aposentados e pensionistas ligados a Prefeitura de Petrolina.

Isso significa que o dinheiro já está na conta dos beneficiados a partir de hoje (15). De acordo com o Instituto, o objetivo é amenizar os transtornos provocados na economia do grupo.

Ao todo, 1.500 pessoas estão sendo favorecidas com tal antecipação. Desse total, 295 são pensionistas e outros 1.205 servidores municipais aposentados. Pelo balanço do IGEPREV, o valor total depositados nas contas é de R$  2.015,714,59.

Petrolina: Projeto e Requerimento sobre Previdência são retirados de pauta

Sessão presencial em Petrolina

Osório acatou solicitação e retirou Requerimento (Foto: Reprodução)

Os vereadores de Petrolina retornaram os encontros de forma presencial nessa quinta-feira (10). De pronto, o projeto de Lei n° 20/2020 do Poder Executivo não entrará em discussão hoje. O motivo, segundo o presidente da Casa Plínio Amorim, é dar mais tempo de analisar o texto.

O PL dispõe sobre a suspensão temporária das contribuições previdenciárias patronais nos termos do programa federativo de enfrentamento ao coronavírus. “O projeto do Executivo, esse projeto não vai ser votado hoje. Foi solicitado para retirada e ter uma discussão melhor com os representantes do IGEPREV”, justificou Osório Siqueira (MDB).

Manoel da Acosap (Foto: Blog Waldiney Passos)

Requerimento retirado de pauta

Em seguida o vereador Manoel da Acosap (DEM) solicitou a retirada do Requerimento n° 308/2020, de Paulo Valgueiro (PSD). “Acho que é importante que a Comissão de Justiça e Redação se manifeste. Queria que pudesse incluir esse Requerimento na próxima sessão, porque tem um projeto da Previdência e tem que ser analisado com esse Requerimento. Que retire o Requerimento para discutir nas Comissões”, sugeriu.

Vereador questiona decisão unilateral

Osório acatou a reivindicação, mas a contragosto de Valgueiro. O autor da proposição questionou tal decisão. “São [proposições] diferentes. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Já tendo iniciado as discussões, só quem pode tirar a proposição é o autor. Requerimento não passa pelo crivo de Comissão. O que passa é Projeto de Lei“, argumentou.

Osório manteve-se firme e destacou ser autonomia da Mesa Diretora para retirar o Requerimento de pauta. O documento busca adiar a cobrança da alíquota no novo percentual de 14% na contribuição mensal dos servidores públicos municipais, ativos, aposentados e pensionistas.

IGEPREV lamenta morte de servidora aposentada

(Foto: ASCOM)

O Instituto de Gestão Previdenciário de Petrolina (IGEPREV) emitiu uma nota de pesar pela morte de uma servidora pública aposentada.

Alaíde Maria de Amorim veio a óbito na quarta-feira (2). Ela lutava contra um câncer, mas não resistiu ao tratamento.

“Alaíde era Nossa Aposentada, e lutava contra um câncer. Neste momento de pesar, prestamos sinceros sentimentos de solidariedade aos familiares, colegas de trabalho e amigos de Alaíde“, lamenta o IGEPREV.

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