lei – Página: 3 – Blog do Waldiney Passos

Gonzaga Patriota cobra parecer sobre projeto de lei que regulamenta transporte alternativo

11 de outubro de 2019 às 06:20

Em outra oportunidade, o deputado se reuniu com representantes de vans para debater o problema.

Crítico à lei que aumenta a punição para os transportes alternativos, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) demonstrou preocupação com a lei 13.855, que entrou em vigor no último dia 05 de outubro.

Segundo o parlamentar, a lei praticamente acaba com o transporte alternativo. “Nosso pronunciamento é para tratar novamente do transporte alternativo e escolar no Brasil. Estou muito preocupado porque essa Lei que já entrou em vigor, praticamente acaba com esse tipo de transporte”, disse.

O deputado lembrou que apresentou o Projeto de Lei (PL nº 4190, de 2019), que propõe rever as multas imputadas ao transporte alternativo, impostas pela Lei 13.855, de 2019, e que já tem relator, que é o deputado federal Paulo Azi (DEM/BA) e cobrou agilidade na elaboração do parecer do PL.

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Gleide Ângelo detalha lei que autoriza Estado a utilizar veículos apreendidos

Pernambuco Política

1 de outubro de 2019 às 07:20

OBJETIVO – “Automóveis parados terão função social e, quando leiloados, trarão valor maior para o Estado investir em políticas públicas.”

A Lei n° 16.634/2019, que autoriza o uso de veículos apreendidos em decorrência de ilícitos penais ou de infrações administrativas pelas polícias e secretarias estaduais, foi tema do discurso da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) nesta segunda (30). Autora do projeto que deu origem à norma, a parlamentar explicou que a medida visa dar utilidade pública aos carros que se deterioram nos pátios das delegacias enquanto se aguarda o processo de realização do leilão.

“É preciso esclarecer que a finalidade da lei não é permitir o uso de carros roubados que tenham sido recuperados pela polícia; esses serão devolvidos aos donos. A matéria trata especificamente dos veículos utilizados pela criminalidade, como os clonados”, explicou Gleide Ângelo. Segundo ela, as secretarias que obtiverem autorização judicial para usar tais veículos ficarão responsáveis por entregá-los em boas condições no momento em que o leilão for viabilizado pelo Estado.

“Atualmente, os pátios das delegacias acumulam inúmeros carros que, com o passar do tempo, deterioram-se. Quando chega o momento do leilão, são vendidos apenas como carcaça”, afirmou. “O objetivo é que esses automóveis parados tenham uma função social e que, quando leiloados, tragam um valor maior para o Estado investir em políticas públicas”, complementou a deputada.

Câmara Municipal de Juazeiro aprova reajuste de salário de servidores e bolsa de estudos para Enem

Juazeiro

13 de agosto de 2019 às 09:31

O objetivo de um dos projetos é ofertar 150 bolsas em empresas privadas que ofereçam cursos de redação para alunos carentes.

Nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Juazeiro aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei do Poder Executivo. Além disso, foi aprovado um requerimento solicitando uma sessão especial para discutir a realização de shows em bares, restaurantes e afins na cidade.

O Projeto de Lei Nº 3.521/2019 previa a concessão de reajuste do salário-base e proventos dos servidores públicos do Serviço de água e Saneamento Ambiental. As tabelas de vencimentos foram reajustadas em 5,07%.

Já o Projeto de Lei nº 3.522/2019 autorizava o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Bolsa Família” e viabiliza a concessão de bolsas de estudo a alunos da rede pública municipal para frequentar cursinhos de redação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O objetivo é ofertar 150 bolsas em empresas privadas que ofereçam cursos de redação para alunos carentes.

“Eu não votei nesse projeto”, diz Gonzaga Patriota após declarações de Daniel Coelho sobre Lei das Vans

Brasil Nacional Petrolina

3 de agosto de 2019 às 19:00

Deputado se reuniu com representantes para debater o problema.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) rebateu as declarações do seu colega de Câmara Federal Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), que disse partir do pressuposto de Gonzaga não teria lido a lei. “Não sei se ele sabe que votou, que participou. O projeto é tanto dele, quanto meu”, disse Daniel.

No entanto, Gonzaga afirmou que o projeto de Lei não teria passado pelo plenário da Casa Legislativa e que não votou no texto legal. “esse projeto não foi votado no plenário da Câmara. Ele saiu da Comissão de Constituição e Justiça e, como não houve recurso, foi direto para o Senado. Então eu não votei”, garantiu.

O projeto que deu origem à Lei 13.855, segundo Gonzaga, praticamente acaba com o transporte alternativo. “Vou apresentar um projeto para derrubar essa lei, com todo respeito ao deputado Daniel Coelho”, disse.

“Vou partir do pressuposto de que ele não leu a lei”, diz Daniel Coelho após declaração de Gonzaga Patriota sobre lei das Vans

Brasil Nacional Pernambuco Transporte

3 de agosto de 2019 às 11:00

Deputado Federal Daniel Coelho, autor da Lei 13.855.

Após o deputado Gonzaga Patriota (PSB) se posicionar contra a Lei Federal 13.855, que, segundo o parlamentar, “praticamente acaba com o transporte alternativo”, o autor do texto legal, Daniel Coelho, rebateu as declarações de Gonzaga.

Segundo Daniel, a lei apenas estabelece a punição para quem atua de forma fraudulenta. “É um texto claro. não diz se fica proibido transporte ‘x’ ou permitido transporte ‘a’. A legislação que diz quem tem direito de circular é a local, estadual ou municipal”, disse.

Proprietários de Vans fazem protesto em Petrolina contra lei federal

Gonzaga Patriota se reúne com representantes de transporte alternativo em Petrolina

Daniel alfinetou, ainda, o deputado Gonzaga, afirmando que o parlamentar foi a favor do projeto de Lei, aprovado por todo o Congresso Nacional. “Não sei se ele sabe que votou, que participou. O projeto é tanto dele, quanto meu. (…) vou partir do pressuposto de que ele não leu a lei”.

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Gonzaga Patriota afirma que vai lutar para revogar Lei que endurece punição para vans

Brasil Nacional Petrolina Política

2 de agosto de 2019 às 10:00

Deputado afirmou que vai se reunir com representantes para debater o problema.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) resolveu se posicionar, durante entrevista a Waldiney Passos, na rádio jornal, a respeito da Lei Federal 13.855, que passa a considerar o transporte realizado pelas vans como irregular, segundo o parlamentar. O texto legal é de autoria do deputado federal Daniel Coelho, que é pernambucano.

Segundo Gonzaga, a Lei praticamente acaba com o transporte alternativo. Além disso, o deputado afirmou que na próxima terça-feira (06) deve entrar com um projeto para barrar a Lei. “Como secretário nacional de trânsito, fiz o código e mandei para o parlamento com dois artigos que falavam do transporte alternativo, do transporte escolar e, lamentavelmente, essa lei acaba com isso”, disse.

O deputado disse que se reunirá, ainda nesta sexta-feira (02), com representantes de toda região do Sertão do São Francisco, do Araripe e do Sertão Central para conversar sobre o problema. “Vou abraçar como abracei muitos outros grandes problemas nacionais que a gente encontrou saída. Vou apresentar um projeto para derrubar essa lei, com todo respeito ao deputado Daniel Coelho”, afirmou.

Aprovado parecer que legaliza profissão dos moto-vigias

Brasil Nacional

19 de junho de 2019 às 07:20

Parecer foi aprovado nessa terça.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nessa terça-feira (18) o parecer do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) com substitutivo ao projeto de lei que regulamenta a atividade do motoboy de serviço comunitário, o “moto-vigia”. O novo texto seguirá agora à votação das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

O substitutivo do deputado pernambucano determina que somente poderá exercer a atividade, ainda não legalizada, quem tiver certidão criminal negativa e curso de formação de vigilante. Estabelece, também, que o motoboy comunitário não pode usar arma de fogo.

“O projeto de lei contribui para reduzir a sensação de segurança e impunidade do cidadão e para a inserção social de trabalhadores que já executam, informalmente, a prestação de serviços comunitários de rua. O moto-vigia coopera com a segurança, expondo-se a perigo em contínua vigilância local, comunicando à polícia a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas”, assinala Rodolfo no seu parecer.

Ronaldo Silva apresenta projeto de lei em combate ao bullying e à obesidade em Petrolina

Educação Petrolina Política Saúde

23 de maio de 2019 às 07:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta quinta-feira (23), o vereador Ronaldo Silva (PSDB) vai apresentar o Projeto de Lei nº. 037/2019, que prevê a instituição de política de combate ao bullying, obesidade e ao sobrepeso de adultos e crianças em Petrolina (PE).

Segundo o parlamentar, “a obesidade e o bullying já são considerados epidemia mundial independente de condições econômicas e sociais”. Além disso, ainda de acordo com Ronaldo, “o risco de mortalidade [devido à obesidade e à prática do bullying] vem aumentando consideravelmente”.

O Projeto de Lei prevê a criação da “Rede de Apoio pela Saúde”, que, dentre outras atribuições, disponibilizará informações relacionadas à obesidade, bem como ao combate ao bullying.

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Execução do Hino Nacional nas escolas é lei desde 2009

Brasil Educação Nacional

28 de fevereiro de 2019 às 12:31

(Foto: Internet)

Após o Ministério da Educação (MEC) enviar carta, no início desta semana, aos colégios pedindo que os alunos cantassem o Hino Nacional em frente à bandeira do Brasil, uma grande polêmica sobre essa obrigatoriedade virou ponto de discussão entre bolsonaristas e esquerdistas.

Além da discussão sobre a necessidade de filmar as crianças entoando o hino e a leitura da carta que terminava com o slogan da campanha de Jair Bolsonaro: “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos”, algumas escolas se mostraram insatisfeitas com a obrigatoriedade do canto do Hino.

Pernambuco, por exemplo, afirmou que o Governo Estadual não vai cumprir a solicitação. “Informamos a todos que esta medida proposta pelo MEC não terá aplicabilidade nas escolas da rede pública estadual”, informou a Secretaria de Educação e Esporte pernambucana em nota oficial. Além disso, afirmou que a “ação do MEC fere a autonomia da gestão” nas escolas e dos Entes da Federação.

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No entanto, a carta não se trata de uma recomendação, mas sim da aplicabilidade de uma lei de 2009, sancionada pelo vice do ex-presidente Lula, José Alencar, e com aval de Fernando Haddad, então ministro da Educação.

A Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009 acrescenta que “Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana”. O novo texto alterou a lei nº 5.700/71, que já previa a execução do hino nas instituições de ensino. A nova redação apenas reforçou que isso deveria acontecer semanalmente.

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Petrolina: Lei de regulamentação do trabalho dos “flanelinhas” é sancionada

Câmara de vereadores Gestão pública Informativos Pernambuco Petrolina Utilidade pública

9 de novembro de 2018 às 16:30

(Foto: Internet)

A sanção da Lei Nº 3.113/2018 que regulamenta a atividade dos guardadores de veículos em Petrolina (PE), conhecidos popularmente como “flanelinhas” foi publicada no Diário Oficial do Município na tarde de ontem (08). O Projeto de Lei, criado pelo Vereador Ronaldo Souza (PTB), foi aprovado por unanimidade na Casa Plínio Amorim no dia 20 de setembro.

A Lei prevê que para serem credenciados junto ao órgão competente do município, os profissionais devem ser maiores de 18 anos. O registro só será concedido mediante apresentação do Registro de Identidade (RG), Certidão de Antecedentes Criminais, Certidão do TRE e comprovante de residência.

Projeto que regulamenta trabalho dos “flanelinhas” segue para sanção de Miguel Coelho

Os locais para o exercício da atividade serão delimitados pelo município, observando os períodos e valores que serão cobrados. Quanto a prestação do serviço, o guardador entregará ao usuário um ‘ticket’ numerado e autenticado pelo órgão responsável pela fiscalização.

De acordo com o texto da lei, fica proibida a prestação do serviço por pessoas não autorizadas, sendo de responsabilidade do município a fiscalização para o cumprimento da legislação. Para regulamentar a lei, o poder executivo, tem o prazo máximo de seis meses, contado da data de publicação.

Lei do vereador Gilmar Santos é sancionada e prevê multa para quem passar ‘trotes’

Petrolina Política

10 de julho de 2018 às 07:20

Lei é de autoria do vereador Gilmar Santos.

A Lei nº 3.075/2018, de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), foi sancionada pelo prefeito Miguel Coelho na última semana. A norma estabelece que o município de Petrolina deverá aplicar multas para coibir os trotes – acionamento telefônico indevido, motivado por má-fé – que diariamente atrapalham o atendimento dos serviços públicos de saúde e segurança pública.

Segundo Gilmar, com o sancionamento da Lei, está sendo atendida “uma reivindicação da sociedade, dos profissionais da saúde e de segurança, tão prejudicados por esse comportamento de pessoas mal-intencionadas, as quais contribuem para elevar o estresse de quem opera esses serviços, dificultam o acesso para quem realmente necessita deles e prejuízos aos cofres públicos”.

Crime

A comunicação falsa de crime ou de contravenção já se encontra tipificada no código penal como crime (art. 340), com pena de detenção de um a seis meses, ou multa.

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Lei que cria Sistema Único de Segurança é sancionada por Temer com vetos

Brasil Nacional Segurança

12 de junho de 2018 às 11:30

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais. (Foto: Internet)

O projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi sancionado nessa segunda-feira (11) pelo presidente Michel Temer. O objetivo do sistema é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Dessa forma, recursos da União serão repassados aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.

“Hoje damos um passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao brasileiro. Queremos fazer essa integração da segurança pública entre todos os estados brasileiros a partir de uma coordenação que só pode residir no Estado federal”, disse Temer.

A principal fonte de arrecadação para garantir o funcionamento do sistema será de concursos de prognósticos, ou seja, das loterias. Apenas desta fonte serão serão R$ 800 milhões este ano. O governo estima que em 2022 os recursos vindos de loterias somem R$ 4,3 bilhões.

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Prefeitura apresenta nova lei para mais de 100 profissionais da construção civil em Petrolina

Legislação

17 de janeiro de 2018 às 10:30

(Foto: ASCOM)

O encontro entre técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) e da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), com profissionais da construção civil aconteceu no SEST/SENAT, localizado no bairro KM 2, em Petrolina (PE).

Na oportunidade foi detalhada aos participantes, a nova lei que simplificou o processo de licenciamento de construções no município, a Aprovação Responsável Célere (ARC).

Durante o encontro, o público pôde tirar dúvidas sobre o tema e ainda fazer críticas e contribuir com sugestões sobre o processo de licenciamento de construções.

Entre os participantes estava o vice-presidente da Associação dos Construtores do Vale do São Francisco (ACVASF), Guilherme Lopez, que comentou sobre a ARC. “Vai melhorar muito a aprovação de projetos, já que o tempo gasto com o licenciamento será menor. Dessa forma, a rotatividade de empreendimentos será maior”, destaca Lopez.

Desburocratizar o sistema de licenciamento urbano foi a principal motivação da Prefeitura para viabilizar a atualização da legislação municipal. Compromisso de campanha do prefeito Miguel Coelho, que acredita que a iniciativa traz outros benefícios para a população da cidade.

“Com a diminuição da burocracia na emissão das licenças de construção, estamos incentivando um segmento importante como o da construção civil. Isso representa mais uma ação que visa o desenvolvimento da nossa Petrolina e, com isso, vamos poder gerar mais emprego e renda para a população”, projeta Miguel.

ARC
A Aprovação Responsável Célere de projetos, conhecida como ARC, é uma modalidade complementar de licenciamento de projetos de construção, ampliação ou reforma de residências unifamiliares ou multifamiliares de até 400m² em que o alvará de construção é emitido em até 7 dias úteis.

A rapidez, em comparação ao método tradicional de licenciamento, que leva cerca de um mês e uma semana, se dá por causa do comprometimento do construtor, do autor do projeto e do executor da obra em seguir à risca a legislação municipal por meio da assinatura da declaração de responsabilidade.

Isso elimina a necessidade das equipes de fiscalização visitarem o local antes da emissão da licença. A obra é vistoriada a qualquer momento a partir do início dos trabalhos.

Agentes de Saúde de Petrolina ajudarão na Prevenção da Violência Doméstica

Legislação Petrolina

12 de janeiro de 2018 às 14:00

Vereadora Cristina Costa, autora da lei. (Foto: Arquivo)

A Lei nº 2.995 de janeiro de 2018 publicada no Diário Oficial do Município na edição desta quinta-feira (11), institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica. A autora da lei é a Vereadora Cristina Costa (PT), única mulher parlamentar em exercício na Câmara Municipal de Petrolina (PE).

A lei prevê o combate as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, promover serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos agressores, acolhimento humanizado e orientação de mulheres em situação de violência, por agentes comunitários de saúde capacitados.

O Poder Executivo definirá quais órgãos assumirão as funções de coordenação, implementação e monitoramento do projeto que será executado com as seguintes ações:

– capacitação dos agentes comunitários de saúde, impressão e distribuição da Cartilha “Mulher, vire a página”, e outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica ; visitas domiciliares para difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados; orientações sobre a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica; realização de estudos e diagnóstico para acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento de políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.

A Lei entrou em vigor e a Vereadora Cristina Costa comemora a sanção dessa ferramenta que fortalece a prevenção da violência contra as mulheres. ” É importante essa lei porque é uma articulação maior, e os agentes de saúde convivem diretamente com os lares petrolinenses, eles podem perceber a violência doméstica e reforçar as ações da rede de proteção dos direitos da mulher”, afirmou Cristina.

Paulo Câmara sanciona Lei Anticorrupção

Pernambuco

9 de janeiro de 2018 às 06:20

O Projeto de Lei prevê a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção.

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta segunda-feira (08), a Lei Anticorrupção Estadual, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos.

O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de secretários, do conselheiro do Tribunal de Contas Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A construção do texto foi realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“Muito mais do que aplicar punições, a Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes. O Governo vem trabalhando para melhoria constante da qualidade dos seus serviços, prezando sempre pelas boas práticas e preservação do patrimônio público”, destacou Paulo Câmara.

A partir de agora, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a lei fortalece ainda ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social.

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