Ministério Público Federal suspende prazo de concurso do IFBA

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A pedido do Ministério Público Federal nBahia(MPF/BA), a Justiça Federal determinou suspensão imediata do prazo de validade do concurso público realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahi(IFBA), edital nº 01/2014. A decisão refere-se aconcurso realizado em janeiro de 2014 paro cargo de técnico-administrativo em Educação que seriválido até 4 de junho deste ano.

Com a suspensão, o MPF pretende investigar a ocupação das vagas ofertadas no edital do concurso por terceirizados – o que estaria motivando o Instituto a não nomear os candidatos aprovados – e, posteriormente, ingressar com ação civil pública para regularizar situação. ação cautelar foi movida a partir da situação já constatada quanto ao cargo de intérpretes/tradutores de libras.

De acordo com a ação, o IFBA confirma que há 26 terceirizados desempenhando a atividade de intérprete e, segundo o MPF, mesmo com as nomeações declaradas pelo Instituto, aindrestariam mais 12 vagas para o cargo em questão. Diante dos dados, a procuradora dRepública Vanessa Previtera verificou que há indícios de que a não nomeação de aprovados no concurso não é por falta de cargos, e sim por intenção do IFBA de não demitir os terceirizados que estão ocupando as vagas.

O MPF segue posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que entendem que as vagas para provimento efetivo e os cargos com atribuições semelhantes devem ser preenchidos por meio de concurso, enquanto houverem candidatosaprovados e não nomeados.

Caso não cumpra a decisão, o IFBA está sujeito a multa diária de R$3 mil.

Número para consulta processual: 15098-92.2016.4.01.3300 – Seção Judiciária da Bahia

Com informações da Ascom

Caso Beatriz: Colégio Auxiliadora contesta denúncias de irregularidades feitas por mãe da menina

Em resposta ao vídeo postado por este blog em que Lúcia Mota, mãe de Beatriz Angélica Mota, indignada cita várias irregularidades, inclusive fiscais do Colégio Maria Auxiliadora, local onde a garota foi brutalmente assassinada na noite de 10 de dezembro de 2015. Ao tomar conhecimento do conteúdo a direção da instituição emitiu uma nota em que presta esclarecimentos acerca das acusações apresentadas.

Confira na íntegra:

Colégio Auxiliadora esclarece denúncias contra a instituição

O colégio Nossa Senhora Auxiliadora de Petrolina reforça, junto à comunidade do Vale do São Francisco e especialmente a família da ex-aluna Beatriz Mota, o seu comprometimento com a busca por justiça e punição do criminoso ou criminosos que ceifaram a vida da criança numa ação brutal e desumana. Contudo, em respeito aos alunos, funcionários e toda sociedade, a unidade escolar se vale do seu direito de ampla defesa para esclarecer algumas informações que circulam nas mídias sociais e veículos de comunicação com acusações contundentes sobre a instituição, corroboradas pela apresentação de documentos que compõem o inquérito policial que investiga o caso.

No dia 10 de dezembro de 2015 foi realizado na unidade de ensino um evento acadêmico que marcou o encerramento do ano letivo de turmas do 3° ano do ensino médio. Na ocasião 192 alunos participaram da solenidade que teve início às 19h20 e encerrou-se às 22h30. O ato é uma atividade  do calendário letivo da instituição e acontece há quase uma década, seguindo um rito que se repete anualmente. A organização da cerimônia, intitulada Aula da Saudade, estima que cerca de 1500 pessoas prestigiaram o evento. O ato aconteceu nas dependências da escola e eventos desta natureza dispensam a presença de Polícia Militar ou órgãos de segurança pública.           O deslocamento de        agentes da PM para policiamento em eventos particulares impacta na cobertura de segurança em regiões vulneráveis e pode ser caracterizado como desvio de finalidade. Naquela noite atuavam na segurança funcionários da instituição e profissionais da empresa de vigilância contratada pela unidade de ensino.

Licença Corpo de Bombeiros

Acerca da liberação do Corpo de Bombeiros, é importante destacar que até o ano de 2015 o colégio recebeu a anuência do órgão. Porém, com modificações na legislação que rege sobre as normas de segurança e prevenção contra incêndios, foram realizadas inspeções na escola que indicaram adequações que deveriam ser feitas na unidade para se ajustar as novas diretrizes. Em setembro de 2015 o projeto com as devidas redefinições foi apresentado e protocolado junto ao batalhão de Petrolina, que até o momento não expediu o parecer favorável ou improcedente.

Alvará

O Colégio Auxiliadora foi acusado equivocadamente de ter cometido prática de sonegação de imposto, o que é uma informação falaciosa, uma vez que o alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura de Petrolina, não se enquadra como imposto, mas uma autorização de exercício de uma atividade aberta ao público. Por se tratar de uma entidade filantrópica e imune, a escola é isenta de impostos e tributos, pagando um valor fixo, anualmente, para a renovação do Alvará.
Atitudes que violam os valores, sustentados pela identidade e conduta religiosa são inadmissíveis e a postura que norteia a instituição é de honrar as leis, respeitando todos os processos e regimentos exigidos.

Ameaças e atentados
No vídeo que está sendo divulgado amplamente, questiona-se sobre a existência de atentados e ameaças contra a escola, neste sentido pontua-se que no mês de agosto vândalos invadiram a unidade de ensino e atearam fogo no depósito de materiais esportivos. Na ocasião foi registrado um boletim de ocorrência, relatando o fato e solicitando investigação policial para apurar suas motivações.
Posteriormente, no mês de outubro, uma ação semelhante foi contida por funcionários do Colégio, quando foram detidos dois ex-alunos tentando invadir a escola. Uma nova ocorrência foi aberta pela instituição, denunciando as ações e mais uma vez solicitando averiguações. Até o momento não foram apresentadas conclusões sobre o inquérito policial.
Ao longo dos 90 anos de história o colégio preserva valores que são imutáveis, como a fé, ética, respeito e compromisso com ensino e com a sociedade. Em um momento de comoção e de clamor por justiça, como o vivenciado, a escola entende que dever haver união e discernimento entre todos que estão imbuídos neste mesmo sentimento. Assim como os pais, amigos, familiares e toda a sociedade, é desejo do colégio que este crime seja elucidado o mais breve possível e para isto está empenhando todos os esforços para contribuir com as autoridades responsáveis pela investigação.

Contas de Dilma começam a ser julgadas pelo TCU no dia 15

A previsão é de que o ministro relator do processo José Múcio abra prazo para que Dilma explique os indícios de irregularidades cometidas na gestão das contas federais ao longo de 2015/Foto:arquivo

A previsão é de que o ministro relator do processo José Múcio abra prazo para que Dilma explique os indícios de irregularidades cometidas na gestão das contas federais ao longo de 2015/Foto:arquivo

O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para o dia 15 de junho o início do julgamento das contas de 2015 do governo da presidente afastada Dilma Rousseff. A sessão está prevista para ter início às 10h.

A previsão é de que o ministro relator do processo José Múcio abra prazo para que Dilma explique os indícios de irregularidades cometidas na gestão das contas federais ao longo de 2015, entre elas as chamadas pedaladas fiscais, que basearam boa parte dos argumentos do Congresso Nacional pela aprovação do processo de impeachment

Com informações do Estadão

Ação da Guarda Municipal de Juazeiro apreende cinco veículos irregulares

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Em mais uma ação durante o fim de semana a Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes (CSTT) de Juazeiro, através da Guarda Municipal realizou fiscalização e apreensões de motocicletas na sede e no interior do município.

A ação desta semana aconteceu no distrito do Mandacaru e na entrada do Residencial Praia do Rodeadouro. Na primeira ação, foram abordadas 16 motos, duas foram apreendidas, uma pelo condutor não possuir carteira de habilitação e nem documento do veículo, a outra porque o condutor era menor de idade e também não portava documentação do veículo.

Na entrada do Residencial, foram abordadas 14 motos, destas, três foram recolhidas: uma porque o condutor trafegava sem carteira de habilitação e ainda realizava o trabalho de moto taxi irregular e os outros dois estavam sem carteira de habilitação e sem a documentação do veículo, estas duas últimas foram apreendidas próxima a Malhada da Areia.

“No total, foram fiscalizadas 30 abordagens com cinco apreensões, resultado de um trabalho que estamos intensificando a cada semana. Acreditamos que a nossa população se conscientizará que ao trafegar com o veículo, ele deve possuir a documentação pessoal (CNH) e a do veículo”, explicou a Comandante da Guarda Municipal, Josilene Lins.

A Companhia alerta a população que ao fazer o uso de uma motocicleta, certifique-se que a mesma possua documentação. “A população deve buscar os mototaxistas legalizados, basta verificar se a moto esta adesivada, o uso da farda com a mesma numeração que está no veículo e verificar na parte superior do tanque de combustível o número de licença do corrente ano. Caso não possua nenhuma destas identificações, não utilize deste tipo de transporte”, orienta o diretor da CSTT Vilmar Ferreira.

Tribunal de Contas multa prefeito de Uauá por supostas irregularidades na gestão  

prefeito de Uauá Olimpio Cardoso

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu nesta terça-feira (23) pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Uauá, Olímpio Cardoso Filho (PTB). O gestor é acusado por irregularidades nas dispensas de licitação realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, no montante total de R$ 2.815.341,32, com base em situações emergenciais.

A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e aplicou multa no valor de R$ 20 mil. Apesar de argumentar que os serviços essenciais estavam interrompidos, o gestor não conseguiu apresentar provas que demonstrassem a situação de emergência ou calamidade pública sugerida, de modo que as irregularidades não foram satisfatoriamente descaracterizadas.

Também não foram apresentadas as razões da escolha dos fornecedores contratados e nem as justificativas dos preços objeto dos ajustes celebrados.

Com informações do Varela notícias

PF diz que não há irregularidades em campanhas do PT feitas por Santana

A Polícia Federal (PF) concluiu que não foram encontradas irregularidades nos pagamentos do PT pelos serviços prestados pelo publicitário João Santana nas campanhas eleitorais da presidenta Dilma, do ex-presidente Lula e do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. O relatório da Polícia Federal, com as informações, foi citado pelo juiz federal Sérgio Moro ao deferir o pedido de prisão de Santana e de sua mulher, Mônica Moura.

De acordo com a PF, as suspeitas em relação ao publicitário e Mônica Moura são referentes a cerca de US$ 7,5 milhões que teriam sido recebidos pelos dois no exterior, por meio de uma empresa offshore que seria controlada pela empreiteira Odebrecht.

“Os valores referentes aos pagamentos pelo préstimo de serviços de João Santana e Mônica Moura para as campanhas eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva (2006), Fernando Haddad (2012) e da atual presidente da República Dilma Rousseff (2010 e 2014) totalizam R$ 171.552.185,00. Não há, e isto deve ser ressaltado, indícios de que tais pagamentos [das campanhas] estejam revestidos de ilegalidades”, concluíram os delegados no relatório citado pelo juiz Sérgio Moro em sua decisão.

No despacho no qual autorizou a prisão dos investigados na 23ª fase da Lava Jato, o juiz federal Sérgio Moro citou os valores do relatório da Polícia Federal e disse que, “ao que tudo indica”, os recursos foram declarados.

A empresa Odebrecht, alvo de investigação da Operação Lava Jato, confirmou, por meio de nota, que agentes da Polícia Federal realizaram ações nos escritórios da companhia em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, visando ao cumprimento de mandados de busca e apreensão. Informou ainda que “está à disposição das autoridades para colaborar com a operação em andamento”.

Fonte: EBC

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