Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário no Brasil

(Foto: Internet)

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado na última segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

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Paulo Valgueiro apresenta indicação para cadastramento de carroceiros de Petrolina

Após ser apresentada em plenário, a indicação deve ser analisada pelos demais parlamentares, sendo aprovada ou não. (Foto: Amanda Franco/G1)

O vereador Paulo Valgueiro (MDB) deve apresentar nesta terça-feira (26), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Petrolina, a indicação nº 257/2019, que solicita à Autarquia de Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) o cadastramento dos condutores de veículos de tração animal, ou carroceiros.

Além disso, a indicação prevê a fiscalização do emplacamento das carroças, bem como a necessidade de acionar o Centro de Zoonoses para promover o cadastramento, a identificação e a verificação das condições de vacinação e saúde do animal utilizado na tração.

Com o trânsito crescendo cada vez mais em Petrolina, a medida se mostra importante como forma de regular as carroças que transitam pelo município. Assim, os condutores deste tipo de veículo podem ser responsabilizados por práticas irregulares no trânsito.

Petrolina é a primeira cidade pernambucana a regulamentar Uber e Miguel Coelho fortalece diálogo com os motoristas de aplicativo

Prefeito Miguel Coelho em reunião com representantes da categoria. (Foto: ASCOM)

Na manhã desta segunda-feira (24), após anunciar a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, o prefeito de Petrolina (PE), Miguel Coelho, recebeu representantes do serviço para esclarecer alguns pontos do Decreto N.º 073/2018, que será publicado nesta segunda. Com a publicação, Petrolina se torna a primeira cidade do estado de Pernambuco a regulamentar o serviço.

A reunião aconteceu após uma manifestação da categoria que ainda apresentava questionamentos acerca da Lei Municipal de regulamentação do transporte coletivo. No encontro, o gestor esclareceu os equívocos e tranquilizou os condutores com relação a dois pontos principais: tempo de uso dos veículos e locais de paradas.

Segundo o prefeito, os condutores poderão sim fazer paradas para apanhar seus passageiros, desde quando acionados através do aplicativo. Já acerca da idade máxima dos veículos, Miguel Coelho ratificou que o tempo de uso será de até 8 anos e não de apenas 5 anos como temiam os condutores.

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A regulamentação prevê que até o ano de 2021, a idade máxima dos veículos será de oito anos. Já a fiscalização deste serviço ficará sob a competência da Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) a qual, no prazo máximo de 90 dias, deverá publicar o custo da emissão do certificado anual de autorização, assim como as taxas de emissão e de renovação anual.

Os prestadores do serviço terão até 1º de janeiro de 2019 para se adequar às demais disposições da Lei Municipal N.º 3.094/2018.

Ronaldo Cancão apresenta projeto que obriga credenciamento de “flanelinhas” em Petrolina

Órgão municipal deve se responsabilizar pela fiscalização da atuação dos “flanelinhass” na cidade, segundo o projeto. (Foto: Internet)

O Projeto de Lei 0115/2018, que prevê a regulamentação dos “flanelinhas”, de autoria do vereador Ronaldo Souza, o “Cancão”, está na pauta da sessão desta quinta-feira (20), que começa a partir das 9h na Câmara Municipal de Petrolina, para apreciação dos demais parlamentares.

A proposta dispõe sobre o registro e credenciamento dos guardadores de veículos junto ao órgão competente do município, que ficará responsável pela fiscalização da atuação dos “flanelinhas”, além de outras regras para a atuação da categoria na cidade. O projeto pode ser acessado clicando aqui.

Ainda de acordo com o projeto, os “flanelinhas” devem usar um crachá para identificação e sempre que prestar o serviço entregar ao usuário um “ticket” numerado autenticado pelo órgão fiscalizador. No entanto, a proposta deixa claro a não obrigatoriedade de remuneração ao guardador.

Em sua justificativa, Ronaldo afirma que a “cidade conta com muitas pessoas que, de forma irregular, exercem esta atividade mercantil, o que de certa forma traz diversos problemas aos usuários em geral, notoriamente quando se recusa ao pagamento imposto, como dano no veículo”.

Projeto de Lei que regula Uber deve ser apreciado nesta terça na Câmara de Vereadores de Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta terça-feira (28), os vereadores devem apreciar, durante sessão ordinária, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Petrolina, o Projeto de Lei 040/2018, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de Uber e outros aplicativos de transporte.

Segundo a proposta, que é apresentada após reivindicação dos taxistas contra motoristas clandestinos, o órgão que ficará responsável pela normatização, disciplina e fiscalização será a Autarquia de Mobilidade Urbana do Município de Petrolina (AMMPLA).

Ao todo, foram apresentadas 19 emendas ao projeto, sendo 11 modificativas, sete aditivas e uma supressiva, apresentadas pelos vereadores Paulo Valgueiro, Domingos de Cristália, Ronaldo Cancão, Gabriel Menezes, Ronaldo Silva e Gilberto Melo.

Câmara vota nesta terça projeto de regulamentação da Uber no Brasil

(Foto: Ilustração)

Motoristas de aplicativos de transporte e taxistas voltam a se encontrar, em lados opostos, nesta terça-feira (27), no Congresso Nacional. Depois de aprovado com alterações pelo Senado, o projeto que regulamenta serviços como o da Uber, 99 Pop e Cabify volta às mãos dos deputados.

Caberá à Câmara avaliar os substitutivos que os senadores apresentaram e decidir se os aplicativos poderão continuar operando como já operam no Brasil ou não. Substitutivo é o nome que se dá ao texto que altera consideravelmente o conteúdo original de uma proposta.

Pedra no sapato dos donos de concessões e motoristas de táxis, os aplicativos de transporte abriram a concorrência e mexeram não só no preço, mas na melhoria da qualidade desse tipo de transporte particular. Os taxistas não gostaram nada e no ano passado fizeram muito barulho e um movimento em massa, de várias partes do país, nas proximidades do Congresso.

O texto-base aprovado inicialmente na Câmara é de autoria do deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo. Propunha medidas de regulamentação que enquadrariam os aplicativos e os submeteriam à legislação do município onde atuassem. Mas os senadores decidiram que as prefeituras não devem ter autonomia para conceder liberações nem limitar concessões a quem quiser trabalhar para as empresas. Só poderão fiscalizar o transporte feito pelos aplicativos.

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Comércio informal vai passar por regulamentação em Petrolina

O procedimento de regularização deve ser realizado nos dias 15 e 16 de fevereiro, das 14h às 17h. (Foto: Divulgação/ASCOM)

Cerca de 20 comerciantes informais de frutas e verduras conversaram com as equipes da Prefeitura de Petrolina sobre o ordenamento da atividade no centro da cidade. O encontro, que teve o objetivo de discutir alternativas para solucionar problemas da comercialização irregular de produtos, foi realizado nesta quarta-feira (07), no auditório da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), no Centro de Convenções.

Durante a reunião, que durou aproximadamente 1h30, o pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) detalhou os artigos 96 e 98 do Código de Posturas do Município, em vigor através da Lei 10/83, que trata do comércio informal na cidade estabelecendo regras para a atividade.

Na ocasião, um vídeo foi exibido, mostrando uma série de irregularidades encontradas nas ruas do centro da cidade. Ao mesmo tempo, foi reforçada a importância da regularização da prática ao que diz a lei.

De acordo com o Diretor de Disciplinamento Urbano e Atividades Licenciadas da SEDURBS, Cícero Dirceu da Silva, a iniciativa é o primeiro passo em busca do ordenamento do comércio informal no centro de Petrolina.

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Fernando Bezerra pede urgência para votação do projeto que regulamenta Uber no país

Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)

O Plenário do Senado deve votar nesta semana requerimentos de urgência para a análise do projeto que regulamenta serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify.

O projeto (PLC 28/2017) que trata do transporte individual por meio de aplicativos foi aprovado em abril pela Câmara dos Deputados e traz uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar. Entre elas, está a autorização prévia das prefeituras.

O projeto está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sob relatoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS), mas poderá ser votado diretamente no Plenário se for aprovado o requerimento (RQS 793/2017) de urgência apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Ação de alguns flanelinhas gera desconforto em população petrolinense

A regulamentação da profissão em Petrolina é o caminho para o fim do conflito entre flanelinhas e condutores. (Foto: Blog Waldiney Passos)

A população de Petrolina tem encontrado uma grande dor de cabeça quando precisa estacionar seus veículos pela cidade, sobretudo no Centro. Em certos pontos, além de pagar a taxa do estacionamento rotativo, o condutor é cobrado por flanelinhas que dizem guardar os veículos. Em outros, mesmo sem Zona Azul, são proibidos de estacionar, pois são áreas demarcadas pelos próprios flanelinhas para lavagem de carros.

Em algumas situações, os flanelinhas, quando não pagos, infortunam os motoristas. Ameaçam riscar seus automóveis, quebrar vidros e, em casos mais graves, até agredir os condutores, principalmente mulheres não acompanhadas.

Não é difícil encontra relatos sobre esses abusos. Uma mulher que preferiu não se identificar por medo afirmou que quase foi agredida por não ter dinheiro trocado para dar ao flanelinha que “cuidava” do seu veículo. “Quando eu disse que não tinha como pagar, ele ficou nervoso e começou a me xingar. Minha sorte é que tinham outros rapazes por perto e mandaram ele sair dali”, comentou.

Mas o problema é bem maior do que parece. Uma parte dos flanelinhas, além de usuários, tem comercializado drogas. Esse fato tem chamado a atenção dos políticos da cidade. No início deste mês o vereador Ronaldo Souza (PTB) levantou a voz para a situação e propôs um recadastramento da categoria.

“É uma questão de proteção. Flanelinha vendendo droga? Isso é inadmissível. Eles têm o direito de trabalhar, por isso é necessário um recadastramento para que se separe os que querem trabalhar dos demais”, disse.

Profissão guardador de carro

A ideia do recadastramento é mais que interessante, é necessária, pois há aqueles que realmente trabalham e que fazem jus à profissão de guardador de carro, regulamentada pelo Decreto 79.797/77. Eles ficam em áreas nas quais o estacionamento é gratuito e oferecem o serviço na chegada do condutor. Ao sair, cobram pelo serviço e se não pagos, não incomodam.

De acordo com o decreto, “o guardador de veículos automotores atuará em áreas externas públicas, destinadas a estacionamentos, competindo-lhe orientar ou efetuar o encostamento e desencostamento de veículos nas vagas existentes, predeterminadas ou marcadas”.

Além disso, quando oferece o serviço, o flanelinha fica obrigado a guardar as peças e objetos do veículo. “Durante o período de estacionamento o veículo, seus acessórios, peças e objetos comprovadamente deixados no seu interior, ficarão sob a vigilância do guardador de veículos automotores”, diz o decreto.

O fato é que a situação merece atenção das autoridades de Petrolina antes que algum mal aconteça na cidade. O recadastramento desses profissionais merece destaque para que sejam regulamentados e não atuem informalmente, o que melhoraria a relação dos flanelinhas com os condutores.

Prefeitura de Petrolina convoca proprietários a regularizarem edificações

(Foto: Divulgação/Ascom)

O decreto municipal nº 46/2017, publicado no dia 05 de abril, regulamenta a Lei nº 2898/17, que trata da regularização de edificações que se encontram em desconformidade com o Plano Diretor Participativo, o Parcelamento do Solo Urbano, e o Código de Obras de Petrolina. Dessa forma, em vez de serem embargadas e até demolidas, essas edificações podem ser regularizadas via processo administrativo regulado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS).

Para emissão da Certidão de Regularização da Construção e Habite-se o requerente deve dar entrada junto ao Protocolo da SEDURBS no processo de Regularização de Edificações. Em seguida, com a emissão do número do processo, será dado início a tramitação da solicitação. Na sequência, a Diretoria de Licenciamento Urbano vai analisar toda a documentação e o projeto, indicando as contrapartidas cabíveis (estabelecidas pela Lei Municipal n° 2.898/2017) para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e a Taxa de Expediente. Juntamente com a emissão do DAM, será concedida a Anuência para requerimento da Licença Ambiental junto a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA). Por fim, após apresentada e anexada ao processo a cópia da Licença Ambiental concedida pela AMMA e do comprovante de pagamento do DAM referente às taxas de contrapartida, será emitido o alvará de Regularização de Construção. O Habite-se é emitido ao final da construção, após vistoria e parecer favorável das equipes de fiscalização. A expectativa é de que a emissão do DAM, da Taxa de Expediente e da Anuência para a licença ambiental seja realizada no prazo de uma semana.

A SEDURBS alerta que será realizada fiscalização rotineira a fim de se constatar irregularidades. Quando ocorrer, será dado um prazo para que o proprietário realize a regularização do empreendimento. Aqueles que não se regularizarem, certamente vão encontrar dificuldades quando da venda do imóvel ou na hora de conseguir junto à prefeitura uma certidão negativa. A documentação necessária nestes casos, só será liberada para edificações devidamente regularizadas.

Projeto de Lei promete assegurar 80% das vagas de ambulantes em grandes festas de Petrolina para trabalhadores locais

(Foto: Internet)

Os vereadores Ibamar Fernandes (PRTB) e Aero Cruz (PSB) apresentaram, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (18), na Câmara Municipal de Petrolina, um requerimento que prevê a elaboração de um Projeto de Lei que regulamenta a atuação dos ambulantes nas grandes festas da cidade.

Segundo o parlamentar Aero, quando acontecem grandes eventos na cidade, chegam vários ônibus de Feira de Santana (BA) com ambulantes que tomam as vagas dos trabalhadores locais.

“Queremos propor um projeto de lei que regulamenta a participação dos ambulantes de Petrolina, porque quando chegam as festas vem vários ônibus de Feira de Santana com ambulantes daquela localidade tomar a vaga dos nossos pai de família que precisam trabalhar como ambulantes na nossa cidade”.

(Foto: Blog de Waldiney Passos)

De acordo com Ibamar Fernandes, o Projeto de Lei quer assegurar 80% das vagas para ambulantes em grandes festas de Petrolina para trabalhadores da própria cidade. Além disso, o vereador lembrou que o Projeto não quer excluir os ambulantes das demais cidade.

“Fui procurado pela presidente dos barraqueiros de Petrolina, a senhora Salomé, e percebi que é necessário a criação do projeto de lei que regulamenta os ambulantes. A lei que queremos criar é para que 80% dos barraqueiros sejam daqui de Petrolina e 20% de outras cidades como Orocó, Cabrobó, Juazeiro. Temos que incentivar os trabalhadores de nossa cidade que as vezes não encontram espaço no seu próprio município para exercer sua profissão”.

Senado aprova projeto que regulamenta a fabricação, comercialização e utilização de fogos de artifício no Brasil

(Foto: Ilustração)

Projeto que regulamenta a fabricação, comercialização e utilização de fogos de artifício em todo o território nacional, foi aprovado nesta quarta-feira (22), pela a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com 14 votos e nenhum contrário a matéria ainda deve passar pela Câmara dos Deputados.

Com a aprovação do projeto, fica proibida a queima de fogos de artifício perto de hospitais, escolas e postos de gasolina. A proposta também proíbe soltar fogos em portas, janelas, terraços e outros locais com acesso para vias públicas. Além disso, fica proibida a fabricação, o comércio e a queima de fogos de artifício que tenham na composição explosivos que apresentem risco de autocombustão ou que possam pegar fogo após sofrer impacto.

O projeto ainda determina que a instalação de fábricas de fogos de artifício somente será permitida em zona rural. As pessoas que descumprirem as regras podem ter que arcar com multas de até R$ 16 mil. Ainda segundo a proposta, estabelecimentos que comercializam fogos de artifício de uso restrito devem manter cadastro dos compradores desses artefatos e devem obter certificados por órgãos de fiscalização. Estabelecimentos que violarem as regras ficam sujeitos a penalidades como multas de até R$ 48 mil.

Com informações do G1

Projeto que reconhece os serviços de pedreira artesanal não será votado na sessão desta quinta

Vereadores Ronaldo Souza (PTB) e Gabriel Menezes (PMDB), protestando contra a não aprovação do projeto 078/2016, na sessão da última terça-feira (21)/Foto: Blog Waldiney Passos

Na última terça-feira (21), ficou acertado, diante da recusa ao pedido de dispensa de interstício para deliberação em segunda votação do projeto 078/2016, de autoria dos vereadores Ronaldo Cancão (PTB) e Gabriel Menezes (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a reconhecer no âmbito do município de Petrolina, os serviços de pedreira artesanal, de produção de paralelepípedo e meio fio, que a matéria voltaria à discussão na sessão seguinte, o que não vai ocorrer, pois a matéria não consta na pauta para ser apreciada na sessão desta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Petrolina.

A celeuma em torno do assunto gera desconfiança por parte da sociedade que não entende o porquê de tanta dificuldade para votar um projeto que apenas reconhece os serviços de pedreira artesanal, no âmbito do município de Petrolina.

Não se trata de regulamentação para exploração do solo, se fosse questão de extração de pedras seria então matéria privativa da união, mas neste caso, trata-se apenas do reconhecimento da atividade, segundo os autores do projeto.

A medida visa atender mais de 100 (cem) famílias, que residem nas localidades do Serrote Pelado e Serra da Santa, e que trabalham de forma artesanal há mais de 60(sessenta) anos.

“Portanto companheiras e companheiros nada mais justo do que regularizar essa situação para que essas famílias continuem trabalhando para sustentar as suas famílias”, afirmam os autores na justificava da matéria.

STF considera vaquejada ilegal e derruba lei do Ceará

Segundo a promotora, a assinatura do acordo não afasta a investigação do MP sobre supostos crimes de maus tratos a animais cometidos durante as vaquejada./ Foto: internet

SO assunto começou a ser julgado na mais alta corte do país em agosto do ano passado./ Foto: internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira a validade de uma lei do Ceará que regulamentou a vaquejada. A decisão abre caminho para que a prática seja banida em todo o país, se forem julgadas ações de amplitude nacional. Por seis votos a cinco, os ministros da mais alta corte do país declararam que a vaquejada não é um apenas um esporte ou atividade cultural, mas uma forma de tratamento cruel aos animais. Pela prática, dois peões montados a cavalo tentam derrubar um boi pelo rabo. A cena é comum, principalmente em festas tradicionais de estados nordestinos.

“Na verdade, são manifestações extremamente agressivas contra os animais”disse a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

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Plenário do CFO aprova norma que permite uso de botox por cirurgião dentista

(Foto: Ilustração/Internet)

A norma entra em vigor nos próximos dias. (Foto: Ilustração/Internet)

O plenário do Conselho Federal de Odontologia (CFO) aprovou recentemente, na sede do Conselho em Brasília, uma norma que regulamenta o uso da substância toxina botulínica por cirurgiões-dentistas. A norma entra em vigor nos próximos dias. “O botox é de uso temporário, sua duração é de três a seis meses, com a necessidade de reaplicação. Entre os tratamentos que a substância pode ser utilizada estão – sorriso gengival, bruxismo, distonia, disfunções da ATM, sialorreia entre outros procedimentos”, explica o cirurgião dentista Fernando Buranello.

A toxina botulínica e os preenchedores faciais são para fins terapêuticos funcionais e/ou estéticos, desde que não se extrapole a área anatômica de atuação do profissional da Odontologia. O uso estético dessas substâncias deve ter como finalidade a harmonização facial em sua amplitude.

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