STF pode acabar com a proibição de beber e dirigir nesta quarta-feira

A Lei Seca, que desde 2008 começou a combater o velho e assassino hábito de achar que beber e assumir a direção de um veículo motorizado não era nada demais, está sob risco no Brasil. Nesta quarta-feira (17/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que poderá dificultar em muito a aplicabilidade da legislação que marcou e marca um divisor de águas na matança promovida no trânsito brasileiro.

Antes de mais nada, é preciso relembrar os números para quem não lembra ou não sabe: o trânsito no País promove a morte de mais de 30 mil pessoas por ano, deixa outras 300 mil mutiladas e ainda custa R$ 132 bilhões à saúde e à economia públicas, segundo estudo do Ipea.

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Estatuto da Pessoa com Câncer de PE será lançado nesta segunda

(Foto: Internet)

Esta segunda-feira (27) é o Dia Nacional de Combate ao Câncer, data criada pelo Ministério da Saúde em 1988 com o objetivo de alertar a população sobre a enfermidade.

O dia foi escolhido pela Comissão Especial de Elaboração do Estatuto da Pessoa com Câncer para a apresentação do relatório final dos trabalhos realizados pelo colegiado. A divulgação será feita às 13h30, na Assembleia Legislativa, no Plenarinho 2 do edifício Miguel Arraes de Alencar.

Além da confecção do estatuto, o grupo parlamentar também irá apresentar o Projeto de Lei que reúne e estabelece diretrizes, normas e critérios básicos que garantam amparo legal para pessoas com câncer, atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Pernambuco.

Nos últimos seis meses, a comissão elaborou o estatuto com base em demandas, sugestões, reivindicações e problemas detectados em instituições governamentais e não governamentais, nos hospitais e centros médicos do Recife.

A pesquisadora da Fiocruz Pernambuco e mestra em Saúde Pública, Rosalva Raimundo da Silva, já havia identificado, em levantamento nos últimos dois anos, vários gargalos na assistência. Quase 60% das pernambucanas não começam o tratamento contra o câncer de mama dentro dos 60 dias preconizados pela Lei Federal nº 12.732, por exemplo.

Fonte FolhaPE

Juazeiro: Lei proíbe música que incentive a violência contra as mulheres, homofobia e discriminação

(Foto: ASCOM)

A Câmara Municipal de Juazeiro aprovou na Sessão Ordinária desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei N° 3.339/2017, que proíbe os artistas contratados pelo Município de executarem músicas, danças ou coreografias que incentivem a violência contra as mulheres, manifestem homofobia ou discriminação racial.

O projeto é fruto de amplo debate com a Prefeitura de Juazeiro, Ministério Público, Conselhos municipais e instituições da sociedade civil organizada. Começou a ser discutido em março deste ano pelo vereador licenciado e Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP), Tiano Félix (PT), recebeu o apoio, como coautoria do vereador Charles Leal (PDT).

Outros Projetos

Foram aprovados, também por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 3.334/2017, do vereador Aníbal Araújo (PTC), que denomina o calçadão na Rua 05, do bairro Alto do Cruzeiro, Genivaldo da Conceição Silva e o Projeto de Nº 3.335/2017, de autoria do vereador, Joseilson Marcelino (PTB), que dispõe sobre adaptação de sinais sonoros nos semáforos instalados na área urbana de Juazeiro.

Ao final da sessão por proposta do Presidente Alex Tanuri (PSL), vereadores e assistentes fizeram um minuto de silêncio em homenagem à mãe da Vereadora Tia Célia (PTC). A mãe da vereadora faleceu sábado (09).

Câmara de Juazeiro aprova por unanimidade Lei de Diretrizes Orçamentária

(Foto: ASCOM)

A Câmara Municipal de Juazeiro, sob a presidência do vereador Alex Tanuri (PSL), aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 3.302 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício do ano 2028.

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) estabelece as regras para elaboração da Lei Orçamentária, que será votada a partir do segundo semestre pelos parlamentares municipais.

Recesso Parlamentar

No encerramento da sessão, o presidente Alex Tanuri informou o período de recesso parlamentar e convocou a próxima sessão para a primeira semana do mês de agosto.

Adalberto Cavalcanti agradece a Temer por promulgação de lei que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural

(Brasília – DF, 07/06/2017) Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB. (Foto: Alan Santos/PR)

O Deputado Federal Adalberto Cavalcanti aproveitou a oportunidade da reunião junto à Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ocorrida na quarta-feira (07) para agradecer pessoalmente ao Presidente da República Michel Temer pela Promulgação da Lei 13.340 de 28 de setembro de 2016 que “Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural”

Essa Lei tata de duas situações: A primeira refere-se à endividamentos rurais de empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE ou SUDAM. Para estes casos, estão contempladas as operações contratadas com os bancos oficiais federais (Banco do Brasil, Caixa, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia), desde que preenchidos alguns requisitos descritos na lei. Há possibilidade de liquidação com desconto ou parcelamento destes débitos, dependendo da hipótese:

Para o caso de dívidas contraídas com Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia

  • Possibilidade de liquidação ou renegociação com descontos;
  • Recursos oriundos do FNE ou FNO;
  • Empreendimento deve estar localizado na área de abrangência da SUDENE ou SUDAM;
  • Financiamentos contratados até 31.12.2011.

Para o caso de dívidas contraídas com bancos oficiais federais (Banco do Brasil, Caixa, etc)

  • Possibilidade apenas de liquidação com desconto;
  • Recursos NÃO podem ser oriundos dos Fundos Constitucionais;
  • Empreendimento deve estar localizado na área de abrangência da SUDENE;
  • Financiamentos contratados até 31.12.2011.

A segunda situação referem-se às dívidas rurais que foram cedidas para a União e inscritas em dívida ativa da União (programas do PESA e Securitização rural, oriundos da Lei 9.138/95). Neste caso, o benefício é válido para todo o país e a possibilidade que a lei oferece é apenas a liquidação, com descontos interessantes:

Bonificação

  • Valor consolidado de até R$15.000,00 – rebate de 95%
  • De R$15.000,01 até R$ 35.000,00 – rebate de 90%
  • De R$35.000,01 até R$ 100.000,00 – rebate de 85%
  • De R$100.000,01 até R$ 200.000,00 – rebate de 80%
  • De R$200.000,01 até R$ 500.000,00 – rebate de 75%
  • De R$500.000,01 até R$ 1.000.000,00 – rebate de 70%
  • Acima de R$ 1.000.000,00 – rebate de 60%

Desconto fixo após a aplicação do bônus

  • De R$15.000,01 até R$ 35.000,00 – desconto de R$ 750,00
  • De R$35.000,01 até R$ 100.000,00 – desconto de R$ 2.250,00
  • De R$100.000,01 até R$ 200.000,00 – desconto de R$ 7.500,00
  • De R$200.000,01 até R$ 500.000,00 – desconto de 17.500,00
  • De R$500.000,01 até R$ 1.000.000,00 – desconto de R$ 42.500,00
  • Acima de R$ 1.000.000,00 – desconto de R$ 142.500,00

Manoel da Acosap comemora aprovação de projeto que regulamenta repasse de 10% para garçons

Manoel fez questão de lembrar que o pagamento continua sendo opcional. (Foto: Blog Waldiney Passos)

O vereador Manoel da Acosap (PTB) comemorou a aprovação do Projeto de Lei 57/2010 no Congresso Nacional, que regulamenta o repasse do valor de 10%, que é recolhido pelos estabelecimentos, para os garçons. O parlamentar, que representa a classe na Câmara Municipal de Petrolina, afirmou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23), que agora a justiça foi feita.

“Ontem foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 57/2010 que regulamenta a cobrança de gorjeta por parte de bares, restaurantes, hotéis, que é cobrado dos clientes há mais de 500 anos e não é repassado para os garçons. Eu como garçom, exerci a função há mais de 20 anos, estou feliz por essa justiça que foi feita pela categoria”.

De acordo com o vereador, agora a categoria estará mais segura para receber os valores das gorjetas recolhidas pelos estabelecimentos. “Essa profissão sempre existiu no Brasil, mas nunca foi regulamentada. O projeto de lei veio fazer justiça e é bastante rigoroso. O estabelecimento que não cumprir será multado conforme a CLT para poder fazer jus ao profissional”.

Pagamento Facultativo

Manoel fez questão de lembrar que o pagamento continua sendo opcional, mas quando cobrado, deverá ser repassado aos profissionais. Ainda segundo o vereador, quando os comerciantes atuam sem realizar o repasse, enganam, além dos garçons, os próprios clientes.

“Quando o cliente é bem servido ele faz questão de pagar, mas ele é enganado. Tanto o garçom, quanto o cliente. Porque o cliente paga aquela taxa para o profissional e a maioria dos estabelecimentos não faz o repasse. A taxa continua opcional, o cliente paga se quiser, mas se a cobrança for feita, o estabelecimento é obrigado a fazer o repasse”.

(Foto: Blog de Waldiney Passos)

Crítica Ibamar Fernandes

O vereador Ibamar Fernandes (PRTB) criticou a cobrança dos valores em alguns locais, pois, segundo o parlamentar, há estabelecimentos que cobram sem sequer avisar que o valor é opcional. Ibamar fez questão de lembrar que apoia a causa dos garçons.

“Existe alguns estabelecimentos aqui em Petrolina que fazem a cobrança dos 10% sem avisar. A gente já está pagando tudo, até acima da realidade. Quando o valor é caro demais, eu mando excluir os 10%, a verdade é essa. Nós já somos taxados demais nesse país, é o país que tem mais taxa no mundo. Sou a favor dos garçons, mas quero dizer que o Brasil é o país que se paga mais impostos”.

Estavam presentes na sessão o presidente da Associação dos Garçons, Manoel Magalhães, e o presidente do Sindicato dos Garçons, José Ildemar.

Câmara cria comissões para analisar reformas da Previdência e trabalhista

(Foto: Internet)

Os atos de criação das comissões especiais para analisar o mérito das reformas da Previdência e trabalhista foram lidos na sessão plenária de hoje (7) da Câmara dos Deputados.

A leitura dos atos é uma exigência regimental para oficializar a criação das comissões. A partir daí, os líderes partidários têm até 48 horas para indicarem os representantes de suas bancadas para a composição dos colegiados.

Uma das comissões vai debater e analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social, enviada à Câmara no final do ano passado pelo governo.

A outra comissão vai analisar as mudanças na reforma trabalhista propostas no Projeto de Lei do Executivo (PL) 6.788/16. Cada uma delas será formada por 37 deputados titulares e igual número de suplentes.

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Governo anuncia reforma trabalhista; acordo deve prevalecer sobre legislação

(Foto: Internet)

A poucos dias de encerrar o ano, o governo anuncia hoje (22)  mudanças na legislação trabalhista. Entre as possíveis medidas, está a ampliação da terceirização – restrita hoje a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza -, que deverá incluir novas áreas além das permitidas atualmente. Outra medida deve ser a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Outros temas que estão sendo discutidos são a ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias. Há também a formalização da jornada diária de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados na Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.

Uma das possibilidades é a criação de dois novos modelos de contrato. O governo avalia o tipo de contrato que inclui horas trabalhadas e produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho.

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Projeto do senador Fernando Bezerra Coelho prevê cobrança de Imposto de Renda sobre bens de herança ou doação

(Foto: Internet)

(Foto: Internet)

Caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2016, os bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda. Atualmente esses bens são isentos de impostos, porém, segundo a proposta, se o valor estiver acima de R$ 5 milhões, deve ser taxado, salvo se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador.

O projeto é de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e aguarda relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fernando explica que a proposta tenta corrigir a tributação do Imposto de Renda, que “peca pela má distribuição da carga tributária”. O senador argumenta, ainda, que diversos estudos apontam que os pobres sofrem mais com a carga tributária do que a população de renda mais alta.

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Miguel Coelho defende ampliação da idade para ingresso na PM e Bombeiros

Segundo o parlamentar socialista, a atual legislação está defasada e existem estados no Brasil onde o limite de idade para candidatos em concursos da PM e Bombeiros é superior a de Pernambuco/Foto:arquivo

Segundo o parlamentar socialista, a atual legislação está defasada e existem estados no Brasil onde o limite de idade para candidatos em concursos da PM e Bombeiros é superior a de Pernambuco/Foto:arquivo

Após receber muitas reivindicações de estudantes e ouvir representantes da Polícia Militar e dos Bombeiros, o deputado estadual Miguel Coelho (PSB) deu entrada num pedido oficial para aumentar de 28 para 35 anos a idade limite para ingresso nas duas corporações de segurança pública. A solicitação foi encaminhada ao governador do Estado pela indicação 4.739/2016 nesta semana.

Segundo o parlamentar socialista, a atual legislação está defasada e existem estados no Brasil onde o limite de idade para candidatos em concursos da PM e Bombeiros é superior a de Pernambuco. “Não faz sentido que em determinados locais como Alagoas e Paraíba o limite seja de trinta anos e em outros lugares até mais e aqui continue vigorando essa restrição. A gente tem recebido essa reivindicação de muitas pessoas que tem o sonho de trabalhar na Polícia e nos Bombeiros, mas não podem por conta dessa limitação de idade”, ressalta o deputado.

A maior alegação de setores que se colocam contra a ampliação da idade limite está na aptidão física de pessoas com faixa etária mais avançada. “Em outros tempos poderia até ser razoável pensar assim, mas hoje, com tantos avanços na tecnologia e na medicina, esse critério da idade está defasado. Portanto, seria importante ampliar esse limite e proporcionar a oportunidade para mais pessoas”, pondera Miguel.

Com informações da Assessoria

Projeto de lei prevê multa de R$ 50 mil a quem usar internet para informar sobre blitz no trânsito

Ainda de acordo com a justificativa do PL, se aprovada, a nova legislação "contribuirá para reduzir os acidentes de trânsito e melhorar a segurança pública no País"/Foto:reprodução internet

Ainda de acordo com a justificativa do PL, se aprovada, a nova legislação “contribuirá para reduzir os acidentes de trânsito e melhorar a segurança pública no País”/Foto:reprodução internet

A Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (7) um projeto de lei que busca proibir o compartilhamento de informações sobre localização de blitze de fiscalização no trânsito em todo o Brasil. O texto da proposta prevê a aplicação de uma multa de até R$ 50 mil para quem produzir sites, aplicativos e perfis em redes sociais para espalhar informações sobre locais de fiscalizações como a da Lei Seca, por exemplo.

Além dos produtores desses conteúdos, cidadãos comuns que contribuírem para a atualização desses sites (com twítes, por exemplo), também estão sujeitos à aplicação da multa.

O projeto de lei 5596/13 é de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB) e foi apresentado em 2013. Como justificativa, o parlamentar alega que é necessária uma legislação que proíba com mais clareza o que já é definido no no artigo de nº 256 do Código Penal como prática de “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

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Pasta estuda aprimoramento de leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho

o ministro defendeu que sejam feitas alterações na legislação para adequar pontos dos contratos de trabalho e evitar a judicialização/Foto:internetO ministro defendeu que sejam feitas alterações na legislação para adequar pontos dos contratos de trabalho e evitar a judicialização/Foto:internet

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quarta (25), em São Paulo, que a pasta está estudando o “aprimoramento” das leis trabalhistas e que a fidelização do contrato entre empregado e trabalhador é fundamental. “Qualquer alteração, aprimoramento e modernização terá o trabalhador como protagonista”, acrescentou, em evento com sindicalistas da União Geral dos Trabalhadores (UGT). “O fundamental é a fidelização do contrato e a garantia para quem faz investimentos e para o trabalhador que fornece mão de obra.”

Nogueira reafirmou que o formato final das mudanças será apresentado em até 90 dias. Na terça-feira, o ministro defendeu que sejam feitas alterações na legislação para adequar pontos dos contratos de trabalho e evitar a judicialização.

PREVIDÊNCIA – Nogueira se esquivou de fazer comentários sobre a reforma da Previdência. O ministro disse apenas que o ministério responsável pela área (Fazenda) é que vai comandar as discussões e que a ele cabe representar os trabalhadores.

Ele afirmou ainda que vai procurar a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que não reconhece o governo Temer, para discutir pautas. “A determinação do presidente é que todas as centrais sindicais sejam procuradas. Todas elas representam os trabalhadores”, disse.

Com informações da Agência Estado