De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei 017/2015 que institui a Lei de Ordem Pública do Município foi aprovado nesta segunda-feira (21), por unanimidade em sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA). A Lei que estabelece novo ordenamento para uso, ocupação e parcelamento do solo urbano na cidade e tem o objetivo de regularizar e padronizar essas ocupações.

Cinco emendas foram incorporadas ao projeto, propostas pelos vereadores ao Projeto de Lei. Entre elas, a ementa modificativa que determinou a redação e Código de Polícia Administrativa do Município, de autoria do vereador Damião Medrado, presidente da Câmara. A ementa alterou as redações dos artigos 280-A e 280-B que dispõe sobre a gestão das ligações de água e energia elétrica e conduta das concessionárias de serviços públicos.

O vereador Adriano Amorim Bastos (PROS) sugeriu emenda aditiva no artigo 101 acrescentando no ordenamento do trânsito as Avenidas Raul Alves, Santos Dumont, Travessa Lauro de Freitas, Praça Pedro Pereira Primo, a Rua Oscar Ribeiro, Travessa da Maravilha, Ruas Barão de Cotegipe, Góes Calmon, Cel Coronel João Evangelista e Avenidas Adolfo Viana e Carmela Dutra além de toda extensão da Orla I.

Através de emenda modificativa Sargento Bastos também sugeriu no artigo 33 que, “os estabelecimentos em que se produzam acima de trezentas refeições diárias são obrigados a manter uma nutricionista em horário permanente”.

A lei ordena toda comercialização em local público, incluindo estabelecimento que comercializem alimentos. O projeto seguirá para sanção do prefeito Isaac Carvalho para a implantação no município.