Governo de Pernambuco regulamenta lei que torna uso de máscaras obrigatório

(Foto: Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio)

O governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (31), decreto que regulamenta a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o Estado de Pernambuco durante o período da pandemia causada pela Covid-19.

O uso de máscaras passa a ser obrigatório em vias públicas, parques e praças; pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos; veículos de transporte coletivo, táxis e transporte por aplicativos; repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres; e outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

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Bolsonaro sanciona lei que proíbe corte de água e energia aos finais de semana

(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que proíbe o corte de serviços, como água e energia, de clientes inadimplentes aos finais de semana e feriados nacionais. A iniciativa, que entrou em vigor nesta terça-feira (16), foi aprovada pelo Poder Legislativo no final de março e publicada a sua sanção no “Diário Oficial da União”. Ela impede o corte de sexta a domingo e na véspera e durante feriados.

A medida obriga ainda o consumidor a ser comunicado previamente sobre o desligamento e proíbe as empresas fornecedoras de cobrarem o serviço de religamento quando não houver comunicação prévia do corte. A obrigatoriedade de comunicação prévia, especialmente quando se fala de energia elétrica, já era prevista por regulamentações administrativas, mas não era contemplado na legislação.

Com a sanção, o dispositivo foi incluído na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública. Pela lei, a concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será feito e isso só poderá ocorrer em horário comercial. Nos casos em que o consumidor não for notificado antes, não precisará pagar taxa de religação dos serviços.

Pernambuco: decreto torna obrigatório o uso de máscaras para trabalhadores em atendimento ao público

O governador Paulo Câmara assinou, nessa quinta-feira (23), decreto que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção para funcionários e colaboradores dos estabelecimentos comerciais cujo funcionamento esteja permitido. O decreto recomenda, ainda, a utilização de máscaras para toda a população em geral, sempre que for necessário sair de casa para algum motivo emergencial.

“Estamos seguindo, em Pernambuco, a orientação já firmada pela Organização Mundial de Saúde em relação ao uso de máscaras de proteção, que são importantes para evitar que seu usuário contraia o vírus, mas também igualmente importantes para reduzir o alastramento da doença”, observou Paulo Câmara.

O governador lembrou, ainda, que o uso de máscaras não substitui a principal estratégia de prevenção ao novo coronavírus, que é o isolamento social. “Sair de casa, só em casos de extrema necessidade e, nesses momentos, é importante redobrar os cuidados usando máscaras”, reforçou.

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Rui Costa sanciona lei que obriga o uso de máscaras de proteção em empresas

Nesta terça-feira (14), foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei 14.258, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em locais de trabalho, para evitar a contaminação pela Covid-19. Pela nova lei, sancionada pelo governador Rui Costa nesta segunda-feira (13), os empregadores devem fornecer e fiscalizar o uso por seus funcionários, em estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, no transporte rodoviário, metroviário e de passageiros em geral, tanto público quanto privado. Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 horas após a sua publicação.

O não cumprimento da nova lei estadual resultará em pagamento de multas, cujos valores serão definidos em regulamentação específica, ainda a ser divulgada pelo Governo do Estado. Os recursos oriundos da penalidade serão destinados às ações de combate à Covid-19.

O projeto de lei de autoria do Governo do Estado foi encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa e aprovado, por unanimidade, pelos deputados, no último sábado (11). Além das máscaras, os estabelecimentos têm que oferecer locais para higienização das mãos com água corrente ou disponibilizar pontos com álcool gel 70%.

Câmara Municipal de Petrolina aprova reajuste para servidores municipais

Muitos trabalhadores estiveram presentes para acompanhar a votação.

Os vereadores de Petrolina aprovaram, nesta quinta-feira (20), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 002/2020, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais. O Projeto foi aprovado com X votos a favor e segue para sanção do prefeito.

Com a nova lei, os profissionais de nível elementar, nível médio e nível superior da Administração Pública Municipal passam a receber, respectivamente, R$ 1.045,00, R$ 1.056,94 e R$ 1.163,46.

Já os valores dos vencimentos básicos dos profissionais efetivos da carreira do magistério ficam reajustados em 12,84%. Com isso, o valor do piso do magistério inicial passa a ser de R$ 1.561,94, equivalente a uma jornada de trabalho de 100 horas/aula mensal.

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Gonzaga Patriota convoca motorista de transporte alternativo para lutar a favor de projeto de lei que revê multas

Deputado tem feito articulações a favor dos motoristas na Câmara dos Deputados.

De volta ao Congresso Nacional, o deputado federal Gonzaga Patriota falou sobre o seu Projeto de Lei (PL nº 4190, de 2019), que propõe rever as multas imputadas ao transporte alternativo, impostas pela Lei 13.855, de 2019, e convocou a categoria e a sociedade para lutar por esse direito.

Segundo o parlamentar, não são somente os motoristas que dependem dessa atividade. Existem milhares de passageiros que se deslocam através do transporte alternativo por falta do transporte convencional, já que não dispõe de ônibus para atender a todos.

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Gonzaga Patriota agiliza tramitação do projeto que regulamenta transporte alternativo

Deputado se reuniu com representantes para debater o problema.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), que tem se tornado o principal defensor do transporte alternativo, autor do Projeto de Lei n. 4.190 – que revoga a Lei 13.855/2019 –, requereu ao Plenário da Câmara a separação do seu projeto ao Projeto de Lei 8.566/2017.

O parlamentar acredita que os projetos devem seguir tramitando em separado, uma vez que tratam de perspectivas distintas. O requerimento foi deferido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o seu PL 4.190/19 já retornou à Comissão de Viação e Transportes.

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Gonzaga Patriota discute projeto que extingue lei que prejudica transporte alternativo

À época do surgimento da lei 13.855/2019, o deputado se reuniu com representantes para debater o problema.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) discutiu, nessa terça-feira (19), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.583, de 2019, que extingue a Lei nº 13.855/2019, sobre o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil.

O socialista pernambucano lembrou que já foi ministro do Trânsito, na época do governo de Itamar Franco e que foi um dos responsáveis em incluir o transporte alternativo no Código de Trânsito Brasileiro.

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Mourão sanciona lei que fixa prazo de 30 dias para diagnóstico de câncer pelo SUS

(Foto: Ilustração)

O vice-presidente Hamilton Mourão sancionou lei que prevê que os exames para diagnóstico de câncer devem ser realizados no prazo de 30 dias, após a primeira suspeita do médico, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi publicada hoje (31) no Diário Oficial da União.

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Ruy Wanderley apresenta projeto que prevê a instalação de eliminador de ar na tubulação de água

Equipamento pode reduzir preço da conta de água.

A Câmara Municipal de Petrolina deve apreciar nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 096/2019, de autoria do vereador Ruy Wanderley (PSC), que prevê a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

Segundo o parlamentar, não se pode aceitar o fato de o consumidor pagar pela presença de ar nas tubulações, como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado.

De acordo com a justificativa de Wanderley, “segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por proporcionar aumento, indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador”, afirmou.

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Gonzaga Patriota cobra parecer sobre projeto de lei que regulamenta transporte alternativo

Em outra oportunidade, o deputado se reuniu com representantes de vans para debater o problema.

Crítico à lei que aumenta a punição para os transportes alternativos, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) demonstrou preocupação com a lei 13.855, que entrou em vigor no último dia 05 de outubro.

Segundo o parlamentar, a lei praticamente acaba com o transporte alternativo. “Nosso pronunciamento é para tratar novamente do transporte alternativo e escolar no Brasil. Estou muito preocupado porque essa Lei que já entrou em vigor, praticamente acaba com esse tipo de transporte”, disse.

O deputado lembrou que apresentou o Projeto de Lei (PL nº 4190, de 2019), que propõe rever as multas imputadas ao transporte alternativo, impostas pela Lei 13.855, de 2019, e que já tem relator, que é o deputado federal Paulo Azi (DEM/BA) e cobrou agilidade na elaboração do parecer do PL.

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Gleide Ângelo detalha lei que autoriza Estado a utilizar veículos apreendidos

OBJETIVO – “Automóveis parados terão função social e, quando leiloados, trarão valor maior para o Estado investir em políticas públicas.”

A Lei n° 16.634/2019, que autoriza o uso de veículos apreendidos em decorrência de ilícitos penais ou de infrações administrativas pelas polícias e secretarias estaduais, foi tema do discurso da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) nesta segunda (30). Autora do projeto que deu origem à norma, a parlamentar explicou que a medida visa dar utilidade pública aos carros que se deterioram nos pátios das delegacias enquanto se aguarda o processo de realização do leilão.

“É preciso esclarecer que a finalidade da lei não é permitir o uso de carros roubados que tenham sido recuperados pela polícia; esses serão devolvidos aos donos. A matéria trata especificamente dos veículos utilizados pela criminalidade, como os clonados”, explicou Gleide Ângelo. Segundo ela, as secretarias que obtiverem autorização judicial para usar tais veículos ficarão responsáveis por entregá-los em boas condições no momento em que o leilão for viabilizado pelo Estado.

“Atualmente, os pátios das delegacias acumulam inúmeros carros que, com o passar do tempo, deterioram-se. Quando chega o momento do leilão, são vendidos apenas como carcaça”, afirmou. “O objetivo é que esses automóveis parados tenham uma função social e que, quando leiloados, tragam um valor maior para o Estado investir em políticas públicas”, complementou a deputada.

Câmara Municipal de Juazeiro aprova reajuste de salário de servidores e bolsa de estudos para Enem

O objetivo de um dos projetos é ofertar 150 bolsas em empresas privadas que ofereçam cursos de redação para alunos carentes.

Nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Juazeiro aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei do Poder Executivo. Além disso, foi aprovado um requerimento solicitando uma sessão especial para discutir a realização de shows em bares, restaurantes e afins na cidade.

O Projeto de Lei Nº 3.521/2019 previa a concessão de reajuste do salário-base e proventos dos servidores públicos do Serviço de água e Saneamento Ambiental. As tabelas de vencimentos foram reajustadas em 5,07%.

Já o Projeto de Lei nº 3.522/2019 autorizava o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Bolsa Família” e viabiliza a concessão de bolsas de estudo a alunos da rede pública municipal para frequentar cursinhos de redação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O objetivo é ofertar 150 bolsas em empresas privadas que ofereçam cursos de redação para alunos carentes.

“Eu não votei nesse projeto”, diz Gonzaga Patriota após declarações de Daniel Coelho sobre Lei das Vans

Deputado se reuniu com representantes para debater o problema.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) rebateu as declarações do seu colega de Câmara Federal Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), que disse partir do pressuposto de Gonzaga não teria lido a lei. “Não sei se ele sabe que votou, que participou. O projeto é tanto dele, quanto meu”, disse Daniel.

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No entanto, Gonzaga afirmou que o projeto de Lei não teria passado pelo plenário da Casa Legislativa e que não votou no texto legal. “esse projeto não foi votado no plenário da Câmara. Ele saiu da Comissão de Constituição e Justiça e, como não houve recurso, foi direto para o Senado. Então eu não votei”, garantiu.

O projeto que deu origem à Lei 13.855, segundo Gonzaga, praticamente acaba com o transporte alternativo. “Vou apresentar um projeto para derrubar essa lei, com todo respeito ao deputado Daniel Coelho”, disse.

“Vou partir do pressuposto de que ele não leu a lei”, diz Daniel Coelho após declaração de Gonzaga Patriota sobre lei das Vans

Deputado Federal Daniel Coelho, autor da Lei 13.855.

Após o deputado Gonzaga Patriota (PSB) se posicionar contra a Lei Federal 13.855, que, segundo o parlamentar, “praticamente acaba com o transporte alternativo”, o autor do texto legal, Daniel Coelho, rebateu as declarações de Gonzaga.

Segundo Daniel, a lei apenas estabelece a punição para quem atua de forma fraudulenta. “É um texto claro. não diz se fica proibido transporte ‘x’ ou permitido transporte ‘a’. A legislação que diz quem tem direito de circular é a local, estadual ou municipal”, disse.

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Daniel alfinetou, ainda, o deputado Gonzaga, afirmando que o parlamentar foi a favor do projeto de Lei, aprovado por todo o Congresso Nacional. “Não sei se ele sabe que votou, que participou. O projeto é tanto dele, quanto meu. (…) vou partir do pressuposto de que ele não leu a lei”.

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