Violência Doméstica contra mulher pode implicar em indenização

(Foto: Ilustração)

Mulheres vítimas de violência doméstica estão mais perto de conquistar direito à indenização por danos morais. Pelo texto do Projeto de Lei 1380/19, que amplia a Lei Maria da Penha, aprovado nesta quinta-feira (11) pelo plenário da Câmara dos Deputados, o processo seria mais rápido, sem necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima. A proposta segue para o Senado.

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Marina Silva e PSB são absolvidos pela Justiça do Trabalho por acidente que matou Eduardo Campos

(Foto: Thiago Bernardes / Estadão Conteúdo)

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a pré-candidata à Presidência da República, Marina Silva (Rede) foram absolvidos pela Justiça do Trabalho de pagar indenização à família do copiloto do avião que caiu com Eduardo Campos em 2014.

A sentença da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo foi publicada em abril e confirmada em julgamento dos embargos de declaração, em junho. A ação trabalhista foi ajuizada pela viúva e os dois filhos do copiloto, que pediam o reconhecimento de vínculo empregatício entre o partido e o copiloto.

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Justiça manda PSB indenizar moradora no acidente que causou a morte de Eduardo Campos

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o PSB e mais dois empresários a pagarem, solidariamente, indenização a uma moradora de um apartamento atingido pela aeronave em que estava o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

O acidente aconteceu em 2014, quando Campos fazia sua campanha à Presidência da República. Além do ex-governador, mais seis pessoas estavam na aeronave. O TJ fixou a indenização em R$ 10 mil a títulos de danos morais, já que destroços do avião foram parar na garagem da idosa.

Na decisão, o desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho afirmou que os empresários e o partido político tinham a posse e a exploração direta e indireta da aeronave, razão pela qual devem responder pelos danos a terceiros.

Pernambuco: aluna é condenada a pagar R$ 5 mil a professor

(Foto: Nando Chiappetta/DP)

Uma aluna da rede estadual de Pernambuco, foi condenada a pagar R$ 5 mil reais de indenização por danos morais, a um professor da Escola de Referência em Ensino Médio Apolônio Sales, no bairro Ibura, Recife.

A decisão da Justiça foi expedida no último dia 20 e é referente a um caso ocorrido na Escola, em abril de 2016. O professor Jeff Kened Barbosa, de 62 anos, dava aula quando pediu a estudante que mudasse de lugar, pois ela estava atrapalhando o andamento da disciplina.

No dia seguinte ao acontecimento, a mãe da aluna foi até a escola, para prestar queixa contra o professor, afirmando que Jeff havia causado constrangimento a garota. A família da aluna acionou o Conselho Tutelar e o Ministério Público do Estado, para denunciar o professor que tem 25 anos de profissão.

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BMW pode pagar a maior indenização de 2018 à família do cantor João Paulo

João Paulo ao lado de Daniel. (Foto: Divulgação)

Em processo movido pela viúva do cantor João Paulo, que fazia dupla com o sertanejo Daniel, a BMW pode pagar uma das maiores indenizações do setor automotivo em 2018. Com valor que pode variar entre R$ 250 milhões e R$ 600 milhões.

O acidente que o cantor veio a óbito, ocorreu em setembro de 1997, na rodovia dos Bandeirantes, na ocasião João Paulo dirigia um modelo 328 i 1997.

Segundo Edilberto Acácio da Silva, advogado de defesa, o carro tinha pouco mais de 1.000 km rodados no momento da tragédia.

Em 2013, a BMW foi condenada em primeira instância. Pela segunda instância, novembro de 2014, a indenização foi fixada em R$ 300.000, mais o pagamento de uma pensão mensal correspondente a 2/3 dos rendimentos mensais da vítima à época do acidente.

Porém, até o momento, a BMW não realizou nenhum pagamento, pois o processo está em andamento e foi levado ao Superior Tribunal de Justiça.

O carro que o cantor viajava.

A quantia mínima de R$ 250 milhões, caso a empresa seja condenada, é referente ao que João Paulo iria receber ao longo de sua carreira.

“Até agora a Justiça entendeu que ambas as partes têm culpa no acidente, condenando a BMW a pagar R$ 250 milhões. Porém, se a marca for considerada a única culpada, o valor deve subir para R$ 600 milhões”, afirma o advogado Acácio.

Ainda há a soma de danos materiais e morais no valor, que só será confirmado no fim do processo. O valor faz uma soma de quanto o cantor poderia ter recebido desde 1997 se ainda estivesse vivo, e em quanto sua filha e a viúva deveriam receber por mês desde o acidente.

Uma das causas do acidente foi o esvaziamento repentino do pneu dianteiro, apontada no laudo pericial. Na ocasião, o carro capotou quatro vezes e pegou fogo. O incêndio foi provocado pelo contato do catalisador e do escapamento com a gasolina.

“Anexei aos autos a informação de que o pneu em questão, da marca Firestone, participava de um recall exatamente com essa falha”, diz o advogado de defesa.

Justiça condena Estado do Maranhão a indenizar em R$ 100 mil famílias de presos mortos

Em 2015, Pedrinhas, no Maranhão, foi considerada uma das cinco piores prisões do país em condições para os presos. (Foto: Ilustração)

Cada família, dos 64 presos mortos nos presídios do Maranhão, de janeiro de 2013 a janeiro de 2014, vai receber R$ 100 mil de indenização do Estado. O 3ª vara do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região decidiu, em primeira instância, que o valor corresponde a danos morais sofridos pelas famílias.

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Estado é responsável pela integridade física dos detentos, devendo responder pelas suas mortes.

No ano de 2014, alguns vídeos mostravam presos do complexo prisional de Pedrinhas, que fica em São Luís (MA), decapitados após uma rebelião na prisão. Em 2015, Pedrinhas foi considerada uma das cinco piores prisões do país em condições para os presos.

Segundo decisão do STF, presos em condições carcerárias degradantes devem ser indenizados

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (16), que o Estado deve indenizar presos que estejam submetidos a condições carcerárias degradantes. O assunto chegou ao STF após um presidiário entrar com uma ação contra o Mato Grosso do Sul cobrando indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e de higiene do estabelecimento.

A ação tinha como relator o ministro Teori Zavascki, que faleceu em um acidente aéreo no mês de janeiro deste ano. Em 2014 e 2015, três ministros votaram a favor do preso. Teori e Gilmar Mendes, por uma indenização em dinheiro. Luís Roberto Barroso, pela compensação por meio de desconto nos dias da pena.

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Prazo para Samarco, Vale e BHP depositarem R$ 1,2 bilhão é prorrogado novamente

(Foto: Internet)

A Justiça Federal prorrogou novamente o prazo para que a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton depositem R$ 1,2 bilhão. O valor deveria ter sido transferido até o dia 10 de janeiro, mas um dia antes de esgotar o prazo, as empresas solicitaram adiamento. Conforme decisão do juíz Mário de Paula Franco, publicada hoje (13), a nova data limite é 19 de janeiro.

O valor de R$ 1,2 bilhão deve se somar a R$ 800 mil já depositados pelas empresas. O montante de R$ 2 bilhões objetiva garantir futuras ações de recuperação e reparação dos danos socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana (MG).

Em sua decisão, o juíz Mário de Paula Franco registrou que deferiu o pedido das mineradoras após tomar ciência de que elas e o Ministério Público Federal (MPF) estão em “tratativas com vistas à celebração de uma composição abrangente, com a informação de que as negociações evoluíram de forma substancial”. O magistrado também enalteceu “a atitude positiva das partes e instituições envolvidas” na busca de solução para a maior tragédia ambiental do país “através de um meio consensual”.

A barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, se rompeu no dia 5 de novembro de 2015. Na tragédia ambiental, considerada a maior do país, foram liberados mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos. O vazamento provocou devastação de vegetação nativa, poluição da Bacia do Rio Doce e destruição dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, entre outras comunidades. No episódio, 19 pessoas morreram.

Com informações do EBC

Família de cada preso morto no Amazonas deve receber uma indenização de R$ 50 mil

(Foto: Internet)

A Defensoria Pública do Amazonas deverá pedir que o governo do Estado pague R$ 50 mil a cada uma das 64 famílias de detentos mortos em unidades prisionais na última semana. O pagamento, que deverá somar R$ 3,2 milhões, já foi defendido pelo próprio Executivo diante do entendimento de que a segurança das vítimas deveria ter sido garantida pela administração estadual.

Ao Estado, nesta quinta-feira (12), o defensor Carlos Alberto Almeida disse que o valor foi estipulado com base em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) em análise de casos similares.

Com informações do JC

Globo terá de pagar R$ 4 milhões para família de Domingos Montagner

Ator faleceu durante as filmagens da novela “Velho Chico”/Foto: Divulgação TV Globo

No mês de setembro de 2016, o ator Domingos Montagner morreu durante as gravações da novela “Velho Chico” após desaparecer no Rio São Francisco, entre Sergipe e Alagoas. Por conta do acidente, a família dele será indenizada pela TV Globo.

Segundo informações do site “Rondônia Ao Vivo”, o valor que a emissora terá de pagar para a viúva e os três filhos do artista será de R$ 4 milhões, quitados em parcelas que podem variar de R$ 70 mil a R$ 100 mil por mês. Já a prefeitura de Canindé de São Francisco, cidade onde tudo ocorreu, ainda não se manifestou sobre uma possível indenização, já que no local onde o famoso mergulhou não havia placas de sinalização para informar sobre os perigos da correnteza do lugar.

Procurada pelo site “Pure People”, a TV Globo não confirmou o pagamento da quantia citada para a família do ator Domingos Montagner, que foi homenageado no mês passado por alguns atores no troféu “Melhores do Ano” – premiação que acontece anualmente no programa “Domingão do Faustão”.

DNIT é condenado a pagar indenização a família por acidente em rodovia

Foto: Amo Direito

O juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Federal, condenou o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) a indenizar, em aproximadamente R$ 110 mil, a família de um homem que morreu em um acidente ocorrido há oito anos em Mato Grosso. A decisão é passível de recurso.

O Dnit é um órgão ligado ao Ministério dos Transportes, responsável por construir, manter e operar o sistema federal de viação, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Na ação, a família, representada pela viúva M.T.D.S.V., alegou que a vítima, de iniciais E.D.V., trafegava na BR-163, sentido Cuiabá/Sorriso, quando sofreu um acidente fatal.

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Companhia aérea LaMia anuncia indenizações para vítimas de tragédia aérea

A companhia aérea boliviana LaMia anunciou na quarta-feira (14) que iniciará os trâmites perante sua seguradora para indenizar os sobreviventes e familiares dos mortos na queda do avião que transportava a delegação Chapecoense no último dia 28 de novembro na Colômbia.

O montante da indenização para cada vítima é de US$ 165 mil (R$ 560 mil), segundo o estabelecido no Convênio Internacional sobre Aviação Civil, afirmou à Agência Efe por telefone de Santa Cruz o advogado da LamMia, Nestor Higa.

As solicitações de indenização devem ser efetuadas nos escritórios da LaMia em Santa Cruz juntando os documentos que correspondam segundo o caso (morto ou ferido), acrescentou.

O advogado disse que, no caso das vítimas de nacionalidade brasileira, se requer a “declarativa de herdeiros e atestado de óbito” traduzidos ao castelhano e legalizados no consulado boliviano no Brasil.

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Justiça condena PSB a indenizar família de piloto que levava Eduardo Campos

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Além do candidato e do piloto, morreram no acidente o copiloto e quatro assessores

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou o PSB e os empresários João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira a pagarem débitos trabalhistas, mais indenizações por danos morais e materiais à família do piloto Marcos Martins, que comandava a aeronave em que morreu o candidato à presidência Eduardo Campos, em agosto de 2014.

Já a AF Andrade Empreendimentos e Participações foi condenada a pagar somente indenização por danos morais e materiais. A decisão é do juiz Samuel Batista de Sá e saiu em 21 de outubro.

A Justiça declarou a existência de vínculo de emprego entre o piloto e os réus – PSB e os empresários – entre 28/04/2014 até 13/08/2014, na função de comandante de aeronave e com remuneração mensal de R$ 28 mil. “São os reais e verdadeiros empregadores do falecido, pois tais réus possuíam a posse da aeronave, remuneraram o comandante Marcos Martins e dirigiram a prestação de serviços dele”, disse o juiz na decisão.

“Os reclamados João Lyra e Apolo, legítimos possuidores da aeronave, transferiram para o Partido Socialista Brasileiro [PSB] toda a operação da mesma mediante retribuição pecuniária, ainda que em forma de doação para a campanha eleitoral”, diz o juiz.

O juiz, além dos débitos trabalhistas, entendeu que o PSB e os empresários contrataram os pilotos sem o treinamento necessário para comandar aquela aeronave específica e que devem ser responsabilizados por isso, indenizando a família do piloto por danos morais e materiais.

“Os réus contrataram o comandante Marcos Martins para operar uma aeronave diferenciada e não passaram a ele os treinamentos e a formação necessária para tal finalidade. Vale dizer, o piloto Marcos Martins não estava integralmente qualificado para pilotar a referida aeronave CE 560XLS+ e os seus empregadores nada fizeram a respeito e tal omissão é culposa”, diz a decisão.

Sobre a AF Andrade, o juiz entendeu que não havia vínculo empregatício, isentando assim a empresa dos débitos trabalhistas. No entanto, o juiz entendeu que o contrato de arrendamento da aeronave para Lyra e Santana não foi formalizado e disse que o que prevalece é o que chamou de “responsabilidade solidária”, condenando a empresa a pagar danos morais e materiais.

Já a candidata à vice-presidente de Campos na ocasião, Marina Silva, foi inocentada no processo, porque, segundo o juiz, não tinha vínculo empregatício com o piloto. Na decisão, o juiz afirma que ela utilizou a aeronave somente em algumas ocasiões e sempre acompanhada de Eduardo Campos. Marina comprovou ainda que fez a maioria das viagens da campanha em voos comerciais.

O PSB informou, em nota, que “respeita a decisão da Justiça, mas vai ingressar com recurso no devido prazo”. A Agência Brasil entrou em contato com os advogados de Lyra e Santana, mas não obteve retorno até a conclusão da reportagem. Por telefone, representantes da AF Andrade não foram localizados.

Com informações da Agência Brasil.

Justiça condena Joaquim Barbosa a indenizar jornalista em R$ 20 mil

(Foto: Carlos Humberto)

Após ser questionado, Barbosa respondeu jornalista com rispidez. (Foto: Carlos Humberto)

A Justiça do Distrito Federal condenou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa a indenizar o jornalista Felipe Recondo, por supostas ofensas proferidas em 2013. A decisão atende a um recurso do jornalista, mas Barbosa ainda pode recorrer no Tribunal de Justiça do DF. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20 mil.

Em março de 2013, Barbosa saía de reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quando foi abordado por Recondo – à época, repórter do jornal “O Estado de S. Paulo”. O jornalista começou a fazer uma pergunta, e foi respondido com rispidez por Barbosa.

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Cid Gomes é condenado a pagar indenização a Michel Temer

(Foto: Internet)

Cid Gomes é condenado na Justiça do DF a pagar indenização ao presidente interino Michel Temer. (Foto: Internet)

O ex-governador Cid Gomes (PDT) foi condenado, quarta-feira (13), pela Justiça do Distrito Federal a indenizar o presidente interino Michel Temer por ter chamado o peemedebista de “chefe de quadrilha”.

Os advogados de Temer questionaram decisão tomada por uma juíza da primeira instância, que rejeitou a ação de indenização por danos morais e determinou que o presidente interino pagasse custas e honorários de R$ 1,8 mil.”

O fato teve início em outubro de 2015, quando Cid Gomes se filiou ao PDT. Durante a cerimônia, ele acusou Temer de ser o chefe da quadrilha de achacadores que assola o Brasil.

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