Governo trabalha em MP para pagar piso salarial da enfermagem

Foto: Janko Moura

O Governo Federal está trabalhando em uma Medida Provisória (MP) para enfim efetuar o pagamento do piso nacional da enfermagem. O reajuste é a principal demanda da categoria, que tem realizado manifestações nacionais neste mês.

A expectativa é que a MP defina como será a operacionalização e a distribuição do dinheiro destinado ao pagamento da complementação federal do mínimo nacional aos trabalhadores da área. O reajuste foi aprovado no Congresso Nacional, porém, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado.

Na segunda-feira (13), o governo instituiu um grupo de trabalho interministerial para tentar avançar na redação final da MP. O grupo é formado por Casa Civil, Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Advocacia-Geral da União (AGU).

Advogada previdenciarista alerta para pente fino do INSS

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Uma Medida Provisória editada pelo Governo Federal em abril deste ano deve mexer em diversos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação imposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), deve afetar também benefícios assegurados por decisão judicial.

A estimativa é que cerca de 900 mil brasileiros contemplados apenas no auxílio acidente sejam convocados para a revisão. E o impacto do pente fino nesse tipo específico de benefício trará danos incalculáveis, tendo em vista que a maioria dos beneficiários parou de contribuir para o INSS.

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Câmara dos Deputados aprova volta do despacho gratuito de bagagens em voos; confira como votaram os deputados de PE

(Foto: Internet)

A Câmara Federal analisou, na noite de terça-feira (26), a Medida Provisória 1089/21 que debate as medidas que flexibiliza o serviço aéreo no país. Um dos itens colocados em votação foi a retomada de despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais.

A gratuidade foi proposta pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC). Antes da votação, a orientação do Governo Federal foi para que o item fosse derrubado. Contudo, 273 deputados foram a favor e 148 contrários. O texto ainda precisa passar pelo Senado para ter validade.

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Governo publica medida provisória para regulamentar o trabalho remoto

O governo federal apresentou hoje (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia.

Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Mas para virar lei em definitivo é preciso que elas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

A primeira medida trata do trabalho remoto, também chamado de teletrabalho. Entre as alterações no trabalho remoto, está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção.

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Liberar vacina sem análise da Anvisa representa risco sanitário, afirma presidente

(Foto: CASSIANO ROSÁRIO/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO)

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, afirmou nesta quarta-feira (10) que um trecho da Medida Provisória das vacina contra a covid-19 coloca o Brasil em risco sanitário grave.

O trecho em questão trata da autorização de vacinas aprovadas por órgãos reguladores de outros países, mas não estudadas pela Anvisa. “Corre risco sanitário grave. Simples assim. O fato de estar aprovado/registrado em outro país não necessariamente autoriza o uso no Brasil sem riscos”, disse em entrevista à CNN Brasil.

Segundo Torres, o fato de um imunizante ter sido aprovado em outro país não quer dizer que ele deva ser liberado no Brasil. O comentário em questão diz respeito ao processo burocrático para liberar a Sputnik V, da Rússia, alvo de desejo do Governo da Bahia.

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Gonzaga Patriota quer que o Brasil adquira vacinas contra a Covid-19 com registro no exterior

Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB).

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) apresentou Emenda Aditiva à Medida Provisória 1026/21, propondo a aquisição e o fornecimento de vacinas contra o coronavírus, já registradas em agências reguladoras internacionais. Atualmente, o Brasil só compra vacinas que tenham registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a  ANVISA.

No texto da nova Emenda, Gonzaga solicita a inclusão, no Brasil, das vacinas produzidas pelas Agências Sanitárias da Austrália, Canadá e Índia, independente de aval da ANVISA. A Medida Provisória 1026/21 facilita a compra de vacinas, insumos e outros artigos necessários para a vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos.

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Bolsonaro edita Medida Provisória que libera R$ 20 bilhões para o plano nacional de vacinação contra a Covid-19

(Foto: Alan Santos/PR)

Publicada nesta quinta-feira (17) em uma edição especial do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) editada pelo o presidente Jair Bolsonaro libera R$ 20 bilhões para o plano nacional de vacinação contra a Covid-19. Por ser uma Medida Provisória, precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade, mas o dinheiro já pode ser usado pelo Ministério da Saúde.

Além da compra de doses de vacinas, a MP prevê a compra de insumos, como seringas e agulhas, o financiamento da logística do plano de vacinação e campanhas de comunicação.

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Senado aprova recriação do Ministério das Comunicações

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Nesta quarta-feira (23), durante o segundo dia de votações semipresenciais, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 980/2020, que recriou o Ministério das Comunicações. O texto segue para sanção presidencial.

Chefiado pelo deputado Fábio Faria (PSD-RN), genro do empresário Silvio Santos, dono do SBT, o novo ministério foi criado a partir do desmembramento do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Também passou a incorporar as funções da Secretaria Especial de Comunicação Social como o controle e a distribuição das verbas publicitárias do governo.

Senado aprova MP que altera cargos e funções na Polícia Federal

Foram criadas 45 funções comissionadas e 471 gratificadas

O Senado aprovou, hoje (25), a Medida Provisória 918/2020, que altera a estrutura de cargos da Polícia Federal (PF). A MP cria Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) e extingue cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Agora, o texto segue para a promulgação.

A proposta cria 45 FCPE e 471 FG para a Polícia Federal. Também transforma 281 cargos DAS, alocados na Polícia Federal, em 338 funções comissionadas do Poder Executivo e seis funções gratificadas. De acordo com a mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo avalia que a medida vai fortalecer a instituição.

“A análise da atual estrutura da Polícia Federal evidencia a necessidade de reforçá-la, pois atualmente suas unidades descentralizadas carecem de estrutura formal. Assim, o fortalecimento da estrutura da instituição é imperativo, por ser a Polícia Federal a principal frente do país na atuação policial nas fronteiras e no combate às organizações criminosas, ao tráfico de drogas, à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo, dentre outras atividades exclusivamente por ela desempenhadas”, argumentou o governo na justificativa da MP.

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), teceu elogios à PF. “Essa medida é mais do que justa à Polícia Federal. Com a Polícia Federal, a lei é para todos”. Já o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a medida poderá ser importante para reforçar a segurança nas fronteiras.

“Essa reorganização da PF pode resolver alguns problemas, como a disponibilidade de funções gratificadas para realocar policiais e delegados em regiões de fronteiras. Entendemos necessária essa reorganização”, disse o emedebista.

* Com informações da Agência Senado

Movimentos sociais e ambientalistas querem derrubada da ‘MP da Grilagem’

Movimentos sociais e organizações sociais estão mobilizando uma campanha virtual para evitar a aprovação da Medida Provisória (MP) 910, conhecida como “MP da Grilagem”. Editada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP facilita a concessão de títulos de propriedades rurais a ocupantes de terras da União. A previsão é que a proposta seja votada ainda nesta segunda-feira (11), na Câmara dos Deputados.

A medida prevê a regularização de imóveis de até 2.500 hectares (aproximadamente 2.500 campos de futebol), em áreas sensíveis da Amazônia e do Cerrado. Ocupações irregulares de até 1.650 hectares podem ser oficializadas apenas com uma autodeclaração, sem a efetiva fiscalização.

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Celpe fará cadastro por WhatsApp e internet a consumidores baixa renda a partir de segunda-feira

Cadastramento começa na segunda-feira, 13/04 (Foto: Ilustração)

O Governo Federal anunciou ainda na quarta-feira (8) uma Medida Provisória para isentar brasileiros de baixa renda das contas de luz. Para usufruir desse benefício por três meses, a partir de abril, é necessário estar inscrito na Tarifa Social juntamente às concessionárias.

Em Pernambuco a Celpe disponibilizou um canal de comunicação via WhatsApp para facilitar o atendimento cujo início será na próxima segunda-feira (13). Basta entrar em contato pelo número (81) 3874-4820 e fornecer as informações solicitadas.

Requisitos

Vale ressaltar que é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Outro pré-requisito é ter renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. O credenciamento começará na próxima segunda-feira (13)

O cadastro

Basta o cliente informar o número da conta contrato da Celpe, além do Número de Identificação Social (NIS). O prazo para confirmação dos dados juntamente ao Governo Federal é de até cinco dias.

Para o beneficiário que não é o titular da conta contrato deverá incluir CPF e RG do portador do NIS, fotografando os documentos no WhatsApp. O cadastramento também pode ser feito pela internet.

Ministro do Turismo quer aprovar medida que permite a empresas do setor pagarem reembolso apenas em 2021

Medida provisória beneficia empresário e escanteia consumidor (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio quer uma medida provisória para garantir que o reembolso dos valores pagos em ingressos de shows, pacotes turísticos e hospedagens em hotéis seja pago só daqui a um ano. A intenção do Governo Federal é desobrigar as empresas a custearem os cancelamentos de imediato.

Segundo o ministro, a medida deverá prever um prazo de 12 meses para que as empresas possam reembolsar integralmente os consumidores, sem multas ou quaisquer custos adicionais. Para Álvaro Antônio, a MP não fere o direito ao consumidor.

“As empresas se viram com um fluxo de caixa zerado e ainda ter que retirar [dos cofres] o reembolso, isso aí seria catastrófico”, defendeu o ministro.

Governo Federal publica MP que suspende contrato de trabalho por até quatro meses

A semana começou com uma notícia preocupante aos trabalhadores brasileiros. Em meio a paralisação do comércio durante a quarentena do coronavírus, o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) publicou na noite de domingo (22) uma Medida Provisória que autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses.

A MP já está valendo e poderá receber emenda dos parlamentares até 30 desse mês. Por já estar em vigência, o empregador poderá não pagar o salário do seu funcionário e ofertar cursos de qualificação a ele. Pelo texto, a negociação individual ficará acima de acordos coletivos e da lei trabalhista.

Outra mudança da MP é a suspensão do recolhimento do FGTS. A Medida tem validade de 60 dias e para se tornar lei deve ser aprovada no Congresso Nacional.

MP da carteirinha estudantil digital perde validade neste final de semana

O Ministério da Educação (MEC) gastou R$ 2.996.632,71 na campanha publicitária para a implementação do ID estudantil. A informação foi divulgada no Metrópoles. Mesmo com as inserções no rádio e TV, a carteirinha de estudante digital não teve apoio dos parlamentares e caducou no Congresso Nacional.

Criada por Medida Provisória, a carteirinha perde a validade oficialmente nesse domingo (16). Dessa forma, o governo não poderá mais emitir as identidades. A reportagem teve acesso aos dados via Lei de Acesso à Informação (LAI). Em nota, o MEC informou que a exibição foi distribuída “homogeneamente ao longo da programação, durante o período da campanha”.

As propagandas foram transmitidas em três blocos: o primeiro de 25 de novembro de 2019 a 8 de dezembro de 2019; o segundo de 20 de dezembro de 2019 a 14 de janeiro de 2020; e 4 de fevereiro a 16 de fevereiro deste ano. No balanço do próprio Ministério, foram emitidas 295.283 carteirinhas, custando aos cofres públicos R$ 44.292,45, além do valor gasto na divulgação. Porém, nem tudo está perdido. Ideia do ministro Abraham Weintraub, a carteirinha pode chegar ao Congresso mediante projeto de lei.

Após críticas, Bolsonaro pede revogação de medida que exclui profissões do MEI

(Foto: Fátima Meira/Futura Press/Folhapress)

O anúncio de que o Ministério da Economia resolveu excluir pelo menos 17 profissões do MEI repercutiu de forma negativa entre os brasileiros nesse final de semana. No sábado (7) o presidente da República, Jair Bolsonaro afirmou que pediu a revogação da Medida Provisória.

Em nota, a Secretaria Executiva do Simples Nacional informou que a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor do programa, como também a proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI.

A resolução com a lista dos profissionais excluídos foi publicada na edição dessa sexta-feira (6) do Diário Oficial da União e incluía profissões como DJ, humorista, contador de histórias, instrutor de artes cênicas, motorista de aplicativo, serralheiro entre outros.

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