Deputados podem votar projeto que amplia permissão para porte de armas

Entre outras medidas, o projeto também disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (27), o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo).

substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.

Câmara pode votar na semana que vem projeto sobre posse e porte de armas

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

O projeto de lei que altera as regras para o porte e posse de armas pode ser votado pela Câmara dos Deputados na semana que vem. A proposta consta da previsão de pauta do plenário, para ser discutido e votado em sessão marcada para terça-feira (20).

Na última quarta-feira (14), o relator do texto, Alexandre Leite (DEM-SP) divulgou o parecer sobre o tema, horas depois de a Câmara aprovar um requerimento de tramitação em urgência – o que permite a votação diretamente em plenário, sem votação em comissões.

No relatório, Leite sugeriu mudanças em relação ao texto enviado pelo governo federal, como a retirada do trecho que previa concessão do porte a categorias profissionais por regulamento (sem mudança na lei) e a inclusão das regras para caçadores, atiradores e colecionadores que constava de um projeto do Senado.

A proposta em discussão na Câmara foi enviada pelo governo em junho, logo após a revogação de dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro afirma que decreto de armas foi feito “no limite da lei”

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assina decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou ter ido “no limite da lei” com o decreto assinado esta semana que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.

Durante sua live no Facebook, na noite dessa quinta-feira (9), ele rebateu as críticas feitas dizendo ter regulamentado o que pode dentro da lei. “Estão falando barbaridades em relação ao decreto. Não fui além do limite da lei. Não é apenas compromisso de campanha”. Segundo ele, o decreto demorou a sair pois o governo precisou ouvir vários interessados.

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, é normal haver diferentes interpretações sobre o assunto. “A constitucionalidade do Decreto 9875 foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do Palácio do Planalto considerou ser constitucional e o presidente da República chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata, a existência de interpretações diferentes é natural”, afirmou.

Decreto

Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).

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Bolsonaro assina novas regras para atiradores e caçadores

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assina decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa terça-feira (07), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.

Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido.

O decreto também permite a livre importação de armas e munições – quebrando o monopólio da empresa Taurus – e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma.

“Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições”, disse Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.

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Deputado Guilherme Coelho apoia Lei que concede porte de arma a proprietários rurais

O texto aprovado estabelece que a concessão do porte de arma seja feita de maneira controlada pelas autoridades competentes. (Foto: ASCOM)

Na manhã dessa quarta-feira (4), durante aprovação do Projeto de Lei n. 6.717/16,  que disciplina sobre o porte rural de arma de fogo, o deputado federal Guilherme Coelho se mostrou favorável à lei. “O homem do campo precisa proteger a sua família, a sua propriedade, os seus insumos”, afirmou.

Para o deputado, a medida visa garantir proteção em zonas rurais às famílias vulneráveis a assaltos e outros perigos, que estão longe da assistência policial, comum às áreas urbanas. “É uma questão de segurança”, reformou o parlamentar.

O texto aprovado estabelece que a concessão do porte de arma seja feita de maneira controlada pelas autoridades competentes. O proprietário precisa ter mais de 21 anos, morar na área rural e ter bons antecedentes. O Projeto de Lei ainda deve passar por outras duas comissões antes de ser encaminhado para votação em Plenário.

Porte de carteira de habilitação pode deixar de ser obrigatório

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O porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo pode deixar de ser obrigatório, segundo o Projeto de Lei 8022/14, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

De acordo com as autoras do projeto, a ex-deputada Sandra Rosado e a deputada Keiko Ota (PSB-SP), as autoridades de trânsito têm sistemas online, que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do carro.

Ainda segundo o projeto de lei, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento.

Para ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes, uma emenda foi adicionada ao projeto, tornando obrigatório o porte de outro documento legal de identificação do condutor. O texto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações de Via Jornal do Carro, Estadão