Governo diz que não cede e que manterá Renda Cidadã como está

(Foto: Reprodução/Internet)

Apesar de críticas e da reação negativa de investidores na segunda-feira (28), o governo pretende manter a proposta de financiamento do novo programa social, o Renda Cidadã, com base no dinheiro do Fundeb e de parte dos precatórios.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), tem dito nos bastidores que o programa vai como está e que o texto foi objeto de acordo com os demais líderes do Congresso, com a participação inclusive de integrantes da bancada da educação (a que mais se oporia ao uso da verba do Fundeb).

Pessoas próximas ao senador Márcio Bittar (MDB-AC) vão na mesma linha e afirmam que o trabalho neste momento é de conclusão do texto da PEC Emergencial, com a previsão de criação do programa assistencial como definido em reunião de Jair Bolsonaro com parlamentares nesta segunda (28).

Governo anuncia Renda Cidadã, com recursos de precatórios e do Fundeb

Reunião do presidente Jair Bolsonaro com ministros. (Foto: Alan Santos/PR)

O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (28) o Renda Cidadã, novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família. Para financiar o programa, a proposta é usar os recursos de pagamento de precatórios e parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça.

“Estamos buscando recursos com responsabilidade fiscal e respeitando a lei do teto de gastos. Nós queremos demonstrar à sociedade e ao investidor que o Brasil é um país confiável”, disse o presidente, em declaração à imprensa após reunião com ministros de Estado e líderes partidários, realizada na manhã desta segunda-feira, no Palácio da Alvorada.

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Pleito do Sindsemp foi contemplado no Projeto de Lei aprovado no Senado destinando 60% dos precatórios do Fundef para professores

Nessa terça-feira (18) o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.581/20, que, entre outras coisas, destina no mínimo 60% dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEF),  para pagamento aos professores ativos, inativos e pensionistas.  Uma vitória para os trabalhadores da educação de todo o país.

Em Petrolina, as verbas indenizatórias oriundas do FUNDEF que serão inscritas como precatórios, são uma luta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que sempre buscou, na forma da lei, garantir o percentual de 60% seja totalmente para pagamento dos professores, e os  40%  restantes, para aplicação exclusiva na educação. O Sindsemp e Associação dos Profissionais em Educação de Petrolina – APEMP,   provocaram a  Comissão de Educação da Câmara de Vereadores,  em reuniões com a relatora, Vereadora Cristina Costa e também discutindo com a presidente da Comissão, Vereadora Maria Elena Alencar, para que mobilizassem os parlamentares de Pernambuco no Senado, com destaque para essa solicitação no Projeto. O pleito foi encaminhado também através do ofício número 113/2020, de 22 de Julho de 2020, assinado também pelo presidente APEMP, Carlos Odair da Luz.

A partir dessa discussão do Sindsemp e da APEMP, a Comissão de Educação provocou os  Senadores Humberto Costa e Fernando Bezerra Coelho, bem como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.” Para os servidores e servidoras da educação, é uma vitória. O Sindsemp está feliz com a aprovação do Projeto de Lei que segue agora para a sanção presidencial. E nós vamos continuar acompanhando, bem como, cobrando o pagamento aos professores do município”. Relatou o Presidente do Sindsemp, Walber Lins.

Comissão de Educação da Câmara pede intervenção dos senadores de Pernambuco sobre precatórios do FUNDEF de Petrolina

A Comissão de Educação da Câmara Municipal, formada pela Presidente, vereadora Maria Elena Alencar, a Relatora, vereadora Cristina Costa, e o Secretário, vereador Ruy Wanderley, solicitaram, por meio do requerimento nº 235/2020, ao prefeito Miguel Coelho que peça intervenção dos senadores de Pernambuco, Fernando Bezerra Coelho, Humberto Costa e Jarbas Vasconcelos, junto ao processo dos precatórios de Petrolina (PE), referentes a verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O requerimento, que foi aprovado na Sessão virtual da Câmara de Petrolina, realizada na terça-feira (28/07), pede apoio para a elaboração da redação e aprovação de emenda ao Projeto de Lei 1.581/2020, para que seja destinado o percentual de 60% do recurso indenizatório proveniente de precatórios federais oriundos do Fundef para o pagamento exclusivo dos professores em efetivo exercício à época.

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Sindsemp quer apoio de Senadores de Pernambuco para que professores recebam 60% de verbas indenizatórias do Fundef

Sindsemp se reúne com comissão de educação da câmara de Petrolina.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, através do seu Presidente Walber Lins, em parceria com a Associação dos Profissionais da Educação Municipal de Petrolina e do conselho do Fundeb, através do presidente, Carlos Odair da Luz, formalizaram através de ofício, a intervenção dos parlamentares que compõem a Comissão de Educação da Câmara Municipal, Vereadores Maria Elena Alencar, Cristina Costa e Ruy Wanderley, solicitação para que através de Requerimento, busquem apoio dos Senadores da República, com à elaboração, redação e aprovação, de emenda ao Projeto de Lei 1.581/2020, a qual deverá tratar sobre o rateio da verba indenizatória, provenientes de precatórios federais oriundos do Fundef, na destinação exclusiva dos 60% do pagamento dos recursos, aos professores em efetivo exercício da profissão à época, ou seja, referente aos anos de competência da verba, e os 40% para aplicação exclusiva na educação municipal.

“Os Senadores Pernambucanos Jarbas Vasconcelos, Humberto Costa e Fernando Bezerra, podem apoiar os professores que esperam receber o pagamento que lhes é devido. Nossos encontros com parlamentares em Petrolina são medidas para movimentar a pauta das verbas indenizatórias do Fundef, mas o Sindsemp e a Associação de Profissionais de Educação estão acompanhando todo o processo desde o início e levando através da imprensa, informações aos servidores e servidoras do município”, disse Walber Lins, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina.

Covid-19: Amupe e CNM pleiteiam junto ao TJPE pedido de suspensão dos pagamentos dos precatórios

(Foto: Imagem Ilustrativa)

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), enviaram ofício ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) solicitando a suspensão do pagamento de precatórios dos Municípios de Pernambuco, considerando a pandemia mundial e a calamidade pública federal decorrentes do novo coronavírus (Covid-19).

As instituições justificam que os recursos poupados com essa suspensão serão indispensáveis para reforçar as ações emergenciais no enfrentamento aos mais diversos efeitos de ordem social e econômica advindos dessa pandemia.

Nessa concentração de esforços a Amupe e CNM estão preocupadas com ações para o enfrentamento da pandemia e na expectativa de contar com o apoio de todos quanto ao pleito. A Associação tem seguido todas as recomendações dadas pelas autoridades sanitárias do brasil e do mundo, e buscando providências junto aos governos estadual e nacional para combater o coronavírus em todos os municípios do estado.

(Com informações da ASCOM Amupe).

Precatórios e EPCM serão discutidos em audiência pública na Casa Plínio Amorim

Na próxima sexta-feira (13), será realizada na Câmara Municipal de Petrolina (PE), uma Audiência Pública para discutir a situação dos Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conforme previsto na Lei 11.494/07, e do Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério no Município de Petrolina. A audiência é fruto de um requerimento apresentado pelo vereador Gilmar Santos (PT). O evento está marcado paras às 9h.

Os valores dos precatórios são oriundos de erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef (hoje Fundeb) a estados e municípios. Por determinação da Justiça, o governo federal está devolvendo aos municípios os recursos que não foram repassados do Fundo, porém, em Petrolina há uma especificidade: o prefeito da gestão anterior, Júlio Lossio, havia contratado uma banca particular de advogados para atuar no processo questionando o valor que seria destinado ao município. A gestão ganhou a causa, mas os valores dos honorários (20% do valor total) dos advogados não poderiam ser retirados do precatório. Mediante tramitação e julgamento da causa, o valor que deveria ser repassado aos advogados diminui para 3%, que deveria ser pago com o dinheiro dos cofres do município, mas além desse valor, a parte perdedora da causa (a União) também deverá pagar 3% aos mesmos, segundo novo Código Civil e por isso, o processo de repasses do precatório ainda não aconteceu.

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Projeto dos precatórios não é colocado na pauta da última sessão ordinária do ano na Câmara de Vereadores de Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O projeto que trata dos precatórios do servidores municipais da educação não entrou na pauta da última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Petrolina, nesta terça-feira (27). Segundo o presidente da Casa, Osório Siqueira (PSB), o projeto foi entregue após o prazo, que era dia 15, estabelecido pela Lei Orgânica para avaliação de projetos na Câmara.

“Esse projeto chegou agora na sexta-feira e os próprios representantes do servidores da educação pediram para analisar melhor. Além disso, o prazo [para que o projeto fosse votado nesse ano], pela Lei Orgânica, era até o dia 15”.

Ainda de acordo com o parlamentar, representantes dos professores, do Legislativo, do Executivo e os seus jurídicos vão se reunir para discutir melhor o projeto, pois uma votação de última hora poderia “prejudicar os direitos da categoria”.

“Vão estar em reunião o representante do Poder Legislativo, dos professores, e a parte jurídica do futuro prefeito. É um projeto que tem que haver um maior cuidado, pois trata dos direitos dos professores. Por isso deve haver o cuidado para não realizar a votação nas pressas e de repente prejudicar os direitos da categoria. A gente quer que o projeto seja bem discutido. Tudo isso deve ser avaliado e por isso a parte jurídica está em reunião para analisar esses detalhes”.

O vereador finalizou afirmando que o pagamento só deverá ser feito nos meses de Junho ou Julho do próximo ano e que, caso seja preciso, convocará uma sessão extraordinária até a quinta-feira (29) para tratar do assunto.

“O pagamento desse dinheiro acredito que vai ser feito no mês de Junho ou Julho. O prefeito tem compromisso com a categoria, pois é ele mesmo que vai realizar o pagamento. Se for preciso, daqui para quinta-feira a gente realiza uma nova sessão”.

Servidores municipais da educação de Petrolina participam de assembleia setorial

Plenário lotado demonstra força da categoria. Foto: Ascom

Servidores municipais de educação se reuniram nesta quarta-feira(14), no  Clube de Campo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp) para participar de uma assembleia setorial. Objetivo da assembleia era informar sobre precatório do FUNDEF, reformulação da Associação dos Profissionais de Educação e enquadramento.

A professora Inês Silva, vice-presidente do Sindsemp expressou sua satisfação com o grande número de servidores que participaram do encontro.  “A grande participação dos servidores é a prova que estamos movimentando as bases e unidos pela nossa luta. Fechamos o ano com chave de ouro. Conseguimos esclarecer as duvidas, colocamos claramente os pontos. Aproveito para agradecer a todos que compareceram para discutir sues problemas e soluções; vamos seguir mais fortes e unidos”.

Carmélia Guedes, delegada sindical setorial, também ressaltou a presença maciça dos servidores como ponto alto do encontro. “A presença do professor é fundamental. Buscamos, junto a base, essa presença forte nas assembleias, não só nessas pautas, mas em todas as outras. Precisamos desse apoio, pois só fortalece nosso sindicato”, pontuou.

Foto: Ascom

De acordo com Walber Lins, o espaço foi muito proveitoso. “Nossa assembleia cumpriu o seu papel. Apresentamos os informes, esclarecemos os professores as duvidas, mobilizamos e, sempre dialogamos para juntos construir um sindicato forte e que lute pelo interesse da categoria. Saímos daqui com muitas sinalizações de avanços que vamos tocar”, assegurou.

Sobre reformulação da Associação dos Profissionais de Educação, ponto de pauta da assembleia, uma comissão, formada de forma ampla e democrática, referendada pelo pleno, vai ter o trabalho de conduzir as etapas para a consolidação da proposta. Na reunião também se esclareceu o processo de enquadramento profissional dos servidores em relação à titulação e os procedimentos para a requisição do direito, além da elucidação do papel das Comissões do EPCM e de Valorização profissional.

Um dos pontos mais esperados pelos servidores foi o que tratava em relação dos precatórios do FUNDEF. A banca jurídica do sindicato explanou para a assembleia os passos do processo e as ações do sindicato.  O advogado Luiz Eduardo afirmou que existe uma sentença reconhecendo um débito da União com município de Petrolina referente a verba complementar do FUNDEF. O sindicato está providenciando uma ação para que seja garantido aos professores de forma exclusiva os 60% e 40% para os outros setores da educação”, contou.

De acordo com o entendimento dos advogados é possível que esse recurso não seja creditado ainda este ano. “É uma situação complexa, pode ser que sim, mas existe um pedido da justiça para que a prefeitura refaça a ação de forma correta e, pelos prazos judiciais por conta do período de recesso, creio que só no próximo ano”, explicou o advogado sindical Leonardo Aragão.

“Independente do período que seja creditado, o Sindicato está atento e vigilante e faz fazer sua parte na defesa do servidor”, garantiu o presidente da entidade, Walber Lins.

Informações Ascom

Senado aprova novas regras para precatórios e acata emenda de Fernando Bezerra

Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária. Participam: senador Renan Calheiros (PMDB-AL); senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE);  senador José Agripino (DEM-RN);  senador Vicentinho Alves (PR-TO);  senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição 152/2015, que cria novo regime especial para o pagamento de precatórios (débitos públicos decorrentes de condenações judiciais) foi aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (13). A matéria foi aprovada acolhendo emenda apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que reduz o percentual que estados e municípios das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste terão que recolher.

De acordo com esta emenda, que também beneficia os estados e municípios cujo estoque de precatórios pendentes das administrações direta e indireta corresponder a até́ 35% do total da Receita Corrente Líquida, ao invés de 1,5% da Receita Corrente Líquida, o percentual mínimo – para estas três regiões – deverá ser reduzido para 0,5%.

De acordo com a PEC, para quitar as dívidas vencidas ou a vencer, os estados e municípios deverão depositar mensalmente, e em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior à data de pagamento.

“Acredito que, agora, temos um texto adequado, ideal, importante, que responde à angústia e aos reclamos dos estados da federação brasileira. Estamos dando um passo importante para responder às marchas dos governadores e dos prefeitos (a Brasília) e mostrando que este Senado Federal está à altura do desafio e do tamanho da crise que o Brasil hoje vive”, destacou Fernando Bezerra.

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Vereador acusa prefeito de Casa Nova de usar recursos dos precatórios da educação indevidamente

Wilson Cota

O prefeito de Casa Nova-BA, Wilson Cota (PMDB), está sendo denunciado pelo vereador João Honorato (PP) de utilizar indevidamente os R$ 92,4 milhões, referente aos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), destinados a educação do município o que segundo o edil configura crime de improbidade administrativa.

“Só em máquinas de estrada, o prefeito pagou em dezembro, 2,5 milhões desses recursos. Ele pegou da conta livre, jogou na conta do royalties e pagou essas máquinas. Ele pagou 316 mil em processos para uma empresa de comunicação da região, aqui do Vale. Pagou 427 mil de combustível de diversas secretarias, como a de obras, saúde, esporte e lazer. Então há um desvio de finalidade enorme. Só em dezembro são mais de 20 milhões de reais” afirmou Honorato.

Juntamente com outros vereadores da oposição João Honorato esteve no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas dos Municípios, onde teve acesso a uma consulta feita pelo município de Cipó, questionando como esses recursos deveriam ser aplicados “e tudo leva a crer que Casa Nova está cometendo um crime de improbidade”, afirmou.

João Honorato disse ainda que Cota está usando os recursos que são da educação indevidamente para consertar erros de sua gestão e que essa prática vai comprometer as próximas gestões. “Por que quando o TCM chegar no final de 2016 e for analisar as contas de 2015 e chegar no final de 2017 e olhar as contas de 2016, com certeza vai mandar que o futuro gestor devolva esses recursos para a educação e Casa Nova não receberá mais R$ 92 milhões como recebeu em 2015″.

Em Casa Nova fazem parte da bancada de oposição ao Prefeito, os vereadores João Honorato(PP), Wanderlin (PC do B),Paulo Sérgio (PROS),Gilmar (PT ), Aldo (PROS) e Leonardo (PSD).

Governadores reunidos pedem prorrogação para prazo de precatórios

Governadores reunidos 01.2.16

O governador Paulo Câmara participou na tarde de hoje (1º) da segunda reunião do Fórum Permanente de Governadores, que acontece na Residência Oficial de Águas Claras, sede do Governo do Distrito Federal. A iniciativa tem o objetivo de elaborar medidas que possam melhorar o ambiente econômico do País e ajudar os Estados e o DF a superarem a crise nacional. Todos os chefes do Executivo estadual foram convidados. Vinte governadores e cinco vice-governadores estão presentes no encontro. Apenas Ceará e o Rio Grande do Norte não contam com representantes.

A primeira reunião do fórum ocorreu em 28 de dezembro de 2015, também na Residência Oficial, tendo o governador do DF, Rodrigo Rolemberg, como anfitrião. Na ocasião, uma lista com seis ações de curto prazo foi elaborada por gestores de nove Estados e pelo de Brasília, Rodrigo Rollemberg. No mesmo dia, o documento foi apresentado para o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

Uma das ideias do fórum é a retomada das operações de créditos nos Estados, que precisa de autorização do Governo Federal. Essas operações ajudariam a estimular a geração de emprego e renda. Quanto à dívida dos executivos estaduais com a União, uma das propostas da lista foi a utilização dos recursos de compensação previdenciária a que os Estados têm direito para abater parte dos débitos. Os governadores também sugeriram que seja feita uma rediscussão do refinanciamento das dívidas.

Como primeiro resultado do Fórum Permanente de Governadores, foi publicado o Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece novos critérios de indexação dos contratos de financiamento dos débitos dos Estados, do DF e dos municípios com a União. Outro ponto foi a criação de um fundo garantidor federal para promover parcerias público-privadas. Na área de saúde, sugeriu-se que a União delegue aos Estados, ao DF e aos municípios a possibilidade de cobrança das seguradoras de planos de saúde quando pessoas conveniadas forem atendidas na rede pública.

Por fim, os governadores pediram a prorrogação do prazo de cinco para dez anos para o pagamento de precatórios e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74, de 2015. O texto permite usar 40% dos recursos de depósitos judiciais para pagamento dos precatórios. A medida está em análise no Senado e teve o aval da Câmara em dezembro.

Fonte: Mário Flávio