Gonzaga Patriota agiliza tramitação do projeto que regulamenta transporte alternativo

Deputado se reuniu com representantes para debater o problema.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), que tem se tornado o principal defensor do transporte alternativo, autor do Projeto de Lei n. 4.190 – que revoga a Lei 13.855/2019 –, requereu ao Plenário da Câmara a separação do seu projeto ao Projeto de Lei 8.566/2017.

O parlamentar acredita que os projetos devem seguir tramitando em separado, uma vez que tratam de perspectivas distintas. O requerimento foi deferido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o seu PL 4.190/19 já retornou à Comissão de Viação e Transportes.

Gonzaga Patriota discute projeto que extingue lei que prejudica transporte alternativo

À época do surgimento da lei 13.855/2019, o deputado se reuniu com representantes para debater o problema.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) discutiu, nessa terça-feira (19), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.583, de 2019, que extingue a Lei nº 13.855/2019, sobre o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil.

O socialista pernambucano lembrou que já foi ministro do Trânsito, na época do governo de Itamar Franco e que foi um dos responsáveis em incluir o transporte alternativo no Código de Trânsito Brasileiro.

Mourão sanciona lei que fixa prazo de 30 dias para diagnóstico de câncer pelo SUS

(Foto: Ilustração)

O vice-presidente Hamilton Mourão sancionou lei que prevê que os exames para diagnóstico de câncer devem ser realizados no prazo de 30 dias, após a primeira suspeita do médico, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi publicada hoje (31) no Diário Oficial da União.

Ruy Wanderley apresenta projeto que prevê a instalação de eliminador de ar na tubulação de água

Equipamento pode reduzir preço da conta de água.

A Câmara Municipal de Petrolina deve apreciar nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 096/2019, de autoria do vereador Ruy Wanderley (PSC), que prevê a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

Segundo o parlamentar, não se pode aceitar o fato de o consumidor pagar pela presença de ar nas tubulações, como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado.

De acordo com a justificativa de Wanderley, “segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por proporcionar aumento, indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador”, afirmou.

Gonzaga Patriota cobra parecer sobre projeto de lei que regulamenta transporte alternativo

Em outra oportunidade, o deputado se reuniu com representantes de vans para debater o problema.

Crítico à lei que aumenta a punição para os transportes alternativos, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) demonstrou preocupação com a lei 13.855, que entrou em vigor no último dia 05 de outubro.

Segundo o parlamentar, a lei praticamente acaba com o transporte alternativo. “Nosso pronunciamento é para tratar novamente do transporte alternativo e escolar no Brasil. Estou muito preocupado porque essa Lei que já entrou em vigor, praticamente acaba com esse tipo de transporte”, disse.

O deputado lembrou que apresentou o Projeto de Lei (PL nº 4190, de 2019), que propõe rever as multas imputadas ao transporte alternativo, impostas pela Lei 13.855, de 2019, e que já tem relator, que é o deputado federal Paulo Azi (DEM/BA) e cobrou agilidade na elaboração do parecer do PL.

Gleide Ângelo detalha lei que autoriza Estado a utilizar veículos apreendidos

OBJETIVO – “Automóveis parados terão função social e, quando leiloados, trarão valor maior para o Estado investir em políticas públicas.”

A Lei n° 16.634/2019, que autoriza o uso de veículos apreendidos em decorrência de ilícitos penais ou de infrações administrativas pelas polícias e secretarias estaduais, foi tema do discurso da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) nesta segunda (30). Autora do projeto que deu origem à norma, a parlamentar explicou que a medida visa dar utilidade pública aos carros que se deterioram nos pátios das delegacias enquanto se aguarda o processo de realização do leilão.

“É preciso esclarecer que a finalidade da lei não é permitir o uso de carros roubados que tenham sido recuperados pela polícia; esses serão devolvidos aos donos. A matéria trata especificamente dos veículos utilizados pela criminalidade, como os clonados”, explicou Gleide Ângelo. Segundo ela, as secretarias que obtiverem autorização judicial para usar tais veículos ficarão responsáveis por entregá-los em boas condições no momento em que o leilão for viabilizado pelo Estado.

“Atualmente, os pátios das delegacias acumulam inúmeros carros que, com o passar do tempo, deterioram-se. Quando chega o momento do leilão, são vendidos apenas como carcaça”, afirmou. “O objetivo é que esses automóveis parados tenham uma função social e que, quando leiloados, tragam um valor maior para o Estado investir em políticas públicas”, complementou a deputada.

Câmara Municipal de Juazeiro aprova reajuste de salário de servidores e bolsa de estudos para Enem

O objetivo de um dos projetos é ofertar 150 bolsas em empresas privadas que ofereçam cursos de redação para alunos carentes.

Nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Juazeiro aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei do Poder Executivo. Além disso, foi aprovado um requerimento solicitando uma sessão especial para discutir a realização de shows em bares, restaurantes e afins na cidade.

O Projeto de Lei Nº 3.521/2019 previa a concessão de reajuste do salário-base e proventos dos servidores públicos do Serviço de água e Saneamento Ambiental. As tabelas de vencimentos foram reajustadas em 5,07%.

Já o Projeto de Lei nº 3.522/2019 autorizava o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Bolsa Família” e viabiliza a concessão de bolsas de estudo a alunos da rede pública municipal para frequentar cursinhos de redação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O objetivo é ofertar 150 bolsas em empresas privadas que ofereçam cursos de redação para alunos carentes.

“Eu não votei nesse projeto”, diz Gonzaga Patriota após declarações de Daniel Coelho sobre Lei das Vans

Deputado se reuniu com representantes para debater o problema.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) rebateu as declarações do seu colega de Câmara Federal Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), que disse partir do pressuposto de Gonzaga não teria lido a lei. “Não sei se ele sabe que votou, que participou. O projeto é tanto dele, quanto meu”, disse Daniel.

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No entanto, Gonzaga afirmou que o projeto de Lei não teria passado pelo plenário da Casa Legislativa e que não votou no texto legal. “esse projeto não foi votado no plenário da Câmara. Ele saiu da Comissão de Constituição e Justiça e, como não houve recurso, foi direto para o Senado. Então eu não votei”, garantiu.

O projeto que deu origem à Lei 13.855, segundo Gonzaga, praticamente acaba com o transporte alternativo. “Vou apresentar um projeto para derrubar essa lei, com todo respeito ao deputado Daniel Coelho”, disse.

“Vou partir do pressuposto de que ele não leu a lei”, diz Daniel Coelho após declaração de Gonzaga Patriota sobre lei das Vans

Deputado Federal Daniel Coelho, autor da Lei 13.855.

Após o deputado Gonzaga Patriota (PSB) se posicionar contra a Lei Federal 13.855, que, segundo o parlamentar, “praticamente acaba com o transporte alternativo”, o autor do texto legal, Daniel Coelho, rebateu as declarações de Gonzaga.

Segundo Daniel, a lei apenas estabelece a punição para quem atua de forma fraudulenta. “É um texto claro. não diz se fica proibido transporte ‘x’ ou permitido transporte ‘a’. A legislação que diz quem tem direito de circular é a local, estadual ou municipal”, disse.

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Daniel alfinetou, ainda, o deputado Gonzaga, afirmando que o parlamentar foi a favor do projeto de Lei, aprovado por todo o Congresso Nacional. “Não sei se ele sabe que votou, que participou. O projeto é tanto dele, quanto meu. (…) vou partir do pressuposto de que ele não leu a lei”.

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Deputado afirmou que vai se reunir com representantes para debater o problema.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) resolveu se posicionar, durante entrevista a Waldiney Passos, na rádio jornal, a respeito da Lei Federal 13.855, que passa a considerar o transporte realizado pelas vans como irregular, segundo o parlamentar. O texto legal é de autoria do deputado federal Daniel Coelho, que é pernambucano.

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Segundo Gonzaga, a Lei praticamente acaba com o transporte alternativo. Além disso, o deputado afirmou que na próxima terça-feira (06) deve entrar com um projeto para barrar a Lei. “Como secretário nacional de trânsito, fiz o código e mandei para o parlamento com dois artigos que falavam do transporte alternativo, do transporte escolar e, lamentavelmente, essa lei acaba com isso”, disse.

O deputado disse que se reunirá, ainda nesta sexta-feira (02), com representantes de toda região do Sertão do São Francisco, do Araripe e do Sertão Central para conversar sobre o problema. “Vou abraçar como abracei muitos outros grandes problemas nacionais que a gente encontrou saída. Vou apresentar um projeto para derrubar essa lei, com todo respeito ao deputado Daniel Coelho”, afirmou.

Aprovado parecer que legaliza profissão dos moto-vigias

Parecer foi aprovado nessa terça.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nessa terça-feira (18) o parecer do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) com substitutivo ao projeto de lei que regulamenta a atividade do motoboy de serviço comunitário, o “moto-vigia”. O novo texto seguirá agora à votação das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

O substitutivo do deputado pernambucano determina que somente poderá exercer a atividade, ainda não legalizada, quem tiver certidão criminal negativa e curso de formação de vigilante. Estabelece, também, que o motoboy comunitário não pode usar arma de fogo.

“O projeto de lei contribui para reduzir a sensação de segurança e impunidade do cidadão e para a inserção social de trabalhadores que já executam, informalmente, a prestação de serviços comunitários de rua. O moto-vigia coopera com a segurança, expondo-se a perigo em contínua vigilância local, comunicando à polícia a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas”, assinala Rodolfo no seu parecer.

Ronaldo Silva apresenta projeto de lei em combate ao bullying e à obesidade em Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta quinta-feira (23), o vereador Ronaldo Silva (PSDB) vai apresentar o Projeto de Lei nº. 037/2019, que prevê a instituição de política de combate ao bullying, obesidade e ao sobrepeso de adultos e crianças em Petrolina (PE).

Segundo o parlamentar, “a obesidade e o bullying já são considerados epidemia mundial independente de condições econômicas e sociais”. Além disso, ainda de acordo com Ronaldo, “o risco de mortalidade [devido à obesidade e à prática do bullying] vem aumentando consideravelmente”.

O Projeto de Lei prevê a criação da “Rede de Apoio pela Saúde”, que, dentre outras atribuições, disponibilizará informações relacionadas à obesidade, bem como ao combate ao bullying.

Execução do Hino Nacional nas escolas é lei desde 2009

(Foto: Internet)

Após o Ministério da Educação (MEC) enviar carta, no início desta semana, aos colégios pedindo que os alunos cantassem o Hino Nacional em frente à bandeira do Brasil, uma grande polêmica sobre essa obrigatoriedade virou ponto de discussão entre bolsonaristas e esquerdistas.

Além da discussão sobre a necessidade de filmar as crianças entoando o hino e a leitura da carta que terminava com o slogan da campanha de Jair Bolsonaro: “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos”, algumas escolas se mostraram insatisfeitas com a obrigatoriedade do canto do Hino.

Pernambuco, por exemplo, afirmou que o Governo Estadual não vai cumprir a solicitação. “Informamos a todos que esta medida proposta pelo MEC não terá aplicabilidade nas escolas da rede pública estadual”, informou a Secretaria de Educação e Esporte pernambucana em nota oficial. Além disso, afirmou que a “ação do MEC fere a autonomia da gestão” nas escolas e dos Entes da Federação.

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No entanto, a carta não se trata de uma recomendação, mas sim da aplicabilidade de uma lei de 2009, sancionada pelo vice do ex-presidente Lula, José Alencar, e com aval de Fernando Haddad, então ministro da Educação.

A Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009 acrescenta que “Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana”. O novo texto alterou a lei nº 5.700/71, que já previa a execução do hino nas instituições de ensino. A nova redação apenas reforçou que isso deveria acontecer semanalmente.

Petrolina: Lei de regulamentação do trabalho dos “flanelinhas” é sancionada

(Foto: Internet)

A sanção da Lei Nº 3.113/2018 que regulamenta a atividade dos guardadores de veículos em Petrolina (PE), conhecidos popularmente como “flanelinhas” foi publicada no Diário Oficial do Município na tarde de ontem (08). O Projeto de Lei, criado pelo Vereador Ronaldo Souza (PTB), foi aprovado por unanimidade na Casa Plínio Amorim no dia 20 de setembro.

A Lei prevê que para serem credenciados junto ao órgão competente do município, os profissionais devem ser maiores de 18 anos. O registro só será concedido mediante apresentação do Registro de Identidade (RG), Certidão de Antecedentes Criminais, Certidão do TRE e comprovante de residência.

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Os locais para o exercício da atividade serão delimitados pelo município, observando os períodos e valores que serão cobrados. Quanto a prestação do serviço, o guardador entregará ao usuário um ‘ticket’ numerado e autenticado pelo órgão responsável pela fiscalização.

De acordo com o texto da lei, fica proibida a prestação do serviço por pessoas não autorizadas, sendo de responsabilidade do município a fiscalização para o cumprimento da legislação. Para regulamentar a lei, o poder executivo, tem o prazo máximo de seis meses, contado da data de publicação.

Lei do vereador Gilmar Santos é sancionada e prevê multa para quem passar ‘trotes’

Lei é de autoria do vereador Gilmar Santos.

A Lei nº 3.075/2018, de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), foi sancionada pelo prefeito Miguel Coelho na última semana. A norma estabelece que o município de Petrolina deverá aplicar multas para coibir os trotes – acionamento telefônico indevido, motivado por má-fé – que diariamente atrapalham o atendimento dos serviços públicos de saúde e segurança pública.

Segundo Gilmar, com o sancionamento da Lei, está sendo atendida “uma reivindicação da sociedade, dos profissionais da saúde e de segurança, tão prejudicados por esse comportamento de pessoas mal-intencionadas, as quais contribuem para elevar o estresse de quem opera esses serviços, dificultam o acesso para quem realmente necessita deles e prejuízos aos cofres públicos”.

Crime

A comunicação falsa de crime ou de contravenção já se encontra tipificada no código penal como crime (art. 340), com pena de detenção de um a seis meses, ou multa.

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