Paulo Câmara sanciona lei que amplia comercialização do gás canalizado no Estado

O governador Paulo Câmara sancionou, na tarde desta quarta-feira (05), a lei que atualiza as regras para exploração direta, ou mediante concessão, do gás canalizado no Estado. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros, o projeto de lei se adapta ao novo marco legal da União, de abril de 2021, e expande a comercialização do insumo a outros fornecedores, além da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás).

 

Segundo o governador, a mudança vai garantir o desenvolvimento econômico do Estado. “Isso significa uma abertura maior, principalmente para a Indústria, que poderá adquirir esse gás de outros fornecedores, não obrigatoriamente por meio da Copergás. Eles poderão comprar diretamente caso consigam por um preço melhor. Então, é mais uma oportunidade e significa mais um grande incentivo às empresas”, disse. “A lei do gás é uma das mais modernas do Brasil. Poucos estados possuem uma lei estadual após a aprovação da lei federal, que ocorreu no ano passado”, completou o presidente da Copergás, André Campos.

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Paulo Câmara sanciona lei que altera critério para promoção de militares no Estado


O governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira (21), em solenidade no Palácio do Campo das Princesas, a Lei Complementar nº 2932/2021, que propõe o resgate da promoção dos militares por critério de antiguidade. Com o ato, a Lei 320/2015, atualmente em vigor, será revogada. De acordo com Paulo Câmara, trata-se de uma importante iniciativa para a carreira dos policiais e bombeiros militares de Pernambuco.

 

“Essa nova lei estabelece os critérios de promoção, além de uma série de direitos, deveres e regras, dentro de um arcabouço jurídico importante e fundamental para que tenhamos cada vez mais polícias preparadas para um futuro desafiador e, ao mesmo tempo, com condições de trabalhar com muito diálogo, harmonia e sempre pensando na proteção da população”, afirmou Paulo Câmara.

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Paulo Câmara sanciona lei que amplia capacidade de investimento em saneamento básico

Com o objetivo de adequar Pernambuco ao Marco Legal do Saneamento Básico, o governador Paulo Câmara sancionou, nessa terça-feira (13), uma lei complementar que institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR-Pajeú. A lei permitirá a ampliação da capacidade de investimento e a atração de parceiros da iniciativa privada para área.

Na presença da presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho, e da secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, Paulo Câmara ressaltou a importância da nova lei complementar.

“Este foi um importante passo para a universalização do esgotamento sanitário e do abastecimento de água em Pernambuco. O objetivo é que, instituindo essas duas microrregiões de saneamento, o Estado possa ampliar a capacidade de investimento, atrair parceiros privados e fazer com que seja cumprida a meta de universalização desses serviços essenciais”, afirmou.

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Petrolina: nesta terça, vereadores apreciam Projeto de Lei que altera remuneração dos profissionais de saúde

(Foto: Ascom PMD)

Nesta terça-feira (30), os vereadores de Petrolina (PE) devem apreciar o Projeto de Lei n° 010/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a remuneração dos profissionais da saúde que exercem suas funções nos hospitais destinados ao enfrentamento da COVID-19.

Segundo o texto da proposta, “as funções foram criadas pela Lei n.º 3.284/2020, oportunidade na qual se estabeleceu que a remuneração dos profissionais de Petrolina teria garantida a isonomia, em relação aos profissionais contratados pelo Estado de Pernambuco”.

No entanto, “o Estado de Pernambuco realiza a contratação de profissionais mediante termos de colaboração com organizações sociais, que, por sua vez, possuem vínculo celetista com os profissionais. Em razão do vínculo celetista, pode existir diferença de remuneração entre os profissionais, mesmo ocupando as mesmas funções”.

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Entra em vigor nova Lei de Custas e Taxas Judiciárias de Pernambuco

Já está em vigor a Lei Estadual 17.116/2020, que trata do regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. A norma está adaptada aos atos previstos no Novo Código de Processo Civil e os critérios de cobrança foram adequados aos padrões nacionais, auxiliando, ainda, no controle da arrecadação.

Uma nova versão do Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (Sicajud) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi desenvolvida, com base na Lei 17.116/2020, contemplando ajustes nas regras de cálculo de custas e taxas iniciais para todas as classes processuais; na funcionalidade de geração de guias intermediárias, incluindo campo para informar o tipo de incidência previsto na nova lei e permitindo a edição do valor atualizado das respectivas bases de cálculo; e implementação de novas regras de cálculo para parcelamentos, baseada nos critérios adotados pela Fazenda Estadual.

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Juazeiro: grupo apela pela revogação da Lei que retira direitos adquiridos dos professores inativos

O grupo de professores integrantes da Associação dos Trabalhadores em Educação dos Pensionistas Aposentados (ATEPAAJ) estiveram na Câmara de Vereadores de Juazeiro na manhã desta segunda-feira (22), para pressionar os vereadores a revogar a lei aprovada na legislatura passada, do Executivo municipal, do então Prefeito Paulo Bomfim, que desconta 14% da Previdência municipal dos trabalhadores aposentados do município.

O apelo do grupo é que a prefeita Suzana Ramos apresente um Projeto de Lei substitutivo restituindo os prejuízos retirados do prefeito anterior. Eles lutam pela retomada dos direitos adquiridos para retirar os prejuízos da lei que desconta dos salário dos professores que por anos se dedicaram à educação do município, e que a partir dessa Lei foram surpreendidos negativamente com a retirada desses direitos, entre outras medidas nocivas à categoria.

Para a categoria, um prejuízo aprovado pela legislatura passada e o grupo desses profissionais se organizaram pra lutar pela reparação desse projeto danoso a categoria.

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Câmara aprova pena de prisão e multa para quem furar fila da vacina

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização. O objetivo é coibir a prática de furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus e outros desvios. A matéria segue para análise do Senado.

Tramitando em conjunto com o PL 25/21 estavam 17 projetos que estipulavam penas diferentes contra quem burlar o plano de vacinação (furar a fila). O Plenário aprovou substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que destacou a importância e qualidade das propostas. “Os deputados tiveram a sensibilidade para perceber o momento de grave crise instalada pela pandemia”, comentou Margarete Coelho.

A infração de ordem de prioridade de vacinação, também caracterizada como afronta à operacionalização de plano de imunização, pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o agente falsificar atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaro

(Foto: Ilustração)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 22 de setembro.

A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

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Lei estadual regulamenta armazenamento de agrotóxicos em Pernambuco

As exigências entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Foi publicada, nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), uma lei estadual com exigências para o armazenamento de agrotóxicos no estado. O projeto que originou a Lei é de autoria do deputado estadual Eriberto Medeiros.

Segundo o texto legal, o agrotóxico deve ficar armazenado em um local coberto e com boa ventilação. Também foi definido que ele deve estar isolado e com uma distância mínima de 15 metros de instalações como escolas, hospitais, creches, asilos, instalações pecuárias, rios e fontes.

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Estudantes das Autarquias Municipais de Pernambuco poderão se beneficiar do Projeto de Lei que propõe criar Bolsa de Estudo Emergencial para Ensino Superior

(Foto: Ascom/Facape)

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3836/20, apresentado pelos Deputados Alencar Santana Braga (PT-SP) e Zeca Dirceu (PT-PR). A Proposta propõe criar bolsa de estudo emergencial a ser paga pelo governo para cursos superiores em faculdades municipais e privadas, a fim de combater os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.

De acordo com o projeto, a bolsa de estudos deve cobrir o pagamento das mensalidades dos estudantes do ensino superior que comprovarem perda de renda familiar ou pessoal por conta da pandemia do coronavírus.

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Governo de Pernambuco regulamenta lei que torna uso de máscaras obrigatório

(Foto: Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio)

O governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (31), decreto que regulamenta a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o Estado de Pernambuco durante o período da pandemia causada pela Covid-19.

O uso de máscaras passa a ser obrigatório em vias públicas, parques e praças; pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos; veículos de transporte coletivo, táxis e transporte por aplicativos; repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres; e outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

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Bolsonaro sanciona lei que proíbe corte de água e energia aos finais de semana

(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que proíbe o corte de serviços, como água e energia, de clientes inadimplentes aos finais de semana e feriados nacionais. A iniciativa, que entrou em vigor nesta terça-feira (16), foi aprovada pelo Poder Legislativo no final de março e publicada a sua sanção no “Diário Oficial da União”. Ela impede o corte de sexta a domingo e na véspera e durante feriados.

A medida obriga ainda o consumidor a ser comunicado previamente sobre o desligamento e proíbe as empresas fornecedoras de cobrarem o serviço de religamento quando não houver comunicação prévia do corte. A obrigatoriedade de comunicação prévia, especialmente quando se fala de energia elétrica, já era prevista por regulamentações administrativas, mas não era contemplado na legislação.

Com a sanção, o dispositivo foi incluído na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública. Pela lei, a concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será feito e isso só poderá ocorrer em horário comercial. Nos casos em que o consumidor não for notificado antes, não precisará pagar taxa de religação dos serviços.

Pernambuco: decreto torna obrigatório o uso de máscaras para trabalhadores em atendimento ao público

O governador Paulo Câmara assinou, nessa quinta-feira (23), decreto que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção para funcionários e colaboradores dos estabelecimentos comerciais cujo funcionamento esteja permitido. O decreto recomenda, ainda, a utilização de máscaras para toda a população em geral, sempre que for necessário sair de casa para algum motivo emergencial.

“Estamos seguindo, em Pernambuco, a orientação já firmada pela Organização Mundial de Saúde em relação ao uso de máscaras de proteção, que são importantes para evitar que seu usuário contraia o vírus, mas também igualmente importantes para reduzir o alastramento da doença”, observou Paulo Câmara.

O governador lembrou, ainda, que o uso de máscaras não substitui a principal estratégia de prevenção ao novo coronavírus, que é o isolamento social. “Sair de casa, só em casos de extrema necessidade e, nesses momentos, é importante redobrar os cuidados usando máscaras”, reforçou.

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Rui Costa sanciona lei que obriga o uso de máscaras de proteção em empresas

Nesta terça-feira (14), foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei 14.258, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em locais de trabalho, para evitar a contaminação pela Covid-19. Pela nova lei, sancionada pelo governador Rui Costa nesta segunda-feira (13), os empregadores devem fornecer e fiscalizar o uso por seus funcionários, em estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, no transporte rodoviário, metroviário e de passageiros em geral, tanto público quanto privado. Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 horas após a sua publicação.

O não cumprimento da nova lei estadual resultará em pagamento de multas, cujos valores serão definidos em regulamentação específica, ainda a ser divulgada pelo Governo do Estado. Os recursos oriundos da penalidade serão destinados às ações de combate à Covid-19.

O projeto de lei de autoria do Governo do Estado foi encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa e aprovado, por unanimidade, pelos deputados, no último sábado (11). Além das máscaras, os estabelecimentos têm que oferecer locais para higienização das mãos com água corrente ou disponibilizar pontos com álcool gel 70%.

Câmara Municipal de Petrolina aprova reajuste para servidores municipais

Muitos trabalhadores estiveram presentes para acompanhar a votação.

Os vereadores de Petrolina aprovaram, nesta quinta-feira (20), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 002/2020, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais. O Projeto foi aprovado com X votos a favor e segue para sanção do prefeito.

Com a nova lei, os profissionais de nível elementar, nível médio e nível superior da Administração Pública Municipal passam a receber, respectivamente, R$ 1.045,00, R$ 1.056,94 e R$ 1.163,46.

Já os valores dos vencimentos básicos dos profissionais efetivos da carreira do magistério ficam reajustados em 12,84%. Com isso, o valor do piso do magistério inicial passa a ser de R$ 1.561,94, equivalente a uma jornada de trabalho de 100 horas/aula mensal.

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