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Câmara de Petrolina aprova e valor das multas de trânsito deverá ser publicado no Portal da Transparência

Pelo projeto, Poder Executivo deve dar publicidade dos fatos (Foto: Internet)

A sessão dessa terça-feira (9) na Câmara de Vereadores de Petrolina trouxe, além dos Requerimentos da Oposição, dois projetos de lei para análise dos edis. As matérias foram propostas por Cristina Costa (PT) e aprovados por 15 votos a zero, há poucos minutos.

O PL n° 005/2019 foi um dos primeiros a dar entrada nesse ano legislativo. Nele a edil solicitava a divulgação no Portal da Transparência do município sobre a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

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Segundo a vereadora, o objetivo era tornar a atividade do Poder Executivo mais transparente, já que a “referida divulgação trata-se de gestão operacional quanto a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão”, destacou no projeto.

A outra matéria é o PL n° 017/2019, no qual solicita o registro do grupo sanguíneo e fator de RH nas carteiras dos estudantes de todos os alunos da rede pública municipal. No entanto, apesar de ser um projeto de lei, no texto a vereadora deixa claro que o não fornecimento da informação “não impedirá a realização da matrícula do aluno, cabendo à Unidade de Ensino”.

Anailton Lira, criador do Trio Cygnus morre em Juazeiro

(Foto: Ilustração)

O comunicador Anailton Lira Rocha, criador do trio elétrico Cygnus morreu em Juazeiro (BA) na tarde de ontem (20). Anailton era publicitário, fundador da Cygnus Propagandas. Ele estava internado para tratar de um problema de saúde, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Figura importante do carnaval de Salgueiro (PE), Anailton Lira deixa um legado não apenas na comunicação, como também na folia já que contribuiu como locutor e técnico de som para a festa momesca.

Até o momento não há informações sobre seu velório e sepultamento. O Blog Waldiney Passos se solidariza com amigos e familiares de seu Anailton Lira.

Missa de sétimo dia de Juarez Canejo será celebrada neste sábado (9)

A missa de 7º dia do publicitário Juarez Canejo será realizada às 18h deste sábado, na Catedral de Petrolina (PE).

A família convida parentes e amigos para este ato de fé cristã.

Juarez, um dos pioneiros da publicidade do Vale do São Francisco, faleceu no último domingo, 3 de junho, aos 56 anos de idade em decorrência de câncer.

Secretária executiva de Urbanismo de Petrolina orienta população sobre licença de publicidade

(Foto: ASCOM)

Desde 2017 a Prefeitura de Petrolina apertou o cerco contra as publicidades irregulares nos logradouros públicos e entre os dias 23 e 25 de janeiro deste ano, 10 empresas foram notificadas por infringirem o Código de Postura da cidade, ao fazer propaganda sem autorização.

Durante sua participação no programa Super Manhã dessa quarta-feira (31), na Rádio Jornal, a secretária executiva de Urbanismo, Taísa Gueiros orientou a comunidade sobre o Decreto de Anúncios e Publicidade, promulgado em 2017.

“Esse trabalhou iniciou no ano passado, mais precisamente no final do segundo semestre com a regulamentação do Decreto de Anúncios e Publicidade, nº 121/2017 que veio regulamentar todo e qualquer anúncio e publicidade na cidade, principalmente no perímetro urbano” destacou a secretária executiva.

Tipos de publicidade

Ainda segundo a secretária executiva, o Decreto engloba diversos tipos de publicidade, a exemplo de balões, faixas, placas, outdoors, muros e indicativos de lojas de comércio. O intuito do Poder Executivo é organizar a paisagem urbana, fazendo uma limpeza da cidade, permitindo somente as publicidades que seguem as normas municipais. “Desde o ano passado fizemos a retirada de forma compulsória ou obrigatória de 71 placas e balões e fizemos diversas fiscalizações com notificações e autuações, que somam 427” afirmou Taísa.

Em 2018 a Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (SEDURBS) já deu início às notificações sobre pinturas e muros e gradativamente estenderá as orientações a outros tipos de anúncios. Taísa alerta que, mesmo o muro sendo de propriedade do anunciante, é necessária autorização da SEDURBS. O empresário deve entrar com um requerimento de autorização e no prazo de 15 dias a licença será emitida.

Fachadas e postes

Anúncios em fachadas de lojas também devem ser autorizados pelo município. A publicidade deve obedecer às dimensões determinadas no Decreto e segundo a secretária executiva, os trabalhos de orientações para esses anúncios serão iniciados neste ano. Panfletos colados em postes também estão proibidos.

Regularização

A secretária executiva aproveitou para convocar os empresários em situação regular para se apresentarem à pasta. “Gostaria de fazer um chamamento as empresas que tenham suas placas regularizadas devem apresentar suas regularizações a SEDURBS para que a Prefeitura possa identificar as que estão autorizadas e as que não estão, o município estará removendo”.

Taísa finalizou sua participação no Super Manhã destacando que as publicidades no município não estão sendo proibidas, apenas regularizadas. “As pessoas precisam se apropriar do conteúdo do Decreto, que entendam de que forma elas podem colocar os nomes de seus escritórios, a população deve estar ciente das regras e a partir daí, vamos fazendo abordagens paulatinas sobre os tipos de publicidade”,  conluiu.

Dez empresas foram notificadas por fazer publicidade irregular em Petrolina

(Foto: ASCOM)

As empresas notificadas pela Prefeitura Municipal de Petrolina (PE), exibiam suas marcas, telefones e endereços através de pinturas nas paredes do viaduto da avenida Cardoso de Sá, no centro da cidade.

De acordo com o artigo 61 do Código de Posturas do Município, realizar esse tipo de propaganda sem autorização da Prefeitura é proibido. Diz a lei nº 10/1983: cabe ao poder público “remover publicidade em via pública sem autorização do município”.

As notificações foram realizadas entre os dias 23 e 25 deste mês, por equipes de Fiscalização de Postura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS).

A pintura em muros é um tipo de propaganda que está devidamente regulamentada através do decreto 121/2017 que trata das regras para anúncios e publicidade em Petrolina. No caso das notificações registradas, o problema é que as empresas não seguiram o procedimento de licenciamento adequado e por isso não possuíam a devida autorização para veicular esse tipo de mídia.

Agora elas têm cinco dias para removerem a propaganda irregular ou se regularizarem junto à Prefeitura e adquirirem a licença de publicidade. Caso não façam, vão estar sujeitas a uma multa que varia entre R$ 520,63 e R$ 1.301,58.

Se a multa não for paga, os proprietários das empresas vão ser inscritos na dívida ativa do município e cobrados judicialmente estando sujeitos ainda à cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.

Para a secretária-executiva de Urbanismo, Taísa Gueiros, a iniciativa marca uma nova etapa do trabalho de fiscalização de publicidade em Petrolina. “Já iniciamos, com apoio da população, a intensificação da fiscalização nos outdoors e agora partimos para as pinturas em muros. Também regulamentamos a veiculação de anúncios e publicidade por meio do decreto 121/2017, e agora estamos trabalhando com a fiscalização municipal, com o apoio da população e dos comerciantes, para garantir o cumprimento da legislação em prol de uma cidade livre da poluição visual”, destaca Gueiros.

Para explorar qualquer modalidade de propaganda em Petrolina, a exemplo de outdoors, balões, placas e  pintura em muros, é necessário que a empresa faça o devido licenciamento da publicidade desejada.

Para isso, basta se dirigir ao setor de Protocolo da SEDURBS, que fica na avenida da Integração, 498, bairro Dom Malan, de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h30h e levar a documentação da empresa, como endereço, razão social, CNPJ, e alvará de funcionamento municipal, além de projeto de instalação do engenho de publicidade para dar entrada no pedido de licença.

Após uma análise técnica, o documento pode ser expedido ou não, de acordo com a viabilidade da instalação da propaganda, que considera tipo, tamanho, local, entre outros fatores.

Prefeitura convoca empresas de publicidade para recadastramento em Petrolina

(Foto: ASCOM)

Como forma de reorganizar os espaços públicos de Petrolina destinados à instalação de equipamentos de publicidade, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) está convocando os proprietários das empresas do ramo para atualizarem seus cadastros junto ao poder público municipal.

A partir deste trabalho, que integra um conjunto de ações que visa o ordenamento público, a ideia é fazer com que os empreendedores que trabalham com publicidade possam adequar todo e qualquer anúncio ou veículo de divulgação de publicidade, a exemplo de outdor’s, balões, faixas, possam estar de acordo com os padrões estabelecidos pela prefeitura, de forma a garantir a preservação e a proteção da paisagem urbana, assim como assegurar a função estética da cidade e o bem-estar da população.

Para realizar a atualização de cadastro, o proprietário e/ou empresa de publicidade deve preencher a ficha cadastral disponível no site da prefeitura, www.petrolina.pe.gov.br, e dar entrada no processo na Diretoria de Disciplinamento Urbano e Atividades Licenciadas que fica na sede da SEDURBS, localizada na Av. da Integração, nº 948, no bairro Dom Malan.

O prazo vai até o próximo dia 31 de agosto. Após esta data, os materiais e/ou veículos de publicidade que não estiverem devidamente regulamentados, sob o novo cadastro que a empresa responsável irá efetuar, vão estar sujeitos a remoção.

STF veta crédito extra de R$ 100 mi para publicidade da Presidência

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou a suspensão de crédito extra de R$ 100 milhões destinados à Presidência da República para gastar mais com publicidade.

O ministro concedeu uma liminar (decisão provisória) em uma ação apresentada pelo Solidariedade ao STF questionando a constitucionalidade da medida provisória (MP) 772, publicada pelo governo na sexta­-feira (29).

Essa MP abriu crédito extraordinário de R$ 180 milhões, sendo R$ 100 milhões destinados para a Presidência gastar com comunicação institucional e com publicidade de utilidade pública e R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte.

O partido afirmou ao Supremo que a verba seria destinada “a fins pessoais e partidários” em meio à crise política, quando se discute o impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Diante deste momento sombrio, estamos nos deparando com todo tipo de práticas espúrias e ilícitas de nossos governantes, visando um único objetivo: a perpetuação do poder”, afirmou a legenda, que classificou o uso dos recursos como um “flagrante desperdício de dinheiro público” num momento atípico pelo qual passa o país.