Senado aprova recriação do Ministério das Comunicações

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Nesta quarta-feira (23), durante o segundo dia de votações semipresenciais, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 980/2020, que recriou o Ministério das Comunicações. O texto segue para sanção presidencial.

Chefiado pelo deputado Fábio Faria (PSD-RN), genro do empresário Silvio Santos, dono do SBT, o novo ministério foi criado a partir do desmembramento do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Também passou a incorporar as funções da Secretaria Especial de Comunicação Social como o controle e a distribuição das verbas publicitárias do governo.

Senado aprova MP que altera cargos e funções na Polícia Federal

Foram criadas 45 funções comissionadas e 471 gratificadas

O Senado aprovou, hoje (25), a Medida Provisória 918/2020, que altera a estrutura de cargos da Polícia Federal (PF). A MP cria Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) e extingue cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Agora, o texto segue para a promulgação.

A proposta cria 45 FCPE e 471 FG para a Polícia Federal. Também transforma 281 cargos DAS, alocados na Polícia Federal, em 338 funções comissionadas do Poder Executivo e seis funções gratificadas. De acordo com a mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo avalia que a medida vai fortalecer a instituição.

“A análise da atual estrutura da Polícia Federal evidencia a necessidade de reforçá-la, pois atualmente suas unidades descentralizadas carecem de estrutura formal. Assim, o fortalecimento da estrutura da instituição é imperativo, por ser a Polícia Federal a principal frente do país na atuação policial nas fronteiras e no combate às organizações criminosas, ao tráfico de drogas, à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo, dentre outras atividades exclusivamente por ela desempenhadas”, argumentou o governo na justificativa da MP.

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), teceu elogios à PF. “Essa medida é mais do que justa à Polícia Federal. Com a Polícia Federal, a lei é para todos”. Já o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a medida poderá ser importante para reforçar a segurança nas fronteiras.

“Essa reorganização da PF pode resolver alguns problemas, como a disponibilidade de funções gratificadas para realocar policiais e delegados em regiões de fronteiras. Entendemos necessária essa reorganização”, disse o emedebista.

* Com informações da Agência Senado

Movimentos sociais e ambientalistas querem derrubada da ‘MP da Grilagem’

Movimentos sociais e organizações sociais estão mobilizando uma campanha virtual para evitar a aprovação da Medida Provisória (MP) 910, conhecida como “MP da Grilagem”. Editada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP facilita a concessão de títulos de propriedades rurais a ocupantes de terras da União. A previsão é que a proposta seja votada ainda nesta segunda-feira (11), na Câmara dos Deputados.

A medida prevê a regularização de imóveis de até 2.500 hectares (aproximadamente 2.500 campos de futebol), em áreas sensíveis da Amazônia e do Cerrado. Ocupações irregulares de até 1.650 hectares podem ser oficializadas apenas com uma autodeclaração, sem a efetiva fiscalização.

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Celpe fará cadastro por WhatsApp e internet a consumidores baixa renda a partir de segunda-feira

Cadastramento começa na segunda-feira, 13/04 (Foto: Ilustração)

O Governo Federal anunciou ainda na quarta-feira (8) uma Medida Provisória para isentar brasileiros de baixa renda das contas de luz. Para usufruir desse benefício por três meses, a partir de abril, é necessário estar inscrito na Tarifa Social juntamente às concessionárias.

Em Pernambuco a Celpe disponibilizou um canal de comunicação via WhatsApp para facilitar o atendimento cujo início será na próxima segunda-feira (13). Basta entrar em contato pelo número (81) 3874-4820 e fornecer as informações solicitadas.

Requisitos

Vale ressaltar que é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Outro pré-requisito é ter renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. O credenciamento começará na próxima segunda-feira (13)

O cadastro

Basta o cliente informar o número da conta contrato da Celpe, além do Número de Identificação Social (NIS). O prazo para confirmação dos dados juntamente ao Governo Federal é de até cinco dias.

Para o beneficiário que não é o titular da conta contrato deverá incluir CPF e RG do portador do NIS, fotografando os documentos no WhatsApp. O cadastramento também pode ser feito pela internet.

Ministro do Turismo quer aprovar medida que permite a empresas do setor pagarem reembolso apenas em 2021

Medida provisória beneficia empresário e escanteia consumidor (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio quer uma medida provisória para garantir que o reembolso dos valores pagos em ingressos de shows, pacotes turísticos e hospedagens em hotéis seja pago só daqui a um ano. A intenção do Governo Federal é desobrigar as empresas a custearem os cancelamentos de imediato.

Segundo o ministro, a medida deverá prever um prazo de 12 meses para que as empresas possam reembolsar integralmente os consumidores, sem multas ou quaisquer custos adicionais. Para Álvaro Antônio, a MP não fere o direito ao consumidor.

“As empresas se viram com um fluxo de caixa zerado e ainda ter que retirar [dos cofres] o reembolso, isso aí seria catastrófico”, defendeu o ministro.

Governo Federal publica MP que suspende contrato de trabalho por até quatro meses

A semana começou com uma notícia preocupante aos trabalhadores brasileiros. Em meio a paralisação do comércio durante a quarentena do coronavírus, o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) publicou na noite de domingo (22) uma Medida Provisória que autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses.

A MP já está valendo e poderá receber emenda dos parlamentares até 30 desse mês. Por já estar em vigência, o empregador poderá não pagar o salário do seu funcionário e ofertar cursos de qualificação a ele. Pelo texto, a negociação individual ficará acima de acordos coletivos e da lei trabalhista.

Outra mudança da MP é a suspensão do recolhimento do FGTS. A Medida tem validade de 60 dias e para se tornar lei deve ser aprovada no Congresso Nacional.

MP da carteirinha estudantil digital perde validade neste final de semana

O Ministério da Educação (MEC) gastou R$ 2.996.632,71 na campanha publicitária para a implementação do ID estudantil. A informação foi divulgada no Metrópoles. Mesmo com as inserções no rádio e TV, a carteirinha de estudante digital não teve apoio dos parlamentares e caducou no Congresso Nacional.

Criada por Medida Provisória, a carteirinha perde a validade oficialmente nesse domingo (16). Dessa forma, o governo não poderá mais emitir as identidades. A reportagem teve acesso aos dados via Lei de Acesso à Informação (LAI). Em nota, o MEC informou que a exibição foi distribuída “homogeneamente ao longo da programação, durante o período da campanha”.

As propagandas foram transmitidas em três blocos: o primeiro de 25 de novembro de 2019 a 8 de dezembro de 2019; o segundo de 20 de dezembro de 2019 a 14 de janeiro de 2020; e 4 de fevereiro a 16 de fevereiro deste ano. No balanço do próprio Ministério, foram emitidas 295.283 carteirinhas, custando aos cofres públicos R$ 44.292,45, além do valor gasto na divulgação. Porém, nem tudo está perdido. Ideia do ministro Abraham Weintraub, a carteirinha pode chegar ao Congresso mediante projeto de lei.

Após críticas, Bolsonaro pede revogação de medida que exclui profissões do MEI

(Foto: Fátima Meira/Futura Press/Folhapress)

O anúncio de que o Ministério da Economia resolveu excluir pelo menos 17 profissões do MEI repercutiu de forma negativa entre os brasileiros nesse final de semana. No sábado (7) o presidente da República, Jair Bolsonaro afirmou que pediu a revogação da Medida Provisória.

Em nota, a Secretaria Executiva do Simples Nacional informou que a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor do programa, como também a proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI.

A resolução com a lista dos profissionais excluídos foi publicada na edição dessa sexta-feira (6) do Diário Oficial da União e incluía profissões como DJ, humorista, contador de histórias, instrutor de artes cênicas, motorista de aplicativo, serralheiro entre outros.

Senado aprova mudança no valor do saque imediato do FGTS

(Foto: Arquivo)

O Senado Federal aprovou na terça-feira (12) a medida provisória que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho. Dessa forma, os trabalhadores poderão sacar não mais R$ 500 e sim R$ 998, equivalente a um salário mínimo.

A Medida Provisória ainda precisa de sanção do presidente para se tornar lei. Outro ponto importante que os senadores analisaram ontem foi a redução na taxa de administração do FGTS de 1% para 0,5%. Contudo, a Caixa continuará com o monopólio da operação dos recursos do fundo.

O saque imediato do FGTS começou a ser feito nesse ano e para movimentar a economia do país, o Governo Federal alterou o calendário: todos os contemplados poderão retirar o valor disponível nas contas ainda em 2019.

Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. (Foto: Internet)

O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

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MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada via boleto bancário

(Foto: Ilustração)

As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.

Publicada na última sexta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873 aprofunda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.

Desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. Os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas podiam continuar a descontar diretamente da folha dos empregados.

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Senador Fernando Bezerra vota favorável à MP do saneamento e comemora avanços que medida traz ao setor

(Foto: ASCOM)

Com o mandato de senador pautado a dar prioridade às questões da água e do saneamento, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) comemorou a aprovação, na noite desta quarta-feira (31), da Medida Provisória 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no país. Com o voto favorável de FBC, a MP foi aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise da matéria e terá de passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de perder a validade, no próximo dia 19.

De acordo com a medida provisória, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. A MP, relatada pelo senador Valdir Raupp (MDB-RO), também estabelece que a ANA fica responsável por atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

“A gestão do saneamento nas mãos da Agência Nacional de Águas significa tratar a questão com a importância que ela merece, assim como ocorre em outras áreas, a exemplo da saúde”, destaca o senador.

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Medida Provisória que permite renegociação de dívidas da agricultura familiar é aprovada pelo Senado

(Foto: ASCOM)

Na tarde desta terça-feira (16), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 842/2018, que concede descontos para a liquidação de operações de crédito rural; principalmente, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Com prazo de validade que venceria no próximo dia 5, a MP já havia sido aprovada tanto pela comissão mista do Congresso Nacional responsável pela matéria – da qual o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi relator – como também pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em ambas as votações, prevaleceu o relatório de Bezerra Coelho.

“Só no Nordeste, que enfrenta as maiores adversidades climáticas e de infraestrutura, esta medida provisória ajudará mais de 1 milhão de agricultores familiares”, destaca o senador. De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, fica autorizada, até 31 de dezembro de 2019, a concessão de rebates para a liquidação de operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário contratadas até 31 de dezembro de 2011.

A medida vale para dívidas até R$ 200 mil e é direcionada a empreendimentos localizados na área de abrangência das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), com descontos que podem chegar a 95%.

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No Senado, Fernando Bezerra apresenta MP que reduz juros para projetos de infraestrutura no Nordeste

(Foto: Ascom)

 

Uma Medida Provisória (MP) apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) altera o cálculo das taxas dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). O texto da MP 812/2017 solicita aplicação do Coeficiente de Desenvolvimento Regional (CDR) em financiamentos de projetos estruturantes e de infraestrutura nas três regiões.

A MP foi apresentada na terça-feira (24) e com ela os juros de empréstimos para serviços e obras desta natureza terão redução significativa. “O efeito dessa emenda à medida provisória é a ampliação significativa da oferta de crédito no Norte, Nordeste e Centro-Oeste para projetos estruturantes e de infraestrutura, de forma a acelerar o processo de desenvolvimento destas regiões, alavancar recursos e ampliar o acesso ao crédito“, disse o senador.

Pela proposta de Bezerra Coelho, os encargos financeiros previstos para operações de crédito não-rural realizados com recursos do FNO, FNE e FCO se aplicarão aos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ainda na reunião de ontem, o senador voltou a defender a redução “sensível” dos juros do cartão de crédito e do cheque especial, além do estímulo à concorrência entre os bancos.

Comissão aprova mudanças no programa de microcrédito

(Foto: Ascom)

A comissão especial mista aprovou na tarde de hoje (6) mudanças no Programa Nacional de Microcrédito (PNMPO). A Medida Provisória 802/2017 segue para análise na Câmara dos Deputados e é visto como uma conquista, já que promoverá melhorias aos microempreendedores.

O PNMPO foi criado em 2005 com o objetivo de incentivar a geração de emprego e renda aos microempreendedores populares. Com a aprovação da MP houve um aumento de R$ 120 mil para R$ 200 mil no limite de renda ou receita bruta por ano. Outa alteração significativa é a criação de um conselho consultivo, para criar ações de fortalecimento e expansão do programa.

A comissão foi presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho, que destacou a importância das mudanças no programa. “A aprovação desta MP significa um passo importante para a desburocratização do financiamento direcionado aos negócios que existem na vida real da nossa sociedade” afirmou.

Com informações do Congresso Nacional

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