Ministério Público aciona Juazeiro para garantir aos usuários do SUS acesso ao serviço básico de saúde

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza, acionou a Justiça para que obrigue o Município de Juazeiro a garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestação integral e adequada do serviço básico de saúde no município, mais especificamente na Unidade Básica de Saúde UBS Angary.

Na ação, ajuizada no dia 14, a promotora de Justiça pede que, em caráter liminar, o município promova adequações no espaço físico onde funciona a UBS Angary e adote providências como a adequação de estoques de materiais e promoção de reformas estruturais. A promotora de Justiça pediu ainda que se exija alvará sanitário, organização de equipe e adequação a suportes de telesaúde.

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Ministério Público aciona Juazeiro para regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, ajuizou ontem, dia 12, o Município de Juazeiro requerendo, em caráter liminar, que a Justiça determine a suspensão da atividade de licenciamento e autorização ambiental e que o Estado da Bahia atue supletivamente.

Segundo a promotora de Justiça, desde 2012, quando ocorreu a 28ª etapa do Programa Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), “foram constatadas algumas irregularidades nas atividades de gestão ambiental e no Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Apesar de alguns avanços, a situação do Sismuma de Juazeiro praticamente não mudou ao longo dos anos de instrução do inquérito civil”, destacou a promotora de Justiça Heline Esteves.

Dentre as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA) da FPI constam que a estrutura técnica e administrativa que o Município dispõe não é suficiente para a sua demanda em termos de exercício da gestão ambiental local (licenciamento, fiscalização e monitoramento), sendo necessária a contratação de profissionais para a composição de equipe técnica.

Além disso, a frequência das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) não estava de acordo com o previsto no regimento interno; não foi possível comprovar os repasses de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, pois não foram apresentados extratos bancários da conta correspondente; e não houve a implantação do Sistema Municipal de Informações Ambientais, embora haja previsão legal.

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Promotoria da Argentina pede 12 anos de prisão para Cristina Kirchner

Vice-presidente do país é investigada desde 2019 por corrupção em licitações de obras públicas.

O Ministério Público da Argentina pediu que a vice-presidente do país, Cristina Kirchner, seja condenada a 12 anos de prisão em razão de casos de corrupção envolvendo a contratação de obras públicas.

O promotor Diego Luciani acusou a peronista de cometer 51 fraudes em licitações contra o Estado Argentino em um esquema para desvio de dinheiro público quando ela era presidente, entre 2007 e 2015.

Se a Justiça confirmar a punição, Cristina também pode perder os direitos políticos, ou seja, ficar inelegível. Esse também é um dos pedidos do MP. O órgão quer que ela devolva US$ 1 bilhão aos cofres públicos.

A sentença será proferida nos próximos meses, segundo a mídia local, embora a vice-presidente ainda possa recorrer a tribunais superiores, o que levaria anos para chegar a uma decisão final.

“Esta é provavelmente a maior manobra de corrupção já conhecida no país”, afirmou o promotor ao defender a condenação.

Em nota publicada nas redes sociais, Kirchner afirmou que o pedido de condenação contém “falta de provas” e que o processo é motivado por “perseguição política”.

O presidente Alberto Fernández saiu em defesa da colega. “Hoje é um dia muito desagradável para quem, como eu, cresceu na família de um juiz, foi educado no mundo do direito e ensina Direito Penal há mais de três décadas. Mais uma vez, transmito meu mais profundo carinho e solidariedade à vice-presidente”.

Lagoa Grande: Promotoria recomenda regulamentação da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Lagoa Grande adotar todas as providências necessárias para  atuação, regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, aplicando integralmente as normas previstas na Lei Federal n/11.350/2006.

A Promotoria de Justiça de Lagoa Grande também recomendou que o prefeito encaminhe  a Câmara de Vereadores proposta de Lei para instituição do adicional de insalubridade em decorrência do efetivo exercício das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às Endemias, em condições insalubres, de natureza habitual e permanente.

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Ministério Público recomenda medidas para combater poluição sonora em Uauá

(Imagem: Ilustração)

O Ministério Público estadual expediu recomendação ao prefeito de Uauá, proprietários de estabelecimentos comerciais, de instrumentos sonoros, e a donos e condutores de veículos, com o objetivo de combater a poluição sonora na cidade. Conforme o documento, encaminhado no último dia 18 pela promotora de Justiça Samara de Oliveira, há “reiteradas notícias de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais, sons automotivos, eventos privados e outras situações, com abuso dos instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas” do município.
Ao prefeito, a promotora recomendou que não conceda alvarás sanitário, de funcionamento e de utilização de equipamento sonoro aos estabelecimentos comerciais em desconformidade com as leis municipais, estaduais e federais sobre poluição sonora e que não possuam sistema adequado de proteção acústica e segurança. Aos donos dos instrumentos sonoros, foi recomendado que evitem a utilização de aparelhos sem o devido isolamento ou tratamento acústico a partir das 22h em áreas habitadas, urbanas ou rurais, e antes das 8h ou depois das 00h, em qualquer volume, independentemente do dia da semana, salvo em áreas previamente estabelecidas pelas autoridades competentes. 
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Ministério Público: Justiça obriga município de Juazeiro terá que estruturar política de saúde mental; SESAU responde

(Foto: Internet)

O Município de Juazeiro foi obrigado pela Justiça a estruturar sua política de saúde mental. A decisão, dada na última quarta-feira (22), atende um pedido formulado pelo Ministério Público estadual e determina que o Município, por meio da Secretaria de Saúde, habilite os serviços da Rede de Atuação Psicossocial (Raps), através do Sistema de Apoio de Implementação de Políticas Sociais (Saips).

A ação é de autoria da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza e levou a Justiça a determinar ainda que o município solicite ao Ministério da Saúde o incentivo financeiro previsto legalmente para a adequação dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental (SRT), que deverão entrar em regular funcionamento dentro de no máximo três meses, após o recebimento do recurso.

Na ação, a promotora de Justiça demonstrou a existência de irregularidades no Serviço de Residência Terapêutica localizado no Bairro Pedra do Lord, no município, sobretudo inconstâncias de estabilidade estrutural e de atendimento à comunidade. A decisão do juiz Jusé Goes Silva Filho estabelece o cumprimento dos parâmetros previstos para a implementação dos serviços, a exemplo da exigência de que as SRT contem com um projeto terapêutico, bem como com equipe técnica capacitada a prestar serviço ambulatorial especializado, vinculado aos serviços residenciais terapêuticos, que deverão atuar na supervisão das atividades ambulatoriais. Antes de ajuizar a ação, agora acatada pela Justiça, o MP chegou a elaborar um Termo de Ajustamento de conduta, buscando uma solução extrajudicial, mas o Município de Juazeiro não assinou a proposta.

O que disse a Prefeitura de Juazeiro?

Por meio de nota, a Secretaria de Saúde de Juazeiro informou que já vem estruturando sua política de saúde mental desde que assumiu a gestão, fortalecendo todos os dispositivos já implantados e que a ação civil pública do Serviço Residencial Terapêutico é referente ao ano de 2018. A Sesau reforça que o município já cumpriu todas as exigências em Janeiro de 2021, tendo recebido parecer da Sesab e aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Como consta em resolução, a SRT já está implantada, funcionando com equipe completa – superior ao mínimo exigido – e já recebendo, inclusive, cofinanciamento estadual. Com todas as exigências cumpridas, a Secretaria de Saúde já enviou proposta de habilitação para o Ministério da Saúde.

PGR defende no STF suspensão de MP que limita remoção de conteúdo em redes sociais

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que sejam suspensos os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que, na prática, limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.

Para o Ministério Público, é preciso tornar sem efeitos a MP até que as ações que contestam a medida tenham o conteúdo analisado pela Corte.

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Após demolir prédio histórico de Juazeiro, empresária vai ter que reformar Abrigo de idosos e o Teatro de Juremal; Ela fez acordo com o MP

(Foto: Internet)

O abrigo de idosos Lar São Vicente de Paulo e o Teatro de Juremal, localizados em Juazeiro, passarão por reformas, conforme compromissos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado hoje dia, 3, entre o Ministério Público estadual e a gerente comercial Ramilda Tramara Medeiros Rocha. O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Alexandre Lamas após Ramilda Rocha demolir imóvel integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do município.

Segundo o Termo, Ramilda Rocha fez a derrubada do imóvel mesmo após notificação de embargo da obra, o que resultou no indeferimento pela Prefeitura de alvará de construção. O acordo prevê que, no prazo de 60 dias, Tramara Medeiros realize a reforma da estrutura e instalação do Teatro de Juremal, nas condições constantes de projeto aprovado pelo órgão municipal competente.

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MPPE recomenda a 17 municípios seguir com vacinação de grupos prioritários

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), enviou recomendações aos prefeitos e secretários de Saúde de 17 municípios do Sertão para que executem ações de vacinação contra a Covid-19 e observem, criteriosamente, a definição dos grupos prioritários estabelecidos pelo Ministério da Saúde e por pactuações locais.

O documento foi enviado aos municípios de Belém do São Francisco, Itacuruba, Betânia, Custódia, Flores, Calumbi, Floresta, Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Petrolândia, São José do Belmonte, Serra Talhada, Tacaratu, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde, Jaboatão e Parnamirim.

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Justiça determina interdição do Matadouro Municipal de Belém do São Francisco

Atendendo a um pedido do Ministério Público de Pernambuco, a juíza da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco, Lecicia Sant’Anna da Costa, determinou a interdição do Matadouro Público, bem como o imediato fechamento do mercado público onde ocorre venda de carnes, a fim de evitar abates clandestinos.

Na sentença, a Juíza destacou que “o funcionamento do matadouro em questão põe em risco a saúde humana e o meio ambiente, bens estes da maior importância e que, uma vez lesados, revelam difícil ou impossível reparação.”

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MPPE recomenda que Santa Maria da Boa Vista e outros municípios da região obedeçam plano de vacinação contra covid-19.

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou ao prefeito de Santa Maria da Boa Vista, no sertão do estado e outros prefeitos da região e secretários de Saúde dos municípios, que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19 para que não haja casos de “fura fila”.

A recomendação do MPPE é para que os gestores cumpram os referidos atos e obedeçam a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada. A recomendação também diz que os gestores devem promover ações com o intuito de dar transparência à execução da vacinação em seus municípios, divulgando semanalmente as metas vacinais atingidas. A elaboração do plano também é uma das recomendações.

O plano nacional de vacinação é destinado aos responsáveis pela gestão da operacionalização e monitoramento da vacinação contra a Covid-19 nas instâncias federal, estadual e municipal, e tem como objetivo instrumentalizar a operacionalização da vacinação contra o novo coronavírus, definindo grupos prioritários, população-alvo, capacitações e estratégias para a vacinação.

Ministério Público solicita à Justiça interdição da cadeia do município de Curaçá

(Foto: Internet)

O Ministério Público estadual solicitou à Justiça, em ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (16), pelo promotor de Justiça Márcio Henrique de Oliveira, que determine ao Estado da Bahia a interdição da carceragem da Delegacia de Polícia do município de Curaçá. Foi solicitada também a transferência de todos os presos lá alocados para unidades prisionais próximas, como o Conjunto Penal de Juazeiro.

O promotor pediu ainda que a Justiça proíba, em decisão liminar, o recebimento de qualquer preso ou adolescente apreendido na unidade policial, excetuando-se as detenções pelo prazo máximo de 24 horas para transferência. De forma definitiva, o MP requereu a interdição da cadeia e que a carceragem seja convertida em espaço de administração judiciária.

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Cabrobó: Ministério Público quer que prefeitura crie projeto pedagógico adequado à estudantes com deficiência

Prefeitura de Cabrobó (PE). (Foto: Arquivo)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cabrobó e à secretária municipal de Educação que implementem um projeto pedagógico adequado às necessidades das crianças e adolescentes com deficiência, matriculados na rede municipal de ensino, e que também realizem, no prazo de 15 dias e com o auxílio dos gestores escolares, um levantamento estatístico desses estudantes, destacando aqueles que necessitam de acompanhamento de profissional de apoio pedagógico.

O MPPE recomendou ainda ao prefeito e a secretária de Educação de Cabrobó que, por meio dos gestores escolares, estabeleçam um amplo diálogo com os pais ou responsáveis legais dessas crianças e adolescentes, a fim de desenvolver um projeto pedagógico adequado às necessidades individuais desses alunos hipervulneráveis, assegurando, se necessário, acompanhamento por profissional especializado na educação escolar (professor de apoio pedagógico), ainda que por meio remoto.

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MP solicita impugnação do registro da candidatura de Roniere Reis em Dormentes; Defesa tem 7 dias para recorrer


O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou a impugnação do registro da candidatura de Roniere Reis à Prefeitura de Dormentes. De acordo com o MPE, Roniere está inelegível por captação ilícita de sufrágios (votos) nas eleições de 2012.

Ainda segundo o pedido do Ministério Público, o tribunal negou o recurso apresentado por Roniere na época e o manteve inelegível por 8 anos por captação ilegal de sufrágio. Roniere disputa a eleição pelo partido Patriota com Josimara Cavalcanti, do PSB, atual prefeita.

Com base no pedido do MPE, a Justiça Eleitoral deu o prazo de sete dias para que a defesa de Ronieri entre com recurso.

06000991020206170107 CIDADE DORMENTES

Partidos políticos de Serrita e Cedro serão obrigados a cumprir as normas sanitárias de prevenção à Covid-19

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justiça uma determinação, por meio de liminar, de que todos os Partidos Políticos inscritos nos municípios de Serrita e Cedro se abstenham de realizar quaisquer atos de campanha que desobedeçam aos Decretos Estaduais e Municipais relacionados ao combate à Covid-19.

Quem desobedecer deverá pagar multa de 10 mil reais, por ato, podendo chegar a 50 mil reais se houver participação de pessoas em número bastante superior ao vaticinado Decreto Estadual e se for constatada a presença de membros da agremiação sem máscara.

A liminar deferida, no dia 29 de setembro, obriga ainda que as agremiações partidárias comuniquem ao 8º BPM – Batalhão da Polícia Militar com antecedência mínima de 72 horas a realização de quaisquer eventos políticos, objetivando dar cumprimento às diretrizes constantes da legislação eleitoral.

A Vara Única da Comarca de Serrita, que abrange Serrita e o termo Cedro, deferiu integralmente o pleito do MPPE, por meio do ajuizamento de ação (NPU – 0600122-49.2020.6.17.0076), no dia 25, pela Promotoria de Justiça de Serrita.

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