MP-BA entra com ação contra o município de Juazeiro para cumprimento da Lei Anti Baixaria durante o carnaval

(Foto: Ascom/PMJ)

Após a reação dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher; de Cultura; e dos Direitos Humanos que denunciaram o descumprimento da Lei Anti Baixaria por parte da prefeitura de Juazeiro, o Ministério Público da Bahia entrou nesta quinta-feira (6), com uma ação civil liminar cobrando que o município cumpra a lei durante o Carnaval 2020, que começa nesta sexta-feira (7) e vai até o domingo (9).

LEIA TAMBÉM

Carnaval de Juazeiro: Conselhos pedem cancelamento da contratação de Igor Kannario 

A Lei Municipal n° 2.707/2017, mais conhecida como Lei Anti Baixaria veda a contratação de artistas com “músicas, danças ou coreografias” que incentivem a violência, utilizando dinheiro público para efetuar o pagamento dos cachês.

LEIA MAIS

Após ação do MP, Prefeitura de Juazeiro afirma estar realizando “todos os esforços” necessários no SAMU

(Foto: ASCOM)

Há pouco o Blog mostrou uma ação do Ministério Público da Bahia, sobre o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) em Juazeiro. Em nota, a secretaria de Saúde (SESAU) informou que tem “realizado todos os esforços para as adequações propostas” pelo MP.

LEIA TAMBÉM:

Ministério Público aponta irregularidades no SAMU de Juazeiro

Uma das irregularidades apontadas pelo MP é a falta de equipamentos. Contudo, a SESAU disse ter realizado processo licitatório e “está em fase contratual para aquisição de equipamentos”. Sobre o número de servidores, a nota lembra que “as equipes do SAMU são suficientes e capacitadas para atender à população de Juazeiro”.

Confira a íntegra da nota:

LEIA MAIS

SEDES emite nota sobre vistoria do MP nos Centros de Referência de Juazeiro

(Foto: Ascom/PMJ)

A Prefeitura de Juazeiro (BA) enviou uma nota ao Blog sobre a vistoria realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nos Centros de Referência em Assistência Social da cidade. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES), o município tem “melhorado ao longo dos últimos anos e hoje tem o melhor Índice de Desenvolvimento dos CRAS”.

LEIA TAMBÉM:

MP-BA identifica problemas nos Centros de Referência de Juazeiro

Segundo a nota, a Prefeitura não foi “notificado” em relação à vistoria realizada e afirma que, apesar da falda de recursos federais do atual governo, “tem mantido a Política de Assistência Social funcionando satisfatoriamente”.

Confira a seguir a íntegra da nota:

LEIA MAIS

Risco de infecções: MP-BA entra com ação civil pública e solicita adequações na Maternidade de Juazeiro

(Foto: Internet)

O Ministério Público da Bahia ajuizou na última sexta-feira (14), uma ação civil pública solicitando que a Justiça determine, de forma liminar, à prefeitura de Juazeiro (BA), a realização de imediatas reformas, adaptações e aquisição de equipamentos exigidos pela Vigilância Sanitária para sanar as irregularidades identificadas no Hospital Materno-Infantil municipal. Segundo a ação, movida pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, a maternidade ainda não possui alvará sanitário.

Na ação, a promotora explica que, embora medidas tenham sido adotadas para melhorar as condições do hospital, a unidade possui setores “que continuam apresentando problemas sérios e estruturais, notadamente a Lavanderia e o Centro de Material de Esterilização (CME)”. Conforme a ação, devido aos riscos de infecção, a Vigilância Sanitária emitiu parecer favorável à interdição dos dois setores.

LEIA MAIS

Ministério Público determina que Prefeitura de Juazeiro forneça transporte escolar a alunos moradores de residenciais

Decisão deve ser acatada em 72 horas

A Prefeitura de Juazeiro tem até 72 horas para atender uma determinação da Justiça da Bahia. No final da tarde de ontem (28) o Ministério Público (MP-BA) determinou que o Poder Executivo forneça regularmente transporte aos estudantes cuja moradia seja nos Residenciais Juazeiro I, Juazeiro II e Juazeiro III do Minha Casa, Minha Vida, até a Escola Municipal em Tempo Integral Professora Iracema (EMTI).

No entendimento da promotora de Justiça, Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, autora da ação, os alunos ficaram prejudicados e tiveram uma queda na frequência escolar. Segundo a promotora, existe “uma evidente violação ao preceito constitucional do acesso a educação”.

Caso não seja possível o atendimento por meio da rede pública municipal, o fornecimento do transporte escolar deve ocorrer por meio da rede particular para garantir a regular frequência dos alunos à escola, determinou o MP-BA.

Nossa produção entrou em contato com a Prefeitura de Juazeiro para saber se a determinação será acatada e em quanto tempo o transporte será fornecido aos estudantes. Até o momento ninguém retornou aos nossos questionamentos.

Prefeito de Jaguarari tem nova derrota e é afastado do cargo

Decisão segue entendimento do MP-BA e prefeito (esq.) foi novamente afastado

O prefeito de Jaguarari (BA), Everton Rocha (PSDB) foi novamente afastado do cargo na segunda-feira (26). A decisão veio após a Vara Cível da Comarca de Jaguarari, acompanhando o entendimento do Ministério Público do Estado de que o gestor cometeu crime de improbidade administrativa.

A celeuma teve início em outubro de 2017 quando o MP-BA condenou Everton. Em fevereiro o prefeito foi afastado, porém conseguiu uma liminar e permaneceu no cargo até março, quando a Câmara de Vereadores determinou que o vice, Fabrício D’Agostinho (DEM) assumisse o município,

Rocha, então, entrou com um pedido de anulação da cassação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mas a corte baiana negou o pleito. Um recurso, que foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), também negou a anulação da sessão. Diante disso, o juiz de Jaguarari entendeu que não havia outra alternativa senão determinar o cumprimento da decisão.

“Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte requerente e determino o afastamento imediato do prefeito Everton Carvalho Rocha, devendo, no lugar dele, assumir o seu substituto legal, o vice-prefeito Fabrício Santana D’Agostinho, ora requerente”.

Com informações do Bahia Notícias

Aprovação de projeto de lei pode causar 1,2 mil demissões no MP-BA

(Foto: Internet)

Ediene Lousado, chefe do Ministério Público Estadual, na Bahia. (Foto: Internet)

A chefe do Ministério Público Estadual, na Bahia, Ediene Lousado, afirmou que caso o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados e que está em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado, aproximadamente 1.2oo funcionários deverão ser demitidas para que as exigências das novas regras sejam atendidas.

“Nós não somos contrários ao refinanciamento das dívidas, mas somos contrários ao tratamento dado aos estado que não estão endividados. Os estados nordestinos compõem menos de 10% da dívida, então os estados nordestinos não podem pagar essa conta. Os MPs vão ter que fechar suas portas para pagar as dívidas dos outros estados? Nós teríamos que colocar como despesa de pessoal o que não é tratado como despesa de pessoal e ultrapassaríamos o limite prudencial e teríamos, para nos adequar, que demitir servidores. Seriam 1.209 demissões na Bahia. Nos tornaríamos deficitários”, afirmou Ediene.

LEIA MAIS