Suspensão de passaporte é ilegal, diz Idec

(Foto: Arquivo)

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada na última terça-feira pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Idec encaminhou nesta quarta-feira (28) uma carta para a Polícia Federal (PF) pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado. O instituto solicitou ainda investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF).

Para a advogada do Idec Claudia Almeida, a suspensão do serviço é injustificada pois a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada. 

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Juiz da Vara Pública de Petrolina decide contra Optometristas

Optometrista 1

O Juiz de Direito da Vara Publica de Petrolina, Josilton Antônio Silva Reis, julgou improcedente a liminar solicitada por Optometristas, pedindo a revogação de decisão da Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS) sobre a ilegalidade da instalação de consultórios para a realização de exames oftalmológicos.

De acordo com o diretor Presidente da AMVS, Jarbas Costa, não compete a esses profissionais a instalação consultórios para atendimento ao público, “nossas ações têm por base garantir a qualidade na prestação dos serviços disponibilizados à população. Diante disso, estamos agindo de forma a coibir essa prática no município de Petrolina com base no que é preconizado pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA)”.

 Apesar da decisão favorável à AMVS, os Optometristas ainda podem recorrer.

 Optometrista

Diferente do oftalmologista, que trata doenças do olho e da visão, o Optometrista é o profissional do cuidado primário com a visão. Ele realiza exame de avaliação e detecta distúrbios visuais e suas causas, para então encaminhar o paciente para o médico especialista.

Fonte: Ascom/PMP/Foto: ilustração