Foto ilustrativa
A Associação de Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) obteve uma liminar na 6ª Vara da Fazenda Pública suspendendo os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Disciplina (1ª CPD) da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS).
Segundo argumentos da Adeppe, acatados pelo juiz José Henrique Dias, a Primeira Comissão de Disciplina teve sua competência definida pela Lei nº 11.929/2001, que prevê ser esta Comissão responsável por analisar processos administrativos contra Agentes de Polícia, Escrivães, Auxiliares de Legista e Perito e Papiloscopistas, e jamais poderia, por meio de uma mera portaria do Secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, passar a julgar Delegados, Médicos e Peritos, contrariando o teor da lei. A decisão também impõe multa de R$ 5 mil, por dia, caso a determinação não seja cumprida.
