SDA e Adagro firmam parceria com a prefeitura de Bodocó para legalização das queijarias artesanais do município

Uma parceria foi firmada entre a Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), por meio da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), e a prefeitura de Bodocó para a regularização das queijarias artesanais do município, localizado no Sertão do Araripe. A reunião que deu início ao acordo foi realizada nesta quarta-feira (17), na sede da SDA, no Recife, com a presença do presidente da Adagro, Paulo Roberto Lima e do prefeito Doutor Otávio.

Por meio da parceria, será possível legalizar as fábricas dos pequenos produtores de queijo do município, que tem como base a bovinocultura e a agricultura familiar, com o plantio de sementes como feijão e milho. Atualmente, a produção leiteira fica em torno de 100 mil litros por dia. “Estamos confiantes de que esse acordo vai trazer benefícios tanto aos produtores quanto aos consumidores do nosso município, com produtos certificados e de qualidade”, afirmou o prefeito, acrescentando que já iniciou o trabalho de cadastramento dos produtores.

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Benedito de Lira apresenta na CCJ voto favorável à exploração de jogos de azar

O senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou nesta quarta-feira (8) relatório pela aprovação do PLS 186/2014, que autoriza a exploração dos jogos de azar. Após a leitura resumida das 50 páginas do voto, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva à matéria. O projeto estará novamente em pauta na próxima reunião.

O projeto é do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O relator é favorável na forma de um substitutivo. O texto de Benedito de Lira legaliza, para maiores de 18 anos, jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on line ou em complexos de lazer integrados.

O relatório determina a criação de uma contribuição com alíquotas de 10% ou 20% a serem cobradas de quem obtiver o credenciamento para explorar a atividade. A União deve repassar 30% do dinheiro aos municípios e outros 30% aos estados e Distrito Federal, para serem aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e segurança.

“Em virtude da situação orçamentária gravíssima por que passam os entes federados, é urgente que os novos recursos arrecadados sejam também partilhados de forma semelhante ao que ocorre em relação a outros tributos”, defendeu o relator.

Imaginário

Benedito de Lira afirmou que os jogos sempre fizeram parte do “imaginário da civilização”. Para ele, a longa proibição de 75 anos no Brasil levou a que se rotulasse a prática como uma questão moral, o que dificulta o debate sobre a lei.

“A medida pretende retirar os jogos da informalidade e ilegalidade, permitindo que os operadores sejam empresários e contribuam com a atividade econômica brasileira. Ao mesmo tempo vai promover o incremento da arrecadação de impostos”, defendeu.

Governadores

O assunto é polêmico e deve enfrentar resistências. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é um dos que já se manifestaram contra. A princípio, ele não queria que a proposta sequer fosse lida nesta quarta-feira, visto que não estava  inicialmente na pauta.

A legalização do jogo voltou com força no noticiário nacional após reunião de governadores com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. No encontro, sugeriram a liberação da atividade,  com a consequente destinação de impostos à área de segurança pública.

Legalização das drogas não é ‘liberar geral’, diz FHC

(Foto: Internet)

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou em evento nesta terça-feira (28) que a classe política brasileira tem medo de debater a descriminalização das drogas. O tucano voltou a defender que o usuário de pequenas quantidades não seja preso e afirmou que a legalização não é “liberar geral”.

“No geral, os setores políticos são mais medrosos, porque supõem que isso vai ter resultado eleitoral negativo pra eles”, disse FHC. “Existe medo das pessoas envolvidas no processo decisório de entrarem neste tema.”

Do ponto de vista da população, acabar com o problema é a prisão dos usuários, afirmou defendendo que é preciso “quebrar o tabu” na sociedade. A bandeira de descriminalização das drogas tem sido uma das principais defendidas pelo ex-presidente nos últimos anos, inclusive em eventos internacionais. Por conta do temor da classe política, FHC afirmou que parte expressiva do avanço do tema no País tem se dado mais no Judiciário do que no Congresso.

“A ideia de legalizar não é ‘liberou geral’. As drogas podem fazer mal”, disse durante o debate desta terça, que reuniu também o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, na sede do instituto que leva o nome do ex-presidente, no centro de São Paulo. “Você tem que tratar essa questão muito mais em termos de uma visão inteligente do processo, com o objetivo de reduzir o consumo das drogas, porque elas todas te fazem mal.”

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“Não se constrói um novo tempo com velhas práticas”, disse Gabriel Menezes após adiamento da votação do Projeto das Pedreiras Artesanais

“Eu gostaria de dizer ao prefeito, Miguel Coelho, que não se constrói um novo tempo com velhas práticas”, disparou Gabriel. (Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão ordinária dessa terça-feira (21) na Câmara de Vereadores de Petrolina foi cercada por uma grande polêmica. Trata-se do adiamento, aprovado por 12 a 9, da votação do Projeto de Lei 078/2016, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer no âmbito do município, os serviços de pedreira artesanal, de produção de paralelepípedo e meio fio.

A decisão causou revolta em alguns vereadores que defendiam a votação completa do projeto nesta terça, dentre eles, o vereador Gabriel Menezes (PSL), que afirmou não ter dúvidas que o adiamento foi uma manobra política.

“Gostaria muito de entender porque esses vereadores, que semana passada se comprometeram com essa classe, voltaram atrás hoje. Resumidamente, foi manobra, não tenho dúvida. A gente precisa entender se realmente tem alguém querendo favorecer, ou não, os grandes empresários”.

Ainda segundo Gabriel, seu grupo obteve informações de que Miguel Coelho teve acesso ao projeto após as mudanças feitas pelo relator, o vereador Ronaldo Silva (PSDB), e mandou um recado para o prefeito. “Nós tínhamos um compromisso. Eu gostaria de dizer ao prefeito, Miguel Coelho, que não se constrói um novo tempo com velhas práticas”, disparou.

Entenda

Na semana passada, durante a sessão ordinária, os vereadores haviam se comprometido em votar nessa terça o Projeto de Lei 078/2016, que trata do reconhecimento dos serviços de pedreira artesanal.

Contudo, na sessão dessa terça (21) só houve a primeira votação, adiando a segunda votação para aprovação do projeto pela Casa para a próxima quinta-feira (23), o que causou revolta dos vereadores e da comunidade do Serrote Pelado que esteve presente na Câmara.

Nova ação protocolada no tribunal pede que o aborto deixe de ser considerado crime

(Foto: Ilustração)

O debate em torno da legalização do aborto no Brasil, voltou a ganhar atenção esta semana devido as ações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e julgadas pela Corte. Uma nova ação protocolada no tribunal pede que o aborto deixe de ser considerado crime até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação.

Outra pauta da Corte neste ano o tema do aborto em caso de contaminação da mãe com o vírus Zika. Por outro lado, tramitam no Congresso Nacional mais de 30 projetos sobre o assunto, a maioria deles restringindo as possibilidades legais para a prática.

A ação impetrada essa semana pelo PSOL e a ONG Anis ainda não tem previsão para julgamento. Já a ação da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), que trata da descriminalização do aborto em caso de infecção por Zika, já está pronta para julgamento. A relatoria é da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Entretanto, ainda não há data para entrar na pauta do plenário.

Com informações do EBC

Senado deve votar na terça PEC que legaliza vaquejada

Se aprovada, a PEC reverterá decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vaquejadas, de outubro de 2016. (Foto: Internet)

O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (14), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2016) que permite a realização das vaquejadas e dos rodeios. Na última quinta-feira (9) o Plenário encerrou a discussão em primeiro turno da PEC.

“Minha expectativa para a semana que vem é que nós aprovemos essa PEC, na terça-feira, e que os líderes tragam os projetos que já estão prontos, para que a gente possa, no colégio de líderes, formatar uma pauta para  quarta e quinta”, explicou o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Eunício ressaltou que a PEC trata de uma cultura nordestina que emprega mais de 700 mil pessoas. Segundo ele, além de cuidar da questão de bons tratos aos animais, a proposta cuida da geração de empregos e rendas para uma região pobre afetada pela seca.

“Essa PEC, eu tenho convicção de que, além de ela cuidar do trato com os animais, por outro lado cuida daquilo que é a nossa cultura e, fundamentalmente, da geração de emprego e renda em um país que está em recessão, em um país que tem quase 13 milhões de desempregados”, disse Eunício.

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Ministro Barroso defende legalização da maconha e da cocaína contra crise penitenciária

O ministro Luiz Roberto Barroso durante a sessão do STF nesta quarta-feira (1)/Foto: Jorge William da Agência O Globo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem (1) a legalização da maconha como forma de aliviar a crise do sistema penitenciário brasileiro. Segundo ele, a medida desmontaria o tráfico de drogas e, com isso, o número de condenados diminuiria. Barroso afirmou que, se a experiência desse certo com a maconha, seria o caso de legalizar também a cocaína.

“primeira etapa, ao meu ver, deve ser a descriminalização da maconha. Mas não é descriminalizar o consumo pessoal, é mais profundo do que isso. A gente deve legalizar a maconha. Produção, distribuição e consumo. Tratar como se trata o cigarro, uma atividade comercial. Ou seja: paga imposto, tem regulação, não pode fazer publicidade, tem contrapropaganda, tem controle. Isso quebra o poder do tráfico. Porque o que dá poder ao tráfico é a ilegalidade. E, se der certo com a maconha, aí eu acho que deve passar para a cocaína e quebrar o tráfico mesmo”, disse o ministro.

” A minha proposta não é ideológica. Não acho que droga seja bom. Não é como liberdade de imprensa, não sou a favor de droga. Eu sou contra a criminalização como ela é feita no Brasil, porque as consequências são piores do que os benefícios. Eu educo meus filhos numa cultura de não consumir droga. Mas acho que a melhor forma de combater a droga é legalizando”, afirmou Barroso.

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Legalização de bingos e cassinos terá de ser examinada pela CCJ

Os senadores Magno Malta e Aloysio Nunes Ferreira (C) defenderam exame mais aprofundado do projeto/Foto: Moreira Mariz da Agência Senado

O projeto que amplia o leque dos jogos de fortuna legalizados no país (PLS 186/2014) será enviado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto estava previsto para ser votado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (14), mas o senador Magno Malta (PR-ES) apresentou um requerimento pedindo que o projeto fosse à CCJ, para um debate mais aprofundado sobre o assunto. Foram 44 votos a favor e 19 contrários ao requerimento.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, apostas eletrônicas, bingo e jogo do bicho poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake— um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

A matéria foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) no início de novembro e enviada ao Plenário. A CEDN é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Nessa comissão, os projetos tramitam de forma mais rápida, ultrapassando ritos e prazos.

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Comissão geral debate marco regulatório dos jogos de azar nesta terça-feira

Nesta terça-feira (13), o Plenário da Câmara funcionará como comissão geral para debater o marco regulatório dos jogos de azar (projeto de lei 442/1991). Em agosto, uma comissão especial aprovou o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online.

Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que pediu a comissão geral, é contrário ao texto. “O jogo não é gerador de riqueza. Ele é consumidor de riqueza, é consumidor da renda doméstica, da renda das famílias. Os viciados em jogatina deixam de levar comida para dentro de casa para poder gastar nas máquinas caça-níqueis, nas mesas de jogatina.”

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FBC quer que União fiscalize jogos de azar

Na avaliação de Fernando Bezerra Coelho, a confirmação de Ilan Goldfajn à presidência do Banco Central “cria uma expectativa muito positiva de que o Brasil vai se reencontrar com a trajetória de crescimento”/Foto:Assessoria

O governo tem se mostrado a favor da legalização dos jogos. (Foto: Assessoria)

O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) será apresentado na próxima quinta-feira (4). A proposta orbita a transferência da responsabilidade da fiscalização dos jogos de azar passar para o governo federal.

“As mudanças serão na direção de apertar a fiscalização para coibir que os jogos possam ser instrumentos de lavagem [de dinheiro] ou de práticas criminosas”, afirmou o senador.

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Senadores contrários à legalização dos jogos conseguem adiar votação

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)/Foto: Jorge William, agência O Globo

Foi adiado por três dias a votação no plenário do Senado do projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que legaliza o funcionamento de cassino, bingo e jogo do bicho no país. O tema é polêmico entre os senadores e até no governo do presidente interino Michel Temer, que não o trata como prioridade, como foi pautado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Por acordo, os senadores aprovaram, no início da noite desta quarta-feira (06), recurso do líder do governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) adiando a votação.

Randolfe Rodrigues afirmou que o propósito é adiar ao máximo a votação da legalização dos jogos e, no mínimo, jogá-la para o segundo semestre. Ele é contrário à volta desses jogos no país.

“Vamos usar todos os meios protelatórios para não votarmos essa matéria. Sou contra. Não traz resultado algum a legalização, nem fiscal, nem como geração de empregos e leva ao vício das pessoas e vai acarretar gastos do Estado com esse problema. E mais. É uma atividade utilizada para lavagem de dinheiro, de corrupção, entre outros crimes. Estamos na contramão do mundo, que está banindo os jogos”, disse Randolfe.

O assunto divide integrantes do governo interino de Temer. O relator do texto, a favor da liberação da jogatina, foi o senador Blairo Maggi (PP-MT), hoje ministro da Agricultura. O líder Aloysio Nunes não vê o assunto com simpatia. Acha que, ao menos, não é o momento de se discutir o tema.

Votação de liberação de jogos de azar pode ocorrer hoje no Senado

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Jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946./ Foto: internet

Proibidos no Brasil há 70 anos, os jogos de azar, como cassinos, bingos, jogo do bicho e videojogos, poderão voltar a ser liberados. Está na pauta de votação do plenário do Senado de hoje (6) o projeto de lei que legaliza o funcionamento desse tipo de jogo, proibido no país desde 1946.

Está pronto para ser votado o Marco Regulatório dos Jogos

(Foto: Internet)

O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios. (Foto: Internet)

O projeto de legalização que regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, e inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis, está pronto para ser votado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. Já os jogos online, via internet, ficam proibidos.

Caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados. As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos.

Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o Plenário.

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Senado aprova legalização de jogo do bicho e cassinos

Imagem ilustrativa

Imagem ilustrativa

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu nesta terça-feira (16), em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário.

A pauta da Agenda Brasil foi articulada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários para incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Na Câmara já atua uma comissão especial que também examina proposta de legalização dos jogos de azar.

Seguridade
Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos de azar. No texto agora aprovado, ele definiu os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social.

Na visão do autor, “é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes”. De acordo com Ciro, para cada um real hoje gasto com jogos legais, dois são aplicados em outros mantidos na ilegalidade.

“O país está enfrentando uma situação que vinha sendo colocada debaixo do tapete. A gente não poderia continuar fingindo que não existe o jogo clandestino, sem que a sociedade tenha o menor benefício quanto a isso’, afirmou.