Prefeitura de Petrolina lança IPTU 2019 e oferece desconto de 15% para pagamento em cota única

Os contribuintes petrolinenses já podem emitir suas guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019. Os cidadãos adimplentes poderão quitar o imposto em cota única com 15% de desconto, até o dia 15 de março ou ainda optar pelo parcelamento em até oito vezes.

O secretário executivo de Tributação, Thiago Coelho, lembra que este desconto de 15% é válido apenas para aqueles que imprimirem a guia de recolhimento através do site da prefeitura. “Para quitar o tributo municipal e garantir este desconto de 15%  basta imprimir o boleto através do site da prefeitura, pagar nas agências bancárias e aproveitar o desconto”, disse.

Thiago lembra ainda que, a previsão é de que, a partir do início de fevereiro, os carnês sejam entregues nas residências quando o contribuinte terá uma segunda opção de pagar em cota única. Nesta opção, o desconto vai para 10%, entre os dias 16 de março e 12 de abril. Os contribuintes também poderão parcelar o pagamento do imposto em até oito vezes, vencendo a 1ª em 12 de abril. Já as demais parcelas terão vencimento 30 dias após esta data, com o valor mínimo da parcela de R$ 51,01.

Inadimplência

Em 2018, os prejuízos em função da inadimplência chegaram aos R$ 18 milhões, em Petrolina (PE). O valor corresponde a um percentual na faixa de 50% o que gera grandes perdas ao cidadão. Segundo o Diretor de Fiscalização de Tributos da Prefeitura de Petrolina, João da Costa, caso esse valor acumulado em 2018 estivesse nos cofres do município, seria possível, por exemplo, pavimentar cerca de 75 ruas por toda a cidade.

Devido a este alto índice de inadimplência, a prefeitura firmou convênio com os Cartórios de Protestos em novembro de 2018 e a partir de agora os contribuintes inadimplentes poderão ter seus nomes negativados. Os recursos arrecadados através do IPTU são destinados à saúde, educação e outros investimentos para o município.

Reajuste do STF contemplará magistrados afastados por corrupção

57 magistrados aposentados de forma compulsória terão direito ao reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses profissionais foram afastados de seus cargos por responderem a crimes e mesmo longe da toga recebem salário.

Com o aumento de 16,3% ao STF, esses magistrados também terão reajuste. Apesar dos gastos aos cofres públicos – estima-se um aumento entre R$ 4 bilhões anual – o Congresso Nacional considerou a medida um “efeito colateral” ao novo salário a ser pago aos ministros.

Somente no Distrito Federal três magistrados do Tribunal de Justiça do DF recebem aposentadoria compulsória. Com o aumento salarial um deles ganhará R$ 25 mil, conforme levantamento do Correio Braziliense, mesmo estando afastado da profissão há 13 anos.

O presidente Michel Temer (MDB) ainda não sancionou o reajuste e tenta negociar com o Judiciário, que pressiona e cobra a sanção para abrir mão do auxílio-moradia.

Com informações do Correio Braziliense

Pernambuco pode ter o automóvel mais caro do Brasil com aumento de imposto

Aumento do ICMS de 12% para 14% proposto pelo Governo do Estado deixa Pernambuco em desvantagem.

Proposto pelo governo Paulo Câmara, o Projeto de Lei 2097/2018 aumenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma série de produtos. Entre eles, os automóveis acima de R$ 50 mil, que vão ter o imposto reajustado de 12% para 14%. Com isso, Pernambuco pode passar a ter o carro mais caro do Brasil, já que em todo o país o ICMS é de 12% para automóveis acima de R$ 50 mil.

De acordo com o diretor da Fenabrave-PE, Marcony Mendonça, aproximadamente 70% dos carros vendidos no estado estão nesta faixa, já que o valor de referência é o preço de tabela. “Quem paga imposto é a pessoa que compra. A empresa só recolhe o ICMS e repassa para o Estado. Quem será penalizado pelo aumento proposto pelo governo é o consumidor, o cidadão”, lamenta.

A Fenabrave alerta que as concessionárias que ficam em cidades que fazem fronteira com outros estados devem ter as vendas afetadas fortemente. O que, paradoxalmente, pode prejudicar a arrecadação do Governo do Estado. Com o aumento no ICMS, os automóveis na faixa de R$ 50 mil ficarão automaticamente cerca de R$ 1 mil mais caros em Pernambuco do que nos estados vizinhos. “Para quem mora em cidades como Petrolina vai ser mais vantajoso comprar em Juazeiro/BA. Em tempos de crise, qualquer valor faz diferença”, avalia o diretor.

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Segunda parcela do IPTU vence nesta quinta-feira em Juazeiro

(Cartaz Divulgação)

Vence nesta quinta-feira (10) a segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes que moram em Juazeiro (BA) e escolheram parcelar o tributo. O pagamento do Imposto em dia garante a participação na Campanha IPTU dá Sorte, que esse mês sorteia três prêmios de R$ 10 mil, no dia 12 de maio.

“Em 2017, a campanha foi um sucesso e decidimos repetir o incentivo em 2018. Ao todo, serão R$ 200 mil em prêmios, distribuídos até novembro. Assim, o IPTU acaba voltando em obras para a comunidade e também em prêmios para o contribuinte que paga o seu imposto em dia”, frisou o secretário da Fazenda, Oswaldo Silberschmidt Júnior, lembrando que em abril a Prefeitura já entregou dois prêmios de R$ 50 mil para quem pagou a cota única do IPTU.

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Prazo para micro e pequenas empresas e MEI’s aderirem ao Refis vai até 9 de julho

(Foto: Arquivo)

Os brasileiros donos de micro e pequenas empresas têm até 9 de julho deste ano para aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Mais conhecida como Refis, a nova lei (162/2018) permite o parcelamento de débitos com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.

Segundo o texto, devem ser pagos pelo menos 5% do valor dos débitos vencidos até novembro do ano passado, sem descontos e em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional, deputado Jorginho Mello, do PR catarinense, afirma que o programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional e dá um novo fôlego financeiro ao setor.

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Proprietários de imóveis, em Petrolina, têm até 10 de abril para pagar o IPTU em cota única com 10% de desconto

(Foto: ASCOM)

Petrolinenses que ainda não pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), têm até 10 de abril para quitar o imposto em cota única com 10% de desconto.

Outra opção para o contribuinte é o parcelamento do IPTU em até oito vezes, vencendo a 1ª também no dia 10 deste mês e as demais com vencimento 30 dias após esta data, com o valor mínimo de R$ 49,02.

Os descontos só são válidos para os contribuintes que não têm IPTU em atraso até dezembro de 2017. Os boletos foram enviados pelos Correios e também estão disponíveis no site da Prefeitura (http://petrolina.pe.gov.br/).

A secretária da Fazenda, Lucivane Lima, orienta os contribuintes a não deixarem para a última hora tanto a retirada da guia do IPTU, quanto o pagamento do tributo, pois a expectativa é que no último dia o movimento seja maior e, assim, evitam-se transtornos desnecessários.

Petrolina: prazo para pagamento do IPTU com 15% de desconto é prorrogado

A prefeitura de Petrolina prorrogou o prazo para o pagamento do IPTU 2018, em cota única. Agora o contribuinte tem até a próxima segunda-feira (12) para pagar seu imposto com 15% de desconto.

A medida foi necessária já que, por conta de problemas técnicos, o Portal da Prefeitura ficou fora do ar nesta sexta-feira (9), véspera do dia que venceria o prazo para o pagamento com o desconto.

O benefício de 15% é válido apenas para quem emitir o carnê diretamente do portal da Prefeitura, através do link http://petrolina.pe.gov.br

O IPTU é um tributo que fica 100% no município e reverte diretamente em benefícios para toda a comunidade em saúde, educação, obras, lazer, esporte, cultura, turismo, iluminação, emprego, renda, entre outros investimentos.

Morador do Jardim Amazonas pede esclarecimento sobre falta de pavimentação em rua e cobrança do IPTU

Morador afirma que rua está há cerca de 25 anos sem pavimentação. (Foto: Leitor)

Um morador do bairro Jardim Amazonas entrou em contato com nosso blog para pedir esclarecimentos após receber sua cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e não perceber melhorias na sua rua há mais de duas décadas.

De acordo com a reclamação, a rua Dona Tildes E. Santana, conhecida como rua 17, nunca teve pavimentação. “moro a mais de 25 anos nessa rua e nunca recebemos pavimentação. As vezes penso em vender a casa e procurar um lugar com pavimentação. Isso é triste”, afirmou o morador.

Ainda segundo a reclamação, o pagamento do IPTU tem sido feito normalmente, mas se não observar melhorias, irá chamar outros moradores para não pagarem o imposto.

Microempreendedores podem agendar atendimento no Sebrae para orientações sobre entrega da declaração

(Foto: ASCOM)

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) deve informar o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal até o dia 31 de maio de 2018, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI).

No documento precisa constar o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços, sem deduzir nenhuma despesa. O empreendedor também precisa informar se houve contratação de funcionário nesse período.

Segundo a gestora de território do Sebrae em Juazeiro (BA), Audeni Souza, a declaração anual é uma das obrigações e responsabilidades do MEI. “Os empreendedores que não entregarem a DASN até o prazo final serão penalizados com multa de R$ 25 por ano de atraso e podem ter o CNPJ cancelado”, esclarece.

Além das informações referentes a 2017, o MEI ainda pode ficar em dia com a Receita, enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso.

Precisa declarar o MEI que faturou até R$ 60 mil no ano passado – a partir deste ano esse teto subiu para R$ 81 mil. E mesmo quem não faturou nada também precisa informar à Receita Federal. Até o momento quase 400 declarações foram feitas e enviadas na sede do Sebrae em Juazeiro, mas a cidade possui mais de seis mil microempreendedores individuais, que precisam acertas as contas com a Receita Federal.

A cabeleireira Rosângela Pereira se formalizou como MEI em 2010. Além de ter direito ao CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a empréstimos com juros mais baixos e abertura de contas bancárias com taxas diferenciadas, ela tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, e também não precisou pagar para obter alvará de funcionamento.

A microempreendedora não quis esperar o prazo final e já enviou a Declaração Anual do Simples Nacional. “Comecei o ano organizando as finanças do salão, a declaração do MEI foi uma das prioridades, afinal tudo planejado funcional melhor”, frisou.

No Sebrae, o atendimento é feito através de agendamento. Para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual deve ligar no telefone 0800 570 0800 e agendar o horário entre às 9h e 17h.

A sede do Sebrae fica na Rua Coronel João Evangelista (Rua da 28), no Centro de Juazeiro. O atendimento também pode ser feito na sala de empreendedor, em frente à Praça da Misericórdia, também no Centro de Juazeiro. A documentação necessária é CPF, número do CNPJ e o faturamento de 2017.

Prazo para pagar IPTU 2018 com desconto segue até março em Petrolina

Os contribuintes de Petrolina têm até 10 de março para pagar o IPTU em cota única com desconto de 15%. Basta acessar o Portal da Prefeitura e emitir o boleto para ter direito ao benefício.

O contribuinte ainda terá uma segunda opção de pagar em cota única, mas o desconto vai para 10 %, entre os dias 11 de março até 10 de abril.  O IPTU ainda poderá ser parcelado em até oito vezes, vencendo a 1ª em 10.04 e as demais parcelas em vencimento 30 dias após esta data, com o valor mínimo da parcela de R$ 49,02. Os descontos só são válidos para os contribuintes adimplentes até dezembro de 2017.

O IPTU é um tributo que fica 100% no município e reverte diretamente em benefícios para toda a comunidade em saúde, educação, obras, lazer, esporte, cultura, turismo, iluminação, emprego, renda, entre outros investimentos.

Contribuintes já podem retirar carnês do IPTU com 15% de desconto pelo site da Prefeitura de Petrolina

(Foto: Internet)

Os contribuintes já podem pagar em cota única o IPTU de Petrolina, com o desconto de 15% sobre o valor total. A Prefeitura disponibilizou, através do site da prefeitura, a guia de recolhimento que pode ser paga até o dia 10 de março. “Antecipamos o carnê para quem já deseja efetuar o pagamento antes mesmo do IPTU chegar à sua residência. Para quitar o tributo municipal basta imprimir o boleto, pagar nas agências bancárias cadastradas e aproveitar o desconto”, disse Edilson Nascimento, secretário executivo de Tributos.

Edilson ainda reforçou que o desconto só é valido apenas para quem acessar diretamente o site da Prefeitura. “Os contribuintes devem acessar o site da Prefeitura para ter direito ao desconto de 15%, no atendimento da Secretaria de Fazenda, na sede e no Expresso Cidadão, o boleto sai com 10%”, explicou. Os descontos só são válidos para os contribuintes adimplentes até dezembro de 2017.

A partir de março, os carnes serão entregues nas residências e o contribuinte terá uma segunda opção de pagar em cota única, mas o desconto vai para 10 %, entre os dias 11 de março até 10 de abril.  O IPTU ainda poderá ser parcelado em até oito vezes, vencendo a 1ª em 10.04 e as demais parcelas em vencimento 30 dias após esta data, com o valor mínimo da parcela de R$ 49,02.

Os recursos arrecadados através do IPTU são destinados a saúde, educação e outros investimentos para o município.

Petrolinenses podem pagar IPTU com desconto de 15%

(Foto: Internet)

Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018 de Petrolina já podem ser emitidos através do site da prefeitura. E aqueles que anteciparem o pagamento do tributo até o dia 10 de março terão desconto de 15% sobre o valor do imposto, desde que pago em cota única.

Em março, os carnês devem ser entregues diretamente nas residências. Entre os dias 11 de março e 10 de abril, o desconto cai para 10%, se pago em cota única.

O IPTU ainda poderá ser parcelado em até oito vezes, vencendo a 1ª em 10 de abril e as demais parcelas em vencimento 30 dias após esta data, com o valor mínimo da parcela de R$ 49,02. Os descontos só são válidos para os contribuintes adimplentes até dezembro de 2017.

Em 2017, o valor recolhido chegou a R$ 14.000.000,00. Os recursos arrecadados através do IPTU são destinados a saúde, educação e outros investimentos para o município.

Impostômetro atinge a marca de R$ 2,1 trilhões

(Foto: Reprodução)

A soma de todos os impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros no período de um ano, atingiu nesta quinta-feira (21) R$ 2,1 trilhões. O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo registrou a marca que deve chegar a R$ 2,170 trilhões, até o último dia do ano.

A ferramenta é uma projeção criada há sete anos com o objetivo de conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária do país e incentivar a cobrança para que os governos ofereçam serviços públicos de qualidade. O painel do Impostômetro fica na Rua Boa Vista, centro da capital paulista.

Ministro da Fazenda admite aumento de impostos para cumprir meta fiscal

(Foto: Arquivo)

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (21) que o governo não descarta aumentar impostos para cumprir a meta fiscal. A meta fiscal aprovada pelo Congresso para 2017 e 2018 permite ao governo fechar o ano com um déficit de até R$ 159 bilhões.

“Na área de arrecadação, existem mais alternativas. Essa é uma questão que será enfrentada de outras maneiras caso, de fato, seja exatamente essa realidade”, disse Meirelles. “Sempre se pode aumentar impostos de outra área, de outra forma, e que não estejam sujeitos à anualidade, noventena ou outra coisa. Não temos nesse momento uma decisão: ‘vai aumentar em consequência o imposto tal’. Não é isso”.

Meirelles deu as declarações durante evento do partido ao qual é filiado, o PSD, que apresentou o programa de televisão da legenda cujo protagonista é o ministro.

Com informações do G1

Empresários e comerciantes baianos tem até esta sexta-feira para negociar dívidas do ICMS com desconto

(Foto: divulgação)

Termina nesta sexta-feira (15), o Mutirão Fiscal do Estado da Bahia para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com débitos tributários, cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Comerciantes e empresários que fecharem acordo para pagamento das dívidas, no mutirão, podem ganhar 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. Em Juazeiro, os acordos estão sendo feitos na 1ª Vara da Fazenda Pública.

“A ideia do mutirão é excelente, pois nem sempre a empresa tem condição de pagar a dívida com tantos acréscimos”, disse o empresário Ezequiel Ferreira, que fechou um acordo, nesta semana.

Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Secretaria de Fazenda da Bahia, um novo mutirão como esse só deverá acontecer novamente em 2021.

Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

O mutirão fiscal, parte do Programa de Governança Colaborativa que o TJBA mantém com o Governo do Estado, atendendo à Resolução nº 125/2010 do CNJ e à Lei nº 13.803, de 23 de novembro deste ano, reúne o Judiciário e o Executivo estaduais e a população no propósito de promover a solução de dívidas fiscais.

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