Na nona sessão extraordinária do ano legislativo, ocorrida na manhã desta sexta-feira (24), os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro, aprovaram com ampla maioria dos votos, as Leis Complementares nº 053/2021 e nº 54/2021, do Executivo Municipal.

O presidente da mesa diretora, Berg da Carnaíba, convocou a reunião, cumprindo o regimento interno da Casa, no disposto 44 A, inciso 4º e 5º para deliberação das pautas em votação.

A Lei Complementar nº 053/2021, altera o inciso 5º do Artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 021/2016 e a Lei Complementar nº054/2021 sobre a transferência de recursos financeiros da administração direta para o Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).