(Foto: Reynaldo Stavale)
Na semana em que o Senado Federal realiza a terceira das cinco sessões de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do foro privilegiado, antes da votação da proposta no plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa poderá pautar o projeto de abuso de autoridade.
A proposta idealizada pelo senador Renan Calheiros (PMDB), que abrange os crimes de abuso cometidos por servidores públicos e membros do Ministério Público, havia sido apresentada no final do ano passado. Mas, em função da forte reação dos integrantes do Judiciário, a matéria foi enviada para a CCJ.
De acordo com o relator do projeto de abuso de autoridade, Roberto Requião (PMDB-PR), a matéria lista uma série de práticas “abusivas”, entre elas, por exemplo, decretar a condução coercitiva de testemunha ou de investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, sob pena de prisão de 1 a 4 anos, e multa.
A proposta prevê, ainda, a punição, com prisão de 6 meses a 2 anos e multa, a quem “impedir sem justa causa a entrevista do preso com seu advogado” ou àquele que “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime”.
