URGENTE: MPPE propõe ação para que justiça determine imediatamente lockdow em Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco intentou ação civil pública na Vara da Fazenda Pública na capital pernambucana requerendo que seja determinado o lockdown.

De acordo com o órgão ministerial a necessidade de isolamento e distanciamento social não vem sendo observados no Estado, condição que vem resultando em número espantosos e estratosféricos de pessoas infectadas em decorrência do Coronavírus.

Na petição direcionada ao judiciário argumenta o MP que na expedição de decretos estaduais não houve proibição geral das atividades que são consideradas não essenciais: “A manutenção de funcionamento de atividades e serviços não essenciais (ainda que não haja atendimento presencial ao público) é um incentivo ao não cumprimento isolamento/distanciamento social tão necessário no momento atual da vida de todas as pessoas, pois todos os colaboradores de todas estas atividades e serviços não essenciais estarão a se deslocar e a transitar por todo o Estado de Pernambuco, em todas as cidades, nos trajetos residência – trabalho e trabalho – residência”.

É nessa toada que todas as atividades e os serviços não essenciais, para além de não estarem abertos ao público, devem ser proibidos de funcionamento, evitando e excluindo a possibilidade do deslocamento dos trabalhadores e dos colaboradores de tais atividades até aos respectivos estabelecimentos. ”

Aduz ainda que dentre as tantas normativas expedidas pelo Estado de Pernambuco, a única a apresentar certa imperatividade às pessoas em geral, foi a que determinou o fechamento dos parques e praias do Estado de Pernambuco – Decreto Estadual nº 48.832, de 19 de março de 2020 (com alteração introduzida pelo Decreto Estadual nº 48.881, de 03 de abril de 2020).

Inicialmente o pedido se restringe a 15 dias, compreendendo a suspensão dentre outras, do funcionamento e atendimento ao público ainda que seja em domicílio, delivery, e todas as atividades de serviços não essenciais, a suspensão de todas as atividades e serviços essenciais, exceto os mercados, supermercados e farmácias, e também aquelas na qual o fornecimento exija a presença efetiva do consumidor, tais como: postos de gasolina; serviços de saúde (médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde); clínicas e hospitais veterinários; bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica; serviços funerários; hotéis e pousadas, com atendimento restrito aos hóspedes, submetido a algumas condições.

“Pedimos calma à população”, diz secretária de saúde, após notificação do primeiro caso suspeito de coronavírus em Petrolina

(Foto: Ascom/PMP)

No último sábado (14), a prefeitura de Petrolina notificou o primeiro caso suspeito de coronavírus no município. Um mulher de 40 anos, que chegou de Brasília (DF) na última sexta-feira (13) sentiu sintomas compatíveis com a doença, procurou a Secretaria Municipal de Saúde e relatou ter tido contato com caso confirmado da doença. Segundo a mulher, os sintomas iniciaram ainda durante o voo para Petrolina – tosse e coriza. Como ela teve contato com um caso confirmado do Covid-19 na capital federal.

De acordo com a prefeitura, foi feita a coleta de material da mulher, que será encaminhada neste domingo (15) para o Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco (Lacen-PE), no Recife. O resultado deve sair em até 72 horas.

Diante do fato, a Secretaria de Saúde de Petrolina reforçou à população que mantenha a calma, e  que as medidas de higiene e prevenção continuam sendo as principais orientações para reduzir o risco geral de infecções respiratórias.

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Coronavírus: MPPE recomenda a suspensão de eventos que impliquem em aglomeração de pessoas

(Foto: Internet)

A preocupação com o surgimento de novos casos do coronavírus levou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a determinar a suspensão de eventos que impliquem aglomeração de pessoas no Estado. A decisão foi divulgada na quinta-feira (12), seguindo recomendação do Conselho Nacional de Procuradores-gerais.

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Dessa forma, eventos esportivos, shows, apresentações de culturais e até mesmo as manifestações do dia 15 em prol do governo Jair Bolsonaro (sem partido) podem sofrer alterações. Confira a seguir a nota do MPPE:

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MPPE faz recomendação para que prefeitura de Cabrobó mantenha atividades em escolas da zona rural

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Cabrobó suspenda o processo de nucleação das escolas rurais Joaquim Mendes Diniz (Boqueirão) e José Ribeiro da Silva (Vila do Junco) e mantenha as atividades escolares do ano letivo de 2020 nessas e em outras escolas campesinas da região.

O MPPE recebeu uma denúncia de que a prefeitura planeja efetivar a nucleação dessas escolas, ou seja, reorganizar, deslocar e concentrar alunos, professores e servidores de instituições educacionais da região para escolas com maior população.

Por esse motivo, o MPPE recomendou que a Secretaria Municipal de Educação apresente uma justificativa corroborada por uma análise diagnóstica de todo o impacto desse projeto. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação da população rural deve se adequar as peculiaridades da vida campesina e as características intrínsecas de cada região.

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Prefeitura de Petrolina afirma que “manterá diálogo com o Ministério Público” após recomendação sobre salário de servidores

Prefeitura está adotando medidas para cumprir recomendação do MPPE

A Prefeitura de Petrolina emitiu uma nota sobre a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o qual determina que os salários dos servidores municipais tenha o limite obedecido conforme determina a Constituição Federal.

Segundo a nota, “o município esclarece ainda que estará analisando a recomendação recebida, dentro do prazo fornecido, e que manterá diálogo com o Ministério Público sobre o tema como sempre tem feito em assuntos similares“. A Recomendação nº 004/2019, assinada pelo promotor Carlan Carlo da Silva estabelece 60 dias como prazo para a adequação.

Confira a seguir a resposta da Prefeitura:

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Ministério Público de Pernambuco recomenda abertura de concurso para contratação de servidores efetivos da AMMA de Petrolina

(Foto: ASCOM)

Na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (18), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), resolveu recomendar à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) de Petrolina (PE), a “abertura de concurso público para contratação de servidores efetivos para composição de seus quadros, cujas especialidades devem guardar correspondência com as tipologias de atividades e em-preendimentos fiscalizados e/ou licenciados”.

Além da abertura do concurso, o MPPE recomenda o envio de documentações que comprovem uma série de ações da AMMA. O prazo dado ao município é de 15 dias úteis.

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Cabrobó: MPPE recomenda à Prefeitura que providenciem um espaço físico adequado ao Conselho Tutelar

(Foto: ASCOM)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cabrobó, Marcilio Rodrigues Cavalcante, e ao secretário municipal de Assistência Social, Paulo Gonçalves, que providenciem a instalação do Conselho Tutelar de Cabrobó em espaço físico adequado, no prazo de 40 dias, de modo que atenda as exigências constantes na Resolução n.174/2014 do Conselho Nacional de Direitos da Criança (Conanda).

Além disso, o prefeito deverá disponibilizar ao Conselho Tutelar, com exclusividade, um veículo automotor em perfeitas condições de uso e conservação no prazo de 30 dias, assegurando o fornecimento de combustível, a manutenção mecânica e demais meios necessários à contínua utilização do veículo cedido.

O MPPE orienta ainda que o prefeito disponibilize Conselho Tutelar de Cabrobó cinco computadores e uma impressora, todos em boas condições de funcionamento, no prazo de 30 dias, assegurando também um telefone apto à realização de chamadas, no prazo de dez dias úteis.

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MPPE recomenda à Seres criar serviço de prontidão nas penitenciárias para cumprir alvarás de soltura em até 24 horas

(Foto: Ilustração)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) a criação de um plantão administrativo em 12 penitenciárias a fim de manter, no mínimo, um servidor de prontidão para dar cumprimento aos alvarás de soltura que forem apresentados nos finais de semana, feriados e pontos facultativos.

No caso de não ser possível manter um plantão em cada unidade prisional, o MPPE cobra que seja providenciada uma central de plantão na própria Seres, com abrangência estadual, a fim de permitir a tramitação e cumprimento dos alvarás de soltura no prazo máximo de 24 horas.

Segundo o promotor de Justiça de Execução Penal Marcellus Ugiette, embora a Constituição Federal assegure a celeridade e o devido processo legal, são comuns casos de demora indevida na liberação de detentos que já tiveram seus alvarás de solturas expedidos e entregues nas penitenciárias.

“Ninguém deve ser penalizado com permanência em cárcere com mandado liberatório em seu favor, ou permanecer cumprindo pena de restrição de liberdade tendo comando judicial liberatório, salvo se estiver, ao mesmo tempo, preso por outra razão legal”, detalhou Ugiette. Segundo ele, já foram registradas situações em que pessoas permaneceram oito dias presas, mesmo com alvará judicial que autorizava a liberação imediata.

Ainda segundo o promotor de Justiça, diante da necessidade de o Estado adotar essa providência, ele entende que a medida deveria ser estendida para todas as unidades prisionais de Pernambuco.

Prefeitura de Petrolina afirma que preparativos para São João seguem sem alteração

(Foto: Arquivo)

Depois de o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendar a suspensão do São João 2018, a Prefeitura de Petrolina emitiu uma nota oficial, alegando que não acatará a sugestão do promotor Carlan Carlo da Silva. Na Recomendação nº 03/2018, o promotor afirmou que devido à instabilidade criada pela greve dos caminhoneiros, não seria o momento certo para a realização da festa.

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Na nota a Prefeitura alega que na terça-feira (5), o prefeito Miguel Coelho revogou o estado de emergência decretado no último dia 28 de maio. Diante disso, não cabe à gestão “acatar a recomendação”, tendo em vista a importância da festividade para a economia local.

O texto afirma ainda que os preparativos seguem a programação normal, com os shows no Pátio Ana das Carrancas entre 15 e 23 de junho. Vale ressaltar que o documento apresentado pelo MPPE é apenas uma orientação e cabe ao Poder Executivo segui-lo ou não.

Confira a íntegra da nota:

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Temer não atende recomendação de afastar vice-presidentes da Caixa

(Foto: Internet)

O presidente Michel Temer não atendeu a recomendação do MPF (Ministério Público Federal) de afastamento de todos os vice-presidentes da Caixa, incluindo os sob suspeita de irregularidades. Em resposta enviada nesta segunda-feira (8), a Casa Civil afirmou que o ministro Eliseu Padilha não tem competência para análise do pedido, uma vez que o tema caberia ao Ministério da Fazenda.

A informação foi antecipada pela Folha de S.Paulo. Nesta segunda-feira (8), a Caixa deve também enviar a sua resposta ao MPF. Em nota à reportagem, ela já havia declarado que o “sistema de governança é adequado à Lei das Estatais”, o que faria com que “a maior parte das recomendações do MPF já estejam implementadas, em implementação”.

Nos bastidores, a resistência do governo à saída tem razões políticas. O Palácio do Planalto quer manter atados à sua base no Congresso Nacional partidos que indicaram os diretores da Caixa (PP, PR e PRB), visando a aprovação da reforma previdenciária.

Desvio de recursos

Foco de operações que apuram desvio de recursos, a Caixa mantém no seu comando cinco dirigentes sob suspeita de envolvimento em esquemas de corrupção. Seu presidente, Gilberto Occhi, e quatro vice-presidentes são alvo de investigações do MPF e do próprio banco. Citações a eles aparecem nas operações Sépsis, Cui Bono? e Patmos, conduzidas pela Procuradoria em Brasília.

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Necessidade de concurso público para vagas em Afrânio e Dormentes

(Foto: Ilustração)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às prefeituras de Afrânio e Dormentes a realização de concurso público para preencher o quadro de servidores públicos.

O último certame realizado nos municípios foi em 2010, já que o processo seletivo de 2012 foi interrompido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido a irregularidades encontradas que feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com as recomendações, as prefeituras devem abster-se de renovar os contratos temporários, simplificados, minicontratos ou qualquer outro vínculo precário, cuja contratação não seja feita por meio de concurso público. Visto que a contratação de servidores temporários pela administração pública, sem a observância do regramento constitucional, é caracterizada como improbidade administrativa.

Cada cidade tem um prazo de 10 dias para enviar à sede do MPPE, em Afrânio, uma lista completa e detalhada, separando cada vaga por secretaria/cargo e lotação de todos os contratos temporários no ano de 2017, para quantificar as vagas necessárias para o próximo certame.

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Inep é notificado de decisão que suspende regra sobre direitos humanos no Enem

(Foto: Internet)

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foi notificado da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou a suspensão da regra que diz que quem  desrespeitar os direitos humanos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio pode receber nota zero.

A assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC) confirmou que o órgão foi notificado nesta quarta-feira (1º) à noite e deve recorrer o mais rápido possível.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que aguarda a publicação do inteiro teor do julgamento do TRF1 para analisar o recurso cabível. A prova de redação do Enem será aplicada a mais de 6 milhões de candidatos neste domingo (5).

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MPPE recomenda ao Prefeito de Orocó que se abstenha de realizar contratos temporários

(Foto: Internet)

Várias reclamações na Promotoria de Justiça de Orocó relatam que o prefeito, George Gueber Cavalcante Nery, realizou contratos temporários, contratos simplificados e minicontratos para cargos nos quais há candidatos aprovados no último concurso público municipal.

Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito que se abstenha de tais contratos ou qualquer outro vínculo precário para o exercício dos cargos em que haja candidato aprovado no último concurso público realizado na cidade.

O MPPE também recomendou que todos os contratos temporários sejam substituídos por candidatos aprovados dentro ou fora do número de vagas ofertadas no último concurso em quantidade que supra as demandas do município.

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MPPE faz recomendações direcionadas pela continuidade dos serviços de saúde em Caruaru

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco enviou recomendações à Secretaria Estadual de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, à 4ª Geres, à Procuradoria-Geral do Município e à direção do Hospital Mestre Vitalino para garantir a continuidade dos serviços e ações de saúde do município de Caruaru, devida a situações que dificultam ou mesmo impedem a resolutividade das ações de saúde pública, em prejuízo de entidades, serviços e pacientes.

A Secretaria Estadual de Saúde, como gestor do Sistema Único de Saúde do Estado, tem o dever de evitar a precariedade do serviço e a descontinuidade de suas ações. Assim, precisa atualizar os repasses da contribuição mensal pactuada, destinada ao Samu, assim como instituir postos regionais de transporte de pacientes, para eficiência do sistema, conforme prometido ao Conselho Regional de Medicina.

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MPPE recomenda ao prefeito de Belém de São francisco que evite Carnaval enquanto houver débitos de salários atrasados

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Belém de São Francisco, Licínio Antônio Lustosa Roriz, que não realize gastos com o carnaval de 2017 utilizando recursos do município enquanto a folha de pessoal do município estiver em atraso.

De acordo com a promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira, chegou ao conhecimento do MPPE que, no período entre 24 a 28 de fevereiro de 2017, serão realizados shows no município, porém a folha de pagamento do mês de dezembro de 2016, da parte dos servidores efetivos e inativos do executivo municipal, se encontra em situação de atraso.

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