Justiça Federal de Pernambuco afirma que União não acionou PNC

Praia de Itapuama foi uma das afetadas em PE (Foto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco)

O Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5) encaminhou um recurso ao Ministério Público Federal (MPF) listando dez pontos para provar à Justiça que a União ainda não acionou o Plano Nacional de Contingência Para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) nos termos da legislação.

Desde o dia 30 de agosto, manchas de óleo já atingiram 249 localidades em 92 municípios dos nove estados do Nordeste. O TRF-5 afirma que plano precisa ser colocado em funcionamento para tentar amenizar os danos causados à flora e fauna marítima.

O MPF diz que o comitê de suporte do PNC, composto por 17 órgãos, entre eles a Casa Civil da Presidência da República e outros ministérios do governo federal não teve uma única reunião para debater a questão das manchas de óleo.

Em visita a Pernambuco na semana passada, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, havia dito que desde o início do aparecimento do óleo, o PNC foi mobilizado para mitigar o desastre.

“Estamos respeitando a Justiça” afirma Aero Cruz sobre matadouro municipal

Edil comentou decisão da justiça (Foto: Blog Waldiney Passos)

A poucos meses de ser inaugurado o Matadouro Municipal de Petrolina ficou no centro de uma celeuma da justiça. Ontem (19) uma decisão determinou a suspensão das obras no local e o tema foi destaque na Câmara de Vereadores de Petrolina durante a sessão (20).

Líder da situação, Aero Cruz (PSB) conversou com a imprensa e lamentou a decisão da Justiça Federal que, segundo o edil, prejudicará a comunidade petrolinense pois a carne continuará sendo abatida em locais irregulares e sem o selo da Vigilância Sanitária.

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“Decisão judicial não se discute, se cumpre. Lamentavelmente a gente recebeu essa notificação colocando que teria que ter essa paralisação no matadouro. A gente já está com 85% da obra concluída, já tinha colocado uma data para inauguração e a gente teve que parar”, disse o vereador.

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Zé Batista da Gama – Secretário de Desenvolvimento Econômico e Agrário. (Foto: Blog Waldiney Passos)

A decisão da Justiça Federal de suspender as obras no matadouro municipal repercutiu durante toda manhã na cidade, mas para o secretário de Desenvolvimento Econômico e Agrário, José Batista da Gama o município conseguirá reverter a liminar publicada na segunda-feira (19).

Para o secretário e vereador licenciado, o município tem a seu favor as documentações apresentadas, comprovando a lisura do projeto.“Recebemos com surpresa, mas com tranquilidade também. Houve a ação devido ao Ministério Público e a Justiça Federal emitir a notificação e a notificação inicial tem que se cumprir. Nós vamos cumprir dentro do prazo legal da lei e temos absoluta certeza de que não vai haver atropelo nenhum”, disse ao programa Super Manhã com Waldiney Passos.

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Segundo Zé Batista a própria notificação da justiça deve ser contestada na defesa, tendo em vista que há uma falha na argumentação da ação popular que serviu de base para a decisão. “Fizemos o projeto pautado em todas as orientações da lei, sobretudo da lei do meio ambiente e a própria notificação judicial diz que o embargo trata de um matadouro em zona urbana, ali é zona industrial. Tanto que do lado do matadouro nós temos a Compesa. Já estamos preparando nossa defesa e com certeza nós teremos sucesso”, afirmou.

Através de nota a Prefeitura de Petrolina já havia informado que recorrerá em segunda instância contra a liminar. Enquanto isso acatará a ordem de suspender a obra.

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(Foto: Ascom)

Uma decisão da Justiça Federal de Petrolina suspendeu na segunda-feira (19) as obras no matadouro público municipal. O juiz federal Arthur Napoleão acatou uma ação popular e determinou também a aplicação de multa no valor de R$ 1 milhão à administração, caso não cumpra a decisão.

A Justiça Federal entendeu que o matadouro não poderia ser aberto em área urbana, descumprindo a legislação ambiental. Conforme a sentença há irregularidades nas licenças obtidas pelo município. O parecer da justiça vem a poucos meses da data prevista para entrega do prédio.

“O referido documento omite que o empreendimento é vizinho de um loteamento residencial unifamiliar horizontal, supostamente licenciado e aprovado pela Prefeitura de Petrolina. Talvez os autores (Prefeitura de Petrolina) não se deram conta que a área do empreendimento não era isolada, não era um local afastado de moradias. Talvez esqueceram que as pessoas também são constituintes do meio ambiente”, afirma o juiz federal Napoleão.

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Justiça suspende reajuste na conta de energia em Pernambuco

A Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) suspendeu nessa sexta-feira (27) o reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), aprovado na terça-feira (24). A decisão da JFPE tem validade de 10 dias e atendeu uma ação popular acatada pelo juiz federal Frederico José Pinto.

O juiz federal intimou a Celpe a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a explicarem os motivos para o reajuste superior em três vezes a variação da inflação dos últimos 12 meses. O reajuste passaria a valer neste domingo (29).

“No decorrer desse prazo, e até posterior decisão deste Juízo Federal, considerando a razoabilidade e o forte impacto sobre a sociedade pernambucana, determino que o reajuste seja restrito ao percentual da inflação de 2017, medido pelo índice oficial apresentado pelo IBGE (IPCA)”, determinou o juiz federal. A decisão atende à ação movida pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE).

O aumento da tarifa imposta pela Celpe foi de 8,24% No último dia 24, a Aneel autorizou o aumento da conta de luz em 8,41%, onde segundo a própria Companhia, levou-se em consideração sobretudo os custos de transmissão e compra de energia.