Lei amplia direito a atendimento prioritário a autistas

Com a sanção da Lei nº 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Com a nova norma, esses grupos poderão ser atendidos primeiro em aeroportos, bancos, cinemas, hospitais e demais serviços prestados ao público.

A sanção da lei foi publicada nesta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União.

Aprovado em junho deste ano pelo Congresso Nacional, o texto estabelece que “o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim”.  Caso o serviço não tenha guichês próprios para as pessoas com direito à prioridade, a lei exige que esses grupos tenham atendimento “imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas”.

Até então, apenas idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos tinham direito ao atendimento prioritário no Brasil. Além de alterar os grupos com direito ao atendimento prioritário, a lei exige assentos reservados e devidamente identificados para autistas e pessoas com mobilidade reduzida.

“As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida”, determina o Art. 3º da legislação.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem “por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção”. 

Incentivo
Para incentivar a doação de sangue no Brasil, a lei também incluiu os doadores de sangue na lista de pessoas com direito ao atendimento prioritário. Segundo o texto da lei, “para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias”.

Agência Brasil

“A prioridade é debater Pernambuco”, diz Anderson Ferreira

O candidato do Partido Liberal (PL) ao Governo do Estado, Anderson Ferreira, participou, nesta quarta-feira (24), de três eventos com entidades e movimentos ligados ao setor econômico e comercial de Pernambuco. A agenda contou com debates na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio), no Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Pernambuco (Sindicombustíveis) e com o Movimento Atitude.

Entre as propostas para alavancar o desenvolvimento econômico, e reverter o cenário de desemprego e a falta de competitividade instalado nos últimos oito anos, Anderson reforçou a meta de gerar mais de 600 mil empregos em quatro anos e de reduzir a elevada carga tributária. O liberal ainda defendeu simplificar licenciamentos, desburocratizar o processo para abertura de empresas, realizar uma reforma administrativa, ampliar a educação profissional e implantar programas de desenvolvimento social para o emprego.

Anderson lembrou que o primeiro ato da pré-campanha foi lançar um debate sobre o estado, e na última terça-feira (16), início do período de campanha, anunciou as diretrizes do plano de governo. “Estamos com a campanha nas ruas, debatendo o estado por onde temos passado. Pernambuco vai voltar ao trabalho e virar a página do desemprego e da falta de competitividade. É possível, sim, e estamos mostrando o porquê, como e com quem iremos fazer”, disse Anderson Ferreira.

Câmara Municipal de Juazeiro aprova lei que garante atendimento prioritário a portadores de CA

Projeto de Lei foi aprovado na última segunda. (Foto: ASCOM)

Pessoas com câncer em Juazeiro (BA) agora tem a garantia legal ao atendimento prioritário. O Projeto de Lei Nº 3.508/2019, de autoria dos vereadores Neguinha da Santa Casa (MDB) e Allan Jones (PTC), foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Juazeiro na segunda-feira (17).

A Lei obriga o atendimento prioritário às pessoas portadoras de câncer quando estiverem em uso de guichês dos órgãos e repartições públicas municipais, nas instituições financeiras e casas lotéricas no município.

A pessoa portadora da doença deverá apresentar a devida identificação para receber o tratamento prioritário.

Publicada lei que garante prioridade especial a idosos maiores de 80 anos

(Foto: Internet)

O Diário Oficial da União publica na sua edição desta quinta-feira (13) a lei sancionada pelo presidente Michel Temer que altera o Estatuto do Idoso. Com a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

“Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da Lei 13.466. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial. A relatora do projeto foi a senadora Regina Souza (PT-PI). “Entre os idosos, existe um segmento mais vulnerável”, afirmou Regina na ocasião. “Como a lei diz que é a partir dos 60, todo mundo chega e usa a prioridade, sem observar se atrás tem uma pessoa com mais de 80 anos.”

Regina Souza ressaltou ainda que, em contendas judiciais, é ainda mais importante a preferência para os octogenários porque “não adianta atender ao direito depois que a pessoa morre”. Para a senadora, os precatórios são o principal ponto em que pessoas acima de 80 anos devem ter prioridade.

Agentes de Saúde podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida

(Foto: Divulgação/SUS)

O projeto determina que os cursos técnicos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias poderão ser financiados pelo Fundo Nacional de Saúde. (Foto: Divulgação/SUS)

Prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida, adicional de insalubridade, facilitação na realização de cursos profissionalizantes e ajuda de custo no transporte para participar das aulas. Esses são alguns dos benefícios para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias previstos em projeto (PLC 210/2015) a ser votado na quarta-feira (13) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto determina que os cursos técnicos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias poderão ser financiados pelo Fundo Nacional de Saúde. Pela proposta, os agentes que ainda não tiverem concluído o ensino médio serão incluídos em programas que ampliem a escolaridade e ofereçam profissionalização.  Os agentes que participarem desses cursos também farão jus a uma ajuda de custo para transporte escolar.

Todo o tempo de contribuição durante a realização dos cursos deverá ser considerado para fins previdenciários, desde que vinculado ao recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, assegurando a contagem recíproca do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e demais benefícios da Previdência Social.

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Prioridade para maiores de 60 anos nos serviços de saúde é aprovada em Administração Pública

Alepe

A garantia de prioridade para maiores de 60 anos no agendamento de exames e consultas no sistema público de saúde do Estado foi aprovada na Comissão de Administração Pública, nesta quarta (16). O Projeto nº 661/2016, de autoria do deputado Beto Accioly (PSL), que prevê a medida, foi acatado nos termos do Substitutivo nº 01, da Comissão de Justiça. As alterações se referem à definição de prazos para consulta e atendimento presentes no texto original.

“Essa lei ajudará a garantir o que está previsto no Estatuto do Idoso”, ressaltou Ângelo Ferreira (PSB), presidente do colegiado. Segundo o texto aprovado, os estabelecimentos públicos de saúde também deverão afixar cartazes que avisem da prioridade para idosos no atendimento. Os gestores públicos que não cumprirem essas determinações poderão ser responsabilizados administrativamente.

Na reunião também foram aprovadas mais quatro proposições e distribuídos nove projetos.

Justiça aprova prioridade no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde em Pernambuco

deficiente fisico

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na terça-feira (23), projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência atendimento nos serviços de saúde do Estado sem exigências de marcação prévia ou limitação do número de atendimentos. A proposta é de autoria do deputado Beto Accioly.

 De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que 10% da população mundial vive com algum tipo de deficiência, fazendo com que essas pessoas sejam obrigadas a recorrer com frequência aos serviços de saúde. As dificuldades se acentuam quando se conjugam com outras patologias, tendo o paciente que ser submetido a vários tipos de especialidades clínicas.

“O atendimento nos serviços de saúde pública, como sabemos, não está a contento. As filas e longas esperas são extremamente penosas, principalmente ao tratamento das pessoas com deficiência. O objetivo de nossa proposta é acabar com a espera no atendimento desta parcela da população”, explica Beto Accioly.

O texto acrescenta que nos casos em que haja necessidade de atendimento clínico em mais de uma especialidade existente no local, este será feito preferencialmente no mesmo turno de atendimento. A matéria ainda terá que passar pela análise de mais quatro Comissões.