Câmara de Petrolina aprova projeto que atualiza Código Tributário e garante isenção de impostos a templos religiosos

Projeto segue para sanção do prefeito Miguel Coelho (Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina aprovaram na sessão de ontem (19) o Projeto de Lei Complementar n° 002/2019, apresentada pelo Poder Executivo no qual propõe alteração no Código Tributário. Na prática, a Câmara deu aval à Prefeitura para isentar templos religiosos de impostos e aumentar de outras categorias.

A matéria foi aprovada por 16 votos a zero, com quatro abstenções da Oposição. O projeto segue para sanção do prefeito Miguel Coelho. A seguir, confira o que determina o PL e as justificativas dos votos favoráveis e contrários.

Como votaram as bancadas

A Situação, composta por vereadores aliados do prefeito Miguel Coelho, aprovou por unanimidade o projeto. A bancada evangélica composta por Alex de Jesus (PRB), Elias Jardim (PHS), Osinaldo Souza (PTB) e Ruy Wanderley (PSC) celebrou a conquista.

“Esse projeto de beneficiar as igrejas de Petrolina nasceu lá atrás, em 1998. Trabalhos na pauta para que pudesse beneficiar as igrejas“, lembrou Ruy. Para Alex, a aprovação “é um presente que as igrejas ganham” na semana do aniversário da cidade. Elias foi além e falou que a Câmara “vai buscar mais benefícios às igrejas”.

LEIA MAIS

Lei determina disponibilização de dados sobres imóveis públicos de Petrolina

Por lei, todos os dados se imóveis serão publicados na internet (Foto: Ascom/PMP)

Agora é lei em Petrolina: os imóveis utilizados pelo Poder Público deverão ter suas informações fornecidas no site oficial da Prefeitura. A determinação é resultado da Lei Municipal n° 3.214/2019, proposta pelo vereador Paulo Valgueiro (MBD), líder da Oposição na Casa Plínio Amorim.

A lei foi sancionada pelo presidente da Câmara, Osório Siqueira (PSB) cumprindo o que determina o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal nos incisos 3 e 8: a não sanção por parte do prefeito implicará na sanção do presidente do Legislativo.

Segundo a lei, todos os dados sobre o patrimônio imobiliário público serão divulgados na plataforma digital da Prefeitura (Portal da Transparência). Devem constar informações a respeito da tipologia, localização, utilização atual, área e dados da posse do imóvel.

Isso vale tanto para os prédios próprios, quanto aos alugados. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei em até 45 dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial que ocorreu na segunda-feira (15). A lei busca dar mais transparência aos atos da Prefeitura.

Projetos do Executivo serão votados na sessão dessa quinta-feira, em Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

12 projetos de Lei do Poder Legislativo estão sendo discutidos nesse momento pelos vereadores de Petrolina. Todavia, são as duas matérias do Executivo que são destaques nos bastidores. O PL n° 010/2019 e o PL n° 011/2019 já dividem Oposição e Situação, que votarão de formas opostas logo mais.

A matéria de n° 11 altera os custos no serviço de iluminação pública da cidade e o n° 12 autoriza o município a fazer parceria público-privada (PPP) nos serviços da iluminação pública de Petrolina, a chamada “privatização”, segundo a Oposição.

Os projetos do Executivo precisam de maioria simples, em duas votações, para aprovação e seguir para sanção do prefeito Miguel Coelho. As propostas do Legislativo tratam de Títulos, Medalha e Denominação.

Com aval da Câmara, Prefeitura de Petrolina prorrogará programa “Saúde em Dia” até 2020

Com prorrogação de programa, pacientes poderão fazer exames e consultas em hospitais particulares de Petrolina (Foto: Ilustração)

Situação e Oposição se uniram para aprovar o projeto de Lei n° 001/2019, apresentado pela Prefeitura de Petrolina na sessão de hoje (11), na Casa Plínio Amorim. O texto tinha como proposta alterar a Lei Complementar n° 023/2018 que cria o Programa Municipal “Saúde em Dia”, válido até dezembro de 2018.

Com aval da Câmara o programa tem sua validade estendida até 31 de dezembro de 2020. Para quem não lembra, o Saúde em Dia permitia a clínicas e prestadoras de serviços na saúde, as quais estejam em débito com a Prefeitura Municipal no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), realizem exames, consultas e procedimentos a pacientes do SUS como forma de pagamento do débito.

“Acerto de contas

Para o vereador Manoel da Acosap (PTB), membro da Situação e relator da Comissão de Saúde, o projeto é relevante para os pacientes. “É um projeto importantíssimo para Petrolina, para os usuários do SUS que muitas vezes não conseguem realizar uma cirurgia e que estão na fila de espera. O prefeito fez essa segunda remessa do projeto, já esgotou as cotas de 2018 nos hospitais para que essas pessoas tenham atendimento gratuito nos hospitais particulares”, afirmou ao Blog.

LEIA MAIS

Vereadores de Petrolina analisam projeto que cria Programa Municipal “Saúde em Dia”

Manoel da Acosap faz cobrança à Compesa (Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina analisarão na manhã dessa terça-feira (11) um único projeto de Lei. O item foi encaminhado pelo Poder Executivo e trata da criação do Programa Municipal Saúde em Dia. Para ser aprovado o item passará por duas votações e deve ter maioria absoluta.

Na pauta também constam seis Indicações e 24 Indicações. Nesse momento os edis discutem o expediente externo e justificam suas cobranças. Entre as reivindicações está o Requerimento n° 216/2019, de Manoel da Acosap (PTB). Ele solicita ao governador Paulo Câmara (PSB) a extinção da tarifa mínima da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) em Petrolina.

Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será analisada hoje em Petrolina

Recurso de R$ 6 milhões deve ser usado para solucionar problema do Dom Avelar (Foto: Blog Waldiney Passos)

Na sessão dessa quinta-feira (6) a Câmara de Vereadores de Petrolina analisa diversos projetos de Lei, entre eles uma matéria do Poder Executivo.

A proposta encaminhada pelo prefeito Miguel Coelho busca reestruturar o Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma cobrança constante da bancada de oposição nas sessões ordinárias.

Entre as demandas do Legislativo estão a concessão de Título de Cidadão Petrolinense e denominação de prédio público.

Nesse momento os edis analisam Indicações e Requerimentos, para depois analisar as matérias em pauta.

Projeto do Executivo sobre saneamento básico pode entrar em pauta na Câmara de Petrolina

Quatro matérias estão confirmadas, mais uma deve entrar (Foto: Blog Waldiney Passos)

Depois da tumultuada sessão de quinta-feira (23) marcada por protestos contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), os vereadores de Petrolina voltaram aos trabalhos hoje (28) e terão quatro projetos de lei para analisar.

LEIA TAMBÉM:

Compesa quer continuar operando em Petrolina, segundo Miguel

Contudo, o mais esperado é o PL nº007/2019, do Poder Executivo e que poderá entrar em discussão. A matéria dá autorização ao prefeito Miguel Coelho para acrescentar no contrato do FINISA, junto a Caixa Econômica Federal, a possibilidade de execução de obras de saneamento.

Confirmados na pauta estão um Título de Cidadão Petrolinense, um sobre denominação de prédio público e outros dois que tratam da regulamentação da feira de produtos orgânicos em Petrolina (proposto por Maria Elena de Alencar) e a obrigação de estabelecimentos públicos e privados no Município de Petrolina a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo (Gaturiano Cigano).

Aero Cruz comenta veto a projeto de Cristina Costa e exime Câmara sobre possível lapso

Vereador afirmou que prefeito está correto em vetar projeto (Foto: Blog Waldiney Passos)

De acordo com o líder do Governo na Câmara de Vereadores de Petrolina, Aero Cruz (PSB), o veto de Miguel Coelho ao projeto de Lei apresentado pela colega Cristina Costa (PT) foi correto e não vê motivo para tamanha repercussão do assunto na Casa Plínio Amorim.

LEIA TAMBÉM:

Aero Cruz justifica voto contrário da situação contra requerimento de Gilmar Santos

Cristina Costa questiona veto a projeto que pede transparência sobre recurso obtido com multas em Petrolina

Para Aero, a vereadora quis legislar sobre uma lei federal, que não é de sua competência. “Toda e qualquer questão de trânsito é regido pelo Código de Trânsito, inclusive de multa, é regido pelo Código de Trânsito, que é uma lei federal. Isso é em todo Brasil, o Código regulamenta toda a questão. Coloca-se um projeto e uma lei municipal não sobrepõe a uma estadual e a uma federal”, afirmou.

LEIA MAIS

Após reajuste dos agentes de saúde, Câmara vota aumento salarial de servidores municipais e do Legislativo

Na última semana Câmara aprovou reajuste de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (Foto: Blog Waldiney Passos)

Quatro projetos de Lei estão na pauta da sessão que iniciou nesse momento na Câmara de Vereadores de Petrolina. Hoje (26) dois reajustes salariais serão votados. Do Poder Executivo, o PL nº 003/2019 trata do aumento aos servidores municipais.

Segundo a matéria terão reajuste de 4,17% profissionais de nível elementar, nível médio e nível superior da Administração Pública Municipal. Já no Legislativo, o PL nº 026/2019 prevê o aumento aos funcionários efetivos em 7,50%.

Há ainda outras duas matérias apresentadas por Cristina Costa (PT) instituindo no calendário oficial do carnaval de Petrolina a participação da Rede de Mulheres do São Francisco com o Bloco – Quem Disse que a Gente não Vinha; e do Estatuto do Pedestre no âmbito do município de Petrolina.

Mesmo com críticas da oposição, projetos de Lei do Executivo são aprovados na Casa Plínio Amorim

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Fevereiro vai se encaminhando para o final e os vereadores de Petrolina já mostraram que o ano será de muitos debates acalorados entre as bancadas. Somente na sessão de ontem (21) oposição e situação divergiram sobre dois Requerimentos e para acirrar ainda mais os ânimos, a Mesa Diretora autorizou a entrada de dois Projetos de Lei do Executivo.

As matérias não constavam na pauta divulgada pela Câmara de Petrolina e, segundo a oposição, foram repassadas apenas na hora da sessão. “O projeto chegou ao meu gabinete minutos antes de eu vir ao plenário. Os vereadores da oposição não tinham conhecimento desse projeto. Isso daqui vai virar um faz de conto, a gente não vai mais ter tempo hábil para ler e informar a população?”, questionou Gilmar Santos (PT).

O petista solicitou a Osório Siqueira (PSB) a retirada das matérias, mas o presidente da Câmara não acatou e justificou sua decisão. “Sempre que tem projeto em urgência urgentíssima e se tem os pareceres das comissões competentes, se abre [para votação]. Nós temos dois projetos do Executivo que deram entrada no final do expediente”, afirmou.

LEIA MAIS

Votados em bloco, projetos do Executivo são aprovados na Câmara de Petrolina

Matérias foram aprovadas em bloco, com exceção da reforma adminstrativa (Foto: Blog Waldiney Passos)

Cinco matérias do Poder Executivo foram colocados em pauta na sessão de hoje (13) na Câmara de Vereadores de Petrolina. As matérias foram amplamente debatidas pelos vereadores durante a manhã, com exceção da reforma administrativa que foi discutida separadamente.

Isso porque o líder da oposição, vereador Paulo Valgueiro (MDB) pediu destaque à Mesa Diretora. Dessa forma foram analisados em bloco os projetos de lei nº 074, 075 e 077/2018, além do projeto de lei complementar número 004/2018.

As matérias tratam, respectivamente da criação de cargo na administração pública; institui o programa de Crédito Estudantil da Facape; cria gratificação de desempenho para função de servidores no manejo de abelhas e autoriza o chefe do Executivo a conceder isenção de ISSQN.

Os projetos foram aprovados por 19 votos a zero, em duas votações, mesmo com questionamentos da oposição a respeito da ausência de informações nos textos apresentados pela Prefeitura. Agora as matérias seguem para sanção de Miguel Coelho. Ainda estão em pauta quatro PLs do Legislativo, que deverão ser analisados após a reforma.

Vereadores de Juazeiro aprovam LOA de 2019 na última sessão do ano

(Foto: Ascom)

Depois de aprovar as contas do ex-prefeito Misael Aguiar na segunda-feira (10), a Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA) votou e aprovou na terça-feira (11) o orçamento de 2019, na última sessão de 2018. O projeto de lei nº 3.440/2018 encaminhado pelo Poder Executivo fixa a despesa municipal na Lei Orçamentária (LOA).

Pelo texto aprovado,  a despesa fixada em 2019 é de R$ 690.000.000,00. Dos recursos, R$ 179.674.367,26 serão utilizados para o Fundo Municipal de Saúde e 181.680.000,00 ao Fundo Municipal de Educação. O Executivo também encaminhou outros projetos na sessão de ontem.

“Pacotão” do Executivo

O PL nº 3.453/2018 cria o Serviço Transporte Público Alternativo e Complementar para se juntar ao já vigente Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo e Individual. Dessa forma haverá uma organização das atividades prestadas no município.

Outras matérias em pauta foram o PL 3.454/2018 que institui o Programa de Estimulo à Regularização Cadastral e de Débitos (PROEFIS) com o Serviço de água e Saneamento Ambiental (SAAE); PL 4.555/2018 criando cargos e vagas para integrar o quadro permanente de pessoal do SAAE para atender às demandas de projetos estratégicos de melhoramento na autarquia que cuida da prestação dos serviços de água e saneamento ambiental; PL 4.456/2018 que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; PL 3.457/2018 cria o Prêmio Juazeiro Nota 10 para professores; PL 3.204/2015 que redenomina nome de ruas e avenidas públicas do município.

Legislativo tem uma matéria

Também foi analisado e votado um projeto do vereador Charles Leal (PDT), instituindo o programa Primeiro Emprego Juventude Cidadã com o principal objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolaridade.

Em votação unânime, projetos de lei são aprovados na Casa Plínio Amorim

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Depois de analisar as Indicações e Requerimentos e estender na discussão sobre os cemitérios de Petrolina os vereadores voltaram suas atenções às matérias do Legislativo e Executivo. Os dois projetos colocadas em pauta foram rapidamente analisados e aprovados.

Autor de um dos projetos, Ibamar Fernandes (PRTB) justificou que a denominação de vias públicas no Jardim São Paulo é necessária para que as correspondências cheguem nas residências. Em seguida Ronaldo Souza (PTB) também opinou sobre a matéria e os 16 edis presentes no Plenário da Casa Plínio Amorim aprovaram o PL.

Também em votação unânime os vereadores aprovaram o projeto de lei 073/2018, proposto pelo Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Crédito (PCR) à AEVSF/Facape. As duas matérias seguem para sanção do prefeito Miguel Coelho.

Dois projetos estão na pauta dessa terça-feira na Câmara de Vereadores de Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina estão reunidos na Casa Plínio Amorim para mais uma sessão ordinária e nessa terça-feira (27) dois projetos de lei devem ser apreciados. De autoria do Executivo, o PL nº 073/2018 institui o Programa de Recuperação de Créditos (PRC) não adimplidos até 31 de julho de 2017 da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF)/Facape.

A segunda matéria foi proposta pelo Legislativo, de autoria do vereador Ibamar Fernandes (PRTB), denominando vias públicas no Residencial Jardim São Paulo. Além dos dois projetos estão na pauta 17 Indicações e 3 Requerimentos.

O restante da sessão será destinado ao uso da Tribuna Livre pelos líderes da situação e oposição, dos partidos e edis inscritos pela Mesa Diretora. Excepcionalmente essa semana três sessões serão realizadas, isso porque na sexta-feira (30) está marcada uma Audiência Pública sobre os Direitos Humanos.

Vereadores aprovam criação do cargo para professor intérprete de LIBRAS em Petrolina

Vereadores aprovaram matérias enviadas pelo Executivo (Foto: Blog Waldiney Passos)

Passava de meio dia quando os vereadores de Petrolina começaram a analisar os seis projetos de lei colocados em pauta na sessão de terça-feira (20). Na ordem do dia havia três matérias do Executivo e outras três do Legislativo, mas apenas dois PLs enviadas pelo prefeito Miguel Coelho foram analisados.

A pedido dos edis o PL nº 072/2018 que criava o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal foi retirado de pauta. O presidente da Casa Plínio Amorim, Osório Siqueira (PSB) também excluiu as matérias do Legislativo já que os vereadores Ibamar Fernandes (PRTB) e Manoel da Acosap (PTB) não estavam presentes no Plenário durante a leitura e votação das matérias.

Votação unânime

Como era de se esperar os dois projetos restantes – PL nº 070/2018 e PL nº 071/2018 – foram aprovados por 14 votos a zero. As matérias criavam o cargo de condutor de veículos de emergência e urgência; bem como vaga no quadro efetivo a professor intérprete e instrutor de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Cristina Costa (PT) elogiou a iniciativa do município de criar o cargo para professor intérprete de LIBRAS, mas chamou atenção para alguns pontos do texto onde segundo ela, houve erro na redação do projeto, algo passível de correção. Os PLs seguem para sanção do prefeito.

123