Juízes recorrem ao Supremo para suspender Emenda do Teto de Gastos

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Entidades de classe que representam juízes de todo o país entraram nesta quinta-feira (15) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. A emenda foi promulgada na manhã desta quinta-feira.

A ação é assinada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades sustentam que a adoção de novo regime fiscal é ilegal por limitar e restringir a autonomia administrativa do Judiciário.

“Os poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o novo regime fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento”, dizem as associações.

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Limite de gastos do governo deve reduzir concursos públicos, diz advogado

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela os gastos do governo por 20 anos, aprovada nesta terça-feira (13) pelo Senado, deve afetar diretamente a realização de concursos públicos para órgãos e empresas do governo federal – como Receita Federal, Correios, INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Estados e municípios ficam de fora das regras.

“São justamente os concursos mais visados por pagarem salários mais altos”, diz o advogado Danilo Rogério Peres Ortiz Camargo, especialista no assunto. “Com o Orçamento reduzido, o governo deve reduzir a abertura de concursos públicos para contratar novos servidores”, afirma Camargo.

PEC X concursos

Com as novas regras aprovadas, o governo passa a ter um limite máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Se ultrapassar esse limite em um ano, no ano seguinte o governo precisa cumprir uma série de restrições – até que o limite volte a ser cumprido.

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Senadores aprovam PEC do Teto de Gastos em 2º turno por 53 a 16 votos

Caso seja aprovada hoje, a PEC será promulgada na próxima quinta-feira (15). (Foto: Internet)

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu nesta terça-feira (13) a sessão do plenário do Senado para a discussão e votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto para os gastos públicos. Como ainda há comissões permanentes da Casa em atividade, no momento há apenas 28 senadores no plenário, o que ainda não configura quórum para a votação de requerimentos. Renan pediu que essas reuniões sejam encerradas imediatamente.

A PEC que limita – pelos próximos 20 anos – o crescimento das despesas públicas à variação do IPCA no ano anterior já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e passou com 61 votos a 14 no primeiro turno no Senado. A expectativa dos senadores da base do governo é de que o texto receba hoje novamente uma aprovação superior a 60 votos. Caso seja aprovada hoje, a PEC será promulgada na próxima quinta-feira (15). 

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PEC do teto dos gastos deve ser aprovada hoje no Senado

Hoje, o Senado deverá aprovar a PEC 55, do teto dos gastos, em segundo turno no plenário, levando alento ao Palácio do Planalto. Amanhã, porém, travará uma votação mais difícil na Câmara, com a análise da admissibilidade da PEC da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça, matéria mais polêmica.

Ambas as medidas são fundamentais para o ajuste fiscal do governo. Além de mostrar que o Planalto segue com o apoio da base, a aprovação das propostas mandam um recado ao mercado de que o plano para fazer a economia crescer segue em curso. Hoje, Temer se reunirá pela manhã com líderes governistas, para tentar garantir o apoio às duas medidas. Ontem, o presidente liberou R$ 1,17 bilhão em emendas parlamentares para a saúde. Foram beneficiados deputados de 25 partidos, ministros de oito siglas e senadores de 15 legendas. Os partidos que mais receberam dinheiro foram o PT, o PMDB, o PSDB e o PP, respectivamente.

No Senado, a expectativa é pela aprovação da PEC que limita o teto dos gastos públicos à inflação dos 12 meses anteriores por 20 anos. No primeiro turno, a matéria foi aprovada com 61 votos a favor. O governo tenta segurar a base. Ontem, a primeira sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convocada para contar prazo para se votar a admissibilidade amanhã teve bate-boca. O PSB prometeu obstruir a votação, além do PT. “Não temos necessariamente de apoiar tudo o que está proposto”, criticou o presidente nacional do partido, Carlos Siqueira. A sigla, no entanto, descartou romper definitivamente com o governo, mas também não garante apoio pleno.

Senado encerra discussão da PEC do Teto e marca votação para terça

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O plenário do Senado finalizou há pouco a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos. As três sessões foram feitas nesta quinta-feira (8), uma pela manhã e duas à tarde, apesar de protestos de senadores de oposição.

Finalizada a fase de discussão, a proposta já pode ser pautada para votação em segundo turno. Pelo calendário aprovado pelos líderes da Casa e confirmado hoje pelo presidente, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação ocorrerá na terça-feira (13). Na votação em primeiro turno, 61 senadores votaram a favor e 14 contra a PEC.

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Queda de receita já atinge pagamento do funcionalismo em nove Estados

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A crise financeira que afeta os Estados levou os governos a adotar medidas que afetaram o pagamento de servidores em pelo menos nove unidades da federação. Entre as medidas estão as demissões de funcionários; atraso, escalonamento ou parcelamento nos salários; redução de vencimentos do primeiro escalão e a falta de reposição anual da inflação.

Nos casos mais graves até agora, os governos de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul tomaram medidas drásticas e decretaram estado de calamidade pública, após cortes de gastos e atrasos em salários. Ambos alegam que estão falidos e pedem socorro federal.

Pernambuco e outros Estados conseguiram manter o  calendário de pagamento, embora alguns deles enfrentem alguma dificuldade ou tenham implementado medidas de controle de gastos.

Segundo governo de Pernambuco, PEC do Teto de Gastos estadual é desnecessária

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O tema é delicado para a gestão Paulo Câmara porque o PSB de Pernambuco articulou contra a PEC do Teto de Gastos nacional (Foto: Rinaldo Marques/Alepe)

Apesar de o governo Michel Temer (PMDB) tentar articular a criação de PECs do Teto de Gasto estaduais, o Governo de Pernambuco trabalha com a hipótese de não precisar limitar o crescimento das próprias despesas à inflação. As PECs seriam contrapartidas para a União liberar R$ 5,3 bilhões da repatriação em socorro aos estados.

“A gente pode ter outros tipos de ajuste”, explicou o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, que está à frente das negociações com a União. “A situação dos Estados não é igual. Esse é o xis da questão. Você tem um grupo de estados, e aí o exemplo infeliz é o Rio de Janeiro, que está numa situação de colapso; você tem o Rio Grande do Sul que também decretou calamidade financeira. E você tem outro conjunto de estados, do qual Pernambuco faz parte, que não. A gente tem conseguido manter o equilíbrio fiscal a despeito de um quadro recessivo. O tratamento não pode ser igual”, defendeu.

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Professores de 27 universidades federais aprovam greve a partir de quinta-feira

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Segundo a Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), principal sindicato da categoria, professores de ao menos 27 universidades federais de Estados como Pernambuco, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, aprovaram greve por tempo indeterminado a partir desta quinta-feira (24).

A mobilização critica a PEC do Teto de Gastos e a Medida Provisória que reforma o ensino médio, que foi proposta pelo governo Michel Temer (PMDB).

“A conjuntura política está cada vez mais acirrada, a PEC foi aprovada na câmara sem discussão nenhuma com a sociedade. Por isso, sentimos a necessidade de ampliar a mobilização contra essas medidas”, disse Eblin Farage, presidente da Andes.

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Em jantar, governo quer garantir que base esteja em Brasília para votar PEC

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Na semana que antecede o segundo turno das eleições municipais, o governo Michel Temer oferece um jantar à base aliada na noite desta segunda-feira (24) visando garantir que os deputados estejam em Brasília nesta terça para aprovar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o gasto público.

Por se tratar de uma PEC, são necessários os votos favoráveis de 308 dos 513 deputados. Como algumas cidades terão segundo turno no próximo domingo (30), há parlamentares envolvidos diretamente com as campanhas municipais, o que poderia esvaziar a votação no plenário da Câmara.

O jantar será realizado na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e contará com a presença de Michel Temer. A ideia do governo é aprovar a proposta já na noite desta terça.

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Rodrigo Maia espera concluir votação da PEC do Teto dos Gastos na terça-feira

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O texto limita o crescimento das despesas à variação da inflação por 20 anos. (Foto: Internet)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que espera encerrar a votação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos Públicos (241/16) até a noite da próxima terça-feira (25).

O texto limita o crescimento das despesas à variação da inflação por 20 anos, e foi aprovado em 1º turno no dia 11 deste mês. Entenda a PEC 241.

“A gente começa de manhã e termina a noite. Acho, que na terça-feira à noite ou quarta-feira (25) pela manhã, a gente encaminha a PEC do Teto ao Senado que já organizou um cronograma”, disse Maia.

Votação no Senado

No Senado, de acordo com cronograma definido pelos líderes na quarta-feira (19), a PEC será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 9 de novembro e pelo Plenário, em segundo turno, em 13 de dezembro.

“Nos dá muita alegria saber que, depois de muito tempo, Câmara e Senado estão trabalhando em conjunto com o mesmo objetivo e priorizando as mesmas matérias”, afirmou Maia, que marcou um jantar hoje (24) para reforçar com a base aliada a votação do tema.

Com teto de gastos, orçamento de 2017 já exige corte de R$ 14 bilhões

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) é o relator-geral do Orçamento. (Foto: Ed Ferreira/Estadão)

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) é o relator-geral do Orçamento. (Foto: Ed Ferreira/Estadão)

Para atender às novas regras previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o limite para o aumento dos gastos públicos, o Congresso terá de fazer um corte no Orçamento do próximo ano de R$ 14 bilhões. O cálculo desse “buraco” foi informado ao Estadão pelo relator-geral do Orçamento de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

A preocupação em fechar as contas tem permeado as conversas nos últimos dias entre Braga e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e já chegou até ao Palácio do Planalto. O Orçamento de 2017 – o primeiro que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior – não deixou margem para a tradicional prática dos parlamentares de aumentarem os recursos com emendas para atender suas bases eleitorais.

O orçamento federal de 2017 prevê uma receita líquida de R$ 1,177 trilhão, para uma despesa de R$ 1,316 trilhão – o que representará o déficit estimado de R$ 139 bilhões nas contas públicas. Mas a dificuldade para fechar os números aumentou após um incremento de R$ 7 bilhões nos repasses previstos originalmente para a saúde, decorrentes de negociações para aprovar a PEC do Teto no Congresso, e de outras despesas não computadas originalmente. É esse incremento que deve agora ser cortado.

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Câmara não consegue votar PEC do Teto em comissão especial

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Temer pediu ainda que três de seus ministros, que são deputados licenciados,deixassem os cargos para votarem a favor da PEC. (Foto: Internet)

Câmara não conseguiu votar nesta segunda-feira, na comissão especial, a redação final da PEC 241, que fixa um teto para os gastos públicos. A comissão não teve quorum, e uma nova tentativa será feita nesta terça-feira, às 16h. A aprovação da redação final é uma etapa burocrática, para evitar contestações jurídicas da oposição. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou a votação do segundo turno de votação da PEC para o dia 24, em plenário.

A proposta prevê que todos os poderes terão que seguir a regra pela qual, durante 20 anos, as despesas só podem crescer com base na inflação registrada no ano anterior.

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Criação de teto para gastos deve levar despesas federais a nível de 2004

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A despesa do governo federal ainda vai aumentar em 2017, pouco mais de 2%. (Foto: Arquivo)

O governo Michel Temer afirma que as despesas federais não vão diminuir caso seja aprovado o “teto” de gastos. Os críticos dizem que o arrocho será histórico.

De fato, não haverá redução do valor despendido. De fato, vai ocorrer freada histórica no aumento de despesas e, a seguir, marcha a ré acelerada, em termos relativos.

A despesa do governo federal ainda vai aumentar em 2017, pouco mais de 2%. Daí em diante, será congelada, em termos reais, em termos de poder de compra do dinheiro (será reajustada apenas pela taxa de inflação). De 2000 a 2015, a despesa cresceu a mais de 6% ao ano além da inflação. Em termos relativos, o gasto vai diminuir, com o “teto”.

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Urgente: em vitória de Temer, Câmara aprova em 1º turno limite de gastos federais

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) o texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016.

O resultado —366 votos a favor, 11 contra, com 2 abstenções— foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantar para mais de 200 deputados na noite deste domingo (9).

Temer ainda exonerou três ministros —Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo)— para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa.

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Temer diz não ter plano B para PEC dos gastos, mas indica alta de impostos

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Temer disse que o governo está fazendo de tudo para não falar na recriação da CPMF. (Foto: Internet)

O presidente Michel Temer mostrou confiança nesta segunda-feira (10) na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos e disse não ter plano B, mas indicou que haverá aumento de impostos se a medida fracassar no Congresso. A Câmara dos Deputados deve analisar o tema hoje.

Em entrevista à rádio “Estadão”, Temer disse que o governo está fazendo de tudo para não falar na recriação da CPMF (imposto sobre transação financeira) e conta com a aprovação da PEC para evitar qualquer aumento de impostos.

“Estamos fazendo tudo para não falar na recriação da CPMF (…) Queremos, por meio do teto de gastos, evitar qualquer aumento de impostos”, afirmou Temer.

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