Denatran oferece função de pagamento de multas por aplicativo

(Foto: Divulgação)

A carteira digital de trânsito (CDT) tem nova função. A partir de agora, é possível acompanhar pela CDT as multas recebidas, bem como fazer o pagamento antecipado, com até 40% de desconto. A nova função foi anunciada nesta segunda-feira (21) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

“A transformação digital caminha lado a lado com a segurança e o intuito de facilitar a vida do cidadão. Temos mais nove serviços para agregar à CDT, e um deles é o Serviço de Notificação Eletrônica [SNE]. Com isso, o cidadão poderá, dentro de um único aplicativo, resolver inúmeros serviços burocráticos de trânsito”, disse o diretor-geral o Denatran, Frederico Carneiro.

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Juiz amplia prazo para PRF voltar a usar radares móveis em rodovias

O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, deu dez dias para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) voltar a usar radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto. O prazo terminará na segunda-feira (23).

Na decisão assinada no dia 15 deste mês, o magistrado atendeu a pedido da União para ampliar o prazo da primeira decisão sobre o caso, assinada na semana passada, que determinou que a PRF volte a usar os radares.

Na petição encaminhada à Justiça, a Polícia Rodoviária alegou que é necessário “um conjunto complexo de medidas do ponto de vista logístico, contratual, administrativo e de orientações, a serem deflagradas em caráter nacional” para dar cumprimento ao despacho.

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Falta de competência para legislar sobre trânsito motivou veto a projeto de Cristina Costa

Projeto havia sido aprovado por 15 votos na Câmara Municipal. (Foto: Jean Brito/CMP)

Na última terça-feira (15), a vereadora Cristina Costa (PT) disse ter ficado surpreendida com o veto integral do Projeto de Lei 005/2019, de sua autoria, pela prefeitura municipal. O projeto previa a divulgação no Portal da Transparência sobre a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito.

Na oportunidade, a petista afirmou que o governo não queria que a sociedade de Petrolina e o Legislativo soubessem a quantidade de multa que acontece mensalmente e anualmente. Além disso, Cristina disse que iria acionar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para resolver o conflito.

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No entanto, a mensagem de veto ao Projeto de Lei da vereadora evidencia a falta de competência dos parlamentares municipais para legislar sobre a matéria, que compete privativamente à união.

“A razão do veto se deve ao fato de que o Projeto de Lei de autoria desse Poder Legislativo, apresenta flagrante inconstitucionalidade por afronta aos preceitos contidos no Artigo 22, Inciso XI, da Constituição da República, uma vez que invade competência privativa da União tendo em vista que o Município não pode criar normas jurídicas acerca de trânsito e transporte.”, diz a mensagem de veto.

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Projeto de Lei prevê mais transparência sobre arrecadação de multas em Pernambuco

Em 2017, foram arrecadados R$ 90,57 milhões em multas no estado.

Essa semana, um Projeto de Lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pela deputada Priscila Krause (DEM) com o objetivo de dar mais transparência à arrecadação de multas no estado, oferecendo clareza a ao tipo de utilização do dinheiro obtido com as notificações dos motoristas.

O projeto determina que os órgãos de trânsito integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) situados no estado divulguem, mensalmente, além da arrecadação financeira, os gastos feitos com esse dinheiro para que a população tenha acesso.

“Não estamos aqui defendendo esse discurso de indústria de multas. Não é isso. O que queremos é clareza sobre a utilização desses recursos porque eles precisam ser investidos de volta no trânsito, na circulação das cidades. Com a alteração do CTB, eles não podem mais se perder numa conta única do Estado ou dos municípios e ter outras destinações. Agora são recursos carimbados”, argumenta a parlamentar.

Denatran suspende pagamentos de multa no cartão de crédito

(Foto: JC Imagem)

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) suspendeu nessa segunda-feira (21) a Portaria 53/2018 que regulamentava o uso de cartão de crédito ou débito no pagamento parcelado de multas de trânsito. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em outubro de 2017.

A Resolução do Contran publicada em março de 2018 previa que as multas pudessem ser parceladas e pagas através de cartões de crédito e débito. A regulamentação visava diminuir a inadimplência nos pagamentos das multas em todo o País.

Caberia a cada estado habilitar as operadoras de cartão de crédito a oferecer os serviços, mas não seria obrigatório ao órgãos de trânsito. Em Pernambuco no ano passado foram arrecadados R$ 27 milhões com multas de trânsito, a maior parte relacionada à excesso de velocidade.

Dinheiro arrecadado com multas ambientais será utilizado na recuperação da bacia do Velho Chico

(Foto: Arquivo)

A bacia do Rio São Francisco será a primeira contemplada com o programa conversão de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis (IBAMA). O anúncio foi feito pelo órgão ambiental na tarde dessa sexta-feira (16).

O programa do IBAMA consiste na aplicação de multas, que posteriormente serão convertidas em recurso para ser investido na recuperação ambiental. O órgão escolheu a bacia do Velho Chico por ser a mais degradada no país.

O programa foi publicado no Diário Oficial da União e para evitar interesses, o IBAMA em Brasília dará a palavra final sobre as punições. Segundo o portal UOL, o Instituto aplica anualmente oito mil multas, somando R$ 4 bilhões. A Petrobras é uma das principais empresas enquadradas pelo IBAMA.

Ainda segundo o UOL, de 2011 a 2016 as multas aplicadas totalizaram R$ 23 bilhões e somente 2,62% das multas foi quitado pelas empresas notificadas.

Pernambuco tem queda de 21% em multas por alcoolemia na operação fim de ano

(Foto: Ilustração)

Segundo dados divulgados nessa terça-feira (2) pela Secretaria Estadual de Saúde, em relação aos números da Operação Lei Seca do período de 20 de dezembro a 1º de janeiro de 2017, houve uma redução de 21,37% no número de multas por alcoolemia, grande responsável por acidentes de trânsito. Os dados fazem parte da estatística da “Operação Final de Ano” e trazem comparação com relação a 2016.

As multas por alcoolemia diminuíram de 117 em 2016 para 92 em 2017. Mas a maior redução foi na quantidade de veículos recolhidos (49,39%): em 2017 o número foi de 83 e em 2016, 164.

As apreensões de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) também tiveram redução. Em 2017, foram recolhidas 119 contra 136 em 2016, uma diminuição de 13,14%. As abordagens tiveram redução de 33,3%: foram pouco mais de seis mil a menos se comparado a 2016. Já as multas gerais também tiveram grande redução de incidência (46,10%). Foram 712 em 2017 contra 1.321 em 2016.

Projeto de lei garante multa para assediadores em Fortaleza

Câmara Municipal de Fortaleza. (Foto: Reprodução)

Foi aprovado nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei que prevê multas de até R$ 2 mil para pessoas que cometerem atos de assédio contra mulheres na cidade.

Pela lei aprovada, fica vetado todo tipo de “comentários abusivos, insinuações ou sons e expressões verbais de cunho sexista alusivas ao corpo, a ato sexual ou situação sexual humilhante”. O projeto é de autoria do vereador Célio Studart.

A lei vem depois de denúncias de casos de assédio sexual contra mulheres em ônibus de Fortaleza. Em outubro, um homem ejaculou em uma passageira da linha Parangaba-Siqueira. Um retrato falado do criminoso foi feito, mas a polícia ainda não conseguiu prendê-lo.

A lei prevê punição para “gestos obscenos, formas fálicas e insinuações de atos de natureza sexual”. Segundo o texto, “ficam sujeitos à sanção abordagens intimidadoras ou todo tipo de contato corporal sem consentimento”. O valor das multas será destinado a projetos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Combate à Fome.

Estabelecimentos são autuados novamente por ocupação irregular de calçadas

(Foto: ASCOM)

A Prefeitura de Petrolina realizou mais uma etapa da ‘Operação Bar Legal’, que consiste na fiscalização de bares e restaurantes da cidade.

O foco desta etapa, era coibir a ocupação indevida do espaço público, já que alguns estabelecimentos insistem em colocar mesas, cadeiras e outras estruturas em locais, sem possuir qualquer autorização. Dois estabelecimentos, que já haviam sido notificados anteriormente, foram autuados pela ocupação irregular de calçadas.

O primeiro, localizado na Avenida Monsenhor Ângelo Sampaio, foi autuado porque tinha ocupado parte da calçada de duas ruas, em frente ao local, com mesas cadeiras e grades.

O segundo, um quiosque localizado na praça Vital de Negreiros, no bairro Maria Auxiliadora, também colocou mesas e cadeiras em local indevido. Por causa das infrações, o material foi apreendido, totalizando 19 mesas e 65 cadeiras plásticas. A multa aplicada nestes casos varia de R$ 253,49 até R$ 1267,45. Os valores podem ser dobrados em caso de reincidência.

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Ação fiscal é intensificada em Juazeiro para garantir ordenamento e segurança

(Foto: ASCOM)

Em mais uma semana intensa de fiscalização, as equipes da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e a Guarda Civil Municipal (GCM) trabalharam com objetivo de regularizar as atividades econômicas desenvolvidas por ambulantes na cidade.

As frentes de trabalho foram divididas em fiscalização ambiental, de obras, de ordenamento urbano e apreensão de animais. As ações resultaram em 13 notificações aplicadas em lava jatos da cidade no sentido de não ocasionar problemas ambientais ao município; um auto de infração ambiental foi aplicado também pelo descumprimento da notificação quanto a deposição de entulho em via e passeio público.

Quanto ao ordenamento urbano, 179 ambulantes foram notificados para buscarem a regularização. Esse trabalho aconteceu na Avenida Adolfo Viana, Flaviano Guimarães, bairros Castelo Branco, Piranga, João Paulo II, Av. Luiz Inácio Lula da Silva, Rua do Paraíso e na área central os trabalhadores da Praça da Misericórdia, Praça da Bandeira, Rua 28 de Setembro e Rua da Apolo.

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Ammpla lança aplicativo que dá 40% de desconto em multas

(Foto: Ilustração)

A Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) de Petrolina vai lançar, nesta segunda-feira (23), o aplicativo criado para comunicar diretamente infrações a motoristas, que permitirá um desconto de 40% no valor da multa.

A ferramenta será apresentada pelos órgãos de trânsito da cidade e pelo prefeito Miguel Coelho, às 10h, no auditório do Igeprev. Petrolina é a primeira cidade do Estado à aderir ao Sistema.

Para conseguir esse desconto, porém, é necessário baixar o aplicativo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), do Denatran (Android e iOS). Após baixar o aplicativo é necessário preencher um cadastro (CPF, registro da CNH, Placa do veículo, Renavam, e-mail, senha e código de segurança).

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Empresa de guincho Rodando Legal é criticada por atuação em Petrolina

Atuação da Rodando Legal em Petrolina está sendo questionada pela população. (Foto: Internet)

Os vereadores da Câmara Municipal de Petrolina levantaram o debate sobre a atuação da Empresa Rodando Legal, que trabalha com guinchos na cidade. A discussão aconteceu durante a sessão dessa terça-feira (10), porém, desde o início do ano a empresa é criticada por parte dos parlamentares.

O vereador Aero Cruz (PSB) recebeu uma denúncia de uma senhora que foi multada por ter estacionado o seu veículo em cima de uma faixa de pedestres na rua Dom Vital, no centro de Petrolina. Ela se colocou à disposição para retirar o veículo após ser multada, pois teria uma viagem de urgência para fazer, mas ainda assim teve o seu carro guinchado pela empresa.

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O Código de Trânsito Brasileiro prevê a remoção do veículo como medida administrativa para quem estaciona sobre faixa de pedestres. Contudo, o mesmo código afirma que, caso a irregularidade possa ser consertada no local, não caberá a remoção. Portanto, no caso da senhora a remoção não era cabível.

“Quero passar para os colegas para que a gente possa dar uma resposta à sociedade em relação às atividades da Rodando Legal (…). Qual é o serviço que esta empresa está prestando a Petrolina? A senhora se prontificou a pagar os valores para ter seu carro para seguir sua viagem. No meu ponto de vista ela foi extorquida por essa empresa”, criticou o vereador.

Em defesa da empresa, o vereador Paulo Valgueiro (PMDB) afirmou que a autonomia para remoção dos veículos não é da Rodando Legal e sim dos agentes de trânsito. O parlamentar disse ainda que é necessário um plantão na Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina para resolver essas situações.

“A empresa não tem nenhuma autonomia para fazer ou não a remoção. A autonomia para realizar a remoção do veículo é do agente de trânsito que lavrou a infração. A liberação do veículo deve ser feita pela AMMPLA, que funciona em horário restrito. O que precisa ser feito é um horário de plantão na AMMPLA”, defendeu.

Petrolina adere ao Sistema de Notificação Eletrônica e multas poderão ser pagas com até 40% de desconto

O motorista será informado das multas cometidas dentro de Petrolina e nos municípios que já contam com o SNE, em até 72h. (Foto: Internet)

Petrolina é a primeira cidade do Estado a aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Com a novidade, infrações de trânsito cometidas dentro de Petrolina poderão ser pagas com até 40% de desconto.

Para ter direito ao desconto, o cidadão precisa cadastrar dados pessoais e do veículo no site do SNE ou no aplicativo para iOS ou Android. Além disso, pessoas jurídicas podem registrar automóveis vinculados a elas. Os veículos podem ser inseridos ou excluídos do cadastro a qualquer momento, de acordo com o interesse do proprietário.

“Nosso objetivo não é punir, mas tornar o motorista mais consciente. A notificação mais rápida torna a penalidade mais eficiente, que é ter um trânsito mais seguro. Além disso, com o aplicativo, é possível acessar os registros a qualquer momento”, avalia o coordenador de Educação e Trânsito, agente Franklin Alves.

Veja o passo a passo:

O motorista será informado das multas cometidas dentro de Petrolina e nos municípios que já contam com o SNE, em até 72h. Em vias federais e estaduais, a notificação também chegará pelo sistema. Quem não se cadastrar no SNE, continuará recebendo as notificações por Correios.

1) Fazer download do aplicativo “Sistema de Notificação Eletrônica” ou “SNE” no Google Play e na Apple Store.

2) Cadastro: informar CPF, e-mail, CNH, código de segurança da carteira de habilitação e criar uma senha.

3) Ao se cadastrar no SNE, será possível inserir quantos veículos forem necessários e receber as infrações no smartphone ou tablet.

Novos valores de multas de trânsito começam a valer nesta terça

policia-blitz-viaturaAs multas de trânsito ficarão mais caras no país a partir desta terça-feira (1º). Esse é o primeiro reajuste no preço das infrações em 16 anos. As mudanças são o resultado de uma lei sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em maio.

Além do aumento nos valores, a legislação fará outras mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As infrações de natureza leve são as que sofrerão maior reajuste. O valor passará dos atuais R$ 53,20 para R$ 88,38, uma correção de 66%. Já as multas consideradas gravíssimas, hoje R$ 191,54, passarão para R$ 293,47 –um crescimento de 53%.

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Em novembro, multas de trânsito terão aumento de até 66%

policia-blitz-viaturaA partir de novembro, as multas de trânsito vão ter um aumento de até 66% nos seus valores. A infração leve passará de R$ 53, 20 para R$ 88,38; a média, de R$ 85,13 para 130,16; a grave sai de R$ 127,69 para R$ 195,23 e a gravíssima, de R$ 191,54 para R$ 293,47. Os valores passam a ser vinculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Antes as multas eram estabelecidas com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR), extinta em 2001.

Caso o condutor não conteste a multa e opte pela notificação eletrônica, poderá ter um desconto de até 40% no valor. “O Denatran vai disponibilizar uma ferramenta para isso, ainda não sabemos qual. Mas no dia 2 os pernambucanos já poderão se cadastrar no site do Detran, fazendo essa opção. Nosso sistema se interligará ao do Denatran”, informa o diretor-presidente do órgão, Charles Ribeiro.

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