O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina recomendou, na quarta-feira (13), a convocação dos classificados no concurso público para seleção de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), por parte da Prefeitura de Petrolina.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva. O documento informa que a Prefeitura de Petrolina deve utilizar o critério original de divisão das localidades em microáreas para convocação dos aprovados.
Prazo para resposta
A gestão municipal tem o prazo de 15 dias úteis para demonstrar o cumprimento às determinações. O prazo pode ser prorrogado, caso haja justificativa para isso. Ao fim do período, o não cumprimento da recomendação “caracterizará o dolo do destinatário em eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia da sua eficácia”.
