Idade mínima para aposentadoria de policiais permanece em 55 anos

Policiais Federais teriam idade reduzida, mas proposta não avançou.

As regras para as aposentadorias dos policiais que atuam na esfera federal serão mantidas. As categorias, que incluem policiais federais e legislativos, se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

A manutenção das condições consta do novo voto do relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Antes do início da sessão, que começou com sete horas de atraso, líderes partidárias haviam anunciado um acordo para reduzir para 52 anos para mulheres e 53 anos para homens, a idade mínima de aposentadoria para os policiais em nível federal.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a suavização das condições de aposentadorias para policiais que servem à União criaria um efeito cascata que desidrataria a reforma da Previdência. A declaração ocorreu depois que Maia se reuniu com Moreira e o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

No início da noite, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, disse que o governo analisa, juntamente com o Congresso, adotar condições diferenciadas de aposentadoria para policiais federais e legislativos, que poderiam ser incluídas no relatório da reforma.

Governo Federal apresenta proposta de mudança no Código de Trânsito Brasileiro

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Menos de uma semana depois de ter ido à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) voltou à Casa na manhã desta terça-feira (4). Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o motivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de propostas já existentes no Congresso.

Projeto de Lei

O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

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Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

O limite de pontos para suspensão da CNH pode mudar de 20 para 40 pontos. (Foto: Internet)

O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para 10 anos. A proposta também deve alterar a pontuação máxima que cada condutor pode acumular ao longo de um ano por causa das infrações. Atualmente, o máximo é 19 pontos.

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, os detalhes do projeto foram apresentados nessa terça-feira (09) pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Ele deve finalizar ainda nesta semana um projeto que será apresentado ao presidente da República para ser enviado ao Legislativo.

A proposta de ampliar a pontuação máxima e o prazo de validade da CNH é uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro. Quando era deputado, ainda em 2011, Bolsonaro chegou a apresentar um projeto de lei com esse objetivo, mas a proposição não avançou no Congresso Nacional.

De acordo com o governo, o aumento na pontuação não vai flexibilizar a punição de motoristas infratores. “O ministro também destacou que o aumento do número de pontos não significa leniência, ao contrário. As infrações graves serão mais duramente punidas pelo sistema”, afirmou Rêgo Barros, sem dar detalhes como seria o aumento da punição.

Segundo Bolsonaro, reforma é necessária para garantir aposentadoria no futuro

O presidente Jair Bolsonaro fez um pronunciamento à nação, em cadeia de rádio e televisão, na noite dessa quarta-feira (20) defendendo a proposta de reforma da Previdência entregue ontem pelo governo federal ao Congresso. No pronunciamento, Bolsonaro afirmou que a reforma é necessária para garantir que todos recebam seus benefícios em dia “hoje e sempre”.

“Precisamos garantir que, hoje e sempre, todos receberão seus benefícios em dia e o governo tenha recursos para ampliar investimentos na melhoria de vida da população e na geração de empregos. A nova Previdência será justa e para todos. Sem privilégios”, disse o presidente.

O presidente também afirmou que a reforma não excluirá ninguém. “Ricos e pobres, servidores públicos, políticos ou trabalhadores privados, todos seguirão as mesmas regras de idade e tempo de contribuição. […] Respeitaremos as diferenças, mas não excluiremos ninguém. E com justiça: quem ganha mais, contribuirá com mais, quem ganha menos, contribuirá com menos ainda”, completou.

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Salário mínimo deve ser de R$ 1.002 em 2019

Salário mínimo deve ultrapassar os R$ 1.000,00 pela primeira vez. (Foto: Internet)

Segundo o Ministério do Planejamento, que se pronunciou nesta quinta-feira (12), durante apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem, o governo propôs salário mínimo de R$ 1.002 em 2019. O valor significaria um aumento de R$ 48 em relação ao salário mínimo atual, de R$ 954, passando, pela primeira vez, de R$ 1.000.

O ministério também projetou salário mínimo de R$ 1.076 para 2020 e de R$ 1.153 em 2021. Os valores são estimativas e ainda precisam ser aprovados.

O salário mínimo é reajustado com base na inflação do ano anterior, levando em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais o aumento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (no caso, 2017).

Caso aprovado, o valor de R$ 1.002 para o mínimo de 2019 representará um aumento de 5,03%. Em 2018, a correção foi de 1,81% – o salário passou de R$ 937 em 2017 para R$ 954.

Em março, o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calculou que o salário mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.706,44. O valor é 3,89 vezes o salário atualmente em vigor.

Governo encaminha ao Congresso projeto com regras para privatizar Eletrobras

(Foto: Internet)

O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe regras para a privatização da Eletrobras. A mensagem presidencial que encaminha a proposta está publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União.

O texto do projeto foi assinado na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

Itaipu e Eletronuclear

O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai.

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Trabalhadores da educação de Petrolina concluem proposta do plano de cargos, carreiras e remuneração

Walber Lins e Cristina Costa finalizam proposta de plano de cargos, carreira e remuneração. (Foto: ASCOM)

Após várias reuniões, a Comissão Permanente de Políticas Educacionais do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP), finalizou, esta quinta-feira (30), a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações. Segundo a comissão, a demora na conclusão do documento foi necessária para que fosse construído um projeto com benefícios e valorização do servidor.

A Vereadora Cristina Costa, Presidente da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Petrolina compareceu à reunião, dando a sua contribuição na construção da proposta do Plano e colaborando com a Comissão de Elaboração do PCR, enquanto Comissão de Educação da Câmara de Vereadores.

A parlamentar, que também é professora, elogiou a Proposta de Minuta do Projeto de Lei que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação, reformula o Estatuto do Plano de Carreira do Magistério Municipal.

SINDSEMP se reúne com vereadores de Petrolina para explicar pontos da Campanha Salarial não atendidos pelo Executivo Municipal

Todos os vereadores se colocaram a favor das reivindicações do sindicato. (Foto: ASCOM)

Na manhã desta quarta-feira (22), a diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina e representantes das associações das categorias se reuniram com vereadores na Casa Plínio Amorim, com o objetivo de detalhar os pontos da pauta da Campanha Salarial 2017 não contemplados na proposta do Executivo Municipal.

Todos os vereadores se colocaram a favor das reivindicações do sindicato, afirmando não votarem contra os servidores. A bancada do prefeito Miguel Coelho informou que hoje a noite estaria em reunião com o chefe do Executivo e este assunto faria parte da pauta a ser discutida.

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Paulo Paim pede que Temer retire proposta de Reforma da Previdência

Senador Paulo Paim (PT-RS)/Foto: Jefferson Rudy da Agência Senado

Em pronunciamento nesta quinta-feira (16), o senador Paulo Paim (PT-RS) alertou que a reforma da Previdência é “cruel” e “inviável”, avaliando que o texto não tem chance de ser aprovado. Segundo o senador, a reforma trará prejuízo a todos, inclusive para a Previdência Social, pois reduzirá o estímulo ao recolhimento de contribuições. Ele considera indispensável uma CPI capaz de revelar a sonegação no sistema e mostrar quem são os grandes devedores da seguridade social.

Paim chamou atenção para as manifestações contra as mudanças na Previdência, argumentando que o povo enxerga a “realidade nua e crua”. Ele apelou ao presidente Michel Temer para que admita seu erro e retire a atual proposta de reforma.

“Retire essa proposta. Retire e chame para uma grande conciliação. Vamos sentar, vamos discutir o que é possível ajustar ou não, mas com essa reforma não dá. Lhe venderam um peixe podre”, frisou.

Lesão corporal leve em casos de violência doméstica pode ter pena aumentada

Senador Raimundo Lira (PMDB-PB). (Foto: Edilson Rodrigues/AS)

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que altera o Código Penal, aumentando a pena do crime de lesão corporal leve em casos de violência doméstica. Pela proposta, o prazo de detenção máxima para quem cometer esse tipo de crime passaria de 3 para 4 anos de cadeia (PLS 418/2016).

Lira cita na justificativa da proposta um caso recente de violência cometida por um agressor contra a ex- companheira, em uma cidade no interior de São Paulo. A cena foi filmada pela câmera de segurança do lugar onde a jovem se encontrava. Ele ressalta que embora as imagens demonstrem a violência e periculosidade do agressor, não foi decretada sua prisão preventiva.

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Bancários rejeitam proposta salarial e mantêm greve nesta quinta-feira

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Os bancários rejeitaram nova proposta salarial dos bancos e seguem em greve, que nesta quinta-feira (29) entrará no seu 24º dia.

A Fenaban (braço sindical da Febraban, que representa os bancos) manteve a proposta de reajuste de 7%, mas aumentou o abono para R$ 3.500 ante os R$ 3.300 oferecidos anteriormente.

A oferta era por acordo para 2016 e também para 2017. No ano que vem, bancários receberiam a inflação mais um aumento real de 0,5%, pela proposta dos bancos.

Os bancários consideraram a proposta insuficiente. Desde o começo da campanha salarial, pedem reajuste salarial de inflação (9,62%) mais aumento real de 5%.

No ano passado, a greve durou 21 dias e garantiu aumento real de 0,11 aos bancários.

 

 

Nova reforma política pode ser proposta ainda este ano

(Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

Entre os temas em discussão estão o financiamento de campanhas eleitorais. (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

Uma nova proposta com mudanças de regras políticas e eleitorais pode entrar na pauta do Parlamento ainda este ano, segundo a líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que concedeu entrevista aos meios de comunicação do Senado nesta semana.

De acordo com a senadora, um grupo de senadores e deputados federais já está se reunindo e dialogando em busca de uma proposta concisa de reforma eleitoral que poderá ser apresentada ainda em 2016. Parlamentares de diversos partidos participam do grupo, como PSB e PMDB.

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Pessoa com autismo poderá ter atendimento prioritário em órgão público

(Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Segundo Bornier, a demora em horários de maior fluxo pode ser uma demora excessiva a pacientes com autismo. (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5748/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que prevê atendimento prioritário a pessoas com autismo em repartições públicas e em empresas concessionárias de serviços públicos.

Hoje, a Lei 10.048/00 garante essa prioridade às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos.

Segundo Bornier, a demora em horários de maior fluxo pode ser uma demora excessiva a pacientes com autismo. “A tranquilidade pela prioridade dos autistas possibilita não prolongar a tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano”, disse.

O Brasil possui cerca de 3 milhões de pessoas com autismo, cerca de 150 mil casos por ano (1% dos nascidos).

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara Notícias

Presidente da CUBAPE apresenta proposta que visa proibir a prefeitura de demolir prédios públicos

(Foto: Arquivo)

Segundo Pedro, a prefeitura não pode agir discricionariamente na demolição de prédios públicos. (Foto: Arquivo)

O presidente da Central Única dos Bairros de Petrolina (CUBAPE), Pedro Caldas, sentiu-se incomodado com a ação da prefeitura da cidade de Petrolina (PE) que resultou na demolição do Centro de Abastecimento de Petrolina (Ceape) e vai apresentar uma proposta na Câmara de vereadores da cidade para alterar a Lei Orgânica do Município.

Segundo Pedro, a prefeitura não pode agir discricionariamente na demolição de prédios públicos, pois trata-se de patrimônios construídos com o dinheiro público. A proposta trata, ainda, da criação de audiências públicas para debater com a sociedade a possibilidade de demolição de prédios públicos.

“Como presidente da CUBAPE estou apresentando à Câmara de vereadores uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município que proíbe a prefeitura de demolir qualquer prédio público sem a prévia autorização do legislativo, com apresentação de Relatório Técnico da inviabilidade do referido prédio. Trata-se do nosso dinheiro investido e nenhum gestor pode chegar e tomar a decisão de demolir sem ouvir o povo. A alteração ainda obrigará a prefeitura a promover audiência pública para debater com a sociedade”, disse Pedro Caldas.

A ideia assemelha-se à proposta apresentada na Câmara de Patos (PB), quando o vereador da cidade, Sales Júnior (PRB), usou a tribuna da Casa Juvenal Lúcio de Sousa para levantar um questionamento quanto à derrubada de prédios públicos pelo poder executivo local.

Comissão de cultura aprova projeto que estende feriados locais a órgãos federais

Pansera lembra que a proposta não abrange pontos facultativos. (Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Pansera lembra que a proposta não abrange pontos facultativos. (Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

A Comissão de Cultura aprovou, no último dia 5, proposta que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer.

Relator na comissão, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) apresentou parecer pela aprovação da proposta, prevista no Projeto de Lei 4789/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

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