Multa por som alto em veículos passa a valer a partir de hoje
A partir desta sexta-feira (21), as pessoas que trafegarem com som do veículo em alto volume, a ponto de ser audível do lado de fora, estará cometendo infração grave, sujeito a pagar multa no valor de R$ 127,69, e ser penalizado com cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida está na resolução nº 624 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União hoje.
A resolução foi aprovada na última quarta-feira (19). “Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação”, diz o texto do Contran.
Tribunal libera cobrança de multas por farol baixo apagado em rodovias
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atende ao Distrito Federal e outros 13 Estados do Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, liberou a cobrança de multa aos motoristas de carro que trafegarem por rodovias com o farol baixo apagado. A decisão foi proferida pelo desembargador federal Carlos Moreira Alves.
A lei inicial, que entrou em vigor em 8 de julho deste ano, havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal de Brasília em 2 de setembro, após ação civil da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT).
A entidade propôs a interrupção na aplicação das penalidades por falta de sinalização nas rodovias, o que poderia confundir os motoristas. A multa para o descumprimento dessa regra é R$ 83,15, com a perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Lei Seca: multa ficará mais pesada para quem for pego alcoolizado ao volante
Quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.
O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: de infração média (multa de R$ 85,13) para gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.
De acordo com o coordenador da Lei Seca no Rio de Janeiro, tenente-coronel da Polícia Militar, Marco Andrade, para que o trânsito seja humanizado, é necessário a contribuição de todos. Existe o esforço legal de tentar inibir as transgressões através das penalizações. A multa é para chamar a atenção. “O grande objetivo é a reeducação, não temos prazer em multar”, explicou.
A Operação Lei Seca, iniciada em 2009, trouxe uma mudança para a realidade da segurança nas ruas e estradas do Estado do Rio. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o número de mortes em 2009 foi de 59 por 100 mil veículos. No ano passado, ficou em 29 para cada 100 mil veículos, uma redução de aproximadamente 50%.
Segundo o coronel Marco Andrade, “quando começamos, há sete anos, 20% dos motoristas eram flagrados sob efeito do álcool. Hoje, este número caiu para 7%. Da mesma forma, esperamos um amadurecimento com relação ao uso do cinto de segurança no banco de trás, com a não utilização do celular ao volante e o respeito às regras de velocidade. Precisamos que a sociedade compre essa ideia”, afirmou.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.
Com informações da Agência Brasil.
Justiça Eleitoral multa empresas que excederam limite de doações a partidos
A Justiça Eleitoral acolheu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou as empresas QGDFI e QGTDI ao pagamento de multas pela prática de doação eleitoral acima do limite previsto pela legislação. O valor das multas é de R$ 2.240.442,30 e R$ 857.576,00, respectivamente, equivalentes a cinco vezes as quantias doadas em excesso por cada uma delas.
Segundo explicou a promotora de Justiça Eleitoral Lucila Varejão, o MPPE ajuizou representação em face de denúncias encaminhadas pela Procuradoria Regional Eleitoral, dando conta de irregularidades na doação de valores efetuada pelas referidas empresas em 2014.
Isaac Carvalho é multado pelo TCM-BA por excesso de gastos no carnaval de 2015; “A decisão será revertida”, diz Prefeitura em nota
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia fez o pedido de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito da cidade de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho. A justificativa da decisão é o excesso de gastos realizados no carnaval de 2015 no município, um montante de R$ 2.676.446,00, mesmo após a decretação de estado de emergência devido a seca que atingiu a região à época.
A multa foi no valor de R$ 10 mil. Segundo o relator do processo, José Alfredo Dias, o fato do gestor realizar gastos excessivos em uma festa de carnaval, durante o momento delicado que a população passava, trouxe prejuízos para a municipalidade. Aconselhou, ainda, que em um possível caso igual ao do ao de 2015, o gestor procure o patrocínio de empresas privadas para a realização da festa.
Em nota, a Prefeitura Municipal de Juazeiro (BA) informou que não existiu irregularidades durante a realização das festividades e que vai reverter a decisão, haja vista que ainda cabe recurso. Confira a íntegra da nota:
“A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Procuradoria Geral do Município informa que a decisão do TCM cabe recurso e será revertida porque não houve nenhuma irregularidade na realização do Carnaval 2015”.
Justiça bloqueia R$ 38 mi do Facebook por descumprir ordem sobre WhatsApp
A Justiça Federal decidiu bloquear R$ 38 milhões do Facebook Brasil por descumprimento de decisão judicial que obrigava a rede social a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp para fins de investigação. A decisão foi tomada em primeira instância, e a multinacional pode recorrer.
O valor bloqueado corresponde à soma de multas individuais de R$ 1 milhão estipuladas para cada dia de descumprimento da decisão judicial. A ação, que corre em segredo de Justiça, foi movida pelo MPF/AM (Ministério Público Federal no Amazonas).
PSB recorre a multa aplicada por propaganda indevida em rede social
O Partido Socialista Brasileiro emitiu nota afirmando que multa recebida por causa de uma publicação no Facebook, na página do pré-candidato do partido, Miguel Coelho, não configura como propaganda eleitoral indevida. De acordo com nota, os socialistas vão recorrer.
Confira nota:
“Sobre a multa aplicada ao nosso presidente e pré-candidato a prefeito, Miguel Coelho, o PSB de Petrolina informa que respeita a decisão tomada pela instância jurídica local, mas entende que a é injusta. A multa aplicada se refere a uma postagem do Facebook de nosso presidente municipal que apenas manifesta agradecimento às 40 mil pessoas que curtiram a página oficial nas redes oficiais. É importante lembrar que a mesma a página fez agradecimento similar quando atingiu 10 mil, 20 mil e 30 mil curtidas, sem ter, portanto, qualquer vinculação eleitoral ou de caráter partidário. Tal prática é comum e universal a todos os políticos, pessoas públicas, grupos, clubes entre outras páginas de Facebook, reforçando então a inexistência de caráter político ou eleitoral nesse procedimento.
Avisos de regularidade da Zona Azul podem virar multas de trânsito
A Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes (CSTT) informa aos condutores que estacionam na área de “Zona Azul” e não emitem o bilhete de estacionamento que, ao ser constatado pela fiscalização, será emitido um aviso de regularidade. Este aviso tornará sem efeito se no prazo de 10 minutos for emitido o bilhete. Caso não aconteça nesse período, o condutor terá prazo de 24h úteis para pagamento da regularização equivalente a 10 vezes o valor de uma hora: carro R$ 15,00 e moto R$ 7,50.
A regularização poderá ser feita através do aplicativo “DigiPare”, das monitoras ou na sede da empresa Sinal Park Juazeiro, situada na Rua Quintino Bocaiuva, nº 132. Não efetuando o pagamento da regularização, automaticamente é transformada em multa de trânsito com valor atual de R$ 53,20, mais 3 pontos na CNH e, a partir de 1º de Novembro a multa passará para R$ 127,69, mais 5 pontos na carteira do condutor.
Ratinho é condenado por trabalho escravo em fazenda
O apresentador Ratinho, do SBT, foi condenado, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por manter trabalhadores de uma propriedade rural em que era dono em situação análoga ao de escravos. O apresentador deverá pagar uma multa no valor de R$ 200 mil por danos morais coletivos, pois deixou de fornecer equipamentos de proteção e locais adequados para as refeições dos empregados em uma de suas fazendas.
De acordo com o TST, os empregados da propriedade rural em Minas Gerais se alimentavam na lavoura e nos banheiros. Carlos Massa também foi acusado pelo aliciamento de pessoas do Maranhão e da Bahia, sem adotar procedimentos legais para a contratação.
A assessoria do Ratinho afirmou que já tomou as medidas cabíveis, e que já recorreu da decisão do TST.
Com informações do G1
Prefeito de Casa Nova é multado e terá que devolver R$30.535,00 aos cofres públicos
Na sessão desta quarta-feira (29) o prefeito de Casa Nova, Wilson Freira Moreira (PMDB), foi multado em R$1 mil e terá que restituir a quantia de R$30.535,00, em virtude do pagamento em duplicidade de despesas com locação de veículos para a Secretaria de Saúde, no exercício de 2015.
O TCM, apurou que a Prefeitura utilizou a Nota Fiscal nº 000656 para empenho, liquidação e pagamento do montante de R$30.535,00 à empresa M.G. Comercial de Móveis e Equipamentos e Serviços, por meio dos processos de pagamento nº 854 e 914. A mesma nota foi utilizada no processo de pagamento nº977, configurando, portanto, duplicidade de pagamento de despesa em prejuízo ao erário. Deste modo o gestor, portanto, terá que ressarcir o montante pago indevidamente. Decisão que cabe recurso.
Com informações TCM/BA
Receita multa Cunha em R$ 100 mil por gastos superiores a rendimentos em 2010
A Receita Federal determinou o pagamento de multa de cerca de R$ 100 mil pelo presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), devido a gastos superiores aos rendimentos declarados em 2010.
A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo ontem (18). Esse valor é resultado do imposto devido de R$ 40 mil acrescido de juros e multa. A defesa do deputado entrou com um recurso contra a decisão da Receita e o processo foi enviado, no último dia 6, ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que ainda não analisou o caso.
Cunha declarou à Receita Federal patrimônio de R$ 1,7 milhão, dívidas de R$ 827 mil e rendimentos de R$ 227 mil, provenientes do salário de deputado federal.
Até o fim do processo administrativo, a multa não precisa ser paga. Além do Carf, a defesa de Cunha também pode recorrer à Justiça contra a decisão da Receita.
Eduardo Cunha é multado em R$ 100 mil por inconsistências em IR
Eduardo Cunha foi multado pela Receita Federal por inconsistências em sua declaração de rendimentos do ano de 2010. O valor da pena foi de cerca de R$ 100 mil.
Segundo a Folha de São Paulo, os auditores do órgão apontaram que houve gastos de Cunha que não estavam cobertos pelos seus rendimentos declarados naquele ano, por isso foram considerados irregulares. O imposto que seria exigido sobre esses gastos é de cerca de R$ 40 mil.
A multa representa a finalização, no trâmite da Receita Federal, de um auto de infração aberto contra Cunha em dezembro do ano passado, referente ao ano de 2010.
Projeto de lei prevê multa de R$ 50 mil a quem usar internet para informar sobre blitz no trânsito
A Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (7) um projeto de lei que busca proibir o compartilhamento de informações sobre localização de blitze de fiscalização no trânsito em todo o Brasil. O texto da proposta prevê a aplicação de uma multa de até R$ 50 mil para quem produzir sites, aplicativos e perfis em redes sociais para espalhar informações sobre locais de fiscalizações como a da Lei Seca, por exemplo.
Além dos produtores desses conteúdos, cidadãos comuns que contribuírem para a atualização desses sites (com twítes, por exemplo), também estão sujeitos à aplicação da multa.
O projeto de lei 5596/13 é de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB) e foi apresentado em 2013. Como justificativa, o parlamentar alega que é necessária uma legislação que proíba com mais clareza o que já é definido no no artigo de nº 256 do Código Penal como prática de “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.
Priscila Krause é condenada pelo TRE por propaganda irregular
Priscila Krause (DEM-PE), deputada estadual e pré-candidata à Prefeitura do Recife, foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco por propaganda irregular na internet.
De acordo com o TRE, a parlamentar foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de extrapolar os limites permitidos na fase de pré-campanha, tendo feito propaganda paga em sua página no Facebook, através de publicação patrocinada.