Administração aprova projeto que obriga escolas a divulgar direitos e deveres de crianças e adolescentes

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A edição esclarece que o MPPE pode exigir medidas de proteção para menores, como matrícula obrigatória em estabelecimento oficial de ensino ou requisição de tratamento médico./ Foto: arquivo

Uma cartilha do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que esclarece direitos e deveres das crianças e adolescentes deverá estar disponível nas escolas públicas e particulares do Estado. Essa é a proposta contida no Projeto de Lei nº 941/2016, de autoria do deputado Augusto César (PTB), aprovado pela Comissão de Administração da Alepe nesta quarta (9).

A proposição foi acatada nos termos do Substitutivo nº 1 daComissão de Justiça, que determinou que pelo menos dois exemplares da publicação devem ser disponibilizados em cada escola. A cartilha, que visa esclarecer a política de atendimento a crianças e adolescentes, tem como título “E agora? –  Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”.

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Petrolina recebe VI Encontro Regional de Acolhimento Institucional

Petrolina e municípios da região irão receber o VI Encontro Regional de Acolhimento Institucional, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude). O encontro será no dia 23 de novembro, no auditório do Sest-Senat, localizado na rua Zito de Souza Leão, nº 10, Km 02, Petrolina.

O objetivo do encontro é promover a troca de informações quanto ao acolhimento de crianças e adolescentes nos municípios participantes; contribuir para o aprimoramento do serviço e do fluxo de acolhimento institucional, com discussão sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) e guia de acolhimento, como também, para a articulação da rede de atendimento.

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MPPE recomenda a prefeito e secretário de Finanças de Verdejantes que regularizem em 30 dias, repasses a CEF

MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Verdejante, Péricles Alves Tavares de Sá, e ao secretário municipal de Finanças, que no prazo de até 30 dias regularizem os repasses à Caixa Econômica Federal referentes aos valores descontados em folha de pagamento a título de empréstimo consignado. Segundo a instituição financeira, que informou possuir convênio ativo com a prefeitura, os valores descontados dos servidores vem sendo repassados com atraso médio de 10 a 40 dias.

De acordo com a promotora de Justiça Danielle Belgo de Freitas, o MPPE obteve informações de que a Prefeitura de Verdejante não tem repassado à Caixa Econômica Federal os valores descontados de seus servidores públicos a título de empréstimo consignado, o que vem acarretando sérios prejuízos aos servidores que se encontram nesta situação, até mesmo com a inscrição de seus nomes no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA).

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MPPE vai acompanhar mensalmente cronograma de reabertura e abertura de novos leitos de UTI pelo Estado

(Foto: ilustração)

(Foto: ilustração)

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, representando o Governo, apresentou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a proposta de um cronograma para reabertura e abertura de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em Pernambuco, bem como a contratação de novos leitos para pacientes crônicos (adulto e pediátricos) em Ventilação Mecânica. O cronograma estabelece até março de 2017 o prazo para reabrir 42 leitos de UTI fechados; até dezembro de 2018 para a ampliação de 97 novos leitos de UTI; e a contratação de 100 novos leitos para crônicos, início em fevereiro de 2017.

O cronograma foi apresentado em reunião realizada no dia 25 de outubro, no gabinete do juiz Mozart Valadares, representando o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no Fórum Joana Bezerra, com a participação da 34ª promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, Helena Capela, o assessor especial da presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, José Alberto Freitas; o secretário estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior; e o procurador-geral do Estado, Antônio César Caúla Reis.

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MPPE: Sassepe deve observar regras relativas ao período de carência para internação em UTI

MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Sassepe) que promova o saneamento de irregularidades relativas ao período de carência para internação em UTI, no município de Petrolina.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Rúbia Torres, a recomendação visa prevenir a submissão de pacientes a prazo de carência superior a 24 horas, nos casos de atendimentos de urgência e emergência que demandem internação em UTI. A medida também pretende sanar as impropriedades de nova contagem de período de carência do dependente, quando este assumir a titularidade por ocasião de morte do titular.

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Após ouvida de testemunhas e de perito, julgamento entra no terceiro dia com ouvida dos réus

O promotor de Justiça foi morto no dia 14 de outubro de 2013, na PE300, na altura do KM 19, sentido município de Itaíba (Agreste)./ Foto: internet

O promotor de Justiça foi morto no dia 14 de outubro de 2013, na PE300, na altura do KM 19, sentido município de Itaíba (Agreste)./ Foto: internet

No terceiro dia do julgamento dos acusados pela morte do promotor de Justiça Thiago Faria Soares, a Justiça dá início à ouvida dos réus José Maria Pedro Rosendo Barbosa, Adeildo Ferreira dos Santos e José Marisvaldo Vítor da Silva. A previsão é de que os debates entre acusação e defesa ocorram somente nesta quinta-feira (27), no Fórum Ministro Artur Marinho, sede da Justiça Federal em Pernambuco, no Recife.

Na terça-feira (25) foram concluídos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. A primeira a ser ouvida foi a tia de Mysheva Martins, Cláudia Tenório, que afirmou ter administrado por um ano e quatro meses a Fazenda Nova, que foi objeto de disputa entre as famílias de Mysheva e do réu José Maria Rosendo.

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Realizadores de vaquejadas em Araripina e Caruaru firmam TAC perante o MPPE para garantir bem-estar dos animais

Entre as medidas listadas no termo estão: a disponibilização de alimento e água suficientes para bovinos e equinos durante a realização do evento; a proibição do uso de instrumentos cortantes, perfurantes./ Foto: internet

Entre as medidas listadas no termo estão: a disponibilização de alimento e água suficientes para bovinos e equinos durante a realização do evento; a proibição do uso de instrumentos cortantes, perfurantes./ Foto: internet

Com o objetivo de implementar as medidas necessárias à proteção e bem-estar dos animais, o responsável pelo Parque Haras Milanny, localizado em Caruaru, José Arimateias de Lemos, e o responsável pelo Parque de Vaquejada Modesto, em Araripina, Damião Cavalcante da Silva, firmaram termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Os compromissários devem impedir qualquer prática ou situação que configure maus-tratos nos eventos de vaquejada que serão realizados nos dias 5 e 6 de novembro em Araripina, e no período de 10 a 13 de novembro, em Caruaru.

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MPPE adere a campanha de combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes

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O Ministério Público de Pernambuco apoia a campanha do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina (Cremepe) de combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes. O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, recebeu o presidente do Cemepe, André Dubeux, e o presidente do Sindicato dos Médicos, Tadeu Calheiros, em reunião no MPPE.

A ideia da campanha é divulgar no meio médico e para a população uma série de recomendações que possam impedir ou dificultar possíveis desaparecimentos. Além disso, a ideia é que tanto a comunidade médica quanto a sociedade possam atuar no resgate dessas crianças e adolescentes. “A adesão do MPPE à campanha é de suma importância para crescimento do alcance da iniciativa, principalmente pelo prestígio do órgão perante a sociedade”, destacou o presidente do Cremepe, André Dubeux.

 

MPPE ganha decisão judicial determinando a Oi melhorias na qualidade do serviço

oi

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve sentença judicial favorável determinando à operadora de telefonia móvel Oi que cumpra, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil, as exigências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no que diz respeito ao Indicador da Taxa de Complemento de Ligações (Índice SMP4) dos códigos de área 81 e 87 (Estado de Pernambuco).

A empresa também foi condenada pela Justiça ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos causados aos consumidores pernambucanos. Esse valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

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Treinamento de Segurança Institucional do MPPE é realizado nesta quinta

Evento foi realizado na sede do MPPE em Petrolina./ Foto: divulgação

Evento foi realizado na sede do MPPE em Petrolina./ Foto: divulgação

Na manhã desta quinta-feira (06),  foi realizada a abertura do Treinamento de Segurança Institucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), onde o Comandante do 5º BPM, o Tenente Coronel Ricardo Peres, fez uma apresentação demonstrando como o Programa Pacto Pela Vida está sendo desenvolvido na cidade de Petrolina. O evento foi realizado na sede da 2ª Circunscrição do MPPE em Petrolina.

Tópicos como as características da área (geográfica, econômica e carcerária), os meios disponíveis (efetivo, viaturas e vídeo monitoramento), a análise criminal (homicídios, roubos e violência doméstica), os aspectos operacionais (produtividade), ações preventivas (PROERD, reuniões comunitárias e Patrulha Maria da Penha) foram abordados estas manhã.

Esteveram presentes, Promotores de Justiça da 2ª Circunscrição Ministerial, o Capitão Alexandre (representando o Diretor da DINTER II), o Subcomandante do BEPI (Major Norbento), o Comandante do 7º BPM (Tenente Coronel Antônio André) e o Comandante da 7ª CIPM (TenenteCoronel Santana).

Promotores vão atuar em regime de plantão eleitoral a partir desta sexta-feira

Eleições-2016

Inicia nesta sexta-feira (30) o plantão dos promotores de Justiça Eleitorais, que vão atuar perante os juízes Eleitorais de todo o Estado de Pernambuco no primeiro turno das Eleições Municipais 2016, que ocorrerá no próximo domingo, 2 de outubro. No total, 174 promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vão atuar no plantão, sendo 154 titulares (um para cada Zona Eleitoral do Estado) e 20 promotores auxiliares, designados para atuar nos casos de Zonas que compreendem mais de uma cidade. Nesses locais, o titular ficará na sede da Zona Eleitoral e o auxiliar vai atuar no município vizinho. O plantão será encerrado no dia seguinte à votação, 3 de outubro.

Durante o período do plantão eleitoral, os promotores de Justiça Eleitorais vão trabalhar nas sedes dos Cartórios Eleitorais, atendendo os eleitores e acompanhando as ocorrências que venham a ser relatadas à Justiça Eleitoral.

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MPPE recomenda à Empetur seguir estritamente a Lei de Licitações nas contratações de shows musicais

MPPE

Em razão das irregularidades investigadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) nas contratações de shows realizadas pela Empresa de Turismo de Pernambuco S/A (Empetur) no ano de 2015, o MPPE recomendou à presidente do órgão, Ana Paula Vilaça, e aos seus demais ordenadores de despesas, que observem fielmente os dispositivos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº8.666/93) no que diz respeito à justificativa de preços nos casos de contratação de bandas e artistas.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Olinda, Ana Maria Barros de Carvalho, tanto o MPPE quanto o TCE-PE identificaram falhas nas justificativas de valores apresentadas pela Empetur. Isso significa que a empresa estadual não apresentou elementos que permitissem a comparação entre os shows, de modo a se determinar o valor de cada apresentação.

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MPPE promove encontro com profissionais da Rede de Atenção Psicossocial em Petrolina

Está prevista ainda para a este ano a realização do 5º Encontro Criando Espaços na Rede de Atenção nos municípios de Garanhuns e Caruaru, no Agreste do estado./ Foto: MPPE

Está prevista ainda para a este ano a realização do 5º Encontro Criando Espaços na Rede de Atenção nos municípios de Garanhuns e Caruaru, no Agreste do estado./ Foto: MPPE

A crescente demanda por capacitações e troca de informações por parte dos profissionais que realizam atendimentos a crianças e adolescentes em saúde mental e drogadição levou o Ministério Público a promover o 5º Encontro Criando Espaços na Rede de Atenção em 14 de setembro, no município de Petrolina.

A inciativa partiu do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Caop Infância e Juventude) a partir dos relatos repassados pelos promotores, com as dificuldades encontradas na rotina do atendimento e encaminhamento de alguns casos envolvendo crianças e adolescentes usuárias de substâncias psicoativas.

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MPPE prorroga as inscrições para contemplar cotas para negros na seleção para estágio de Direito

MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) institui o Sistema de Cotas para Negros nos processos seletivos para o credenciamento de estagiários de Direito. O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, referendou a decisão do Conselho Técnico-pedagógico da Escola do Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE) quanto ao entendimento de que o edital 001/2016 para seleção de estágio de Direito deve ser retificado, a fim de que as cotas para negros sejam contempladas já neste certame.

“A medida atende à demanda representada ao MPPE por coletivos e entidades, bem como a um reconhecimento ao disciplinamento da temática cidadã no âmbito institucional e ao princípio da autonomia funcional, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186”, destacou o procurador-geral de Justiça.

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Coligações de Petrolina deverão adquirir um decibelímetro para uso durante a campanha eleitoral, diz MPPE

Nos dias de debate entre candidatos e nos demais eventos políticos, não será utilizado nenhum tipo de equipamento sonoro no raio de 200 metros do local/ Foto: internet

Nos dias de debate entre candidatos e nos demais eventos políticos, não será utilizado nenhum tipo de equipamento sonoro no raio de 200 metros do local/ Foto: internet

Para garantir o sossego da população de Petrolina durante a campanha eleitoral de 2016 e garantir o cumprimento da legislação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu com os representantes de coligações majoritárias e proporcionais de partidos políticos que concorrem às eleições municipais, com a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e a Secretaria Municipal de Ordem Pública. Nessas reuniões ficou acordado que as coligações deverão adquirir um decibelímetro para cada candidato a prefeito na majoritária.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Rúbia Torres, ainda ficou acertado que esses equipamentos devem ser entregues na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de que sejam utilizados durante a campanha eleitoral pela PMPE e pela Secretaria de Ordem Pública, preferencialmente, em conjunto. Após o período eleitoral, os equipamentos deverão ser doados aos órgãos públicos. “Duas coligações já entregaram esses equipamentos. As outras duas não encontraram os decibelímetros na região, mas irão providenciar”, afirmou a promotora de Justiça.

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