Justiça proíbe votação sigilosa sobre afastamento de Aécio do Senado

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O juiz federal Marcio Lima Coelho de Freitas, da Sessão Judiciária do Distrito Federal, concedeu uma liminar no início da noite desta sexta-feira (13) que obriga o Senado a adotar a votação aberta e nominal na sessão que vai decidir pelo afastamento ou não do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

A decisão atende a uma ação popular movida pelo presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), Eduardo Cubas.

A liminar se baseia na emenda 35/2001 que altera o artigo 53 da Constituição suprimindo a possibilidade de votação fechada nos casos que envolvem a suspensão de direitos de parlamentares. Além disso o juiz alega que o Senado não vai cumprir o papel de revisor do poder Judiciário na sessão que vai decidir o futuro de Aécio.

Ao contrário, a deliberação faz parte do “sistema de freios e contrapesos decorrentes do desenho constitucional, no qual compete ao próprio Legislativo dar a palavra final sobre medidas cautelares envolvendo seus integrantes e, portanto, está obrigado a se submeter à regra da publicidade das decisões judiciais.

Segundo o autor da ação popular, o objetivo é dar mais transparência à atividade política. “A sociedade começar a repensar nossa política e em como deixar as coisas mais transparentes”, disse Cubas.

Com informações de O Globo

Temer recebe notificação sobre denúncia da PGR por corrupção passiva

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O presidente Michel Temer (PMDB) foi notificado oficialmente durante a tarde desta quinta-feira (29) pela Câmara dos Deputados sobre a denúncia da Procuradoria Geral da República pelo crime de corrupção passiva.

O documento foi levado pelo primeiro-secretário da Câmara, Giacobo (PR-PR), e entregue ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha. O presidente tem se defendido das acusações da PGR e afirmado não há provas concretas contra ele. Temer já disse, também, que a denúncia é uma “infâmia de natureza política” e uma “peça de ficção”.

Com a notificação desta quinta, a defesa de Temer terá o prazo de até 10 sessões do plenário da Câmara para se manifestar.

Com informações do G1

Advogado diz que Eike vai se entregar o mais rápido possível

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O advogado do empresário Eike Batista afirmou hoje (26) que seu cliente pretende se entregar à Justiça o mais breve possível. Fernando Martins informou que o empresário está em Nova York, nos Estados Unidos, onde participa de reuniões de negócio.

“Estamos em contato com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, e a intenção dele é cooperar com esses órgãos, como sempre cooperou, e retornar o mais rápido possível”, disse o advogado.

A Justiça expediu mandado de prisão preventiva contra Eike e mais oito pessoas acusadas de desvio de dinheiro de obras públicas, corrupção ativa, passiva e organização criminosa. Entre as prisões, está a do ex-governador Sérgio Cabral, que já está detido no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio. Policiais federais também cumpriram mandado de busca e apreensão na casa do empresário.

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STF autoriza quebra de sigilo bancário de Waldir Maranhão

waldir maranhao

A decisão foi tomada após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). (Foto: Internet)

A quebra do sigilo bancário do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PMDB-MA), foi autorizada pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A procuradoria afirmou que há “fortes indícios” de que Maranhão recebeu vantagens “indevidas” para atuar em diversas prefeituras a favor de um esquema ilegal que direcionava investimentos de regimes de previdência de servidores públicos municipais.

Em nota divulgada na manhã desta segunda-feira (4), a assessoria de Maranhão disse que o presidente interino da Câmara está “tranquilo” e que, na opinião dele, a quebra de sigilo é “absolutamente normal” dentro de uma investigação. “Quanto mais se investigar, mais se concluirá pela absolvição”, afirmou a assessoria.

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