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Aprovado parecer que legaliza profissão dos moto-vigias

Parecer foi aprovado nessa terça.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nessa terça-feira (18) o parecer do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) com substitutivo ao projeto de lei que regulamenta a atividade do motoboy de serviço comunitário, o “moto-vigia”. O novo texto seguirá agora à votação das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

O substitutivo do deputado pernambucano determina que somente poderá exercer a atividade, ainda não legalizada, quem tiver certidão criminal negativa e curso de formação de vigilante. Estabelece, também, que o motoboy comunitário não pode usar arma de fogo.

“O projeto de lei contribui para reduzir a sensação de segurança e impunidade do cidadão e para a inserção social de trabalhadores que já executam, informalmente, a prestação de serviços comunitários de rua. O moto-vigia coopera com a segurança, expondo-se a perigo em contínua vigilância local, comunicando à polícia a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas”, assinala Rodolfo no seu parecer.

Ronaldo Silva apresenta projeto de lei em combate ao bullying e à obesidade em Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta quinta-feira (23), o vereador Ronaldo Silva (PSDB) vai apresentar o Projeto de Lei nº. 037/2019, que prevê a instituição de política de combate ao bullying, obesidade e ao sobrepeso de adultos e crianças em Petrolina (PE).

Segundo o parlamentar, “a obesidade e o bullying já são considerados epidemia mundial independente de condições econômicas e sociais”. Além disso, ainda de acordo com Ronaldo, “o risco de mortalidade [devido à obesidade e à prática do bullying] vem aumentando consideravelmente”.

O Projeto de Lei prevê a criação da “Rede de Apoio pela Saúde”, que, dentre outras atribuições, disponibilizará informações relacionadas à obesidade, bem como ao combate ao bullying.

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Execução do Hino Nacional nas escolas é lei desde 2009

(Foto: Internet)

Após o Ministério da Educação (MEC) enviar carta, no início desta semana, aos colégios pedindo que os alunos cantassem o Hino Nacional em frente à bandeira do Brasil, uma grande polêmica sobre essa obrigatoriedade virou ponto de discussão entre bolsonaristas e esquerdistas.

Além da discussão sobre a necessidade de filmar as crianças entoando o hino e a leitura da carta que terminava com o slogan da campanha de Jair Bolsonaro: “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos”, algumas escolas se mostraram insatisfeitas com a obrigatoriedade do canto do Hino.

Pernambuco, por exemplo, afirmou que o Governo Estadual não vai cumprir a solicitação. “Informamos a todos que esta medida proposta pelo MEC não terá aplicabilidade nas escolas da rede pública estadual”, informou a Secretaria de Educação e Esporte pernambucana em nota oficial. Além disso, afirmou que a “ação do MEC fere a autonomia da gestão” nas escolas e dos Entes da Federação.

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No entanto, a carta não se trata de uma recomendação, mas sim da aplicabilidade de uma lei de 2009, sancionada pelo vice do ex-presidente Lula, José Alencar, e com aval de Fernando Haddad, então ministro da Educação.

A Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009 acrescenta que “Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana”. O novo texto alterou a lei nº 5.700/71, que já previa a execução do hino nas instituições de ensino. A nova redação apenas reforçou que isso deveria acontecer semanalmente.

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Petrolina: Lei de regulamentação do trabalho dos “flanelinhas” é sancionada

(Foto: Internet)

A sanção da Lei Nº 3.113/2018 que regulamenta a atividade dos guardadores de veículos em Petrolina (PE), conhecidos popularmente como “flanelinhas” foi publicada no Diário Oficial do Município na tarde de ontem (08). O Projeto de Lei, criado pelo Vereador Ronaldo Souza (PTB), foi aprovado por unanimidade na Casa Plínio Amorim no dia 20 de setembro.

A Lei prevê que para serem credenciados junto ao órgão competente do município, os profissionais devem ser maiores de 18 anos. O registro só será concedido mediante apresentação do Registro de Identidade (RG), Certidão de Antecedentes Criminais, Certidão do TRE e comprovante de residência.

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Os locais para o exercício da atividade serão delimitados pelo município, observando os períodos e valores que serão cobrados. Quanto a prestação do serviço, o guardador entregará ao usuário um ‘ticket’ numerado e autenticado pelo órgão responsável pela fiscalização.

De acordo com o texto da lei, fica proibida a prestação do serviço por pessoas não autorizadas, sendo de responsabilidade do município a fiscalização para o cumprimento da legislação. Para regulamentar a lei, o poder executivo, tem o prazo máximo de seis meses, contado da data de publicação.

Lei do vereador Gilmar Santos é sancionada e prevê multa para quem passar ‘trotes’

Lei é de autoria do vereador Gilmar Santos.

A Lei nº 3.075/2018, de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), foi sancionada pelo prefeito Miguel Coelho na última semana. A norma estabelece que o município de Petrolina deverá aplicar multas para coibir os trotes – acionamento telefônico indevido, motivado por má-fé – que diariamente atrapalham o atendimento dos serviços públicos de saúde e segurança pública.

Segundo Gilmar, com o sancionamento da Lei, está sendo atendida “uma reivindicação da sociedade, dos profissionais da saúde e de segurança, tão prejudicados por esse comportamento de pessoas mal-intencionadas, as quais contribuem para elevar o estresse de quem opera esses serviços, dificultam o acesso para quem realmente necessita deles e prejuízos aos cofres públicos”.

Crime

A comunicação falsa de crime ou de contravenção já se encontra tipificada no código penal como crime (art. 340), com pena de detenção de um a seis meses, ou multa.

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Lei que cria Sistema Único de Segurança é sancionada por Temer com vetos

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais. (Foto: Internet)

O projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi sancionado nessa segunda-feira (11) pelo presidente Michel Temer. O objetivo do sistema é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Dessa forma, recursos da União serão repassados aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.

“Hoje damos um passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao brasileiro. Queremos fazer essa integração da segurança pública entre todos os estados brasileiros a partir de uma coordenação que só pode residir no Estado federal”, disse Temer.

A principal fonte de arrecadação para garantir o funcionamento do sistema será de concursos de prognósticos, ou seja, das loterias. Apenas desta fonte serão serão R$ 800 milhões este ano. O governo estima que em 2022 os recursos vindos de loterias somem R$ 4,3 bilhões.

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Prefeitura apresenta nova lei para mais de 100 profissionais da construção civil em Petrolina

(Foto: ASCOM)

O encontro entre técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) e da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), com profissionais da construção civil aconteceu no SEST/SENAT, localizado no bairro KM 2, em Petrolina (PE).

Na oportunidade foi detalhada aos participantes, a nova lei que simplificou o processo de licenciamento de construções no município, a Aprovação Responsável Célere (ARC).

Durante o encontro, o público pôde tirar dúvidas sobre o tema e ainda fazer críticas e contribuir com sugestões sobre o processo de licenciamento de construções.

Entre os participantes estava o vice-presidente da Associação dos Construtores do Vale do São Francisco (ACVASF), Guilherme Lopez, que comentou sobre a ARC. “Vai melhorar muito a aprovação de projetos, já que o tempo gasto com o licenciamento será menor. Dessa forma, a rotatividade de empreendimentos será maior”, destaca Lopez.

Desburocratizar o sistema de licenciamento urbano foi a principal motivação da Prefeitura para viabilizar a atualização da legislação municipal. Compromisso de campanha do prefeito Miguel Coelho, que acredita que a iniciativa traz outros benefícios para a população da cidade.

“Com a diminuição da burocracia na emissão das licenças de construção, estamos incentivando um segmento importante como o da construção civil. Isso representa mais uma ação que visa o desenvolvimento da nossa Petrolina e, com isso, vamos poder gerar mais emprego e renda para a população”, projeta Miguel.

ARC
A Aprovação Responsável Célere de projetos, conhecida como ARC, é uma modalidade complementar de licenciamento de projetos de construção, ampliação ou reforma de residências unifamiliares ou multifamiliares de até 400m² em que o alvará de construção é emitido em até 7 dias úteis.

A rapidez, em comparação ao método tradicional de licenciamento, que leva cerca de um mês e uma semana, se dá por causa do comprometimento do construtor, do autor do projeto e do executor da obra em seguir à risca a legislação municipal por meio da assinatura da declaração de responsabilidade.

Isso elimina a necessidade das equipes de fiscalização visitarem o local antes da emissão da licença. A obra é vistoriada a qualquer momento a partir do início dos trabalhos.

Agentes de Saúde de Petrolina ajudarão na Prevenção da Violência Doméstica

Vereadora Cristina Costa, autora da lei. (Foto: Arquivo)

A Lei nº 2.995 de janeiro de 2018 publicada no Diário Oficial do Município na edição desta quinta-feira (11),  institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica.  A autora da lei é a Vereadora Cristina Costa (PT), única mulher parlamentar em exercício na Câmara Municipal de Petrolina (PE).

A lei prevê o combate as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, promover serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos agressores, acolhimento humanizado e orientação de mulheres em situação de violência, por agentes comunitários de saúde capacitados.

O Poder Executivo definirá quais órgãos  assumirão as funções de coordenação,  implementação e monitoramento do projeto que será executado com as seguintes ações:

– capacitação dos agentes comunitários de saúde, impressão e distribuição da Cartilha “Mulher, vire a página”, e outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica ; visitas domiciliares para difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados; orientações sobre a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica; realização de estudos e diagnóstico para acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento de políticas  de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.

A Lei entrou em vigor e a Vereadora Cristina Costa comemora a sanção dessa ferramenta que fortalece a prevenção da violência contra as mulheres. ” É importante  essa lei porque é uma articulação maior, e os agentes de saúde convivem diretamente com os lares petrolinenses, eles podem perceber a  violência doméstica e reforçar as ações da rede de proteção dos direitos da mulher”, afirmou Cristina.

Paulo Câmara sanciona Lei Anticorrupção

O Projeto de Lei prevê a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção.

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta segunda-feira (08), a Lei Anticorrupção Estadual, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos.

O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de secretários, do conselheiro do Tribunal de Contas Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A construção do texto foi realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“Muito mais do que aplicar punições, a Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes. O Governo vem trabalhando para melhoria constante da qualidade dos seus serviços, prezando sempre pelas boas práticas e preservação do patrimônio público”, destacou Paulo Câmara.

A partir de agora, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a lei fortalece ainda ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social.

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Temer sanciona lei que permite uso de até R$ 15 bilhões do FGTS pela Caixa

(Foto: Internet)

O presidente Michel Temer sancionou ontem (4), sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto, agora convertido em lei, foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro e autoriza o Conselho Curador do FGTS a realizar contratos com a Caixa na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

Sem o recurso, o banco poderia ter que reduzir a concessão de crédito. O objetivo é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o projeto aprovado no Congresso, a aplicação de recursos do FGTS fica autorizada até o dia 31 de dezembro de 2018.

A sanção ocorreu no gabinete do presidente Temer com a presença do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco.

Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

(Foto: Internet)

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

Benefícios

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram.

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Temer assina decreto do indulto natalino

(Foto: Ilustração)

O presidente Michel Temer (PMDB) assinou decreto que concede indulto natalino a presos. O indulto vale para pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e leva em conta a parcela de pena já cumprida e o crime praticado. O decreto está publicado na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. O texto prevê também a comutação de pena.

Os benefícios não poderão ser concedidos a pessoas condenadas por crimes como tortura ou terrorismo; crimes hediondos ou a eles equiparados, ainda que praticados sem grave ameaça ou violência. Também ficam excluídos os que tenham sofrido sanção e sido incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado, entre outros.

Fonte EBC

Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. (Foto: Ilustração)

Lei 13.546/2017 estabelece regras mais duras para punir quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. A Lei foi sancionada na terça-feira (19) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20).

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O PLC, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB), altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima.

Atualmente, as penas para crimes no trânsito são regidas prioritariamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas também pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei  9.099/1995. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Temer sanciona lei que garante às mulheres acesso a todos os cargos da Marinha

(Foto: Ilustração)

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou durante evento nesta segunda-feira (18) a lei que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha, como os da Armada e do corpo de Fuzileiros Navais. Até agora, apenas homens eram admitidos nessas funções.

“É importante esse ato porque abre as portas para todo e qualquer posto para mulheres na Marinha. A igualdade conquistada pelas mulheres fará termos uma sociedade melhor e nos fará homens melhores. Essa luta é importante para toda a sociedade”, disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann, que participou da cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto.

Segundo Temer, garantir às mulheres os mesmos direitos “não faz mais do que cumprir o preceito constitucional”. Em seu discurso, Temer lembrou que um dos pilotos do avião presidencial é uma mulher e afirmou que quando a aeronave é conduzida por ela, a aterrissagem “é mais suave”.

“Já percebi que quando ela pilota o avião a descida é mais suave. Não sei se a pista reconhece o elemento feminino, mas o fato é que toda vez eu fico observando e a aterrissagem é muito mais suave; o que significa que a presença da mulher, além de ser de uma força extraordinária, também tem uma suavidade sensível, que todos podemos perceber”.

Fonte EBC

Empresas podem ficar proibidas de ligar para o consumidor

(Foto: Ilustração)

Caso a se torne lei o PLS 420/2017, aprovado em decisão final nesta quarta-feira (13) por comissão, as empresas poderão ficar proibidas de importunar o consumidor com chamadas de telemarketing.

O texto garante que órgãos públicos de defesa do consumidor deverão disponibilizar um sistema pelo qual o consumidor que não deseja mais receber chamadas de telemarketing pode se inscrever no cadastro. Para isso, basta que ele procure o serviço e liste os números de telefone, fixo ou celular, de sua titularidade.

Em alguns estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, onde há lei estadual prevendo esse direito ao consumidor, já existem serviços semelhantes. A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD), mas a redação aprovada é do relator, Cidinho Santos (PR-MT).

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