Alepe: Projeto determina que hospitais e médicos informem direitos a gestantes

Gestantes atendidas pela rede pública de saúde em Pernambuco deverão ser informadas sobre todos os direitos legais garantidos a elas durante a assistência pré-natal, o parto e o pós-parto. A determinação consta no Projeto de Lei nº 2431/2021, aprovado nesta quarta (13), pela Comissão de Defesa da Mulher da Alepe.

De acordo com o texto, a comunicação deve ser feita pelos estabelecimentos e profissionais de saúde que efetuarem o primeiro atendimento no programa de assistência pré-natal. “Eles deverão garantir que as informações cheguem às usuárias de forma clara e didática, possibilitando a plena compreensão do conteúdo”, argumentou a autora da proposta, deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), na justificativa da matéria.

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Senado aprova projeto que torna CPF número único de identificação

O Plenário do Senado aprovou o projeto nesta terça-feira. Como houve mudanças no texto, a matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde teve origem Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão brasileiro em todos os bancos de dados do poder público (PL 1.422/2019 ). O relator da matéria foi o senador Esperidião Amin (PP-SC), que acatou as duas emendas apresentadas ao texto. Devido às mudanças feitas no projeto, ele voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise.

“A numeração do CPF será protagonista e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. A ideia é mais do que saudável; é necessária, é econômica: um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado e com todas as suas manifestações”, disse o relator.

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Projeto de assistência jurídica da Facape está com inscrições abertas para processo seletivo

Estão abertas às inscrições para processo seletivo de voluntários no projeto de extensão “Assistência Jurídica Universitária” da Faculdade de Petrolina (Facape). São 33 vagas ofertadas para as funções de coordenação de palestras, site, lives, mídias sociais e audiovisual.

Podem se inscrever alunos dos cursos de Direito e Serviço Social da Facape ou de alguma instituição parceira. O candidato deve preencher a ficha de inscrição com as seguintes informações: nome completo, e-mail, curso, período, instituição, matrícula, contato e coordenação que deseja entrar.

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Projeto de Gonzaga Patriota prevê  contratação de médicos brasileiros formados no exterior, mediante a revalidação temporária e emergencial dos diplomas

Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB).

Preocupado com a situação de calamidade devido ao agravamento da pandemia da saúde no Brasil, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) apresentou o Projeto de Lei n° 1936/21, que autoriza a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), para atuarem no Programa Mais Médicos, enquanto durar o estado de emergência de saúde do coronavírus.

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Alunos da pós-graduação da Facape desenvolvem projeto de conscientização sobre temas sociais

Cerca de 23 alunos do curso de especialização em Psicologia Jurídica da  da pós-graduação da Faculdade de Petrolina (Facape), desenvolveram um projeto de conscientização e debates sobre temas sociais. A atividade, orientada pelo professor da disciplina de Formação Profissional na Psicologia Jurídica Policial e Criminal, Marcelo Ribeiro, apresenta temas como violência contra a mulher, feminicídio, importunação sexual e direitos humanos, com a produção de conteúdo para mídias sociais.
A ideia conscientizar a sociedade, e para isso, o professor Marcelo Ribeiro propôs que os  trabalhos saíssem do convencional e da formalidade, provocando interação dos alunos, para fomentar discussões de pautas sociais, através das mídias digitais, ampliando essas discussões e trazendo para o campo acadêmico.
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Projeto proíbe empresas públicas e privadas de demitirem funcionários durante a pandemia

O Projeto de Lei 979/20 proíbe empresas públicas e privadas de demitirem funcionários e de suspenderem contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19, ainda que, para tanto, seja necessário aderir a processo de liquidação judicial. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados. O descumprimento da medida resultará em multa diária de 0,5% do faturamento mensal da empresa.

As empresas, segundo o texto, poderão, no entanto, reduzir a jornada de trabalho dos funcionários desde que isso não implique redução da remuneração maior do que 20%, sendo proibida qualquer redução salarial dos que ganham até cinco salários mínimos. O descumprimento da medida, nesse caso, gera multa diária equivalente a 0,25% do faturamento mensal da empresa.
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Projeto urbanístico da Porta do Rio em Petrolina entra na 2º etapa de requalificação

 

Em paralelo ao enfrentamento da Covid-19, obras estruturadoras seguem acontecendo com atenção redobrada. É o caso da 2º etapa de requalificação do Projeto Urbanístico da Porta do Rio, iniciado nesta semana, pela Prefeitura Municipal de Petrolina.  O trecho compreende do Monumento do Milênio (O Globo) até a calçada do prédio da Univasf, abrangendo a parte de baixo que segue até a faixa de areia da margem do Rio São Francisco.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade, Emicio Júnior, foi iniciada a demolição de canteiros e a retirada de oito árvores. “Vamos realizar uma nova pavimentação asfáltica de toda a área e implantar a sinalização necessária para o disciplinamento das vagas de estacionamento. Com autorização da AMMA, as árvores da espécie neens serão retiradas do local e está previsto um novo plantio de 20 árvores nativas da região, entre elas, caraibeira e ipê roxo na Porta do Rio”, explicou.

O projeto prevê ainda a recuperação dos bustos de personalidades; recuperação da iluminação; novos bancos; recuperação do palco para criação de um anfiteatro; área de convivência: pergolado, deck, círculos com ilhas educativas; mesa com jogos; postes de praça; decks contemplativos; dois novos mirantes; recuperação de escadarias com pinturas temáticas; quadras de areia e poliesportiva, entre outros.

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Projeto cria incentivo fiscal para empresas que vacinarem empregados

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT), instituído pela matéria, em que as empresas que participarem poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto de renda, 30% das despesas comprovadamente realizadas no período base para o programa de vacinação.

A dedução no âmbito do PVT não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% e, cumulativamente com a dedução de despesas de formação profissional (Lei 6.297, de 1975), a 10% do lucro tributável. As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros seguintes.

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Projeto na Economia Digital pretende modernizar transações comerciais em Petrolina

Com o objetivo de incentivar o uso de recursos inovadores no âmbito das transações comerciais, ao promover a ampliação da capacidade digital das micro e pequenas empresas do comércio varejista local, a prefeitura de Petrolina lançou esta semana o Projeto na Economia Digital.

É uma iniciativa desenvolvida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDETUR) do município juntamente com o IF Sertão-PE, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrolina (CDL), o Sindicato do Comércio Varejista de Petrolina (Sindlojas), o Sebrae/PE e a Fundação de Apoio ao Instituto Federal do Espírito Santo (Facto).

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Prefeita Suzana Ramos quer construir sede própria para o Centro Pop de Juazeiro

(Foto: Ascom/PMJ)

Atualmente, o Centro Pop funciona em um prédio alugado no bairro Country Club, mas a nova gestora da cidade que mudar o endereço da instituição. Previsto em seu Plano de Governo, a prefeita Suzana Ramos quer tirar do papel o projeto de construção de uma sede própria para o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, o Centro Pop de Juazeiro (BA).

A ideia é erguer o novo prédio em um lugar mais centralizado para facilitar o atendimento e a oferta de serviços a pessoas em situação de rua, que geralmente rondam mais pelo centro da cidade. A unidade realizará atendimentos individuais e coletivos para essas pessoas.

O responsável para fazer esse projeto acontecer é o Pastor Teobaldo Pedro de Jesus, secretário de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes). É ele quem vai coordenar as unidades assistenciais do município. Para o gestor da pasta, uma boa infraestrutura permitirá um trabalho de acolhimento mais completo. “A nossa intenção é melhorar a qualidade do serviço oferecido às pessoas em situação de rua, com atendimento mais humanizado e ações para reinserir essas pessoas de volta na sociedade e dando condições de entrarem no mercado de trabalho”, explicou.

Petrolina: crianças acompanhadas pelos  CRAS recebem atendimento odontológico

(Foto: Ascom/PMP)

Crianças com até 8 anos de idade e que são acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social, os CRAS, estão recebendo atendimento odontológico gratuito neste mês de novembro. A ação faz parte de uma parceria entre Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sedesdh) e Secretaria Municipal de Saúde.

Inicialmente a programação começou em outubro, com as crianças referenciadas no equipamento do José e Maria. Mas a garotada assistida nos demais Centros de Referência de Assistência Social, também será atendida pelo Projeto Sorrisinho da prefeitura de Petrolina. Os atendimentos estão ocorrendo de forma agendada e obedecem a todos os protocolos de prevenção ao novo coronavírus.

“Como estamos com esse trabalho voltado para o público infantil, além de levar os atendimentos preventivos, também esperamos atuar de forma integrada, para promover a educação em saúde bucal para as crianças em situação de vulnerabilidade social”, explica Doriane Secchi, secretária executiva de Desenvolvimento Social.

Projeto “Abraça Alunos Enem” está com inscrições abertas

(Foto: Internet)

Estão abertas, até a sexta-feira (27), as inscrições para a 4ª edição do projeto “Abraça Alunos Enem” que tem como objetivo avaliar a habilidade escrita e de conteúdo dos alunos do 3º ano do Ensino Médio na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A aplicação da prova de redação será realizada entre os dias 28 de novembro a 5 de dezembro e o resultado final será divulgado no dia 20 de janeiro. A melhor nota receberá premiação.

Os interessados podem se inscrever gratuitamente através do site. Outras informações podem ser obtidas pelos contatos: (87) 9 9662-2826/ (87) 9 8819-7713 / (87) 9 9961-7910.

Após denúncia, polícia apreende drogas no projeto Maria Tereza, em Petrolina

Neste domingo (30), a Polícia Militar foi acionada para verificar uma denúncia de um possível roubo e tráfico de drogas no Projeto Maria Tereza, zona rural de Petrolina (PE).

De posse das informações, os policiais realizaram deslocamento à residência do suspeito e ao chegar entraram em contato com a genitora do acusado. Ela relatou que o filho não se encontrava em casa.

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Projeto do deputado Gonzaga Patriota cria auxílio para estudantes de baixa renda durante a pandemia

(Foto: Internet)

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) apresentou o Projeto de Lei 4323/20 que cria o auxílio emergencial para estudantes de baixa renda, das instituições públicas de ensino superior e de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, durante a pandemia de COVID-19. A proposta tem a finalidade de dar condições de permanência dos estudantes na educação superior pública.

De acordo com a proposta do PL, farão jus ao auxílio, os alunos que estejam matriculados regularmente nas instituições de ensino, e que possuam renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. Para ter direito, o aluno deve requerer o benefício diretamente na instituição de ensino, apresentando prova da condição prevista. A instituição de ensino decidirá sobre a viabilidade do pedido do aluno de auxílio emergencial, encaminhando o processo para o Ministério da Educação efetivar o pagamento do benefício. A previsão do Projeto é que o pagamento do auxílio ocorra até dezembro de 2020, podendo ser prorrogado, caso perdure o estado de calamidade pública. Para execução desta lei, serão utilizados recursos das dotações orçamentárias da União, e de outras fontes, podendo também serem utilizados recursos do crédito extraordinário previsto na Medida Provisória nº 941 e 942, de 2020.

Gonzaga Patriota justifica em seu Projeto de Lei que a crise econômica em decorrência do novo coronavírus afetou muitas famílias, que perderam seus empregos ou tiveram suas rendas mensais drasticamente reduzidas, impossibilitando que muitos universitários continuassem suas respectivas graduações. O parlamentar ainda destaca que com esse “novo normal”, os estudantes precisam investir em equipamentos e internet, para acompanhar as aulas virtuais.

A situação dos estudantes de baixa renda matriculados em instituições de Educação Superior e da Educação Profissional, Científica e Tecnológica atinge níveis críticos. Apesar das aulas estarem acontecendo em ambiente virtual, os estudantes seguem arcando com despesas de moradia, alimentação, assistência à saúde, principalmente, com inclusão digital. Devemos considerar que o ensino à distância demanda a aquisição ou locação de computadores, aquisição de serviço de internet, aumento da despesa com energia elétrica, etc. Outro fator a ser considerado é a diminuição da renda familiar, em razão da perda de emprego ou suspensão de contrato de trabalho, decorrentes da pandemia. Portanto, entendemos que o presente projeto é fundamental, porque o auxílio emergencial proposto poderá assegurar a milhões de estudantes universitários e de ensino profissional, científico e tecnológico de instituições públicas, mais vulneráveis economicamente, prosseguirem com os estudos“, esclareceu o autor do Projeto de Lei, Gonzaga Patriota.

Outra vez: Projeto de Lei que estabelece o Estatuto Municipal da Igualdade Racial em Petrolina deve ser votado nesta terça-feira (25)

Retirado de pauta em duas outras oportunidades, o Projeto de Lei nº 152/2020, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Petrolina, está de volta a pauta da sessão desta terça-feira (25) na Câmara Municipal e Petrolina.

De autoria do vereador Gilmar Santos (PT), o PL tem como objetivo promover políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa

Construído de forma coletiva, a partir de debates e encontros entre representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, o PL visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, além da defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.

“Defender a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial em Petrolina é dizer à população negra do município que o nosso mandato e tantos movimentos e pessoas que construíram esse PL conosco não aceitam as desigualdades e violências que tanta afetam o povo preto e periférico da nossa cidade. É dizer sim e exigir políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e protejam a dignidade do nosso povo. Esperamos que a Câmara Municipal assuma esse compromisso e vote pela aprovação do projeto”, pontuou Gilmar Santos, propositor do projeto.

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