Uma decisão da Justiça pode mudar o cenário de combate a pandemia na Bahia. Na última semana o juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães acolheu o habeas corpus impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (Acelem) e determinou que a Polícia e Militar respeite o decreto municipal que permite o funcionamento do comércio, mesmo com as restrições estabelecidas pelo governo do estado.

O magistrado lembrou que não deve ser exercida a prisão de quem descumprir o decreto municipal, do prefeito Júnior Marabá (DEM). Silva Pereira entendeu que “tanto município, como estado e União são entes políticos que devem ser respeitados, no entanto, por evidente, vivem as pessoas nos munícipios, por sua vez, é este o núcleo a localidade onde vivem os cidadãos, com suas peculiaridades e vivenciam suas experiências.”

O juiz também entendeu que efetuar a prisão de quem não seguir as medidas restritivas do Estado é um ato “extremamente violento”. (Com informações do Bahia Notícias).