Empresa já foi notificada por outros órgãos como o Procon
O Ministério Público Federal (MPF) oficiou, nesta terça-feira (22), a 123 Milhas, para que a empresa faça o ressarcimento dos clientes que tiveram suas passagens promocionais suspensas. No final de semana, órgãos como o Procon de Pernambuco já havia notificado a agência de viagens.
Ação do Ministério Público Federal (MPF) ajuizada no Acre quer garantir aos estudantes de escolas públicas militares e cívico-militares o direito a não seguir “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar” que não estejam relacionados à melhoria do ensino. Se acatada, a proposta terá abrangência nacional.
Segundo os procuradores, a questão está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, intimidade e vida privada. Assim sendo, as condutas impostas pelos militares não se aplicariam a cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem ou formas de vestir dos estudantes.
Além disso, a ação pede que os colégios “se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal”. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos tem “impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários”, além de revelar “verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional”.
Entre as determinações apresentadas pelos colégios militares está a de que “cabelos volumosos serão usados curtos ou presos”, enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que representa, segundo o MPF, “racismo institucional com as pessoas pretas e pardas, com cabelos cabelos crespos e cacheados”.
Ainda segundo a ação, “a valorização do cabelo afro significa expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra”.
Visão limitada
O MPF argumenta que essas escolas proíbem, também, comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”. Na avaliação dos procuradores, isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito e com a liberdade de expressão.
Em nota, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirma que as restrições estéticas implantadas pelo modelo de militarização das escolas “seguem uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível com a virada paradigmática produzida pela Constituição Federal e, especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na experiência de aprendizado”.
Ele acrescenta que a recente deliberação do Executivo Federal de encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) não repercute na referida ação civil pública porque “o objeto da providência judicial é mais amplo, já que também abarca o regime das escolas públicas militares estaduais e federais”.
A ação do MPF apresenta dados – inclusive de violência e abusos praticados em escolas militares – comprovando que a transferência da direção de escolas a militares sem experiência ou formação pedagógica, sob o pretexto de implantar disciplina, “acaba por importar para o ambiente escolar outras problemáticas da vivência militar”.
Agência Brasil
A professora da rede municipal do município de Sento Sé (BA), Rejane de Souza Barros, fez uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) sobre supostas práticas de crimes cometidos pela prefeita de Sento Sé (BA), Ana Passos. O MPF, através do ofício nº 63/2023, deu um prazo de dez dias para a gestora esclarecer os fatos.
De acordo com a professora, todas as provas estão registradas e impressas. “Tenho todas as provas, tenho como provar, tenho todas as folhas de 2022 baixadas e impressas. Na reunião virtual, a gente descobriu através de um dos coordenadores da APLB, que citou na reunião que isso era um esquema de formação de quadrilha”.
Além disso, a denunciante afirmou que um dos coordenadores da Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB) disse que “professores que estivessem recebendo dinheiro em suas contas para passarem para outras pessoas por acordos políticos (…) poderia até perder o concurso”.
Veículo que provocou acidente pertence ao MPF (Foto: Redes Sociais)
Um servidor do Ministério Público Federal (MPF) provocou um acidente com duas vítimas fatais na BA-210, em Paulo Afonso, região Norte do Estado, na noite de quarta-feira (19). Ele conduzia uma caminhonete que pertence ao MPF, quando deu um “cavalo de pau” e atingiu três veículos.
Ao realizar a manobra com seu veículo, o servidor do MPF acertou uma motocicleta, um outro carro e uma bicicleta. O condutor da moto, que era mototaxista, morreu no local. Já o ciclista chegou a ser socorrido, mas morreu no hospital.
Segundo o G1 da Bahia, a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) observou sinais de embriaguez no condutor, que teria se recusado a realizar o teste do bafômetro. A Polícia Militar da Bahia também informou que o veículo que provocou o acidente estava em alta velocidade.
O Ministério Público Federal decidiu pelo arquivamento de uma representação contra a Prefeitura de Juazeiro, que questionava a ausência do rateio das sobras do Fundeb 70 para profissionais da educação municipal em 2021. No entendimento do órgão, “o município não é obrigado a realizar o rateio da sobras do FUNDEB” e não há irregularidade a ser sanada, o que resultou na decisão de arquivamento, conforme o trecho do documento que diz: “Diante de todo o exposto e da ausência de irregularidade a ser sanada, promovo o ARQUIVAMENTO na unidade da presente Notícia de Fato“.
Ainda de acordo com a decisão, a realização do rateio é facultativa ao município e que “Tal prática, porventura adotada, se insere no juízo de conveniência e oportunidade da administração pública“. Em 2021, o município atingiu o percentual de 70% de aplicação dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica, inclusive com o pagamento de décimo terceiro dos profissionais, férias, licenças-prêmio que estavam acumuladas, além das demais despesas que viabilizam o funcionamento da educação municipal.
Nesta segunda (11), o Ministério Público Federal solicitou o arquivamento de mais uma investigação indevidamente aberta contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante da inexistência de qualquer elemento que pudesse configurar a prática do ato ilícito. Esta é a vigésima quinta vitória judicial de Lula, que soma decisões favoráveis em absolutamente todos os processos que tramitavam contra ele.
Desta vez, a vitória se refere à investigação acerca de acusação por obstrução da Justiça contra Lula, a ex-presidenta Dilma Rousseff e o ex-ministro Aloízio Mercadante. A denúncia foi remetida à primeira instância e encerrada após seis anos de investigação, pela ausência de elementos que pudessem justificar acusação. Vale notar, de acordo com a defesa do ex-presidente, que a premissa da acusação baseava-se em farsa criada pela Lava Jato, já afastada pela Justiça por meio da absolvição de Lula no caso conhecido como Quadrilhão.
As vitórias acumuladas comprovam o intenso lawfare (perseguição jurídica com a utilização das leis como instrumento político) de que o ex-presidente foi vítima.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Pernambuco está de olho nos pré-candidatos deste ano e apertou o cerco contra Anderson Ferreira (PL), que mira o Governo do Estado. O órgão denunciou o ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes pelo crime de propaganda antecipada por meio de outdoors.
Segundo o MPE, Anderson “a pretexto de angariar novas filiações ao Partido Liberal (PL)” fixou outdoors “com nome, foto do pré-candidato e frases convidando a população a fazer parte do referido partido. As peças publicitárias foram espalhadas pelo Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Moreno, Igarassu, Abreu e Lima, Goiana, Carpina, Brejo da Madre de Deus, Gravatá, Bezerros, Caruaru, Petrolina, Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca e custaram, ao todo, R$ 100 mil”.
De acordo com órgão, a Lei 9.504/1997 proíbe o uso de outdoors durante todo período eleitoral. Além disso, a legislação determina nenhuma propaganda deve ser feita antes do prazo oficial que é após o dia 16 de agosto, uma vez realizado o registro das candidaturas.
(Foto: Blog Waldiney Passos)
Um recurso eleitoral apresentado pelo Ministério Público Federal aponta parecer contrário a interpostos de sentença da 145ª Zona Eleitoral (Petrolina/PE) em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
A Polícia Federal (PF) em Salgueiro, no Sertão Central, deflagrou na manhã de hoje (15) a operação ‘Rota do Fumo’, que visa a desarticular uma organização criminosa especializada no contrabando de cigarros em Pernambuco.
A investigação teve início no mês de outubro, com a prisão em flagrante de quatro pessoas na Zona Rural de Araripina, no Araripe, enquanto faziam o transbordo de carga de cigarros de uma carreta. Na ocasião foi apreendida uma carga com mais de 800 caixas de cigarros de origem paraguaia, avaliada em aproximadamente R$ 3 milhões.
(Foto: Univasf)
O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar a existência de um suposto esquema de transferências de policiais militares. A prática criminosa também envolvia cônjuges e dependentes, para ingresso no curso de medicina da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), no campus de Paulo Afonso (BA).
Conforme apuração do G1 da Bahia, a principal suspeita é que os PMs e suas famílias estariam usando a lei ex officio, que assegura o direito à continuidade dos estudos dos militares, de forma irregular. Ou seja, estariam burlando o sistema de ingresso na universidade federal, sem passar pelo Sistema de Seleção Unificada (SiSU) ou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o que configura desvio de finalidade da lei.
Lei ‘a favor’ dos transferidos
Estudantes e servidores da Univasf denunciaram o esquema ao MPF. A chamada lei ex officio prevê que instituições de educação superior devem aceitar a transferência de alunos regulares, para cursos afins, independentemente da época do ano e de existência de vagas. Contudo, os policiais militares estavam usando da tal lei de forma desvirtuada.
(FOTO: HELIA SCHEPPA/Governo de Pernambuco)
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) ofereceu uma denúncia à Justiça Federal, contra o ex-secretário de Saúde do Recife, Jailson Correia e mais cinco pessoas, entre eles, servidores da Prefeitura. Eles são alvos da Operação Apneia, que apura irregularidades na compra de respiradores na pandemia da covid-19.
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“Apneia” foi deflagrada em maio de 2020, com objetivo de investigar possíveis desvios de recursos do Serviço Único de Saúde (SUS) envolvendo a Prefeitura e a microempresa Juvanete Barreto Freire (Brasmed Veterinária), para o fornecimento de ventiladores pulmonares (respiradores) no enfrentamento da pandemia de covid-19.
(Foto: Polícia Federal/Divulgação)
A Polícia Federal (PF) prendeu o ex-prefeito de Flores, no Sertão de Pernambuco, Arnaldo Pedro da Silva. Mais conhecido como Arnaldo da Pinha, ele foi detido na quarta-feira (14), após denúncia do Ministério Público Federal. O ex-gestor foi condenado pela Justiça Federal, por crimes de responsabilidade em irregularidades na gestão de recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Arnaldo da Pinha foi prefeito de Flores em dois mandatos: 1992-1996 e 2001-2004. A denúncia apresentada pelo MPF relata que o ex-gestor desviou recursos públicos do convênio com a Funasa, que seriam destinados para para melhoria habitacional ao controle da doença de Chagas.
Durante as investigações, observou-se apenas a execução de apenas 51% do previsto, apesar do pagamento integral à empresa contratada. Ele foi condenado a oito anos de reclusão, em regime fechado. O ex-prefeito também foi inabilitado para o exercício de qualquer cargo ou função pública por cinco anos. E deverá reparar o dano causado aos cofres públicos. (Com informações da Folha de Pernambuco).
(Foto: Arquivo)
Na última terça-feira (08), o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia transformou em inquérito uma apuração sobre supostos desvios no Hospital Regional de Juazeiro (BA). Segundo o órgão, a suspeita é que a empesa terceirizada que gere a unidade hospitalar não cumpriu metas estipuladas no contrato de gestão com o Estado da Bahia.
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Em nota, a diretoria do Hospital informou que não foi notificada para manifestar-se sobre o possível inquérito. Além disso, afirma que não há fatos que respaldem os supostos desvios.
Os irmãos José (esq.) e Germán Efromovich. (Foto: Divulgação)
Os empresários Germán Efromovich e José Efromovich, donos do estaleiro Eisa – Ilha S.A., foram presos em São Paulo na manhã desta quarta-feira (19), no âmbito da Operação Lava Jato. Os dois são ex-donos e atuais acionistas da Avianca Holdings, mas esta não aparece nas investigações.
A 72ª fase da operação investiga fraudes em licitações e pagamento de propina envolvendo executivos da Transpetro (subsidiária de transporte da Petrobras) e do estaleiro, localizado na Ilha do Governador, zona norte do Rio de Janeiro.
(Foto: Divulgação)
Cerca de 100 estudantes se uniram e entraram no Ministério Público Federal, em Petrolina (PE), para apuração de condutas irregulares de alguns membros do Conselho Universitário (CONUNI) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF).
Através do Ofício nº 383/2020/GABPRM3-TASN/PRM/PETROLINA, a Procuradora da República, Ticiana Andrea Sales Nogueira, notificou a Univasf, no dia 24/07/2020, sobre a investigação da denúncia de “que alguns de seus conselheiros podem estar usando de seu poder na administração superior para atrapalhar a resolução de problemas trazidos pela pandemia”.
No Oficio, a Procuradora alerta para possíveis manobras do CONUNI que possam implicar no “atraso da implantação de atividades acadêmicas remotas, com prejuízo irremediável de tempo e gasto sem retorno à comunidade do orçamento da instituição”.
O MPF solicita que a gestão se manifeste em 15 dias “sobre os fatos noticiados, informando notadamente: (a) se os períodos letivos que estavam em trâmite no início do ano foram interrompidos ou suspensos; (b) se a Universidade já tem posicionamento quanto ao retorno das atividades, indicando prazos e se ocorrerão por meio presencial ou por meio digital”.
Caso sejam comprovadas as denúncias, as penalidades podem variar de advertências até exonerações, dependendo da gravidade dos fatos comprovados.
ANTECEDENTES
A inconformidade de alguns integrantes do CONUNI começou com a suspensão da lista tríplice para Reitor pela Justiça Federal após a eleição de 2019, devido a indícios de irregularidade em sua composição.
Com o fim do mandato do Professor Julianeli Tolentino, em Março de 2020, o MEC nomeou o Professor Paulo César Fagundes como reitor Pró-tempore, até que se resolva a disputa judicial, atendendo aos requisitos legais, mas gerando mais descontentamento dos integrantes do CONUNI que faziam parte do grupo que estava no poder há 8 anos na Univasf e outros que concordavam com esta narrativa.
Confira alguns indícios dos atos cometidos por integrantes do CONUNI que estão sendo investigados pelo MPF e que foram apontados como procedimentos irregulares:
* Agir “sempre apostando na crise institucional provocada pelo coronavirus” (Frase de um dos líderes do grupo que faz oposição a nova gestão);
* Promover a morosidade intencional em trâmites de processos internos;
* Dificultar a nova gestão acessar informações e dados institucionais setoriais;
* Produzir e reproduzir mentiras, xingamentos, calúnias, infâmias e difamações nas redes sociais;
* Promover intimidações aos membros da nova gestão através de ameaças de advogados;
* Fazer denunciação caluniosa contra membros da nova gestão para tumultuar, macular imagens de seus membros e fazer uso político da própria denúncia que fez;
* Tentar inviabilizar a nomeação de Pró-Reitores;
* Fixar faixas e fazer pichações nos prédios da Univasf com palavras depreciativas ao reitor e a nova gestão;
* Utilizar de expressões chulas e depreciativas na tentativa de humilhar e desqualificar membros da atual gestão no email institucional e redes sociais;
* Abrir procedimento ilegal de impeachment do Vice-reitor e do Reitor;
* Operar tumultos e confusões em reuniões do CONUNI;
* Recusar, sem justificativa convincente, a proposta do Sistema Excepcional de Atividades Remotas (SEAr) da nova gestão, cuja previsão de inicio era primeira quinzena de Junho;
* Formar Comissão para formulação de uma proposta de atividades remotas, mas que não apresentou proposta essencialmente diferente da proposta já apresentada pela gestão desde Maio, e ainda pode ter apresentado uma proposta menos apta do que o SEAr;
* Impedir a participação de membros da gestão na Comissão Noesis.
Estes indícios estão disponíveis para o MPF em documentos, emails, imagens e videos.