Presidente do Ibama frisa impunidade e defende leis ambientais duras

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), Rodrigo Agostinho, defendeu, neste sábado (5), a aprovação de punições mais duras diante do alto grau de impunidade em relação aos crimes ambientais, sejam contra a fauna ou contra a flora.

“Quando as pessoas são condenadas, são condenadas com penas alternativas muito inadequadas ou muito brandas”, avaliou Agostinho, que é advogado e assumiu o Ibama em fevereiro. “Ela é muito bonita, a nossa legislação ambiental, as pessoas falam que é a melhor mundo, mas eu não penso dessa forma. A nossa legislação leva muito para a impunidade”, afirmou.

Rodrigo Agostinho citou o exemplo de uma pessoa que é flagrada com centenas de animais selvagens em um veículo, mas acaba sendo processado somente pelo Artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, cujas penas vão de seis meses a um ano de detenção, mais multa. “O traficante que é pego todo mês com o carro cheio de bichos nunca vai preso”, afirmou o presidente do Ibama.

Da mesma maneira, no caso de crimes contra a flora, a pessoa que acaba sendo processada, na maioria das vezes, é um laranja, que leva a culpa no lugar de grandes organizações criminosas que sequer estão na Amazônia, frisou. “Quantas pessoas estão presas por desmatamento no país nos dias de hoje?”, indagou Agostinho.

As declarações foram dadas em um dos painéis da 1ª Cúpula Judicial da Amazônia, que começou sexta-feira (4), em Belém. Para uma plateia formada sobretudo pela comunidade jurídica, incluindo procuradores e magistrados, Agostinho reclamou também de decisões judiciais que passam por cima do Ibama.

Ele mencionou números segundo os quais o Ibama aplicou mais de 4 mil autos de infração somente na Amazônia Legal desde o início do ano. “A gente tá vendo uma reação do outro”, disse Agostinho, destacando em seguida como os alvos dos processos conseguem decisões judiciais anulando os autos sem consulta ao Ibama, ou determinando a devolução de material apreendido, por exemplo.

Entre as iniciativas legislativas, o governo tem focado esforços na regulamentação da Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais, que pode viabilizar o mercado de crédito de carbono, por exemplo.

Concurso
O presidente do principal órgão de fiscalização ambiental do país ressaltou ainda a precariedade de recursos do Ibama. Segundo Agostinho, o instituto, que já teve 6 mil servidores, hoje tem apenas 2.700, dos quais 500 estão em idade de se aposentar. “Hoje não consigo colocar mais de 120 fiscais na rua ao mesmo tempo”, disse. “Trabalhamos com a perspectiva de concurso neste ano ou no início do ano que vem, a depender de questões orçamentárias.”

Para cobrir a região amazônica, por exemplo, o órgão conta com apenas três helicópteros, todos alugados. Diante da falta de recursos, Agostinho disse ter concentrado a atuação nos 17 municípios que são responsáveis por mais da metade do desmatamento na Amazônia. “Nesses municípios, as pessoas estão vendo o fiscal do Ibama na padaria logo cedo”, brincou.

A 1ª Cúpula Judicial da Amazônia continua hoje com a participação de ministras de Estado e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.

Agência Brasil

Vereadores de Juazeiro aprovam leis que criam incentivos para atletas e artistas

(Foto: Ascom/CMJ)

Na sessão desta terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou cinco projetos enviados pelo Poder Executivo Municipal.

O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 3.606/2020, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária Nº 2.910, de 18 de dezembro de 2019 e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel. Seguido do Projeto de Lei Nº 3.608/2020, alterando a Lei Nº 2.520, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Atleta. O programa tem por objetivo possibilitar aos atletas juazeirenses melhores condições para a prática do esporte.

O terceiro aprovado foi o Projeto de Lei Nº 3.609/2020, que autoriza a abertura de Crédito Especial que se faz necessário pela razão de não existir recurso no orçamento da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes para Ação de Apoio aos Artistas com a realização do Festival de Arte contra a Pandemia, preconizada pela Lei Municipal Nº 2.93, de 02 de junho de 2020, decorrente da aprovação da Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural.

O Projeto de Lei Nº 3.610/2020 atualiza o estabelecimento da valorização de critérios da finalidade do uso do imóvel cumulado com a caracterização da ocupação, além de considerar o parcelamento para fins urbanos.

E por fim foi votado o Projeto de Lei Complementar 047/2020 que trata da alteração de dispositivo no Código de Polícia Administrativa – Lei Complementar Nº 018, de 12 de abril de 2016.

A Sessão Ordinária foi presidida pelo vereador Alex Tanuri (PP). Ao final foi prestado um minuto de silencio pelo falecimento do senhor Allan Edson, vítima de acidente de trânsito em Carnaíba do Sertão, na última segunda-feira (17)

Vereadores de Petrolina devem apreciar mais de dez projetos nesta terça-feira

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão ordinária desta terça-feira (03), na Câmara Municipal de Petrolina, deve ser bastante movimentada. Ao todo, os vereadores devem apreciar 13 Projetos de Lei. Oito são referentes à títulos municipais, três sobre denominação de ruas, um a respeito calendário de festas e, por fim, um que altera a leu de estudantil do município.

Este último, de autoria do vereador Ruy Wanderley, prevê alterações na Lei nº 1923/07, que regulamenta o regime e uso dos passes estudantil em Petrolina. Uma delas é a necessidade de apresentação da carteira de identificação estudantil (CIE) quando o estudante utilizar o serviço público de transporte coletivo. As alterações dessa lei dizem respeito à compra e uso do passe estudantil garantido pela CIE.

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Bolsonaro assina Projeto de Lei Anticrime

(Foto: Internet)

O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa terça-feira (19), em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Anticrime. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, responsável pelo texto, deu início à tramitação do projeto ainda na tarde de ontem.

O governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um projeto de lei ordinária. A proposta de criminalização do caixa dois será apresentada em um projeto separado. De acordo com o Moro, a decisão partiu das reclamações de agentes políticos de que caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crimes organizado ou crimes violentos.

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Vereadores de Juazeiro participam de sessão extraordinária e aprovam três projetos

Vereadores de Juazeiro discutiram e aprovaram três projetos do executivo. (Foto: ASCOM)

A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Juazeiro convocou nessa quarta-feira (23), por volta das 17h, uma sessão extraordinária para atender solicitação do Poder Executivo municipal. Os parlamentares discutiram e aprovaram três projetos.

O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 3.457/2019, que estabelece o valor para os débitos jurídicos a serem pagos durante o exercício fiscal de 2019, mediante requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Constituição Federal.

O segundo, Projeto de Lei Nº 3.459/2019, altera a denominação das ações Orçamentárias integrante do Orçamento Municipal. Por fim, o último, de Nº 3.460/2019 autorizou a abertura de crédito especial.

As sessões ordinárias voltam a acontecer a partir do próximo dia 19 de fevereiro.

Vereadora Cristina Costa cobra aplicação de leis de sua autoria que reforçam a rede de proteção a mulher em Petrolina

(Foto: Arquivo)

Autora de várias leis que fortalecem a luta pelos os direitos da mulheres, a vereadora Cristina Costa (PT), cobra que as mesmas saim do papel, uma vez que já foram sancionadas pelo prefeito Miguel Coelho.

Agora é obrigação do Poder Executivo em Petrolina (PE), acrescentar às suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros, de todo o município de Petrolina, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.

A Lei no. 3.037/2018, de 10 de Maio, foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial do Município. “Quando a gente usa a publicidade, a gente desperta na mulher agredida que ela não está sozinha.” Diz Cristina Costa, autora da lei.

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Maioria das prefeituras não cumprem as leis trabalhistas

Francisco Gerson Marques – Procurador do Ministério Público do Trabalho. (Foto: ASCOM)

A afirmação foi feita pelo o procurador do Ministério Público do Trabalho, Francisco Gerson Marques, durante uma palestra no 24° Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que acontece até hoje em Brasília . Falta de punição é um dos fatores que mais influencia gestores públicos a infringir acordos, segundo o jurista. Entidades que representam os servidores falam em mais de três mil processos trabalhistas coletivos em andamento.

“Como não há uma punição ao gestor público, mas ao órgão, ele acaba criando dificuldades para fazer um acordo com seus servidores e cumprir a lei. Após a judicialização dos processos, o administrador aproveita o tempo e a burocracia para empurrar o problema até a próxima gestão. Além disso, um prefeito ou secretário tende a fazer uma interpretação diferente do que está realmente na lei, seja por um problema financeiro ou fiscal”, avalia Gerson Marques.

Segundo o presidente da CSPB, João Domingos, a entidade movimenta mais de três mil processos trabalhistas contra órgãos municipais. O sindicalista esclarece que existe uma predisposição de administradores públicos em infringir acordos. “Somos a entidade com mais Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. Isso mostra que nosso setor é o que tem mais regressões da lei. Como disse o procurador Francisco Gerson, a punição aplicada ao ente público, e não ao gestor, os deixa livres para fazerem o que convier. Eu diria que todos os administradores públicos tendem a não cumprir acordos”, avalia.

“Pegue como exemplo a prefeitura de Guarulhos, onde o atual prefeito exonerou quase todos os servidores da gestão anterior e ainda não pagou os direitos trabalhistas dessas pessoas. É um crime grave isso. Numa empresa privada, esse tipo de abuso seria punido de forma rigorosa. Não há desculpas para o não pagamento desses homens e mulheres que dependem desse dinheiro para manterem suas famílias”, completa Domingos.

João Domingos coloca também que, além da impunidade ao gestor público, a conta das multas do não cumprimento de leis fica para a prefeitura. “Quer dizer, o prefeito não cumpre acordos e quem paga é o município. Pagamos pela má fé de um cidadão com dinheiro do nosso imposto. É a mais pura falta de honestidade de propósito do gestor”, finaliza o sindicalista.